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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001013-06.2018.8.16.0156 PR 0001013-06.2018.8.16.0156 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
20/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. ACEITE E ASSINATURA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUE É DE RIGOR NO CASO. GENRO DO RÉU QUE TINHA COSTUME DE RECEBER MERCADORIAS ENTREGUES NA FAZENDA. RELAÇÃO COMERCIAL, AO QUE TUDO INDICA, BASEADA NA CONFIANÇA DE QUE ELE TINHA AUTORIZAÇÃO PARA FAZÊ-LO. RÉU QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO O HAVIA PROIBIDO EXPRESSAMENTE DE RECEBER MERCADORIAS E ASSINAR COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DA VENDEDORA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL INVALIDADE DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE DATA. QUESTÃO LEVANTADA APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO, NO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA AUTORA MAJORADOS (§ 11DO ARTIGO 85DO CPC).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0001013-06.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13.10.2020)

Acórdão

Vistos, etc.Trata-se de ação monitória que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Andréa de Oliveira Lima Zimath (ref. evento 149.1):“AGRÍCOLA M.K. LTDA. ajuizou a presente Ação Monitória em face de VITORIO MUSSATO, objetivando a cobrança de valores relativos à Duplicata Mercantil n. 27406-1, no valor de R$ 90.192,86 (noventa mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), emitida em 21 de setembro de 2016, com vencimento em 30 de abril de 2017.A petição inicial veio instruída com prova escrita (duplicata mov. 1.8 e nota fiscal do mov. 1.9).Determinada a citação do requerido, ofereceu ele embargos, conforme mov.26.1, alegando a inépcia da petição inicial, por ausência de comprovação da dívida, uma vez que os documentos que a instruem não foram assinados por ele. No mérito aduziu que não contraiu e não reconhece como devida e que há excesso na cobrança, sendo inaplicável os juros de 1% ao mês diante da ausência de pactuação entre as partes neste sentido.Sobre os embargos, o autor manifestou-se no mov. 32.1.O feito foi saneado no mov. 42.1.Durante a instrução procedeu-se a oitiva das partes e de dois informantes (mov. 140).As partes apresentaram alegações finais nos movs. 145.1 e 147.1.(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e, de consequência, declaro constituído de pleno direito título executivo judicial em favor do autor/exequente, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, no valor constante no título, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento do débito até o efetivo pagamento.Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (sic) Inconformado, recorre o réu, ora apelante (ref. evento 155.1), alegando, em suma, que: a) desconhece e não autorizou qualquer transação em seu nome; b) o informante Valdir Aparecido Sales afirmou que as negociações eram realizadas com o próprio réu, e não com terceiros, bem como que realiza a compra pessoalmente e o produto é entregue na propriedade; c) em seu depoimento pessoal, o próprio réu/apelante afirmou que quem administra seus negócios é ele mesmo, e não o sr. Ezequiel, bem como que desconhece a nota, não comprou a mercadoria, a assinatura não é sua, não sabe se recebeu os produtos, o sr. Ezequiel não tem estudo e que as notas chegaram para o sr. Ezequiel assinar sem a mercadoria; d) o informante Ezequiel B. Oliveira, por sua vez, “afirmou que compras não realizava, que sempre ajuda na roça, que trabalha por dia, que possui propriedade arrendada em nome de vizinho, reconheceu que assinatura nos documentos são sua, que ficava no sitio e chegava o rapaz pedindo para assinar o papel e assinava, que as vezes era só o papel, perguntado se havia uma certa confiança, respondeu que não sabe porque era assim, só assinava, que não lembra se quando assinou os documentos foi entregue algum produto, perguntado se o sr. Vitório costumava comprar semente em outros locais respondeu que não, conduzido logicamente a responder que o produto soja era adquirido exclusivamente da autora na época, na sequência afirma ainda que não tinha autorização, afirma também que foi advertido pelo sr. Vitório que não era para assinar em razão de que quem cuida da parte negocial é o Sr. Vitório” (sic); e) apesar do conteúdo do depoimento do sr. Ezequiel, a verdade é que o réu/apelante negocia soja com outras cooperativas; f) na nota fiscal, a data da entrega se encontra em branco, o que a torna duvidosa; g) não se aplica a teoria da aparência ao caso.Apresentadas contrarrazões (ref. evento 158.1), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório. VotoI – Indo direto ao ponto, o apelo não comporta provimento, já que as provas encartadas nos autos levam a crer que, no caso, é a autora quem tem razão.Sim, porque, ainda que o réu, ora apelante, alegue que desconhece e não autorizou qualquer transação em seu nome, os depoimentos tomados em audiência foram esclarecedores no sentido de que, ainda que seu genro, sr. Ezequiel, nunca tenha sido formalmente autorizado a receber mercadorias na fazenda, ele ainda assim o fazia, inclusive de forma rotineira, até determinado ponto em que foi expressamente proibido de fazê-lo.O próprio réu, aliás, em seu depoimento pessoal, confirmou, no que aqui importa, que o sr. Ezequiel recebia mercadorias no passado e que não sabe se adquiriu os produtos em questão, nem se eles foram de fato entregues (ref. evento 140.3) – o que é diferente de afirmar que não os adquiriu e que eles não foram recebidos, frise-se.Já o sr. Ezequiel, por sua vez, explicou que: é genro do réu; ajuda na roça, mas não faz compras com o réu; sempre recebeu as mercadorias; não conferia as mercadorias; trabalha por dia; o réu fazia muitas compras na empresa autora; agora, é o réu quem faz tudo; assinou a nota fiscal em questão; nunca houve autorização formal para que ele recebesse as mercadorias; acha que existia uma relação de confiança, pois os entregadores nunca questionaram o recebimento das mercadorias por ele; não lembra se conferiu essa mercadoria especificamente; naquela época, o réu comprava apenas da autora; depois o réu o proibiu de receber mercadorias, mas naquela época não havia problemas; não sabia se era autorizado ou não, apenas recebia (ref. evento 140.5).No mesmo sentido foram os depoimentos dos informantes Valdir e Antônio, respectivamente, representante e funcionário da empresa autora, que tinham conhecimento das transações realizadas com o réu.O sr. Valdir disse que: quem negociava era o réu e geralmente o genro dele, sr. Ezequiel, estava presente também; as entregas eram feitas nos imóveis em que o réu determinava, normalmente na sede da fazenda; o sr. Ezequiel cuidava da fazenda e na maioria das vezes era ele quem recebia a mercadoria; o réu autorizou verbalmente o sr. Ezequiel a receber as mercadorias; não se recorda do dia em que foi feita a entrega (ref evento 140.2).O sr. Antônio afirmou que: foi ele quem realizou a venda em questão; o réu é cliente da empresa há uns 10 anos; o sr. Ezequiel presenciava as negociações e tinha autorização verbal para receber mercadorias; o sr. Ezequiel tomava conta da fazenda; era praxe o réu negociar e o sr. Ezequiel receber os produtos; não sabe o grau de escolaridade do sr. Ezequiel; o sr. Ezequiel conferia as mercadorias; o réu nunca proibiu Ezequiel de receber as mercadorias (ref. evento 140.4).Considerando, pois, que todos os depoimentos convergem num mesmo sentido, a única conclusão possível é a de que, de fato, era prática comum que o sr. Ezequiel recebesse mercadorias na propriedade do réu, bem como que isso derivava de uma relação de confiança entre todos os envolvidos: o réu, que, ainda que nunca tivesse autorizado formalmente o recebimento de mercadorias pelo genro, aceitava quando isso ocorria e nunca havia, até o momento, proibido que essa prática continuasse; o sr. Ezequiel, que tinha o costume de receber as mercadorias e nunca havia sido proibido de fazê-lo até então; e da autora, que, apoiada na certeza da praxe, entregava as mercadorias na propriedade do réu ao sr. Ezequiel.É por isso, então, que, ainda que o terceiro (sr. Ezequiel) que assinou a duplicata e o comprovante de recebimento das mercadorias não tivesse autorização formal para tanto, as circunstâncias do caso tornam imperiosa a aplicação da teoria da aparência a fim de salvaguardar a boa-fé da vendedora, como acertadamente fez a juíza de primeiro grau.Nesse sentido, aliás, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA VENDA MERCANTIL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA - RELAÇÃO COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - EXIGIBILIDADE MEDIANTE O PROTESTO E O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - ASSINATURA - TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para tornar-se exigível, a duplicata sem aceite necessita do protesto e do comprovante da entrega de mercadoria. 2. Estando demonstrado nos autos que as mercadorias foram recebidas pelo filho do emitente da duplicata que, aparentemente, possuía poderes para tanto, não há como afastar a existência da compra e venda e do recebimento dos produtos, ante a aplicação da Teoria da Aparência. 3. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença não se amoldam aos critérios dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil, razão pela qual comportam redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 1.456.347-6 – Santa Helena – Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – Unânime – J. 24/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DUPLICATA - ACEITE OPOSTO POR REPRESENTANTE SEM PODERES - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE AO PRESENTE CASO - ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legítimo o aceite oposto por quem se faz passar por representante da pessoa jurídica, seguindo a teoria da aparência, objetivando preservar a boa-fé do terceiro que contrata com a pessoa jurídica. 2. Seja porque se mostraram válidos, no caso concreto, os aceites dados pelo preposto, seja porque há provas e indícios suficientes de que as duplicatas foram emitidas com base em uma compra e venda mercantil celebrada pelas partes e cumprida pela Embargada, seja porque os protestos por falta de devolução cumpriram sua finalidade - positivar o inadimplemento - deve ser rejeitado o pleito do Embargante de nulidade dos títulos. (TJPR, 13ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 374.572-4 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier – Unânime – J. 18/04/2007) Sendo assim, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial.II – No mais, embora em sua defesa o réu tenha apenas questionado as assinaturas constantes na duplicata e na nota fiscal (ref. evento 26.1), em sede de recurso ele pretende suscitar discussão acerca da ausência de data no comprovante de recebimento das mercadorias, o que, segundo ele, deixa “dúvida quanto a real entrega do produto e quando teria ocorrido” (sic).Não obstante, como essa questão não fora levantada anteriormente pelo réu no momento adequado (qual seja, a defesa), o recurso não comporta conhecimento no ponto, eis que evidenciada a inovação nessa parte.III – Posto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente o apelo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.De rigor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da autora para o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância à regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC.Friso, por oportuno, que tal medida não fere o princípio da non reformatio in pejus, uma vez que não se trata de reforma, mas tão somente de aplicação de regra processual de caráter obrigatório a todos os recursos interpostos sob a vigência do CPC/15.
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