jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-60.2016.8.16.0153 PR XXXXX-60.2016.8.16.0153 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVELOMISSÃO ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇAOMISSÃO RECONHECIDAFUNÇÃO INTEGRATIVA AO ACÓRDÃOMÉRITO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA QUE JUSTIFIQUE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.

1. Considerando a omissão exposta em sede de embargos declaratórios, o recurso merece provimento com o fim de reconhecer a necessidade de se analisar o pedido de redistribuição da sucumbência formulado em Apelação, com função integrativa.
2. No mérito, uma vez que não houve alteração substancial da sentença, mantém-se a sucumbência mínima já reconhecida pelo juízo a quo, negando o pedido de redistribuição formulado em recurso.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FUNÇÃO INTEGRATIVA. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-60.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.10.2020)

Acórdão

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Apelante, com o intuito de sanar omissão no acórdão assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR – INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS – RETENÇÃO SOBRE QUANTIA PAGA, E NÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL – PERCENTUAL DE 20% - RAZOABILIDADE –REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE O REQUERIDO NELE PERMANECEU – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR DESDE A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA – DESPESAS COM NATUREZA PROPTER REM – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA – REFORMA DA SENTENÇA.1. Na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por responsabilidade do comprador, é admissível a retenção pelo vendedor, como forma de repor os prejuízos suportados pelo desfazimento do negócio, sobre as prestações pagas, e não sobre o valor total do contrato, consoante jurisprudência dominante.2. Tendo em vista que o IPTU incide sobre o imóvel, detém, portanto, natureza propter rem, sendo que a autora, legítima proprietária do imóvel, sofrerá os encargos deixados pela inadimplência do demandado após declarada a rescisão contratual, o que pressupõe sua legitimidade para cobrança de tais encargos objetivando o retorno ao status quo ante.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.”Em suas razões, o Embargante suscita omissão no acórdão objurgado, tendo em vista que não houve a redistribuição da sucumbência, mesmo após reformar a sentença em boa parte.Vieram conclusos os autos.É o relatório. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Somente quando se destinarem a sanar um desses vícios é que os Declaratórios superarão o juízo de admissibilidade, restando ao juízo de mérito o reconhecimento – ou não – de sua efetiva ocorrência.No presente caso, os Embargos de Declaração superam o juízo de admissibilidade por se referir a omissão no acórdão que, de fato, julgou o recurso sem se analisar o pedido de redistribuição da sucumbência formulado em Apelação.Dessa forma, necessário integrar o acórdão embargado, passando-se a analisar a inversão do ônus da sucumbência fixada em sentença. Assim, passo a expor.No caso concreto, em sentença houve a condenação do requerido/reconvinte, ora apelante/embargante, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação: “Ante a sucumbência mínima do requerente reconvindo, seja na ação principal, seja na reconvenção, CONDENO O REQUERIDO RECONVINTE nas custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC, em razão do princípio da causalidade, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação total do montante a ser ressarcido ao requerente, a ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em conta que o reconvinte não apresentou valor da causa, e o defeito não foi corrigido em momento oportuno.”Em sede de recurso, a Apelação interposta foi conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença exclusivamente no tocante a incidência da retenção sobre a quantia paga. Ainda, à Apelação Adesiva se deu total provimento, indeferindo-se a gratuidade da justiça do demandado e determinando o “cômputo dos débitos tributários vencidos entre a data da imissão da posse até a data da efetiva desocupação do imóvel, para fins de compensação” (sic).Desta forma, evidencia-se que, distintamente do que sustenta o embargante, não houve modificação significativa da sentença que justifique a redistribuição da sucumbência.Na realidade, apenas se modificou a incidência do percentual já reconhecido em sentença como devido, ou seja, não houve significativa alteração do mérito a ponto de se reformar a sucumbência já fixada. Mantém-se a sucumbência mínima nos termos reconhecidos pelo juízo a quo, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais, o voto é pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para o fim de integrar o acórdão embargado, negando-se o pedido de inversão do ônus sucumbencial.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157385923/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-10216020168160153-pr-0001021-6020168160153-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-60.2016.8.16.0153 PR XXXXX-60.2016.8.16.0153 (Acórdão)