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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-91.2019.8.16.0036/1

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-91.2019.8.16.0036 ED 1
3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante (s): DARLAN VENTURI DOS SANTOS
Embargado (s): SEGUROS SURA S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA,
Jufap Administração e Participação Ltda e UNTD CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO SANADA.
QUESTÃO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação
vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.

2.Os embargos de declaração, como recurso de correção,
destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou
obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua
revisão no caso de mero inconformismo da parte” (EDcl no AgRg nos
EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,
julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018).

3.No caso vertente, verifica-se que o juízo de origem (mov. 179.1)
concedeu os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Assim,
suprindo a omissão apontada, altero o item ‘13’ do acórdão para que
passe a constar:

“13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da
condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º,
inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas
de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva
de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º).”
4. No tocante a alegada ausência de pagamento da franquia por culpa
exclusiva da seguradora, não assiste razão ao autor. Isso porque,
havendo a previsão no contrato, o pagamento da franquia é requisito
para o conserto, cabendo ao segurado tomar as diligências
necessárias para o pagamento, o que não restou demonstrado pelo
autor. Conforme constou expressamente no acórdão, o documento de
mov. 1.6 deixa evidente que o autor tinha ciência sobre a necessidade
de pagamento da franquia antes do conserto do bem.

5. Ademais, ante a ausência de negativa da cobertura, não há que se
falar em restituição do valor da cobertura securitária com abatimento
do valor da franquia.

6. Por conseguinte, constata-se que a questão material está
devidamente apreciada no acórdão, não devendo ser alterado. Com
efeito, o que pretende a embargante é a revisão das provas e do
julgado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração.

7.Embargos parcialmente acolhidos somente para esclarecer a
omissão apontada,mantendo incólume o resultado o julgamento.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DARLAN VENTURI DOS
SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis
Henrique Taguchi.

23 de outubro de 2020
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157383166/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-4609120198160036-pr-0000460-9120198160036-acordao/inteiro-teor-1157383180

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