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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-91.2019.8.16.0036 PR 000XXXX-91.2019.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

26/10/2020

Julgamento

23 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO SANADA. QUESTÃO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0000460-91.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.10.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000460-91.2019.8.16.0036/1 Embargos de Declaração Cível nº 0000460-91.2019.8.16.0036 ED 1 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Embargante (s): DARLAN VENTURI DOS SANTOS Embargado (s): SEGUROS SURA S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, Jufap Administração e Participação Ltda e UNTD CORRETORA DE SEGUROS LTDA Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO SANADA. QUESTÃO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2.Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte” (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). 3.No caso vertente, verifica-se que o juízo de origem (mov. 179.1) concedeu os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Assim, suprindo a omissão apontada, altero o item ‘13’ do acórdão para que passe a constar: “13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º).” 4. No tocante a alegada ausência de pagamento da franquia por culpa exclusiva da seguradora, não assiste razão ao autor. Isso porque, havendo a previsão no contrato, o pagamento da franquia é requisito para o conserto, cabendo ao segurado tomar as diligências necessárias para o pagamento, o que não restou demonstrado pelo autor. Conforme constou expressamente no acórdão, o documento de mov. 1.6 deixa evidente que o autor tinha ciência sobre a necessidade de pagamento da franquia antes do conserto do bem. 5. Ademais, ante a ausência de negativa da cobertura, não há que se falar em restituição do valor da cobertura securitária com abatimento do valor da franquia. 6. Por conseguinte, constata-se que a questão material está devidamente apreciada no acórdão, não devendo ser alterado. Com efeito, o que pretende a embargante é a revisão das provas e do julgado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração. 7.Embargos parcialmente acolhidos somente para esclarecer a omissão apontada,mantendo incólume o resultado o julgamento. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DARLAN VENTURI DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 23 de outubro de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157383166/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-4609120198160036-pr-0000460-9120198160036-acordao

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