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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000384-77.2019.8.16.0065 PR 0000384-77.2019.8.16.0065 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
05/10/2020
Julgamento
2 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL (ART. 14, LEI 10.826/2003, ARTS. 329, CAPUT, C/C § 2º, 129, CAPUT, C/C § 12, AMBOS DO CP)– PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL LEVE –IMPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADASTESTEMUNHO DE POLICIAISVALIDADE E RELEVÂNCIASENTENÇA ESCORREITARECURSO DESPROVIDO.

1. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade.
2. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de resistência e lesão corporal leve, inexistindo dúvidas sobre as suas condutas delituosas. E "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000384-77.2019.8.16.0065- Catanduvas - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 02.10.2020)

Acórdão

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 102.1) proferida nos autos nº 0000384-77.2019.8.6.0065 de Ação Penal que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para o fim de condenar a acusada JULIANO DE MOURA, nas sanções previstas nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/03; artigo 329, caput, c/c § 2o e artigo 129, caput, c/c § 12, ambos do Código Penal. Condenando-o ao pagamento das custas processuais. Fixando a pena para o delito de porte de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; para o delito de resistência (art. 329 CP) em 02 (dois) meses de detenção e para o delito de lesão corporal (art. 129, § 12 CP) em 04 (quatro) meses de detenção. E, incidente a regra constante do art. 69, do CP, vez que houve prática de dois crimes, não idênticos, mediante duas ações distintas, procedeu ao somatório das penas aplicadas ao réu, ficando definitivamente lançadas em 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto. Deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que dois delitos foram praticados com violência contra pessoa. O apelante JULIANO DE MOURA, inconformada com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 219.1) alegando quanto ao delito de porte de arma de fogo que o laudo pericial é inconclusivo, devendo o acusado ser absolvido por falta de comprovação da materialidade delitiva. Afirma que a simples resistência passiva no crime de resistência não gera crime, destacando que o acusado estava apenas tentando evitar sua prisão, não tendo agido com a intenção de causar mal aos policiais, devendo o acusado ser absolvido, nos termos do artigo 386, III e VII do Código de Processo Penal.Requer seja conhecido e provido o recurso.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 122.1), postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 11.1-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.Do delito de porte de arma de fogo de uso permitidoAlega quanto ao delito de porte de arma de fogo que o laudo pericial é inconclusivo, devendo o acusado ser absolvido por falta de comprovação da materialidade delitiva. Sem razão.Narra a denúncia quanto a este fato: “1º Fato:No dia 15 de fevereiro de 2019, por volta das 19h30min, no interior do estabelecimento comercial Bar do Lourinho, situado na Avenida Oito de Dezembro, bairro Alto Alegre, município e Comarca de Catanduvas/PR, o denunciado JULIANO DE MOURA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portou 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola de fabricação artesanal, de calibre nominal 22, sem marca e numeração de série, municiada e carregada com 1 (uma) munição do mesmo calibre, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 16, ambas de uso permitido e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Consta que na mencionada data, o denunciado empreendeu fuga ao avistar uma viatura da Polícia Militar que realizava o patrulhamento no local. Os militares iniciaram a perseguição e, em determinado momento, JULIANO dispensou a arma de fogo. Ato contínuo, os militares abordaram o denunciado e apreenderam a arma dispensada por ele. O pleito de absolvição não merece amparo, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 14, caput da Lei nº 10.826/2003: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Verifica-se nos autos que a materialidade do crime acima indicado, assim como a autoria, restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.9); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); Laudo de Arma de Fogo e Munição (mov. 89.1), o qual atesta funcionamento com restrições da arma apreendida em poder do acusado, aliado também aos relatos das testemunhas ouvidas no feito.Da mesma forma a autoria é incontroversa e recai na pessoa do acusado, o qual inclusive confessa a prática delitiva, afirmando em juízo que “...no dia da prisão estava totalmente embriagado. Não lembra muito do que aconteceu. Realmente dispensou a arma no local. Só se deu conta da prisão no outro dia, quando passaram os efeitos da cachaça. Estava andando com a arma por bêbado, loucura, cachaça. Se estivesse sem bebidas, jamais teria resistido à prisão nem estaria com a arma. Fazia uns três dias que tinha a arma. Adquiriu a arma na Vila, fez a troca por uns celulares em um sítio. Comprou a arma por burrice. Estava em uma casa ao lado do bar. Quando a polícia chegou, o declarante correu para trás da casa. Então dispensou a arma, a jogou atrás da casa da mulher. Os policiais procuraram e acharam a arma. Os policiais encontraram a arma após algemar o declarante. Enquanto o policial algemava o declarante, a policial mulher encontrou a arma. Só reagiu a prisão por conta da bebida. Não se recorda se agrediu o policial Rafael. Bebeu cachaça no dia dos fatos.” (sentença, mov. 102.1) O Policial Militar RAFAEL ANDREAS BERWANGER, em juízo relatou: “que já havia recebido uma denúncia de um informante anônimo de que o acusado havia adquirido uma arma de fogo e que estaria com esta pelo bairro. No dia dos fatos, em patrulhamento, nas proximidades de um bar, verificaram que havia um volume na cintura do acusado e parecia ser uma arma de fogo. Então deu voz de abordagem ao acusado e este saiu correndo em direção a residência. O declarante seguiu o acusado e viu que este dispensou o objeto atrás de uma máquina de lavar roupas. O acusado parou e levantou as mãos, depois que havia se livrado do objeto. (...) Encaminharam o acusado até a delegacia. Era uma arma de fogo de calibre 22 com capacidade para uma munição, e havia uma munição dentro. A munição estava aparentemente emperrada, então preferiram nem mexer, deixaram para a perícia.” (sentença, mov. 102.1) A Policial Militar ELIANE ROGÉRIA ANTUNES, relatou em juízo “que estavam em patrulhamento pelo bairro Alto Alegre quando viram o acusado. Como contra o acusado já haviam várias denúncias por crimes, foram fazer a abordagem dele. O acusado não acatou a voz de abordagem e saiu correndo em direção a uma casa ao lado de um bar. O acusado dispensou algum objeto que não conseguiram ver o que era. Novamente foi dada voz de abordagem e novamente o acusado não acatou. Então deram voz de prisão devido à desobediência. Realizaram buscas e encontraram uma pistola artesanal de calibre 22. A pistola estava atrás de uma máquina de lavar.” (sentença, mov. 102.1) As declarações dos agentes públicos merecem credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade, e é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos. Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais: "(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.” (HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014)."(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)"(STJ, HC 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011). Como visto, no caso do artigo 14 da Lei 10.826/2003, a conduta consiste na prática de um dos verbos descritos no preceito primário do dispositivo.O conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo apelante condiz com o descrito no tipo penal do delito denunciado, tendo o mesmo praticado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.É certo que basta portar ilegalmente arma de uso permitido para que haja lesão ao bem jurídico difuso subjacente à norma do artigo 14 da Lei 10.826/2003.Isto porque, em se tratando o presente delito de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo prescindível, portanto, a demonstração do efetivo risco de lesão à incolumidade física de alguém, perfaz-se a conduta descrita no tipo legal com o simples fato de portar arma, porquanto ser o bem jurídico tutelado a segurança da coletividade. Destaque-se que restou comprovado nos autos a aptidão da arma para efetuar disparos Laudo de Arma de Fogo e Munições (mov. 89.1), visto que o laudo atestou o funcionamento com restrições da arma apreendida em poder do acusado, esclarecendo que a mesma “ora deflagra ora não deflagra a base da espoleta com o acionamento da percussão por pressão”, pelo que considerando-se que era possível efetuar-se disparos com a mesma, não há que se falar em ausência de comprovação da materialidade delitiva.É de se destacar que, em sendo o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 a incolumidade pública, e sendo a conduta perpetrada pelo apelante evidentemente um crime de mera conduta, irrelevante, para a sua configuração, a ocorrência de resultado naturalístico.O delito de porte de arma de fogo de uso permitido, em sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade, sendo irrelevante para caracterização do delito o fato de não haver prova acerca de estar o acusado fazendo uso da arma.Destaque-se ser possível ao cidadão o porte de arma de fogo, desde que respeitadas as formalidades legais para obtenção do mesmo, não sendo possível simplesmente comprar uma arma e portá-la.Neste sentido é a jurisprudência: “PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO.I – O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal.II – Considera-se materialmente típica a conduta daquele que é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição, ainda que não tenha sido realizada perícia para o fim de se verificar o potencial lesivo da arma.III – Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator” (REsp 1214528/MG, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 14.08.2012). Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de transporte de arma de fogo, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações, ao passo que a acusação logrou comprovar a autoria e materialidade do delito pelo qual o acusado foi denunciado.Com efeito, a prova testemunhal coligida aos autos demonstra inequivocamente que o apelante efetivamente cometeu o delito pelo qual foi denunciado.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003 por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição.Dos delitos de resistência e lesão corporalAfirma que a simples resistência passiva no crime de resistência não gera crime, destacando que o acusado estava apenas tentando evitar sua prisão, não tendo agido com a intenção de causar mal aos policiais, devendo o acusado ser absolvido, nos termos do artigo 386, III e VII do Código de Processo Penal.Sem razão.Segundo consta na inicial acusatória quanto aos delitos de resistência e lesão corporal: 2º Fato:Nas mesmas condições de tempo e lugar do 1o Fato, o denunciado JULIANO DE MOURA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se, mediante violência, à execução de ato legal, eis que, ao ser determinado pelos policiais que ficasse em posição de abordagem, o denunciado recusou-se e agrediu os militares com socos, chutes e empurrões.3º Fato:Nas mesmas condições de tempo e lugar do 1o e do 2º Fato, o denunciado JULIANO DE MOURA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Rafael Andreas Berwanger, policial militar no exercício da função, desferindo-lhe socos, pontapés e empurrões, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de lesões corporais de fls. 30, consistentes em escoriações em membros superiores compatíveis com marcas ungueais.A vítima manifestou inequívoca representação criminal contra o denunciado ao se submeter ao exame de lesões corporais (fls. 30).” O pleito de absolvição não merece amparo, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante dos delitos previstos nos artigos 129, caput c/c § 12 e 329, caput, c/c § 2º, ambos do Código Penal: “Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.”(...)“Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.(...)§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.” Verifica-se nos autos que a materialidade dos crimes acima indicados, assim como a autoria, restaram devidamente comprovadas através Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.9); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); auto de resistência à prisão (mov. 30.11);Laudo de Lesões Corporais (mov. 30.13); e, principalmente, dos depoimentos prestados pelos policiais militares.Da mesma forma a autoria é incontroversa e recai na pessoa do acusado, o qual inclusive confessa a prática delitiva, afirmando em juízo que “...no dia da prisão estava totalmente embriagado. Não lembra muito do que aconteceu. Realmente dispensou a arma no local. Só se deu conta da prisão no outro dia, quando passaram os efeitos da cachaça. Estava andando com a arma por bêbado, loucura, cachaça. Se estivesse sem bebidas, jamais teria resistido à prisão nem estaria com a arma. Fazia uns três dias que tinha a arma. Adquiriu a arma na Vila, fez a troca por uns celulares em um sítio. Comprou a arma por burrice. Estava em uma casa ao lado do bar. Quando a polícia chegou, o declarante correu para trás da casa. Então dispensou a arma, a jogou atrás da casa da mulher. Os policiais procuraram e acharam a arma. Os policiais encontraram a arma após algemar o declarante. Enquanto o policial algemava o declarante, a policial mulher encontrou a arma. Só reagiu a prisão por conta da bebida. Não se recorda se agrediu o policial Rafael. Bebeu cachaça no dia dos fatos.” (sentença, mov. 102.1) O Policial Militar RAFAEL ANDREAS BERWANGER, em juízo relatou: “...deu voz de abordagem ao acusado e este saiu correndo em direção a residência. O declarante seguiu o acusado e viu que este dispensou o objeto atrás de uma máquina de lavar roupas. O acusado parou e levantou as mãos, depois que havia se livrado do objeto. Ante a desobediência, já pediu que a colega conduzisse o acusado até a viatura e enquanto isso foi ver o objeto atrás da máquina. Era realmente uma arma de fogo, a qual o declarante pegou e a apreendeu. Foi ajudar a colega que estava enfrentando dificuldades de efetuar a prisão do acusado. O acusado estava se debatendo, dando chutes e golpes para resistir. Entrou em uma breve luta corporal com o acusado até conseguir algemá-lo. Nesse meio tempo o irmão do acusado chegou e pediu para que este se acalmasse. (...) O acusado dava chutes e cotoveladas no momento de efetuar a prisão. Ficou com algumas escoriações e esfolados no braço. Fez laudo no hospital municipal. O acusado estava tentando se desvincilhar da prisão, dando chutes, empurrões e cotoveladas, inclusive chegaram a cair no chão no decorrer da luta corporal.” (sentença, mov. 102.1) A Policial Militar ELIANE ROGÉRIA ANTUNES, relatou em juízo “que estavam em patrulhamento pelo bairro Alto Alegre quando viram o acusado. Como contra o acusado já haviam várias denúncias por crimes, foram fazer a abordagem dele. O acusado não acatou a voz de abordagem e saiu correndo em direção a uma casa ao lado de um bar. O acusado dispensou algum objeto que não conseguiram ver o que era. Novamente foi dada voz de abordagem e novamente o acusado não acatou. Então deram voz de prisão devido à desobediência. Realizaram buscas e encontraram uma pistola artesanal de calibre 22. A pistola estava atrás de uma máquina de lavar.” (sentença, mov. 102.1) Nota-se que os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si, de modo que são convincentes e possuem pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos.Por isso, as declarações dos agentes públicos merecem credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade.Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:"(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.” (HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). "(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)" (STJ, HC 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011). Da mesma forma a palavra da vítima corrobora que os fatos ocorreram conforme descrito na denúncia, extraindo-se dos depoimentos constantes nos autos que o acusado efetivamente provocou lesão corporal de natureza leve no policial militar RAFAEL ANDREAS BERWANGER, em razão de opor-se a execução de ordem legal, consubstanciada na execução da sua prisão.Ora, pelo que se observa nos autos, nas duas oportunidades em que foi ouvido, RAFAEL foi categórico ao afirmar que a apelante teria resistido e ocasionado escoriação no seu braço esquerdo. De se ressaltar, neste ponto, que a lesão apontada no laudo de movimento 30.13 – “Paciente apresenta escoriações em MMSS compatíveis com marcas ungueais” – guarda conexão com os relatos da vítima.Desta forma, não há dúvida quanto à ocorrência do delito de lesão corporal perpetrada pela apelante, porque nos delitos desta natureza, a palavra do ofendido merece especial importância, sendo as provas produzidas aptas a sustentar a condenação pela ofensa à integridade corporal da vítima.Portanto, o pedido de absolvição do delito de lesão corporal não prospera, eis que a autoria e materialidade do mesmo restou devidamente comprovada nos autos.E da mesma forma o delito de resistência restou também comprovado.Para a caracterização do delito de resistência faz-se necessário a existência de vontade livre e consciente de empregar violência ou ameaça em face de funcionário público competente para a prática do ato legal, ou contra pessoa que o auxilie.E no presente caso, consoante já esclarecido após ser tentarem efetuar a abordagem do acusado, este consciente da condição de funcionário público dos policiais militares, e da legalidade do ato, opôs-se a execução do ato legal consistente na sua abordagem após ter empreendido fuga ao avistar a viatura da polícia.Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que a apelante praticou os crimes de resistência e lesão corporal, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157369378/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-3847720198160065-pr-0000384-7720198160065-acordao

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