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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-25.2016.8.16.0135 PR XXXXX-25.2016.8.16.0135 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.750/2012. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA PEÇA E/OU AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE DO FATO OCORREU. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, ALIADO AS DECLARAÇÕES COESAS E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. ROL ESPECÍFICO DE PENAS ALTERNATIVAS, PREVISTO NO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 13.281/2016. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-25.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 09.10.2020)

Acórdão

O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de THIAGO GONÇALVES RIBEIRO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, em virtude do seguinte fato delituoso:“No dia 08 de Maio de 2016, aproximadamente às 18h00min, nas proximidades do Mercado Oles, área central desta Cidade e Comarca de Piraí do Sul/PR, o denunciado THIAGO GONÇALVES RIBEIRO, dolosamente de forma voluntária e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo VW/Gol, cor preta, de placas ARW-0941, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, que é substância psicoativa que determina a dependência. O denunciado apresentava nítidos sinais de embriaguez alcoólica, tais como: olhos vermelhos, sonolência, dificuldade para andar e odor etílico conforme denota-se do Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez de fl. 14.”. A denúncia foi recebida em 10.06.2016 (mov. 23).Instruídos e processados os autos a MM. Magistrada a quo proferiu sentença, julgando procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu THIAGO GONÇALVES RIBEIRO nas sanções previstas no artigo 306 da Lei de Trânsito (mov. 123.1).Em análise as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, deixou de valorá-la em razão do teor da Súmula 231 do STJNa ausência de causa de diminuição e/ou aumento da pena, fixou a reprimenda definitiva no patamar de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Fixou o regime aberto para início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da Vara Criminal para informar e justificar suas atividades; b) Não se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 dias sem autorização judicial; c) Permanência (recolhimento) na própria residência durante o período noturno e nos dias de folga.Substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo ao Conselho da Comunidade.Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação e, em suas razões, alega que não restou descrito na denúncia o comportamento fático caracterizador da alteração da capacidade psicomotora do réu e a forma como se deu a influência do álcool na condução do veículo. Aduz que não restou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu, mas tão somente que ele ingeriu bebida alcoólica e dirigiu seu veículo, o que caracteriza apenas infração administrativa (mov. 130.1).Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 143.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1).É o relatório. Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Preliminarmente, a defesa se insurge contra a denúncia, eis que “não restou descrito na denúncia o comportamento fático caracterizador da alteração da capacidade psicomotora do réu e a forma como se deu a influência do álcool na condução do veículo.”.Não assiste razão ao apelante.Na hipótese dos autos não há o que se falar em inépcia da denúncia, vez que foram devidamente descritos os fatos e de forma suficiente a dar início à ação penal, bem como garantir o pleno exercício da defesa do réu. A propósito, transcreve-se parte pertinente da exordial acusatória (mov. 22.2): “No dia 08 de Maio de 2016, aproximadamente às 18h00min, nas proximidades do Mercado Oles, área central desta Cidade e Comarca de Piraí do Sul/PR, o denunciado THIAGO GONÇALVES RIBEIRO, dolosamente de forma voluntária e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo VW/Gol, cor preta, de placas ARW-0941, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, que é substância psicoativa que determina a dependência. O denunciado apresentava nítidos sinais de embriaguez alcoólica, tais como: olhos vermelhos, sonolência, dificuldade para andar e odor etílico conforme denota-se do Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez de fl. 14.”. Nota-se que a peça está formalmente válida, haja vista preencher todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Vejamos o que estatui o artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”Com efeito, verifica-se que a exordial acusatória apresentou todos os elementos necessários para o seu recebimento, os quais demonstram o envolvimento do acusado com o fato delituoso, permitindo, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, assegurando ao réu, portanto, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.Deste modo, não se vislumbra qualquer irregularidade na denúncia capaz de torná-la inepta, muito pelo contrário, está ela a observar de modo estrito os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, constando todas as informações imprescindíveis para que se desse início ao processo penal.Ademais, merece destaque a escorreita ponderação do douto Procurador de Justiça, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna superada tal questão, mormente em procedimento no qual foi plenamente assegurado o exercício da ampla defesa. Neste sentido, o Supremo Tribunal de Justiça ( HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26/4/2016).Em relação ao argumento da defesa de que não há provas de que o acusado se encontrava em estado de embriaguez, ou seja, que não restou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do acusado, mais uma vez não merece acolhimento.A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada, bem como a autoria delitiva, pelo auto de prisão em flagrante, termo de constatação, bem como pela prova oral colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, em especial, pela confissão do acusado (mov. 1.1). A propósito, transcreve-se o artigo 306 da Lei 9.503/1997 com nova redação dada pela Lei 12.750/2012, in verbis:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (grifo nosso). § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Como se observa do referido dispositivo legal, o legislador exige para a caracterização do delito em voga que a ingestão de álcool ou outra substância de efeitos análogos cause alteração na capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor.Vislumbra-se ademais, que há duas formas de demonstrar o comprometimento da capacidade psicomotora do condutor (art. 306, § 1º, I e II, do CTB), a saber: i. concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou ii. sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.Nesta esteira, para que o agente seja enquadrado no tipo penal, basta uma ou outra constatação (pela quantidade de álcool ou pelo comportamento do agente), não se exigindo, portanto, que haja as duas constatações concomitantemente.Ora, e a Lei não quer dizer, a toda evidência, que não basta a concentração de álcool ou substância de efeitos análogos, e que, para, além disso, há a necessidade da afetação da capacidade psicomotora do motorista, porquanto, fosse assim, não teria usado a expressão ou, mas a conjunção coordenativa aditiva e.A autoria delitiva não enseja dúvida, a par da confissão do acusado, bem como das provas dos autos, as quais são hábeis a comprovar os fatos narrados na exordial.O acusado Thiago Gonçalves Ribeiro confirmou em Juízo (mov. 112.2) que no dia dos fatos ingeriu cerveja. O policial José Siles Bembem Filho afirmou na delegacia (mov. 1.1), que avistou o veículo do réu em zig zag e realizaram a abordagem do condutor; que o condutor não atendia a ordem para sair do veículo, haja vista encontrar-se visivelmente em estado de embriaguez; que o réu foi retirado do veículo vez que não conseguia se sustentar em pé e foi segurado para não cair; que o acusado apresentava odor etílico, olhos avermelhados, estava disperso, sendo oferecido teste de aparelho etilométrico, o qual se recusou a informar.No mesmo sentido foram as declarações do policial Lucas Millco Matos na delegacia (mov. 1.1).Em Juízo (mov. 112.3) o policial José Siles Bembem Filho confirmou a versão dada na delegacia. Disse que abordaram o veículo do acusado e encaminharam o condutor para a Delegacia e posteriormente para a Polícia Rodoviária, a fim de realizar o teste do etilômetro.Denota-se que se encontram presentes no caderno processual amplas provas capazes de sustentar a condenação do acusado, sendo, portanto, inequívoca a existência de elementos configuradores da conduta típica narrada na inicial acusatória. A uma porque o acusado é confesso. A duas porque a confissão do acusado, vem lastreada nos imparciais e consentâneos testemunhos dos policiais, sendo a do policial José em ambas as fases persecutórias. Acerca da validade do depoimento de policiais, pertinente consignar que, consoante entendimento pacificado, inexiste no ordenamento processual penal vedação à acolhida de relatos de agentes policiais como elementos de prova. Acrescente-se que, o elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro consiste na direção perigosa de veículo automotor, em via pública, sob influência de bebida alcoólica, expondo a dano potencial a incolumidade coletiva, sendo irrelevante a inexistência de dano real em pessoa determinada, tratando-se de delito de mera conduta, que não exige resultado naturalístico.Desse modo, devidamente comprovado nos autos a prática do delito, tendo em vista que as provas apontam no sentido de que o acusado ingeriu bebida alcoólica e após conduziu veículo automotor em estado de embriaguez, demonstrando-se o escorreito preenchimento do tipo penal previsto no artigo 306 da Lei n. º 9.503/1997.No que tange ao pleito para que a conduta do acusado seja considerada meramente administrativa, não merece sequer maiores considerações, haja vista a independência entre as esferas penal e administrativa.De acordo com artigo 161, do Código de Trânsito, faz-se possível a cumulação das responsabilidades administrativa e penal: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.Desta feita, haja vista a independência entre as esferas penal e administrativa, a conduta praticada pelo agente pode resultar em um ilícito administrativo. Ou seja, a embriaguez ao volante não afasta a responsabilidade na esfera administrativa. Por exemplo, mesmo que o agente cumpra uma pena consistente em suspensão/proibição do direito de dirigir veículo automotor, poderá também responder administrativamente pelo delito que cometera. Precedentes: TJRS, 71004018339, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, J. 22/11/2012; TJDF, AVJ XXXXX20118070001, Rel. João Fischer, J. 04/05/2012; TJPR, XXXXX-81.2015.8.16.0004, Rel. Douglas Marcel Peres, J. 19.08.2016.Por outro lado, há uma questão que deve ser analisada, ex officio, no tocante a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.Como é cediço, o advento da Lei 13.281, de 4 de maio de 2016 trouxe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e, em uma delas restou estabelecido rol específico de penas alternativas que dessume-se mais adequadas aos delitos de embriaguez ao volante, previstos no art. 312-A do CTB. Vejamos o que estabelece referido dispositivo legal:Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Com efeito, perfeitamente possível a aplicação da referida norma, sem contar que o fato ora em análise ocorreu em 08 de maio de 2016, sendo que referida legislação entrou em vigor anteriormente, ou seja, em 04 de maio de 2016.Some-se a isso o fato de que, a lei especial prevalece sobre a lei geral, sem necessidade de se declarar a invalidade da última. Ou seja, “... enquanto a aplicação dos critérios cronológico e hierárquico conduzem, necessariamente, à invalidação de uma das normas (ou a anterior ou a inferior), através da aplicação do critério da lex specialis, ambas as normas permanecem no sistema, sendo que a aplicação da lei especial se sobrepõe à da lei geral.[1]Ainda, “A intenção do legislador é clara – fazer com que o apenado cumpra a reprimenda em permanente contato com pessoas acidentadas, vítimas do trânsito, de modo a sensibilizá-lo em relação ao grave problema –, mas a redação do tipo padece de injustificável equívoco.”[2]Assim, ex officio, altera-se a pena restritiva de direitos aplicada, para a modalidade prestação de serviços a comunidade.Ex positis, nega-se provimento ao apelo e, ex officio, altera-se a pena restritiva de direitos aplicada, para a modalidade prestação de serviços à comunidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157367446/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-7232520168160135-pr-0000723-2520168160135-acordao

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