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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0025790-45.2018.8.16.0030 PR 0025790-45.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
15/10/2020
Julgamento
11 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

APELAÇÃO CRIMELATROCÍNIO E RECEPTAÇÃOCONDENAÇÃORECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIACOMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIACONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIASUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO LATROCÍNIO – SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO DELITO – HARMONIA ENTRE OS ELEMENTOS DE PROVA E AS PALAVRAS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE – CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIOCONDENAÇÃO MANTIDAAPLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – APELANTE LEONARDO QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO CRIME (LEVOU OS OUTROS AGENTES ATÉ O LOCAL DO ASSALTO E OS AGUARDOU NO CARRO PARA POSSIBILITAR A FUGA) E FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DO CRIME – DELITO PRATICADO EM COAUTORIARESPONSABILIDADE DO APELANTE LEONARDO POR TODOS OS ATOS PRATICADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIACOMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO DOLOSAPROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O APELANTE LEONARDO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (APELAÇÕES 1 E 2) – IMPROCEDÊNCIAELEVAÇÃO DAS PENAS BASE QUE SE DEU POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAAUMENTO ADEQUADOPENAS MANTIDAS NOS TERMOS EM QUE FORAM FIXADAS PELA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELAÇÃO 1) – INVIABILIDADEAUSÊNCIA DE CONFISSÃO POR LEONARDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIADESÍGNIOS AUTÔNOMOSCORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA ALTERAR O REGIME IMPOSTO PELA SENTENÇA (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DE LEONARDO QUE, NO CASO, NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO – PENA REMANESCENTE SUPERIOR A OITO ANOSMANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0025790-45.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 11.10.2020)

Acórdão

RelatórioAlex dos Santos Rabelo e Guilherme Augusto Luiz dos Anjos foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, parte final, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, e Leonardo Baumhardt foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, parte final, do Código Penal, acusados da prática de fatos descritos pelo aditamento à denúncia nos seguintes termos (mov. 26.1):“1 – No dia 09 de outubro de 2017, por volta das 10h20min, na Rua Rio Xingu, nº 220, Bairro Alto, na via pública, na cidade de Curitiba/PR, pessoa desconhecida, mediante a grave ameaça do uso de arma de fogo, subtraiu, para si, o veículo VW Jetta, placas ANI-8022, cor preta (descrito no auto de apreensão de fls. 13), de propriedade da vítima Rafael de Jesus, para utilizá-lo na fuga após ter efetuado um assalto na papelaria situada no endereço acima mencionado (consoante boletim de ocorrência de fls. 30-IP).2 – Em data e local não especificados, mas sendo certo que antes do dia 08 de novembro de 2017, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu o denunciado Jeferson Rodrigues Moreira de Carvalho, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, por preço e de pessoa ignorados, o veículo VW Jetta, placas ANI-8022, cor preta, o qual sabia tratar-se de produto de crime de roubo, narrado no item 1 (descrito no auto de apreensão de fls. 13), bem este que passou a conduzir, também em proveito próprio, pelas vias públicas desta urbe.3 - Em data e local não especificados, mas sendo certo que antes do dia 08 de novembro de 2017, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu o denunciado Leonardo Baumhardt adquiriu, em proveito próprio, do denunciado Jeferson Rodrigues Moreira de Carvalho, por quantia ignorada, o veículo VW Jetta, placas ANI-8022, cor preta, o qual sabia tratar-se de produto de crime de roubo, narrado no item 1 (descrito no auto de apreensão de fls. 13), bem este que passou a conduzir, também em proveito próprio, pelas vias públicas desta urbe.4 - Em data não especificada, mas sendo certo que antes do dia 08 de novembro de 2017, os denunciados Alex dos Santos Rabelo, Guilherme Augusto Luiz dos Anjos, Leonardo Baumhardt e um quarto indivíduo não identificado arquitetaram um plano para praticar um assalto ao ofendido Pedro Paulo da Silva quando Maximino Baez Ortiz, motoboy e empregado da vítima, lhe entregasse a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) na agência de câmbio Adritur Turismo, de propriedade do ofendido, assim que ambos chegassem, cada qual em uma moto, oriundos da Ponte da Amizade, local onde sempre se encontravam para depois seguirem juntos à empresa. Nessas ocasiões, Maximino vinha do Paraguai com o dinheiro, encontrava com o patrão mas proximidades da ponte e iam juntos até a agência de turismo.Colocando o plano em prática, no dia 08 de novembro de 2017, por volta das 11h40min, na Rua Olavo Bilac, nº 107, Vila Portes – agência de câmbio Adritur Turismo, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados Alex dos Santos Rabelo, Guilherme Augusto Luiz dos Anjos, Leonardo Baumhardt e um quarto indivíduo não identificado, agindo mediante prévio conluio, com identidade de propósitos e em comunhão de esforços estacionaram o veículo VW Jetta, cor preta, placas originais ANI-8022/PR, roubado na cidade de Curitiba em 09/10/2017, em frente à referida agência de câmbio, sendo que enquanto Leonardo Baumhardt, condutor do veículo, permaneceu em seu interior, Alex dos Santos Rabelo, Guilherme Augusto Luiz dos Anjos e o quarto indivíduo não identificado desceram do carro e correram em direção ao ofendido na tentativa de subtraírem, para si, mediante grave ameaça pela utilização de armas de fogo, a quantia de R$ 9.500,00 pertencente ao último.Todavia, a vítima Pedro Paulo da Silva reagiu à tentativa de roubo, visando atingir um dos assaltantes com um capacete, momento em que o indivíduo não identificado efetuou dois disparos com arma de fogo contra o ofendido, que veio a falecer em razão de um dos disparos ter atingido a artéria femoral de sua perna (consoante certidão de óbito de fls. 136-IP).Com esta conduta, os denunciados Alex dos Santos, Guilherme Augusto Luiz dos Anjos e Leonardo Baumhardt praticaram o crime de latrocínio consumado.Alex dos Santos Rabelo é reincidente, visto que possui sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas perante a 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu – autos nº 0014668-40.2015.8.16.0030.Guilherme Augusto Luiz dos Anjos é reincidente, pois possui sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado (Autos nº 0025655-09.2013.8.16.0030).”A sentença (mov. 296.1) julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para, a par de absolver o réu Alex dos Santos Rabelo, condenar o réu Guilherme Augusto Luiz dos Anjos por infração ao artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal, à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e condenar o réu Leonardo Baumhardt por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal e ao artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 192 (cento e noventa e dois) dias-multa.Os dois réus condenados apelaram.Em suas razões recursais (mov. 327.1), o réu Leonardo pretende: (I) a sua absolvição em relação ao delito de receptação, ao argumento de que não tinha conhecimento acerca da origem ilícita do veículo; (II) a desclassificação do crime de latrocínio para roubo, ao argumento de que “o disparo na perna da vítima efetuado pelo corréu NÃO serviu para garantir a subtração do bem”; (III) alternativamente, a fixação da pena base do delito de latrocínio no mínimo legal; (IV) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de receptação; (V) a aplicação da regra do concurso formal; (VI) a aplicação da detração penal para modificar o regime inicial de cumprimento da pena.O réu Guilherme, por sua vez (mov. 361.1), defende: (I) a sua absolvição em relação ao delito de latrocínio, ao argumento de que não há prova suficiente para amparar a sua condenação; (II) subsidiariamente, a fixação da sua pena no mínimo legal.Em contrarrazões (mov. 365.1), o il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento dos recursos.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 8.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por Guilherme e pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso interposto por Leonardo na parte conhecida. VotoAmbos os recursos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os seus pressupostos de admissibilidade.LatrocínioO réu Guilherme (apelação 2) pretende a sua absolvição, ao argumento de que as provas não são suficientes para amparar uma condenação.Sem razão.A materialidade do crime previsto nos artigos 157, § 3º, do Código Penal resultou devidamente comprovada por meio da portaria (mov. 2.3), do boletim de ocorrência (mov. 2.4 e 2.5), do auto de apreensão (mov. 2.6), do auto de entrega (mov. 2.11), do auto de reconhecimento (mov. 2.27 e 2.28), do auto de apreensão (mov. 2.41), das imagens das câmeras de segurança (mov. 2.44 a 2.50), do laudo de exame cadavérico (mov. 2.57) e da prova oral.A autoria dos fatos também pelo apelante Guilherme ficou comprovada pela prova oral.Em seu interrogatório em Juízo, o réu Leonardo disse (mov. 223.5): eu tava mesmo, mas os outros rapazes eu não lembro; só me chamaram no dia pra pegar um dinheiro mas não falaram nada; eu. não sabia que o rapaz tava armado, eu só conduzi o veículo; o Jetta era meu, eu tinha comprado do Ruan; (...); eu comprei por 5 mil reais, mas ele não falou que era roubado, falou que era alienado, documentação atrasada; barato eu achei, mas eu nunca desconfiei de nada; ele me entregou um papel tipo um recibo atrasado de documentação mas eu não imaginava que era roubado; o documento ele não entregou; eles só me chamaram, eu nem me lembro do nome dos rapazes, eles só me chamaram dizendo que iam lá cobrar um dinheiro; eu não imaginava que era isso que ia acontecer, eu não sabia que o rapaz tava armado; (...); eu não lembro se o Guilherme tava no carro; foram lá em casa me chamar; foi só uma pessoa lá, eu não lembro quem era; falou pra levar ele lá que ele ia cobrar um dinheiro; daí chegando lá aconteceu aquilo; eu não sabia que o rapaz tava armado; eu levei três pessoas; (...); eu fiquei dentro do carro; eu fiquei apavorado, não conseguia nem sair do lugar; cada um foi pra um lado; a gente saiu juntos com o carro; eu deixei eles próximo ao posto, eles saíram e eu continuei com o carro; daí eu fui e abandonei o carro; (...).O réu Guilherme, por sua vez (mov. 223.6) afirmou: a acusação não é verdadeira; eu não estava no veículo; dos outros acusados conheço só o Tauan; (...); no dia eu provavelmente estava em casa ou no meu trabalho; eu trabalho como autônomo na frente do Parque das Aves; (...); eu deixo minhas filhas na escola 7h30 e sigo pra trabalhar; eu nunca estive nesse veículo Jetta; (...); eu não conhecia a vítima e nunca estive naquele estabelecimento.O réu Alex, por fim, disse (mov. 210.2): (...); eu não tenho participação nesse fato; não conheço nenhuma dessas outras pessoas; (...).Ainda que o réu Guilherme tenha negado a prática de quaisquer dos atos a ele imputados, as provas produzidas confirmam que ele foi um dos autores dos delitos em questão.Durante a fase de inquérito policial, a vítima sobrevivente, Maximino Baez Ortiz declarou (mov. 2.19):“O depoente relata que trabalhava com a vítima PEDRO PAULO desde o ano de 2003, onde exercia a função de pagamentos e atividades administrativas, onde utilizava uma motocicleta de sua propriedade, de placas 735-CAÓ. Informa que era comum o transporte de valores (dinheiro) em espécie no Paraguai, mas que trazia para o Brasil valores em dinheiro para repassar para seu patrão (Pedro). Afirma que somente ele fazia esse trabalho para a vítima. Relata que no dia dos fatos (08/11/2017), por volta das 10h00, o declarante encaminhou uma mensagem a seu patrão informando de que estaria no Paraguai e que estaria retornando para a empresa, sendo que, de costume, o seu patrão iria até a Ponte da Amizade em uma motocicleta para encontrar com o declarante e ambos então seguiriam para a empresa. Salientou que na data citada trazia consigo a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) junto ao corpo, ocasião em que, avistando o seu patrão, que estava também em uma motocicleta, próximo da aduana brasileira, tendo seguido em direção à empresa, cujo trajeto é de cerca de cinco minutos até o local. Ao chegar na empresa, ao estacionarem cada qual a sua motocicleta, repentinamente perceberam que ali chegou um veículo, de cor escura, de quatro portas, tendo desembarcado três ocupantes do veículo citado, que foram correndo em direção ao declarante e seu patrão. Relata que correu para o interior da empresa, vindo a cair no chão, porém, o patrão do declarante reagiu à abordagem dos indivíduos, onde de posse de um capacete de moto, tentou atingir um dos indivíduos. Em seguida, o declarante ouviu um disparo de arma de fogo e percebeu que seu patrão estava ferido. Que, os indivíduos se evadiram do local rumo ignorado em um veículo, o qual o declarante pode identificar se tratar de um VW/Jetta. O declarante ligou então para o Siate, e em razão da demora, foi acionado o Samu, que levaram o patrão do declarante (Pedro) para o hospital. Intimado nesta data, e sendo mostradas ao declarante algumas fotografias, o declarante visualizou a foto de nº 3 da pessoa de TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO, que o reconheceu sem sombras de dúvidas como sendo o indivíduo que desembarca do banco do carona, trajando bermuda, moletom de manga comprida com forro de capuz de cor branca e boné, moreno, jovem, magro sendo tal individuo o que porta consigo uma arma de fogo e que efetua os disparos contra a vitima. Também visualizando a foto de nº 4, reconheceu sem sombras de dúvidas a pessoa de GUIĻHERME AUGUSTO LUIZ DOS ANJOS como sendo o individuo que desce pela porta de trás do motorista, trajando um boné azul com detalhes branco, blusa manga longa escura e calça jeans clara, de pele clara, jovem, usando barbicha.”Ouvido em Juízo, Maximino declarou (mov. 271.2 e 271.3): eu reconheço o Guilherme como sendo um dos assaltantes, tenho certeza absoluta; (...); ele foi a pessoa que quase agarrou a minha jaqueta; eu tava descendo da moto quando ele saiu do carro; eu vi ele de frente; (...).Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, “A negativa de autoria do réu Guilherme Augusto e a versão inocente do réu Leonardo (ausência de dolo) não merecem acolhida. A uma porque o réu Guilherme Augusto não produziu uma única prova em apoio de sua versão. Veja-se que Guilherme Augusto não comprovou o que fazia na manhã dos fatos, não sabendo sequer dizer se estava em casa ou no trabalho. A duas porque a negativa de autoria de Guilherme Augusto cede diante dos reconhecimentos categóricos efetuados pela testemunha presencial Maximino, na delegacia e em duas oportunidades em Juízo. Não se verifica a existência de qualquer elemento idôneo de convicção capaz de desacreditar o relato incriminador prestado por Maximino. Não se vislumbra, aliás, qualquer interesse por parte da testemunha em incriminar o réu Guilherme Augusto de forma deliberada”.É importante ressaltar que nos crimes praticados na clandestinidade as palavras da vítima assumem relevante valor probatório, notadamente quando são firmes, coerentes e estão em harmonia com outras provas, em especial porque, no caso, não há indícios de que o ofendido tivesse motivos para incriminar inocentes.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. (...).”(STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/04/2018) “APELAÇÃO CRIME – DELITO DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)– RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES – PRETENSÃO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RELEVANTE VALOR DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, PRODUZIDO EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PEDIDO PELA REDUÇÃO DA PENA COM INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DECISÃO SINGULAR QUE EFETUOU A COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA – AGENTE BENEFICIADO – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 02/05/2018) Salienta-se, ainda, que, ao contrário do sustentado pela d. Defesa, o reconhecimento fotográfico do réu Guilherme pela vítima reveste-se de eficácia jurídica, mormente porque está apoiado em outros elementos da prova produzida nos autos, entre eles, o reconhecimento da fase judicial, sob o crivo do contraditório.Nesse sentido:“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (FOTOGRAFIA REGISTRADA POR APARELHO CELULAR). PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROCEDIDO NA FASE INQUISITORIAL, POR DESATENÇÃO AO ART. 226, DO CPP. TESE DESCABIDA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. NULIDADE INEXISTENTE. 2) - ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO UNÍSSONO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. OFENDIDA QUE RECONHECEU O ACUSADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.1) - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA RECEPTAÇÃO PREJUDICADO. 2.2) - PENA BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE PROVIDA. CONSEQUÊNCIAS QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. BASILAR READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. 2.3) - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. PRETENSA EXCLUSÃO DA RESPECTIVA MAJORANTE. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PRECEDENTES. MAJORANTE MANTIDA. 3) - REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO PARA O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. TESE AFASTADA. QUANTUM DE PENA FIXADO QUE PREVÊ O REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr., ApCr 1705307-9, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 14/12/2017) Anote-se, a título de esclarecimento, que é assente no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a regra do artigo 226 do Código de Processo Penal traduz uma recomendação legal, e não uma exigência, e de que, por isso, a sua inobservância não enseja a nulidade do ato.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1054280PE, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06062017, DJe 1362017). (...).”(STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no HC 437218, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 18/06/2018) Assim, repita-se que ficou comprovada a autoria, pelo réu Guilherme, dos atos caracterizadores do crime de latrocínio descrito pela denúncia, razão pela qual não se há de falar em sua absolvição.Conquanto o réu Leonardo não tenha pugnado pela sua absolvição em relação ao delito de latrocínio, a autoria restou devidamente comprovada, inclusive pela sua confissão.Pedido de desclassificação A d. Defesa do réu Leonardo (apelação 1) pugna pela desclassificação do delito para roubo, ao argumento de que “o disparo na perna da vítima efetuado pelo corréu NÃO serviu para garantir a subtração do bem”.Porém, não lhe assiste razão.Apesar de Leonardo afirmar que o disparo de arma de fogo não serviu para garantir a subtração do bem, a realidade é outra, eis que a prova produzida nos autos demonstra a configuração típica do crime de latrocínio.Conforme transcrito no tópico anterior, a vítima sobrevivente foi enfática ao afirmar que os réus subtraíram o valor de R$9.500,00 e que um dos réus efetuou disparos de arma de fogo em razão da reação por parte da vítima Pedro, a fim de garantir que se evadissem do local.E a narrativa da vítima Maximino foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial (movs. 2.44 a 2.50) as quais captaram toda a ação dos réus e demonstram, sem sombra de dúvida, que o disparo ocorreu a fim de garantir a fuga do réu que foi atingido pelo capacete da vítima quando de sua reação.Isso revela, sem dúvidas, que a intenção do agente que efetuou o disparo era ferir de morte a vítima Pedro.Portanto, o dolo do delito de latrocínio (roubar e matar) ficou devidamente comprovado nos autos e, dessa forma, não há que se falar em desclassificação do delito de roubo qualificado (latrocínio) para roubo majorado pelo uso de arma de fogo.Nesse sentido:“LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP)– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DA DEFESA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS – INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE TÊM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SE PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DEFESA QUE CORROBOREM COM SUA VERSÃO E PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ADUZIDA COAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, SEJA PELA VONTADE CONSCIENTE DE SUBTRAÇÃO PARA SI DE COISA ALHEIA, SEJA PELA GRAVE AMEAÇA PRATICADA DIANTE DO DISPARO DE ARMA DE FOGO – FALHA NO MECANISMO DE ACIONAMENTO DO GATILHO QUE NÃO TORNOU A ARMA INEFICIENTE - CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE – (...).”(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0010522-42.2018.8.16.0129, Rel. Des.Carvílio da Silveira Filho, DJPR 31/05/2019) “APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (...) – PLEOTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU VINICIUS SE DIRIGIU À VÍTIMA, COM A ARMA EM PUNHO E MIRANDO NA REGIÃO DA CABEÇA APERTOU O GATILHO, MAS HOUVE FALHA NO DISPARO DA ARMA - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - ANALISADA DE FORMA EQUIVOCADA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA (...).”(TJPR, 5ª CCr, ApCr 1741083-0, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, DJPR 25/06/2018) De igual modo, não se há de falar em desclassificação porque Leonardo ‘não sabia o que ia acontecer ou que os demais réus estavam armados’.As provas produzidas demonstram que o réu Leonardo foi coautor do crime, e não mero partícipe.O concurso de pessoas deve ser analisado de acordo com a divisão funcional, subjetiva e objetiva, de tarefas entre os agentes, com a decisão comum de realizar o fato típico e a contribuição de cada um para tornar possível a ocorrência do fato como um todo.Sobre o tema, a doutrina[1] ensina:“Cada coautor domina o sucesso total em união com outra ou outras pessoas. A coautoria consiste assim em uma ‘divisão de trabalho’, que é o que chega a fazer possível o fato, ou lhe facilita, ou reduz notavelmente o seu risco. (....).A teoria do domínio do fato explica melhor a coautoria, posto que todos que dominam funcionalmente o fato, ainda que não realizem a conduta estritamente descrita no tipo, são coautores.”No caso concreto, sobre a participação de Leonardo, ficou comprovado que ele foi o responsável por conduzir o veículo, levar os outros agentes até o local do assalto e permanecer o tempo todo da ação no veículo, a fim de garantir a fuga dos demais.Com isso, no presente caso, ficou clara a divisão de tarefas entre os agentes, porque cada um deles colaborou efetivamente para a prática do latrocínio, com atuação essencial para a execução do delito e a correspondente fuga.Desse modo, a r. sentença não merece reforma nessa parte.ReceptaçãoO réu Leonardo (apelação 1) pretende a sua absolvição em relação ao delito de receptação ( CP, art. 180), ao argumento de que não tinha ciência da origem ilícita do veículo adquirido.Entretanto, a insurgência não merece ser acolhida, pois as provas produzidas nos autos revelam de forma suficiente o ajustamento da conduta de Leonardo também ao tipo incriminador do 180, caput, do Código Penal.A materialidade do crime foi devidamente comprovada por meio do auto de apreensão (mov. 2.6), do auto de entrega (mov. 2.11), do boletim de ocorrência (mov. 2.18) e da prova oral produzida.A autoria é certa, inclusive porque que Leonardo admitiu em Juízo que comprou o veículo e o dirigiu durante a prática do outro crime.Em relação ao dolo, as provas produzidas no curso da instrução formam um conjunto suficientemente sólido para revelar que Leonardo sabia da origem ilícita do veículo Jetta.Conforme o trecho transcrito no tópico anterior, em seu interrogatório da fase judicial Leonardo afirmou que comprou o veículo e o utilizou (dirigiu) no dia do outro crime, mas disse que não sabia da sua origem ilícita.A negativa do réu, porém, está dissociada de qualquer elemento de prova, e apresenta-se, tão somente, como mera tentativa de eximir-se da devida responsabilização criminal.É certo que a configuração do crime de receptação dolosa exige o conhecimento prévio do agente acerca da origem ilícita da coisa.Contudo, porque isso envolve um comportamento subjetivo, a prova de tal conhecimento torna-se deveras difícil.Daí porque se faz necessária a análise das circunstâncias que envolvem a infração, de modo que o dolo se infere por todas essas circunstâncias e pelos indícios que rodeiam a prática criminosa.Por isso, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita do bem pode decorrer de circunstâncias exteriores, ou do modus operandi do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo a fim de aferir o dolo de maneira direta.A jurisprudência reconhece a possibilidade da prova da ciência da origem criminosa da coisa receptada pelas circunstâncias dos fatos, conforme se vê das ementas a seguir:“Em se tratando de crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária.”(RJTACRIM 37/342) “Conquanto a condenação por receptação dolosa exija que o agente tenha prévia ciência da procedência criminosa da coisa adquirida, essa ciência, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, é sutil e de difícil comprovação, razão pela qual deve ela ser aferida das demais circunstâncias que lindaram o fato infracional e da própria conduta do acusado.”(TACRSP, RJDTACRIM 30/63) A mera alegação do apelante Leonardo de que não conhecia a origem ilícita do bem não é suficiente, por si só, para justificar a sua absolvição.Antes de comprar o veículo, Leonardo deveria ter exigido que o vendedor apresentasse o respectivo documento de propriedade, pois não é crível que tenha despendido a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) por veículo de valor muito maior, sem ao menos procurar assegurar-se sobre a sua origem.Então, as circunstâncias fáticas que envolvem a conduta do réu (comprar pelo pagamento de R$5.000,00 um veículo de valor sabidamente elevado sem ao menos exigir a sua documentação) são suficientes para conduzir à conclusão pela responsabilidade de Leonardo e pela sua ciência acerca da ilicitude do bem por ele adquirido.Quanto esse aspecto, a d. Procuradoria Geral de Justiça bem salientou (mov. 8.1/TJ):“A versão abonatória oferecida pelo acusado, contudo, não tem o condão de prevalecer sobre a tese acusatória face à sua total inverossimilhança, seja em razão do baixíssimo valor de compra, seja pela ausência da documentação do veículo.”Não se pode crer que alguém venha a comprar um veículo sem ver a sua documentação, por preço muito inferior ao de mercado, de pessoa que só conhece pelo primeiro nome, sem ao menos desconfiar que se tratava de produto de crime.Assim, pela natureza do bem, pelas circunstâncias em que o adquiriu e pela desproporção entre o valor pago e o notório preço de mercado, extrai-se o dolo na conduta de Leonardo.Na presente situação, então, caberia ao réu demonstrar, por qualquer dos meios de prova possíveis, que tinha uma justificativa idônea para a aquisição da res, o que não ocorreu.Assim, por estar evidente que Leonardo tinha ciência da ilicitude do veículo, também não se pode acatar o pedido de absolvição com relação ao crime de receptação.Deve ser mantida, então, igualmente, a condenação do réu Leonardo pela prática do crime de receptação dolosa ( CP, art. 180, caput).Confissão espontâneaO réu Leonardo (apelação 1) pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de receptação.Entretanto, não lhe assiste razão, pois não houve confissão.Conforme o interrogatório transcrito anteriormente, Leonardo expressamente negou a prática delitiva, pois disse que não sabia se tratar de produto de ilícito.Portanto, como o réu não admitiu a prática do fato (receptação), não pode ser aplicada em seu favor a atenuante da confissão espontânea.Então, deve ser negado provimento ao recurso do réu Leonardo também quanto a esse aspecto.Pena baseOs dois réus (apelações 1 e 2) requerem a fixação das suas penas relativas ao crime de latrocínio no mínimo legal.Novamente sem razão.O MM. Juiz sentenciante fundamentou a fixação das penas dos réus nos seguintes termos (mov. 296.1):“3.1 Do réuGuilherme Augusto Luiz dos Anjos Não há elementos para melhor valorar a personalidade e conduta social do réu. O assalto, claramente premeditado e planejado, foi perpetrado em plena manhã, em via pública de bairro movimentado desta cidade (Vila Portes), fatores que revelam audácia e dolo intenso, acentuando a reprovabilidade da ação criminosa. O crime foi praticado em concurso de quatro agentes e com emprego de arma de fogo, circunstâncias que devem pesar em desfavor do réu. O motivo do delito não foi outro que não a cupidez e a perspectiva de ganho fácil sem a contrapartida do trabalho. A reação da vítima Pedro Paulo ao assalto, ainda que legítima, contribuiu, é certo, para a sua morte.Sopesados esses fatores, especialmente os vetores negativos da censurabilidade e das circunstâncias, fixo as penas-bases em 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa. Por força da reincidência (condenação definitiva pela prática do crime de homicídio perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca – seq. 295.2), aumento as penas em 03 (três) anos de reclusão e 08 (oito) dias-multa. Na falta de outras causas modificadoras, torno definitivas as penas em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Face a condição econômica do réu, fixo o valor do diamulta no mínimo legal.O réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP).3.2 Do réu Leonardo Baumhardt3.2.1 Do crime de receptação (...).3.2.2 Do crime de latrocínioO réu, ao que consta, é primário. Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social. O assalto, claramente premeditado e planejado, foi perpetrado em plena manhã, em via pública de bairro movimentado desta cidade (Vila Portes), fatores que revelam audácia e dolo intenso, acentuando a reprovabilidade da ação criminosa. O crime foi praticado em concurso de quatro agentes e com emprego de arma de fogo, circunstâncias que devem pesar em desfavor do réu. O motivo do delito não foi outro que não a cupidez e a perspectiva de ganho fácil sem a contrapartida do trabalho. A reação da vítima Pedro Paulo ao assalto, ainda que legítima, contribuiu, é certo, para a sua morte.Sopesados esses fatores, especialmente os vetores negativos da censurabilidade e das circunstâncias, fixo as penas-bases em 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, que torno definitivas na falta de outras causas capazes de modificá-las. Face a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal.3.2.3 Do concurso materialEm razão da existência do concurso material de crimes, somo as penas fixadas para o réu Leonardo Baumhardt (art. 69, caput, do CP) e, via de consequência, aplico-lhe, definitivamente, pela prática dos crimes de receptação e latrocínio, a pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, fixado o valor do dia multa no mínimo legal.O réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado (art. 33, § 2º , ‘a’, do Código Penal).”Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o MM. Juiz sentenciante considerou desfavoráveis aos dois réus a respectiva culpabilidade e as circunstâncias do crime e, assim, fixou cada umas das penas base 02 (dois) anos de reclusão acima do mínimo legal.A avaliação negativa da culpabilidade dos réus se deu, no caso, por fundamentação idônea.Como bem salientado pelo MM. Juiz sentenciante, houve premeditação do crime. E a premeditação indica uma conduta muito mais reprovável do que aquela desencadeada por dolo de ímpeto e, por isso, justifica o recrudescimento da pena.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) – DOSIMETRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO – (...) – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DELITO PREMEDITADO – FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM MAIOR REPROVABILIDADE E RECRUDESCIMENTO DA PENA – (...).”(TJPR, 3ª CCr, ApCr 0017107-07.2017.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, DJPR 16/10/2018) Então, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade dos réus.De igual modo, é idônea a valoração negativa das circunstâncias do delito.O MM. Juiz a quo fundamentou que a avaliação era desfavorável em razão de os fatos terem sido praticados mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo.De fato, é possível considerar como desfavorável aos réus o fato de o delito ter sido cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, uma vez que tais fatores não foram utilizados para exasperar a pena nas demais fases da dosimetria.Portanto, também não merece ser acolhido o pedido de exclusão do aumento das penas base em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito.Desse modo, as penas base devem ser mantidas conforme determinou a r. sentença.Na segunda fase da dosimetria o MM. Juiz da causa corretamente observou a inexistência de agravantes ou atenuantes em relação ao réu Leonardo e a existência da agravante da reincidência em relação ao réu Guilherme.Na terceira fase não se verificam causas de aumento ou de diminuição de pena em relação a nenhum dos réus.Então, a r. sentença deve ser mantida também quanto a esse aspecto.Pedido de aplicação da regra do concurso formalO pedido do réu Leonardo (apelação 1) de aplicação da regra do concurso formal ( CP, art. 70) entre os crimes de latrocínio e receptação também não merece ser acolhido.No caso concreto foi corretamente aplicada a regra do concurso material, uma vez que os crimes foram praticados mediante condutas diversas e resultou demonstrado nos autos que Leonardo agiu com desígnios autônomos, pois tinha por finalidade a prática de dois ilícitos diversos (receptação e latrocínio).Assim, porque cada um dos crimes foi praticado mediante uma diferente ação, deve ser mantida a aplicação da regra do concurso material entre eles, nos exatos termos do que prevê o artigo 69 do Código Penal.Apenas a título de argumentação, salienta-se que a aplicação da regra do concurso formal entre os crimes seria prejudicial ao apelante Leonardo, pois, se a pena do crime de latrocínio (mais grave) for aumentada em 1/6 (um sexto), que é a fração mínima prevista no artigo 70 do Código Penal, a reprimenda atingiria 25 anos e 08 meses de reclusão, quantidade superior ao aplicado pela r. sentença.Então, deve ser negado provimento ao recurso do réu Leonardo também quanto a esse aspecto.Detração e regime inicial de cumprimento da penaO réu Leonardo (apelação 1) defende a aplicação da detração penal com a consequente fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da sua pena.Também não lhe assiste razão quanto a isso.A detração penal tem por finalidade abstrair o período de custódia cautelar da pena definitivamente aplicada, como forma de garantir ao condenado o cumprimento apenas da quantidade de tempo remanescente por ocasião da sentença condenatória.Na forma prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração penal pode ser aplicada pelo MM. Juiz do processo de conhecimento a fim de, com base na quantidade de pena remanescente, definir o regime inicial para o seu cumprimento.Contudo, mesmo que seja detraído o período em que o apelante Leonardo permaneceu preso preventivamente (pouco menos de 02 anos) do total da pena a ele imposta (24 anos de reclusão), a quantidade restante ainda não recomendaria a fixação do regime inicial diverso do fechado, pois é em muito superior a 08 anos.Portanto, também não é possível o provimento do recurso para aplicar a detração penal nesta fase processual, nem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, e deve ser mantido o regime inicial fechado, adequadamente aplicado pela r. sentença com base no artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal.Por consequência, como bem salientou a d. Procuradora de Justiça, em outras palavras, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo crime e a avaliação do cabimento de eventuais benefícios executórios são providências que competirão ao MM. Juízo da execução e que ocorrerão quando do início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 66, inciso III, ‘c’, da Lei nº 7.210/84.Então, deve ser negado provimento ao recurso do réu Leonardo também quanto a esse aspecto.Do exposto, voto por negar provimento aos recursos.
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