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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000877-60.2019.8.16.0160 PR 0000877-60.2019.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
14/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS), C/C ART. , INC. I, DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)– RECURSO DA DEFESAJUSTIÇA GRATUITANÃO CONHECIMENTOMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃOMÉRITOPEDIDO ABSOLUTÓRIOALEGADA LEGÍTIMA DEFESADESCABIMENTOPALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, C, DO CÓDIGO PENAL(VIOLENTA EMOÇÃO) – NÃO COMPROVADO INJUSTO DA PARTE DA VÍTIMAREGIME SEMIABERTO MANTIDOCONFIGURADA REINCIDÊNCIARECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0000877-60.2019.8.16.0160- Sarandi - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 13.10.2020)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Apelação Criminal sob nº 0000877-60.2019.8.16.0160, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi – 1ª Vara Criminal, em que é apelante Diego Kurunzi Candioto e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do acusado, dando-o como incurso nas sanções dispostas no art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravencoes Penais), c/c art. , inc. I, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), e art. 147, do Código Penal, c/c art. , inc. II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pela seguinte prática delituosa:FATO 01Em data de 12 de dezembro de 2018, por volta das 12h00min, na residência do denunciado, localizada na Rua 10, número 708, Jardim Novo Independência, neste Município e Foro Regional de Sarandi/PR, o denunciado DIEGO KURUNZI CANDIOTO, com vontade livre, ciente da ilicitude de sua conduta, e aproveitando-se das relações domésticas, uma vez que a vítima Isabelle Rinaldi Cardoso Vicente é sua ex-amásia, durante uma discussão, a segurou pelo cabelo, a empurrou no sofá e segurou em seu pescoço, não restando vestígios de ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima na região supramencionada diante da ausência de Laudo de Lesões Corporais.FATO 02Em dia, horário e local incertos, neste Município e Foro Regional de Sarandi/PR, o denunciado DIEGO KURUNZI CANDIOTO, com vontade livre, ciente da ilicitude de sua conduta, e aproveitando-se das relações domésticas, uma vez que a vítima Isabelle Rinaldi Cardoso Vicente é sua ex-amásia, ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave dizendo “eu tenho um amigo matador de aluguel”, causando fundado temor na vítima.A denúncia foi recebida em 06.06.2019. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação.Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, duas informantes, uma testemunha e, procedeu-se ao interrogatório do réu.O Ministério Público apresentou alegações finais, nas quais pleiteou pela parcial procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado apenas como incurso nas sanções do art. 21, da Lei de Contravencoes Penais, c/c art. , inc. I, da Lei nº 11.340/2006. Por outro lado, requereu a absolvição em relação ao delito de ameaça, diante da atipicidade da conduta.A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de provas. Também alegou se tratar de legítima defesa, já que o réu apenas se defendeu de injusta agressão perpetrada pela vítima. Quanto ao delito de ameaça, discorreu ser atípica a conduta, pois a vítima não se sentiu atemorizada com a suposta ameaça. Subsidiariamente, a fixação da pena em patamar mínimo legal.Sobreveio sentença (seq. 115.1), na qual houve a parcial procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu como incurso nas penas previstas no art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/41, c/c art. , inc. I, da Lei nº 11.340/2006. E, absolvê-lo do crime capitulado no art. 147, do Código Penal, com fulcro no art. 386, incs. III e VII, do Código de Processo Penal.A pena definitiva resultou em 19 dias de prisão simples, no regime semiaberto.A defesa interpôs recurso de apelação (seq. 127.1) e nas razões recursais (seq. 137.1) requereu a concessão do benefício da gratuidade processual. No mérito, a absolvição pela legítima defesa e ausência de provas, pois há contradições nos relatos da vítima. Na dosimetria da pena, requereu o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, c, do Código Penal, pelo fato do acusado ter confessado que cuspiu no rosto da vítima após a mesma ter cuspido em seu rosto e dado um tapa, tendo, portanto, agido sob influência de violenta emoção. Por fim, fixação do regime aberto.O sentenciado foi devidamente intimado e manifestou seu desejo em recorrer da sentença (seq. 131.1 e 131.2).O Ministério Público apresentou as contrarrazões (seq. 140.2) nas quais requereu o parcial conhecimento e desprovimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (seq. 12.1 – Apelação Criminal).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. A defesa pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e absolvição do apelante sob a alegação de ter agido em legítima defesa, bem como ausência de provas para a condenação.Verifica-se que estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, exceto no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que não deve ser conhecido em virtude da competência para análise do requerimento do Juízo da Execução.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2.006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃOMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – (...). (TJPR - 3ª C. Criminal - 0025525-28.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: José Cichocki Neto - J. 25.05.2018).No restante, merece ser conhecido o recurso.As controvérsias existentes no presente, dizem respeito à excludente de ilicitude e insuficiência de provas.Pois bem.Analisando-se os autos, confere-se do Boletim de Ocorrência (seq. 6.2), registrado em 08.01.2019, o relato da vítima no sentido de que no dia 12.12.2018, por volta das 12h, quando chegou da faculdade, seu amasio Diego começou a discutir por causa do portão da residência que havia caído. Em razão da discussão, Diego puxou a mesma pelo cabelo e começou a xingá-la, “sua biscate, vadia, foi a pior coisa que eu fiz na minha vida”. Na sequência, Diego jogou a vítima no sofá, momento em que tentou enforcá-la na frente da filha do casal. A vítima afirmou que Diego é uma pessoa violenta e faz uso de maconha e cocaína, e não é a primeira vez que ele lhe agride fisicamente. Não representou contra Diego por medo.Perante a autoridade policial, Isabelle Rinaldi Cardoso Vicente, em 10.01.2019, declarou que Diego é seu ex-amasio, conviveram durante 01 ano e 08 meses. Do relacionamento nasceu uma filha, Livia Rinaldi Candioto, que possui 10 meses de idade. Em 22.12.2018, por volta das 12h, quando a vítima chegou na residência, ao fechar o portão e entrar, o portão caiu, então Diego ficou nervoso e começou a discutir com a vítima dizendo “você não tem noção derrubou o portão”. A declarante foi questionar o motivo pelo qual Diego estava dando fruta para a filha na hora do almoço, perguntou para Diego porque ele não fez almoço, então ele disse “faz você sua folgada, você é biscate, vadia, foi a pior coisa que fiz na vida de morar com você”. Em seguida Diego puxou o cabelo da vítima, que então cuspiu no rosto de Diego, ele jogou a vítima no sofá e a pegou pelo pescoço e tentou enforcá-la. Quando Diego viu que a mesma estava ficando sem ar, a soltou. A vítima foi pegar o celular para ligar para sua mãe, quando Diego pegou o celular e escondeu. A vítima foi até um telefone público e ligou para sua mãe. Diego veio correndo e tentava tirar o telefone de sua mão, pois achava que estava ligando para a polícia. Em seguida, Diego pegou a chave do carro da vítima e fugiu. A vítima telefonou para Diego pedindo o carro, para a mesma ir embora, e ele respondeu “estou aqui no meio do mato e o carro fundiu o motor”. Em seguida, a declarante pegou sua filha e foi para a casa da mãe. Diego é usuário de drogas, maconha e cocaína, e não é a primeira vez que ele lhe agride. A vítima denunciava, mas não dava andamento porque gostava muito de Diego e acabava perdoando. Diego já agrediu a declarante com murros e chutes. Diego diz para a declarante: “eu tenho um amigo matador de aluguel”. A declarante tem medo de Diego porque quando está alterado se torna muito violento, em seguida pede perdão e chora. Diego apertou seu pescoço, mas não deixou lesões. Perante a autoridade policial, Silvana Rinaldi, genitora da vítima, em 10.01.2019, relatou que era de seu conhecimento que Diego maltratava e agredia sua filha com palavras e a humilhava. Tinha medo que Diego fizesse algum mal a sua filha. Que todas as brigas que tinha quando a depoente ia até a residência de sua filha, Diego começava a falar da vida sexual deles. Que a depoente não tinha nada a ver com a vida sexual dos dois. A depoente tem medo que Diego venha a matar sua filha. Diego tratava a depoente com grosseria. Tem medo que Diego faça mal a sua filha e a sua neta. Diego é usuário de drogas. Perante a autoridade policial, Diego Kurunzi Candioto, em 24.01.2019, declarou que no dia dos fatos estava em sua residência quando Isabelle chegou da faculdade, a mesma guardou o carro, o portão caiu em cima do carro dela. O portão já tinha caído outras vezes em cima do carro de Diego. Isabelle chamou Diego e o mesmo disse “poxa meu presta atenção já caiu três vezes em cima do carro”. Isabelle disse “você faz as coisas errado e não termina a obra”. O interrogado entrou em casa e continuou dando comida para a filha. Nesse momento Isabelle entrou irreconhecível e começou a questionar porque o almoço não estava pronto. O interrogado não tinha feito almoço ainda. Isabelle disse “você é um folgado, você não serve para nada, seu bosta”. O interrogado disse “a folga aqui é você, você pode descascar um alho e fritar a sua carne e fazer seu próprio almoço”. Em seguida Isabelle cuspiu no rosto de Diego, e lhe desferiu um tapa no rosto. Diego também cuspiu no rosto dela. Em seguida Isabelle foi para cima do interrogado e o mesmo colocou as suas mãos contendo-a. Nega taxativamente que tenha segurado Isabelle pelos cabelos e pescoço. Nega ser usuário de drogas.Em Juízo, a vítima Isabelle Rinaldi Cardoso Vicente, relatou que se relacionou com o réu durante 01 ano e 08 meses. No dia dos fatos, quando chegou em casa, da faculdade, o portão caiu. O réu já estava alterado por conta do portão. Perguntou a ele se não tinha feito almoço, ele estava estressado, falou que se a declarante quisesse, ela que fizesse, e ele estava dando fruta para a filha. Ele puxou a vítima pelo cabelo, a jogou no sofá e tentou enforcá-la. A vítima cuspiu na cara dele, que a soltou ao ver que a declarante estava sufocada. A vítima saiu correndo para ligar para a mãe, ele fugiu com o carro da vítima. A mãe da declarante foi até a casa. O réu mandou mensagem dizendo que estava no meio do mato e o carro tinha travado. Já foi agredida fisicamente outras vezes pelo réu. Aparentemente no dia dos fatos o réu não tinha usado droga. Ele era agressivo. O motivo específico foi o portão cair no carro e a vítima ter perguntado sobre o almoço. Seu pescoço estava roxo. Fez o Boletim de Ocorrência dias depois. Não fez exame porque já tinha passado o prazo. Nas outras vezes a vítima já tinha ido até a Delegacia, porque moravam de aluguel, teve uma briga por causa de motivo bobo, o réu se alterava. A maioria das vezes era porque ele queria sexo, não tinha, ele ficava alterado. Tem um outro boletim de ocorrência registrado, mas a vítima não deu continuidade porque o réu ficou desesperado. Sobre o matador de aluguel isso foi em outra briga, tempos antes. O réu só comentou que tinha um amigo dele que é matador de aluguel, mas não ameaçou a vítima. Não falou isso em uma discussão falando que ia mandar matar a vítima. Não intimidou a vítima. No dia dos fatos o pescoço da vítima ficou roxo, quando ele tentou enforcá-la. A vítima não fez exame, porque tinha prova da faculdade no dia, e como gostava do réu, não tinha intenção de fazer o boletim, mas as pessoas falavam que não podia deixar isso passar em branco, que ele iria fazer com outras. Nessa época o réu ficava com a filha para a vítima ir para a faculdade. No dia dos fatos o réu não a ameaçou. Ficou com medo. Atualmente não tem medo dele porque sempre que têm contato tem alguém perto. Atualmente sua filha tem 01 ano e 08 meses. Sua filha tinha 10 meses quando os fatos ocorreram. Conversou uma vez com o réu, quando foi levar a filha para ele, e perguntou sobre o carro, e ele disse que ia ver, e nunca mais tiveram contato. Atualmente o réu não a está importunando. Em Juízo, Silvia Rinaldi, genitora da vítima, declarou que a vítima já tinha sofrido outras agressões anteriores. A vítima já tinha ido morar com a declarante, mas o réu falou que ia mudar, então a vítima tentou novamente. Nesse dia dos fatos, recebeu a notícia de que a vítima tinha sido agredida pelo réu, ele tinha puxado o cabelo dela, a jogou e tentou enforcá-la. Foi até lá, e a vítima estava com a neném na rua, porque o réu tinha saído com o carro dela. A declarante a levou para casa, com ajuda do pai do Diego. Antes disso a vítima já tinha ido na Delegacia, ela já tinha retirado a queixa, e depois dos fatos, ela foi novamente na Delegacia. A vítima estava com mancha no pescoço, o pescoço dela estava todo vermelho. O réu é usuário de droga (maconha e cocaína). A vítima lhe disse que o réu tinha um amigo matador de aluguel e ela tinha medo, tanto que ela foi na Delegacia e pediu proteção. Atualmente tem medo de Diego, pois ele tentou agredir sua filha. É a avó paterna que busca sua neta no portão. Nunca mais viu o réu. Quando chegou, no dia dos fatos, a vítima estava desesperada, na rua, chorando, com a filha. A vítima fazia faculdade o dia todo, e nesse dia ele não tinha feito nem comida para a neném e parece que o portão tinha caído. Eles tinham um lanche, durante a noite o réu trabalhava lá.Em Juízo, Jeferson Diego Thomaz, declarou que no dia dos fatos estava em frente ao depósito, Isabelle chegou com o carro, encostou, abriu o portão, guardou o carro, e quando fechou e saiu, o portão caiu em cima do carro. Foi no local ajudar, então Diego saiu, conversou com Isabelle, o declarante ajudou a levantar o portão e os dois entraram e discutiram. O declarante não viu nenhuma agressão. Atualmente não tem contato com Isabelle, nem a viu mais depois do ocorrido. O declarante reside na casa da frente. Já viu Isabelle ir lá na casa com a neném, entregou a filha e depois saiu. Na época dos fatos, Diego trabalhava viajando. Ele trabalhava o dia inteiro.Em Juízo, Marcilene Urias Candioto, tia do réu Diego, afirmou que reside no mesmo quintal, dava para ouvir que Diego e Isabelle estavam discutindo. Escutou Diego perguntando para Isabelle por qual motivo ela cuspiu na cara dele. Eles tinham algumas discussões. Diego trabalhava com lanche na época dos fatos. Jeferson mora no lanche onde estavam construindo, no estabelecimento.Em Juízo, o réu Diego Kurunzi Candioto, declarou que trabalhava em um lanche à noite. Chegou em casa às 05h. Isabelle foi para a faculdade pela manhã. O réu deu mamadeira para a filha, estava cozinhando verdura para a filha, mas começou a dar fruta nesse meio tempo, quando ouviu o portão caindo e Isabelle gritando, bastante alterada. Deixou a filha sentada, e viu que o portão estava em cima do carro dela, e isso já tinha acontecido no carro do réu. Começaram uma discussão. Não ficou bravo, ficou preocupado, por causa de valores para fazer qualquer reparo. O réu entrou, Isabelle entrou junto, e o réu continuou dando comida para a filha, quando Isabelle perguntou se não tinha comida, ela se irritou, xingou o réu de preguiçoso, voltou e cuspiu na cara do réu, então o réu também cuspiu na cara dela, ela veio para cima, então o réu colocou as duas mãos nela, contendo, e ela saiu correndo. O réu ficou com medo, pegou o carro e saiu. Isabelle também deu um tapa na sua cara. Em nenhum momento tentou enforcar Isabelle. Não sabe dizer de marca no pescoço de Isabelle. Não tentou enforcá-la. Não sabe de onde Isabelle tirou essa história de que o réu tem um amigo que é matador de aluguel. Em oportunidade anterior Isabelle foi até a Delegacia, o réu não se recorda o motivo, não sabe o que fez para ela. Chegou a pedir para ela não registrar o Boletim de Ocorrência anterior, mas esses fatos de agora aconteceram posteriormente, um ano depois. Depois que Isabelle foi embora nesse dia, conversaram sobre a filha, não mais sobre reatar ou voltar o relacionamento. Pessoalmente falaram apenas sobre o tampo do carro. Atualmente trabalha com rastreador de caminhão, é técnico móvel. O réu já teve outra passagem na polícia por ameaça de divulgar fotos, não de agressão. Sua renda mensal é de R$ 2.200,00. Possui apenas uma filha. Na época dos fatos trabalhava das 19h, até 05h, aproximadamente. Isso em outro local, não no lanche da sua casa. Não é usuário de drogas. Logo depois que Isabelle saiu de casa, ela entrou em contato falando de pensão alimentícia, o réu falou que não tinha condições, e depois disso é que Isabelle registrou o Boletim de Ocorrência, então acredita que foi por causa da pensão que ela registrou o Boletim de Ocorrência.Apesar do réu negar veementemente a prática da contravenção penal, a vítima declarou, tanto extrajudicialmente quanto judicialmente, que ao chegar em casa, após ter estacionado seu veículo e o portão ter caído sobre o mesmo, o réu irritou-se e iniciou uma discussão, e após isso o réu lhe puxou os cabelos, lhe jogou no sofá tentou lhe enforcar. A vítima afirmou ter cuspido no rosto do réu, quando então o mesmo a soltou e a vítima correu até um telefone público para avisar sua mãe, enquanto o réu “fugiu” utilizando o veículo da vítima.A genitora da vítima também declarou, tanto perante a autoridade policial quanto em Juízo, sobre as recorrentes discussões e agressões do casal. Em Juízo afirmou que sua filha lhe telefonou contando o acontecido, e ao se dirigir ao local, se deparou com a vítima e sua neta na rua. Sua filha muito nervosa e seu pescoço estava vermelho.A versão apresentada pelo réu é no sentido de que após Isabelle ter retornado para a residência, e o portão ter caído sobre o carro, iniciou-se uma discussão e a vítima teria ficado irritada após indagar sobre o almoço, quando então xingou o réu e cuspiu em seu rosto, então ele também respondeu cuspindo no rosto dela, ela iniciou o contato físico investindo contra o réu que apenas a conteve com os braços, quando então Isabelle saiu correndo. O réu afirmou ter ficado com medo, por isso saiu com o carro. Declarou, também, que Isabelle lhe deu um tapa no rosto.Embora o réu negue a prática da conduta de ter agredido Isabelle, segurando-a pelo cabelo, empurrando no sofá e segurando em seu pescoço, o depoimento da vítima é corroborado com demais meios de prova que demonstram a ocorrência da contravenção penal, enquanto que a versão do réu de ter agido apenas contra o injusto lhe feito, não encontra respaldo, sendo isolada nos autos.A palavra da vítima, neste caso, deve ser especialmente considerada, já que em consonância com as demais produzidas. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41)- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001528-15.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 25.01.2019).APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS – VIOLÊNCIA CONTRA COMPANHEIRA – CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DISPOSITIVO EM EXAME – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS/CONTRAVENÇÕES DESTA NATUREZA – TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE. I –Nos crimes/contravenções cometidos em âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima adota especial importância, uma vez que via de regra são cometidos na clandestinidade, muitas vezes sem a presença de qualquer testemunha. II – Entende-se por contravenção penal de a violência praticada contra avias de fato pessoa sem, contudo, produzir lesões corporais. Assim, restando comprovada a agressão física, consistente em chutes, o simples fato de inexistir lesões corporais, até in casu, porque não realizado exame neste sentido, não torna a conduta atípica. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027858-11.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 25.01.2019).Analisando-se o contexto, não há se falar em legítima defesa. O art. 25, do Código Penal, prevê que “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.Considerando-se as provas produzidas nos autos, conclui-se que nenhum dos aludidos requisitos restou comprovado, pois a vítima foi firme em todas as oportunidades em que ouvida, inexistindo contradição, no sentido de que o acusado lhe puxou os cabelos, a jogou no sofá e a segurou pelo pescoço tentando lhe enforcar, não sendo possível o amparo da excludente de antijuridicidade sob o pretexto de que a vítima teria cuspido e dado um tapa no rosto do réu, que apenas lhe respondeu com cuspe.Verifica-se, ainda, que a vítima teve que se deslocar, com sua filha menor de um ano de idade, até um telefone público para solicitar auxílio de sua genitora, quando então o réu deixou o local, utilizando o veículo da vítima, e em Juízo afirmou que o fez por medo.Soma-se, por derradeiro, a declaração da genitora da vítima, em Juízo, no sentido de que o pescoço da sua filha estava vermelho.Portanto, além de não terem sido comprovados os requisitos da excludente, ainda que tenha sido o caso de reação do réu, confere-se a desproporcionalidade na conduta.Nesse mesmo sentido, pronunciou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça:“3.1.24 Diante de todo o conjunto probatório, ficou comprovado que o réu não repeliu injusta agressão, inclusive sendo ele quem começou as agressões contra Isabelle.3.1.25 Como bem fundamentou a d. Magistrada: “no presente caso não há comprovação de que a ofendida deu início as agressões. Por outro lado, há demonstração de que, se houve reação, foi desproporcional, excluindo um dos requisitos legais exigidos para configuração da excludente.”3.1.26 Cabalmente demonstrada, portanto, a materialidade e a autoria do delito de vias de fato devendo assim o apelante ser responsabilizado por sua conduta.” (seq. 12.1 – Apelação Criminal).Dando prosseguimento, a defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, c, do Código Penal, sob a alegação de que o réu teria agido com violenta emoção.Conforme visto alhures, não se demonstrou que foi a vítima quem iniciou as agressões. Assim, não há comprovação de que algum ato causado pela vítima tenha configurado violenta emoção no réu a ponto de tentar segurá-la pelo pescoço.Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21, DECRETO-LEI 3.688/41, C/C ART. 61, INCISO II, F, CP, C/C ART. , II E V, LEI Nº 11.340/2006)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA - PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E IMPUTAR A AUTORIA AO RECORRENTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - CONTRAVENÇÃO VIOLENTA PRATICADA CONTRA MULHER - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA PELA VÍTIMA (ART. 65, III, C, CP)- CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP)- POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA E FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1729727-3 - Medianeira - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 12.04.2018).Por fim, o pedido de abrandamento do regime prisional não merece guarida.A pena definitiva resultou em 19 dias de prisão simples. Em razão da reincidência do réu, o regime semiaberto deve ser mantido com fulcro no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.Nesse sentido:CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – ART 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCONSISTÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - VERSÕES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NESTE TIPO DE CONTRAVENÇÃO, HARMÔNICAS ENTRE SI, CONTENDO DIVERGÊNCIAS MINUCIOSAS EM RAZÃO DO DECURSO TEMPORAL – REQUERIMENTO DA ABSOLIVAÇÃO PELO USO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, CUJO ÔNUS DA PROVA CABIA À DEFESA TÉCNICA, NÃO COMPROVADA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NA FASE RECURSAL – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006227-62.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.05.2020).APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, USO DE DROGAS, AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41, ART. 28 LEI Nº 11.343/2006, ART. 147 CP E ART. 329 CP)– PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ACUSADO CONFESSO – CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELA PALAVRA DA VÍTIMA - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A CONDENAÇÃO – 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos nos quais o acusado restou condenado, não há como acolher a pretensão absolutória.2. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005411-16.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 15.05.2020).Portanto, escorreita a r. sentença.Do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na extensão que conhecida, pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157366247/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-8776020198160160-pr-0000877-6020198160160-acordao