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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394: XXXXX-85.2020.8.16.0000 PR XXXXX-85.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Ruy Alves Henriques Filho
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇACONCUSSÃO – REQUERIMENTO EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PROVIMENTO – FATO CRIMINOSO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES – CONCUSSÃODELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRATICADO POR AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃOFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASEBIS IN IDEMCIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENALREVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇACONCUSSÃO – REQUERIMENTO EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PROVIMENTO – FATO CRIMINOSO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES – CONCUSSÃODELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRATICADO POR AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃOFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASEBIS IN IDEMCIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENALREVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇACONCUSSÃO – REQUERIMENTO EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PROVIMENTO – FATO CRIMINOSO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES – CONCUSSÃODELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRATICADO POR AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃOFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASEBIS IN IDEMCIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENALREVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇACONCUSSÃO – REQUERIMENTO EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PROVIMENTO – FATO CRIMINOSO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES – CONCUSSÃODELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRATICADO POR AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃOFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASEBIS IN IDEMCIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENALREVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-85.2020.8.16.0000 - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 29.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Revisão Criminal apresentada por Orlando Bonilha Soares Proença, referente a ação criminal nº XXXXX-54.2010.8.16.0014, na qual fora condenado como incurso nas sanções previstas no art. 316 do Código Penal, a reprimenda definitiva de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) dias multas, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.Referida sentença transitou em julgado em 2016.O requerente arguiu que a pena foi exasperada sem motivo para tanto, aduzindo que a fundamentação trazida na circunstância das consequências do delito traz o bis in idem eis. Alega ainda que os antecedentes foram valorados de forma equivocada. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer lavrado pela Ilustre Dra. Elza Kimie Sangalli, no mov. 12.1 manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do pleito defensivo, a fim de afastar apenas os maus antecedentes. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presente ação merece ser conhecida, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para tanto. Almeja a defesa o afastamento dos maus antecedentes. Razão lhe assiste.O juízo a quo ao exasperar a pena base, considerou uma condenação transitada em julgado em 2013 (Ação penal 1076-3/2008). Contudo os fatos investigados nesta ação penal 1076-3/2008 ocorreram em 2008. Já os fatos sentenciados no processo que deu origem a esta Revisão Criminal ocorreram em 2006. Desta forma, não há que se considerar como maus antecedentes oriundos da ação penal 1076-3/2008, que embora tenha transitado em julgado antes, os fatos ocorreram posteriormente. Para ser valorado os maus antecedentes o juízo deve fazer uma análise da vida pregressa do acusado, tudo que for juridicamente relevante e que tenha acontecido antes dos fatos deve ser levado em consideração. Porém não tem como valorar fatos pretéritos, sob pena de ilegalidade e ofensa à segurança jurídica.Como já decidiu esta C.Câmara criminal: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – EX-COMPANHEIRA – CONDENAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – ACOLHIMENTO – RÉU QUE OSTENTA ANOTAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR APTA A EXASPERAR A BASILAR COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA ‘BIS IN IDEM’ – PENA READEQUADA – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 15/2019 –“ (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-13.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 08.08.2020) (grifei).E:APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL E MAUS ANTECEDENTES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DISPAROS EFETUADOS À QUEIMA ROUPA EM SUA MAIORIA NA CABEÇA DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR CRIMES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM EXAME DESDE QUE SUA OCORRÊNCIA SEJA ANTERIOR – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL – CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS – PLEITO DE AFASTAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DE OUTRA COMO AGRAVANTE GENÉRICA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-09.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 17.10.2019)(grifei) Este E.Tribunal caminha no mesmo viés:APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – PARCIAL CABIMENTO – MAUS ANTECEDENTES – EXCLUSÃO DE SUA VALORAÇÃO NEGATIVA - FATO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-60.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 18.11.2020) Posto isto, demonstrada a inviabilidade de se considerar uma conduta criminosa posterior aos fatos julgados como maus antecedentes, mesmo que seu trânsito em julgado seja anterior. Dito isto, afasto os maus antecedentes utilizados para exasperar a pena base.Pleiteia a defesa ainda o afastamento das consequências do delito, também utilizada pelo juízo singular para exasperar a pena base.O juízo a quo assim fundamentou a exasperação, in verbis:“As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, pois violou o bem jurídico tutelado, que é a moralidade e probidade da Administração Pública, em primeiro plano, ficando em segundo plano o patrimônio do particular e sua liberdade individual, eis que obteve vantagem indevida, em razão da sua função pública, exigindo o valor de R$2.000,00, por vinte e duas vezes, trazendo prejuízo econômico à vítima.” Todavia, entendo que r.sentença merece reforma neste ponto também.O delito de concussão, previsto no art. 316 do CP, é um delito formal, praticado por agente público em razão da sua função. Por ser considerado um delito formal, consuma-se com a mera ‘exigência’ da vantagem indevida, assim a obtenção da vantagem é mero exaurimento do delito. Pois bem, a fundamentação trazida pelo juízo singular nada mais é que a explicação da figura típica do delito, ou seja, o magistrado a quo exasperou a pena base arguindo tudo aquilo que já está previsto no tipo penal: o bem jurídico tutelado; sujeito ativo e a obtenção da vantagem indevida, incidindo assim em bis in idem. A alegação que o delito fora praticado por vinte e duas vezes também não é suficiente para exasperar a pena base, pois fora valorado na terceira fase da dosimetria a incidência do crime continuado, nos moldes do art. 71 do CP.Como já decidiu este E.Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316, DO CÓDIGO PENAL. 1- ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA Nº 330 DO STJ. 2- ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO QUE AMPARA O DECRETO CONDENATÓRIO. 3- REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO ACOLHIDO. AUMENTO DA PENA-BASE COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CP. DUPLA VALORAÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 822523-8 - Congonhinhas - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - Unânime - J. 17.11.2011)(grifei) E:POLICIAL MILITAR – CRIME DE CONCUSSÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBANTES CONFIRMATÓRIOS DE TER O ACUSADO INTERMEDIADO SUPOSTA NEGOCIAÇÃO ENTRE O OFENDIDO E TERCEIROS (NÃO IDENTIFICADOS) – EXIGÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ENTREGASSE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO PARA RECUPERAR SEU VEÍCULO FURTADO – PAGAMENTO NÃO EFETUADO – IRRELEVÂNCIA – DELITO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA, QUE, SE OBTIDA, CONFIGURARIA MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA ILÍCITA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-83.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 04.07.2020) (grifei) Desta forma, caracterizado o bis in idem, afasto a incidência das consequências do delito na exasperação da pena base. Posto isto, ausente outra ilegalidade presente na dosimetria da pena, passo a definição da nova reprimenda, mantendo no mais a dosimetria intacta.Diante da ausência de previsão legal dos dias multa a ser aplicado, valho-me do artigo 49 do CP, utilizando da mesma lógica aplicada na pena privativa de liberdade, considerando que a pena de multa não será inferior a 10 dias multa e nem superior a 360 trezentos e sessenta dias multa.Na primeira fase, o juízo a quo ainda valorou as circunstâncias do delito. Assim, exaspero a pena base, utilizando da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas em abstrato[1]. Com isso, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão com 44 (quarenta e quatro) dias multa. Na segunda fase, nada foi valorado. Por fim, na terceira fase mantenho o aumento em 2/3 (dois terços) escolhido pelo juízo singular na aplicação do crime continuado.Assim, torno definitiva a pena em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão com 73 (setenta e três) dias multas a ser valorado com base em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Conservo o regime semiaberto para o cumprimento de pena. Eventual progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução.Isto posto, julgo procedente a presente ação.
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