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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-64.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-64.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

30/11/2020

Julgamento

30 de Novembro de 2020

Relator

Juiz Luciano Campos de Albuquerque
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

2. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049691-64.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 30.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo autuado sob nº 0049691-64.2020.8.16.0000 interposto por Fabrício dos Santos Almeida nos autos de Ação Revisional de contrato de financiamento, em face da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (seq. 12.1).Defende o agravante, em síntese, que: a) os benefícios da assistência judiciária gratuita são assegurados pelo texto constitucional a fim de garantir o acesso à justiça aos menos favorecidos; b) na decisão agravada, o magistrado somente apontou a insuficiência dos documentos sem indicar expressamente o que afasta a presunção relativa; c) trabalha no setor da saúde na Comarca de Inajá, com renda mensal líquida aproximada de R$ 1.970,68; d) foram juntadas as situações das Declarações do Imposto de Renda dos anos de 2017 a 2020, demonstrando que não aufere renda acima do mínimo tributável.Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo, bem como a concessão de justiça gratuita ao presente agravo de instrumento.A medida liminar pleiteada foi deferida (seq. 6.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, aduzindo, em suma, que: a) a decisão deve ser mantida, pois o agravante tem suficiência financeira para arcar com as despesas processuais; b) a concessão do benefício é válida apenas para os pobres, na acepção jurídica do termo, não se podendo alegar que eventualmente o agravante esteja passando por necessidades financeiras momentâneas; c) a simples declaração de hipossuficiência pode ser rejeitada pelo julgador, acaso presentes elementos que indiquem que a parte demandante não se enquadra nos requisitos para a concessão do benefício; d) em sede da interposição do Recurso, o autor não apresentou nenhuma comprovação do valor de sua renda e nem de que o despender com o valor do preparo recursal poderia afetar sua sobrevivência.É o relatório. VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOColhe-se dos autos de origem que Fabrício dos Santos Almeida ajuizou Ação Revisional de contrato de financiamento em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, pretendendo, em suma, a revisão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária havido entre as partes, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita (seq. 1.1).O magistrado a quo indeferiu o pleito relativo ao benefício da gratuidade da justiça, sob os seguintes fundamentos:“Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da parte autora. No mais, o valor da causa indica que a matéria pode ser apreciada em sede do Juizado Especial Cível, no qual o autor é isento de custas. (seq. 12.1)”Fabrício dos Santos Almeida, irresignado, interpôs o presente recurso contra esta decisão (mov. 1.1). Sabe-se que o agravante aufere renda mensal líquida de R$ 1.970,68 (mil novecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), conforme holerite juntado nos autos de ação originária (seq. 10.2). Constatou-se, ademais, que o agravante não recolheu IRPF nos últimos quatro anos, o que indica que é isento, por não auferir a renda mínima necessária para contribuir (seq. 10.4, 10.5, 10.6 e 10.7 dos autos de origem).O fato isolado de o agravante não auferir renda suficiente para contribuir com o IRPF já representa comprovação da impossibilidade de o referido arcar com as custas processuais sem prejudicar seu custeio pessoal.Nesse sentido, cito precedentes:Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Declaração de imposto de renda compatível com a pobreza alegada. Pessoa jurídica. Empresa com atividades suspensas pelo prazo de 24 meses. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais demonstrada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Civel - AI » 0052405-65.2018.8.16.0000 – Curitiba — Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - j. 13.02.2019 - negritei) Em razão do comprovado estado de pobreza do agravante, resta decidir pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, assegurado pelos artigos , LXXIV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 98 do CPC/15. Desse modo, é de ser provido o presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada para conceder o beneplácito da justiça gratuita pretendido pela parte autora da demanda e ora agravante.Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por Fabrício dos Santos Almeida.
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