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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010856-58.2018.8.16.0038 PR 0010856-58.2018.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGROPASTORIL DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ITR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15DO DECRETO-LEI 57/66. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.112.646/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA. ARTIGO 53DA LEI 6766/79. QUESTÃO QUE IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO. RECURSO PROVIDO.

“Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15do DL 57/1966)” (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2009) (TJPR - 1ª C.Cível - 0010856-58.2018.8.16.0038- Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 30.11.2020)

Acórdão

I- RELATÓRIO1. A Fazenda Pública do Município de Fazenda Rio Grande ajuizou execução fiscal em face de João Maria Claudino Chemin reclamando o pagamento do imposto predial e territorial urbano de um imóvel localizado na Avenida Francisco Ferreira da Cruz, bairro Industrial I, referente aos exercícios de 2012 até 2016, com atualização monetária, juros e multa, totalizando a importância de R$103.486,03, conforme se infere da Certidão de Dívida Ativa nº 364/2017. Após diversas diligências foi possível a citação do executado por carta com aviso de recebimento, conforme se infere do documento anexado no mov. 44.1 dos autos do processo de execução fiscal. O recebimento da carta de citação ocorreu no dia 11 de setembro de 2018. O executado protocolou a petição anexada no mov. 47.3, dizendo que estava oferecendo em garantia um veículo S10, placa AKR 1857, RENAVAM 00796922233. O executado opôs embargos à execução fiscal e como o crédito foi garantido pelo bem ofertado em penhora, foram recebidos com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil. 2. O embargante sustenta a inexigibilidade do imposto lançado pela Municipalidade, argumentando que a propriedade indicada como fato gerador do imposto de natureza real, apesar de estar localizada no perímetro urbano, tem destinação rural, motivo pelo qual está cadastrado e recolhe o imposto territorial rural. O mesmo imposto já foi lançado para os exercícios de 2003 até 2007 e nos autos da ação de execução fiscal nº 0003299-72.2011.8.16.0038 foi afastado e declarado a inexistência do respectivo fato gerador. Por conta desses antecedentes protocolou requerimento administrativo objetivando o cancelamento do lançamento do referido imposto. Todavia, até o presente momento a autoridade administrativa não decidiu a respeito do requerimento formulado. Como pedido sucessivo, reclama das taxas de juros e da multa aplicados para atualização do valor nominal do imposto. Por fim, sustenta que o Município não comunicou ao INCRA a alteração da destinação do imóvel de rural para urbano, consoante a regra do artigo 53 da Lei nº 6.766/79. 3. O Município de Fazenda Rio Grande impugnou os embargos à execução, sustentando que o imóvel tem destinação comercial. A pequena quantidade de bovinos na área de aproximadamente 398.737,00m2, motivou um parecer da gerência de políticas agrícolas indicando que da área total somente 30% é utilizado para a atividade agropastoril. Ao ser indagado sobre o exercício da atividade agropastoril, o executado/embargante informou que não possui notas de produtor rural dos exercícios de 2012, 2014 e 2016. O réu embargante tomou conhecimento da alteração da destinação do imóvel através de procedimentos fiscais anteriormente instaurados, quando lhe foi concedido o benefício da redução do valor do respectivo imposto na ordem de 30%, por conta de que parte do imóvel está caracterizado como fundo de vale e a necessidade de preservar a mata nativa. Em parte do imóvel é desenvolvida atividade comercial e é desnecessário o cumprimento da regra do artigo 53 da Lei 6.766/79, na medida em que não foi feita a subdivisão formal da área. O crédito tributário presume-se constituído com a entrega do carnê do lançamento (mov. 14.1).Não foi requerida a produção de provas (mov. 32.0 e 33.1) e o juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 27.1). 4. O pedido veiculado nos embargos à execução foi julgado improcedente, constando da parte dispositiva da sentença o seguinte (mov. 35.1):Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do novo CPC, corrigidos pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que hoje arbitrados, ante a complexidade da causa e o tempo em que tramita a execução fiscal. Certifique-se essa decisão nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 5. O embargante opôs embargos de declaração alegando contradição na análise da aplicação do artigo 53 da Lei 6.766/79, pois era imprescindível prévia comunicação ao INCRA a respeito da modificação da destinação do imóvel. Alega ainda omissão na parte em que faz referência a construção de um galpão destinado a locação, pois a edificação foi construída no ano de 2015 e não 2012. A sentença foi omissa na parte em que sustentou a existência de processo administrativo e obscuridade, na medida em que não levou em conta a predominância da atividade agropastoril. A respeito desse fato, entendeu relevante que o imóvel construído ocupa área não superior a 1.000m2 (mov. 39.1). Os aclaratórios foram rejeitados (mov. 48.1). 6. O executado/embargante interpôs recurso, pleiteando a reforma integral da sentença, sustentando em preliminar, a sua nulidade porque não enfrentou todos os argumentos lançados pela defesa. No tocante ao mérito, reiterou a necessidade de prévia comunicação ao INCRA para a alteração da destinação do imóvel de agropastoril para urbano. Nesta oportunidade, promove requerimento alternativo, visando a declaração de nulidade dos lançamentos dos exercícios de 2012 até 2014 em relação a edificação realizada em parte do imóvel, pois o mencionado barracão foi construído no ano de 2015 e ocupa pequena área do imóvel (mov. 55.1). 7. Em sede de contrarrazões, o Município sustentou que a sentença não apresenta quaisquer dos vícios apontados, bem como a desnecessidade de prévia comunicação ao INCRA, pois o imóvel não havia sido regularmente subdividido (mov. 59.1).É o relatório. II- VOTO8. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.9. Das preliminares recursais.O apelante requer a nulidade da sentença, sob a justificativa de que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos.A regra do inciso IV, § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil, não se exige do julgador a apreciação de todos os argumentos aventados pelas partes, desde que examinadas as questões de forma clara e suficiente para sustentar a conclusão adotada. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73)- AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO REGIMENTAL PARA, DE PLANO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, por deficiência na fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, visto que houve o julgamento das questões de maneira fundamentada e completa, apenas não tendo sido acolhidas as teses da agravante. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 589.373/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. Não há falar em violação aos artigos 131, 165, 458, inciso II, e 535 do CPC/73, visto que houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, apenas não tendo sido adotadas as teses dos agravantes. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 623.249/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Além do mais, em relação às nulidades processuais, vige o princípio pas de nullité sans grief (artigo 282, § 1º e artigo 283, CPC), o qual exige o efetivo prejuízo para o reconhecimento do vício aventado. Confira-se:TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO DOS AUTOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC/73. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI N. 4171/DF. HIPÓTESE DE OFENSA AOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.868/99. INVIÁVEL RECURSO ESPECIAL. MÁTERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade processual sem a comprovação de prejuízo às partes, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. Nesse sentido: AgRg no AREsp 693.112/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017; AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1410718/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014. (...) (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1617948/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 1º, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A VALIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE INEXISTENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (...) O colegiado de origem julgou a matéria em conformidade com o entendimento do STJ, onde se tem que "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)." (STJ, EDcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013). (AgInt no AREsp 520.705/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016) Portanto, considerando que a parte apelante pôde fazer toda a fundamentação necessária a respeito da matéria quando da interposição do presente recurso, entende-se que não há qualquer prejuízo ao seu exercício de defesa que ampare a declaração da nulidade requerida.10. Do mérito recursal: incidência do IPTU sobre área com destinação agropastoril.A discussão em análise se refere acerca da tributação do imóvel situado na Avenida Francisco Ferreira da Cruz, nº 1910, bairro Industrial I, Fazenda Rio Grande, identificado na CDA nº 364/2017 (Execução Fiscal nº 0012008-78.2017.8.16.0038), que possui área total de 398.737,00 m² e, em parte do bem, instalação de edificação comercial (sociedade empresária denominada Volcargo Oficina Mecânica).O apelante sustenta, em síntese, que se trata de local destinado a atividade agropastoril, com recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) e que, para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seria necessária comunicação ao INCRA sobre a alteração da destinação do imóvel (artigo 53 da Lei 6766/1979). Ainda, não obstante os débitos se refiram aos anos de 2012 a 2016, apenas no ano de 2015 locou pequena parcela do imóvel, parte desmembrada na respectiva matrícula.Primeiramente, o artigo 32 do Código Tributário Nacional dispõe: “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Em contraponto, o artigo 15 do Decreto-Lei 57/1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, prescreve que “O disposto no artigo 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados”. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.112.646/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”:TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTIGO 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009) Os documentos juntados aos autos comprovam que a área sobre a qual foi lançado o imposto predial urbano tem destinação rural. Tal fato pode ser confirmado pela Declaração do Imposto Territorial Rural relativamente aos exercícios de 2015 e 2016 (mov. 1.7 – p. 08/12 e 1.11 – p. 07/09); pelos comprovantes de vacinação contra febre aftosa de aproximadamente 30 bovinos (mov. 1.7 – p. 15/18; 1.8 –p. 01; 1.12 –p. 06/09 e 1.13); pelo reconhecimento do Departamento de Agricultura da Administração Municipal, de que 30% da área tem destinação agropastoril (mov. 1.9 – p. 16); pela descrição da área do imóvel constante na matrícula nº 40.141 (mov. 1.11 –p. 03/04); pelo recibo de contribuição sindical rural (mov. 1.12 – p. 01/05); e pela confirmação de que parte da área deve ser preservada por constituir fundo de vale e por conter vegetação nativa. Com efeito, não obstante o imóvel se encontrar no perímetro urbano, restou devidamente comprovado sua destinação rural, ex vi do disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57/66, razão pela qual é fato gerador do imposto federal. A respeito do tema o Tribunal firmou a seguinte orientação:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. IPTU (2016 - 2019). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR COMO IMÓVEL RURAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL QUANTO A DESTINAÇÃO AGROINDUSTRIAL DO IMÓVEL. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 174 DO STJ/RESP 1.112.646/SP : “NÃO INCIDE IPTU, MAS ITR, SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL (ARTIGO 15 DO DL 57/1966).” NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO85, § 11º, CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. TJPR - 2ª C.Cível - 0002057-72.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.09.2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA ANTE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DIÁRIO OFICIAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SUPOSTA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IPTU AFASTADA. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO, PORÉM COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR. DECRETO LEI N. 57/66. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO LEI COMPLEMENTAR. RESP 1112646/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU NO IMÓVEL DEPENDERIA DE REQUERIMENTO ANUAL JUNTO AO FISCO MUNICIPAL E PERDURARIA APENAS PELO ANO FISCAL DO DEFERIMENTO. DESCABIMENTO. ARTIGO 188, DO CTM, INDICADO NO RECURSO QUE SE ENCONTRA REVOGADO DESDE JANEIRO/2007 E NÃO SE APLICARIA AO CASO, POIS NÃO SE TRATA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000808-27.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.07.2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL RURAL OU URBANO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PAGAMENTO DE ITR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO IPTU. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, atributos previstos no artigo da Lei n.º 6.830/80, razão para a manutenção da sentença. 2. "O que qualifica um imóvel como rural ou urbano é sua destinação, sendo insuficiente sua localização geográfica. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a destinação do imóvel é o critério válido para distingui-lo como urbano ou rural, para fins de tributação, pois nem sempre o critério geográfico é suficiente para enquadrar corretamente um imóvel nas concepções de área urbana ou rural." (AC n.º 369.936-5, Relª Desª DULCE MARIA CECCONI, DJ 15/12/2006). 3. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do vencimento da obrigação e a data da citação do Executado, impõe-se o reconhecimento da prescrição do exercício de 1996, inclusive de ofício. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 428087-3 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 26.02.2008) De minha relatoria:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/1966). IMÓVEL DESTINADO À APICULTURA EM CARÁTER ARTESANAL. EXTRATIVISMO. INCIDÊNCIA DE ITR. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.112.646/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVA DO FATO NÃO DESCONTITUÍDA PELO MUNICÍPIO (ARTIGO 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15 do DL 57/1966)” (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2009)(TJPR - 1ª C.Cível - 0005394-38.2018.8.16.0033 - Pinhais - J. 06.07.2020) 11. Outrossim, também procede o argumento de que era atribuição do Município promover a notificação do INCRA acerca do novo enquadramento do imóvel para eventual alteração do cadastro, de modo a afastar o lançamento do ITR. É o que prescreve o artigo 53 da Lei 6.766/79 (lei parcelamento do solo urbano).Por oportuno, nos parece relevante esclarecer que quando o Município pretende modificar o perímetro urbano da cidade-sede para incluir áreas que anteriormente estavam cadastradas como rurais, deve instaurar processo administrativo visando identificar as áreas e manifestar o propósito de incluí-las no perímetro urbano, sujeitando-as ao IPTU. Tratando-se de área rural deve comunicar ao INCRA, possibilitando inclusive eventual impugnação. Os proprietários das áreas também devem ser intimados. Se a deliberação final for no sentido de incluir as áreas no perímetro urbano, deve ser encaminhado proposta ao Legislativo. O Legislativo é o competente para aprovar ou não a Lei de Zoneamento, inclusive a alteração do perímetro urbano da sede do município e dos seus distritos. Somente após a edição da Lei Municipal é que a Fazenda Pública poderá promover o respectivo cadastro fiscal e o lançamento do imposto. Não é por outra razão, que a jurisprudência deste Tribunal orienta pela impossibilidade da cobrança do imposto municipal quando não é promovida a respectiva comunicação, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O IMÓVEL. IMÓVEL COM FINALIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA ACERCA DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.766/79. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041716-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 12.11.2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMÓVEL QUE TEM CARACTERÍSTICA DE PROPRIEDADE RURAL. CRIAÇÃO DE GADO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO NESSE SENTIDO. PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORAIL RURAL (ITR).AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INCRA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO. COBRANÇA DO IPTU QUE SE MOSTRA DESCABIDA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES E LEVANTAMENTO DO BEM PENHORADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 2: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUNTAMENTE COM O OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO. TERMO DE NOMEAÇÃO DE BEM PENHORADO DEVIDAMENTE LAVRADO.INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS NÃO CONFIGURADO.INSUFICIÊNCIA DO BEM PENHORADO. IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ O CREDOR PEDIR O REFORÇO DA PENHORA, SE FOR O CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1232423-5 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 09.12.2014) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU - IMÓVEL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ITR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL O DEFININDO COMO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO INCRA PELO MUNICÍPIO - DECISÃO QUE ATINGIU EXERCÍCIOS FUTUROS, INCLUSIVE O DA EXECUÇÃO EMBARGADA, POR SE TRATAR DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU A PRÓPRIA RELAÇÃO MATERIAL JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239 DO STF - SITUAÇÃO QUE PERDURARÁ ATÉ QUE EVENTUALMENTE SOBREVENHA ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO E/OU JURÍDICO QUE EMBASOU A DECISÃO PASSADA EM JULGADO (ARTIGO 471, I, DO CPC)- MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRVOU TAL ALTERAÇÃO - SENTENÇA ESCORREITA.1. Em se tratando de discussão a respeito da exigibilidade do IPTU cobrado em imóvel sujeito à incidência do ITR, em notória relação jurídica continuada, a coisa julgada surtirá efeitos até que eventualmente sobrevenha modificação da situação de fato (efetiva notificação do INCRA acerca do enquadramento do imóvel como urbano) e de direito (definição, na lei municipal pertinente, da área onde o imóvel se localiza como urbana) em que se embasou a decisão proferida nos anteriores embargos à execução (artigo 471, I, do CPC).2. Assim, é inaplicável o disposto na súmula nº 239 do STF, a qual incide sobre os casos em que o lançamento foi afastado em razão de óbices formais, mas não às hipóteses em que a própria relação jurídico-tributária foi alvo de deliberação judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 999051-8 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 19.03.2013) Da 1ª Câmara Cível:APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: LUIS RENATO KRAUSE RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - PRELIMINAR - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU - CONTRIBUINTE QUE ESTAVA REGULARMENTE CADASTRADO NO INCRA E EFETUOU O PAGAMENTO DO ITR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL AO INCRA - BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA – NATUREZA URBANA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1387296-5 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 30.06.2015).TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE É DESTINADO A ATIVIDADE AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO- LEI 57/66. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 735/2008 NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFORMAR O IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO.IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO QUE O INCRA SEJA NOTIFICADO. JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 188 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15 do DL 57/1966)." (REsp 1112646/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j.26/08/09) Recurso 2 parcialmente provido e Recurso 1 não provido; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1072292-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 13.08.2013).12. No que se refere à parcela do imóvel que foi alvo de subdivisão informal e recebeu uma edificação com área de 360m2 (mov. 1.9 –p. 06) e destinada a locação comercial a partir de 2015, conforme se infere do contrato social da empresa (mov. 18.2), nos parece que não altera a destinação da área. Anoto que a área total originária foi desmembrada regularmente e a nova área de 96.800m2 deu origem a matrícula nº 50.824 (mov. 1.11 – p. 03/04). Portanto, a área maior continua com a sua destinação agropastoril. Não encontramos qualquer indagação a respeito da atividade econômica desenvolvida na área alvo da subdivisão. O que está razoavelmente demonstrado é que da área resultante da subdivisão, foi feito um desmembramento informal de um lote com cerca de 1.000m2 e sobre ele foi edificado um barracão, cuja utilização é feita por terceiro através de contrato de locação. Se o Município pretende modificar a destinação dessa área em que foi edificado um barracão, considerando que esse lote é alvo de uma subdivisão informal, deveria ter instaurado o respectivo procedimento administrativo, apurar a área alvo do desmembramento informal e da sua edificação, promovendo a intimação do proprietário para as necessárias explicações. A instauração do procedimento administrativo deve ser comunicada ao INCRA, informando que a área original foi formalmente desmembrada e da área subdividida parte dela já está recebendo outra destinação que não a rural. Uma vez formalizada e identificada a área informalmente desmembrada da área maior e da benfeitoria edificada, a municipalidade poderá deliberar a respeito da incidência do IPTU neste lote, propiciando então o lançamento do tributo. 13. No mais, aproveito para frisar que o Município de Fazenda Rio Grande fundamentou a exigibilidade do tributo nos artigos 173 e seguintes do Código Tributário Municipal (Lei nº 28/1993). Todavia, tais dispositivos estão sendo alvo de decisão em incidente de arguição de inconstitucionalidade (AI 0021173-64.2020.8.16.0000) e está aguardando julgamento do Órgão Especial desta Corte, conforme a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPTU E ITR. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO QUE SE FAZ PELOS CRITÉRIOS DA LOCALIZAÇÃO E DA DESTINAÇÃO (ARTIGOS 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 15 DO DECRETO-LEI 57/1966). USO AGROPASTORIL DO IMÓVEL RECONHECIDA PELA MUNICIPALIDADE. EXIGÊNCIA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA EQUIVALENTE OU SUPERIOR A 80% DO IMÓVEL COM FINALIDADE AGROPASTORIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECEU CRITÉRIO LIMITADOR À CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL. ARTIGOS 173, II E 173-A, II DA LEI ORDINÁRIA Nº 28/1993. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 270 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, COM REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0021173-64.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.09.2020) 14. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a inexigibilidade do imposto predial e territorial urbano inscrito em dívida ativa e representado pela certidão nº 364/2017. Consequentemente, condeno o Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento das custas processuais, salvo ao valor corresponde à taxa judiciária, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do crédito reclamado na execução fiscal, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e , inciso I do Código de Processo Civil.
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