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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-70.2019.8.16.0014 PR 003XXXX-70.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

30/11/2020

Julgamento

30 de Novembro de 2020

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LOTE DE TERRENO SOBRE O QUAL HÁ CONDOMÍNIO. COMPOSSE ENTRE AS PARTES LITIGANTES (ART. 1.199, DO CC). ESBULHO NÃO CONFIGURADO (ART. 561, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CASA OBJETO DA DEMANDA (NÃO AVERBADA) PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR.

- Constatada a composse de imóvel indiviso, torna-se legítima a utilização integral da coisa por todos os compossuidores, nada obstando que seja exercida em sua integralidade por apenas um deles, desde que, não impeça o exercício por parte do outro.- Ausente qualquer prova de que os réus tenham impedido o exercício de poder sobre a coisa pelos demais compossuidores, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão possessória.Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038257-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.11.2020)

Acórdão

Vistos, etc.I – Relatório.Emike Tungui, representado por seu CURADOR Jorge Kendi Tungui, apela da sentença que, na “ação de reintegração de posse”, autos nº 0038257-70.2019.8.16.0014, por ele ajuizada contra Marta Emiko Tungui Francisco e Aparecido da Conceição Francisco, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, fixados em R$ 1.000,00 (mov. 196.1).Nas razões recursais (mov. 210.1), o apelante argui que pretende retornar à sua casa no Sítio do Pica Pau Amarelo, construída e montada por ele e da qual os apelados não querem sair, mesmo havendo outras casas nas quais poderiam morar no local.Esclarece que, após o falecimento de sua esposa, há mais de 40 anos, e, após o formal de partilha dos bens, no qual ficou com 50% do sítio e os filhos com os outros 50%, considerando que o condomínio abrangia as terras, ficando cada um com uma parte ideal da área, construiu a casa não abrangida por tais frações, o que é confessado pela apelada, sua filha, nos autos nº 0083988-26.2018.8.16.0014 (fl. 4, 6, 10 e 265).Conclui que a reintegração visa a casa do apelante que sequer foi objeto da partilha, eis que não existia à época, e tal concessão não exclui, de maneira nenhuma, a posse dos apelados sobre o terreno, até porque, 50% deste são do ora apelante e somente 1/6 (8,3%) dos outros 50% é da apelada.Sobre a alegação de que os apelados não se opõem ao seu retorno à casa objeto da demanda, pondera que se trata de argumento perigoso, na medida em que teve que sair de lá pela falta de cuidados especiais pela apelada, portanto, ir para usa casa com os apelados “é colocar novamente em risco a vida do ora apelante”, ademais, as desavenças ente seu curador e a apelada inviabilizam que morem todos na mesma casa.Observa que seu filho Roberto também construiu uma casa no sítio e que nenhum outro filho ou mesmo a apelada tentou esbulhar o irmão, sabedores de que apenas o terreno onde está a casa é de todos, sendo que, nos autos em apenso houve proposta de que os apelados fossem morar na casa de Roberto, o qual negou tal pedido, não se justificando a conclusão de que há composse apenas em relação à casa do apelante.Afasta aplicação do art. 1.199, do CC, à espécie, eis que a casa é e sempre foi apenas do pai, sendo que, quando a apelada retornou do Japão, ela já existia, nunca foi parte da partilha da meação da esposa falecida do apelante.Admite que a apelada ficou morando com o pai um tempo, mas, após a necessidade de se retirar o pai de seus cuidados, ela deveria ter deixado a casa do pai e ir morar em uma das outras casas lá existentes, inferindo-se que há obstinação contra o pai, idoso, com doenças crônicas, que sempre quis retornar a sua casa, tendo sido obstado pelo fato de os apelados estarem lá e haver animosidade entre eles e seu curador.Conclui que, a retomada apenas da casa onde morava, não exclui a composse dos demais sobre as áreas do terreno, estando demonstrado o esbulho haja vista que os apelados não são proprietários da casa, tão somente de parte ideal do terreno (1/6 da metade da área).Requer, pois, a reforma da sentença para que o apelante possa ter de volta sua casa, o que não afeta a posse dos apelados sobre a parte ideal do terreno, havendo duas outras casas disponíveis na mesma área em que são compossuidores para sua moradia.Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no mov. 217.1.Remetidos os autos à instância recursal, foi distribuído por dependência ao Des. Sigurd Roberto Bengtsson, integrante da 11ª Câmara Cível desta Corte (mov. 3.1), o qual, após a colheita de manifestação do Ministério Público (mov. 14.1), declinou da competência para conhecer e julgar o recurso (mov. 17.1).Redistribuído o recurso, oportunizado novo pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça (mov. 24.1), manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto por EMIKE TUNGUI, representado por JORGE KENDI TUNGUI, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 27.1). Da análise do registro imobiliário do imóvel objeto da demanda, infere-se que é constituído de um lote de terreno, sem consignação de haver qualquer edificação em sua matrícula, estando a propriedade registrada em nome do autor/apelante e de seus seis filhos, na proporção de ½ e 1/12 avos, respectivamente (mov. 1.6/1.8), portanto, foi instituído sobre o imóvel um condomínio, sem qualquer ressalva quanto a eventual direito de usufruto com relação ao genitor.É incontroverso nos autos, eis que confirmado na contestação, que o autor/apelante residia em uma casa erigida sobre dito terreno e sua filha Marta Emiko Tungui Francisco (ré/apelada), ao retornar do Japão, passou a coabitar no mesmo imóvel.Em razão de desentendimentos entre os filhos quanto à necessária assistência ao genitor, questões que são irrelevantes ao deslinde da demanda possessória, este passou a residir com outro filho, Jorge Kendi Tungui, nomeado em juízo como curador do idoso.Não obstante a saída do autor/apelante, os requeridos/apelados permaneceram sobre a posse do imóvel, instaurando-se a lide quando o autor/apelante, representado por seu curador, pretende retomar a posse daquela residência que alega ter sido por ele construída para sua moradia.Ocorre que, os requeridos não se opõem ao retorno do autor/apelante àquela residência, inclusive houve tratativas entre seu curador e os requeridos exatamente nesse sentido (mov. 24.2), as quais resultaram infrutíferas em razão de desentendimentos pessoais entre eles.Delimitado o objeto da demanda, não assiste razão ao recorrente ao pugnar pela reforma da decisão de primeiro grau.O art. 561, do Código de Processo Civil, autoriza a reintegração quando provada a posse da parte requerente e sua posterior perda, assim como o esbulho praticado pela parte ré e a data em que ele ocorreu.No caso, o conjunto probatório formado nos autos atesta que havia posse direta do imóvel pelo autor/apelante, o qual deixou de exercê-la porque foi colocado aos cuidados de outro filho que ali não residia, não restando configurado o esbulho.Veja-se que a posse exercida pelos requeridos está legitimada pelo fato de serem coproprietários do imóvel, desse modo, a relação jurídica entre as partes regula-se pelo instituto da composse, admitido no art. 1.119, do Código Civil: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores".É dizer que, constatada a composse de imóvel indiviso, torna-se legítima a utilização integral da coisa por todos os compossuidores, nada obstando que seja exercida em sua integralidade por apenas um deles, desde que, não impeça o exercício por parte do outro.Quando um dos compossuidores impede o exercício da posse pelos demais configura-se o esbulho, conforme se pode depreender do seguinte trecho da obra de Washington de Barros Monteiro:"Em face do citado art. 1.199, o compossuidor exerce todos os poderes inerentes à posse, competindo-lhe, destarte, direito de recorrer aos interditos, não podendo excluir, todavia, os demais compossuidores. O exercício dos direitos de cada um deve processar-se de maneira a não prejudicar igual direito dos demais. Assim, por exemplo, aberta uma sucessão e transmitida a herança aos herdeiros, não é lícito a um deles exercer posse sobre o acervo, excluindo arbitrariamente outros sucessores. Se o fizer, praticará turbação ou esbulho, que autoriza o compossuidor prejudicado a lançar mão do interdito adequado para reprimir o ato turbativo ou espoliativo"(in Curso de direito civil. Direito das coisas. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 3, p. 75). Ocorre que, na espécie, não existe qualquer prova de que os réus tenham impedido o exercício de poder sobre a coisa pelos demais compossuidores, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão possessória.Nesse sentido, a manifestação do douto Procurador de Justiça que atuou no feito, da qual destaco:Convém ressaltar, que o recorrente não demonstrou de forma cabal, que a residência na qual pretende seja reintegrado é somente de sua propriedade e que exercia a posse exclusiva sobre a mesma, como alega. Portanto, percebe-se que tanto o autor EMIKE, como a ré MARTA, exercem a posse sobre a residência, uma vez que é incontroverso que a filha reside no imóvel na companhia de seu genitor há anos e, mais recentemente, a eles se juntou o corréu APARECIDO, após seu casamento com MARTA. Logo, evidente que o presente caso cuida-se de hipótese de composse de coisa indivisa, prevista pelo artigo 1.199, do Código Civil, que dispõe que: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”. Desta forma, a procedência da ação possessória em face de compossuidor apenas se justificaria caso os réus passassem a impedir a prática dos atos possessórios pelo autor. Não obstante o apelante alegue em suas razões recursais que a recusa dos apelados em deixarem a casa sobre a qual exercem a posse configura esbulho, os réus não opõem impedimento algum ao retorno de seu pai e sogro, somente não desejam deixar a casa, admitindo que o incapaz volte a residir com eles no local. À vista disso, percebe-se que os apelados não impedem o uso e fruição do bem pelo apelante, e sim que, é o autor, através de seu pedido, que pretende exercer a posse de forma exclusiva sobre a casa em litígio, excluindo a prática de atos possessórios pelas demais pessoas que com ele os exercem. De maneira que, cada compossuidor só poderá exercer sobre a coisa atos possessórios que não excluam a posse dos demais, não cabendo ao autor o exercício exclusivo da posse sobre o bem, impedindo a fruição pelos apelados, coproprietários do imóvel indiviso. Por conseguinte, evidente que tanto a posse do autor como a posse dos réus é legítima, não sendo cabível a reintegração de posse.” (mov. 27.1). Não tem razão o apelante quando defende que não há composse sobre a casa, por ele construída e originariamente ocupada, haja vista que, constituído o condomínio sobre o lote de terreno, sem haver identificação de construções se pressupõe que abrange todas as benfeitorias e acessões nele existentes. De igual sorte, é irrelevante a alegação de que não se discute a composse sobre outras construções havidas no imóvel.Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.Por fim, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, condeno o autor/apelante a arcar com honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), que somado ao valor arbitrado em primeiro grau, totalizará R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153201970/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-382577020198160014-pr-0038257-7020198160014-acordao

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