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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento (mov. 34.1 dos autos de agravo de instrumento).
Insatisfeita, a parte agravante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a) inconteste que ao caso aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. E, segundo o seu artigo 18, todos aqueles que constam na cadeia de fornecedores de produtos/serviços ao consumidor, serão responsabilizados civilmente de forma solidária, em virtude da falha ou da má qualidade na sua prestação;b) por ora é necessária a manutenção da Agravada JMDG Loteamentos Ltda. no polo passivo da relação processual, a fim de possibilitar a instrução do processo atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa;c) para que eventualmente seja afastada a responsabilidade da JMDG em razão do contrato de Sociedade em Conta de Participação, na forma do artigo 991, do Código Civil, é necessário que se demonstre que a atividade foi, de fato, exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo, o que a princípio não se verifica, em especial pela presença do nome da Loteadora no contrato de aquisição do imóvel em construção;d) requer-se o prequestionamento expresso dos seguintes artigos , VIII, 12 e 18 do CDC, 993 do CC, art. 29 da lei 4.591/64, art. 18 e 85 do CPC.
Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos com atribuição de efeitos infringentes, bem como pelo prequestionamento da matéria aventada (mov. 1.1).
Intimada (mov. 4.1), a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 13.1.
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie.
E isso porque, conforme já explanado através da decisão ora embargada, apesar de ser proprietário do terreno, ao optar pela cessão dos direitos do terreno ao incorporador, a JMDG LOTEAMENTOS LTDA não participou da negociação das unidades do empreendimento e, dessa forma, não possui responsabilidade pela construção do empreendimento imobiliário.
Nesse sentido é o entendimento da Quarta Turma do E. STJ, em julgado do REsp 1065132/RS:
"PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A Lei de Incorporações (Lei n. 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. 3. No caso concreto, a caracterização dos promitentes vendedores como incorporadores adveio principalmente da imputação que lhes foi feita, pelo Tribunal a quo, dos deveres ínsitos à figura do incorporador (art. 32 da Lei n. 4.591/1964), denotando que, em momento algum, sua convicção teve como fundamento a legislação regente da matéria, que exige, como causa da equiparação, a prática de alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, ou seja, da promoção da construção da edificação condominial (art. 29 e 30 da Lei 4.591/1964). 4. A impossibilidade de equiparação dos recorrentes, promitentes vendedores, à figura do incorporador demonstra a inexistência de relação jurídica consumerista entre esses e os compradores das unidades do empreendimento malogrado. 5. Recurso especial provido. (REsp 1065132/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/07/2013)"
Ausente a relação direta dos adquirentes das unidades autônomas, como no caso a autora/agravante com a proprietária do terreno e agravada JMDG LOTEAMENTOS LTDA., não pode esta última ser responsabilizada solidariamente por qualquer tipo de dano causado exclusivamente pelo Incorporador, seja com o atraso ou a não entrega do empreendimento como contratado.
Ademais, há que esclarecer que as alegações da agravante/embargante para manter a requerida J.M.D.G. LOTEAMENTOS LTDA no polo passivo da demanda são: a incidência do CDC e a participação da loteadora através do fornecimento do imóvel. Contudo, o fato de ser proprietário não gera responsabilização e equiparação à figura do incorporador, sendo necessário, para tanto, a comprovação do efetivo exercício da atividade de incorporação pelo proprietário do terreno, ou seja, a relação direta deste na comercialização do empreendimento com os adquirentes das unidades, o que, contudo, não restou comprovado no presente caso ou alegado pela parte a fim de manter a agravada no polo passivo, sendo desnecessária sua manutenção nos autos para produção de demais provas e, inaplicável, portanto, a teoria da asserção.
Diante desse contexto, não há qualquer obscuridade ou contradição na decisão embargada, constatando-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada.
Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual omissão. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (sem grifo no original)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SÚMULAS 401 E 168, DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 15/02/2012) (sem grifo no original)
Por outro lado, quanto à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes ou dos julgados colacionados aos autos, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015)
Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153200868/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-345778520208160000-pr-0034577-8520208160000-acordao/inteiro-teor-1153200877