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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0053605-80.2013.8.16.0001 PR 0053605-80.2013.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Marques Cury
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Ementa

direito civil e processual civil – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO cível – ALEGADA OMISSÃO diante da AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE DEU APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO – AFASTADA – ACÓRDÃO CLARO AO ENFRENTAR AS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – inteligência do art. 1.025 do cpc – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0053605-80.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão (mov. 34.1/AC), que, por unanimidade de votos, entendeu pelo provimento parcial do apelo interposto pela parte ré, ora embargada, cuja ementa está consignada nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS AUTORES – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO SEGURADO – AFASTADO – DEMANDA CONCERNENTE À PENSÃO POR MORTE – INCIDÊNCIA DA NORMATIVA EM VIGOR AO TEMPO DO FALECIMENTO DO DE CUJUS – SÚMULA Nº 340 DO STJ – AUTORA QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PERCEPÇÃO DA PRERROGATIVA – ACOLHIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 49/1997 – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BENEFICIADA – EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL – EXCLUSÃO DA DEMANDANTE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0053605-80.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 27.07.2020) Sustenta a embargante que o Acórdão proferido por esta Corte de Justiça estaria eivado de omissão, uma vez que (a) não foi observado que o reconhecimento da união estável apenas se deu em abril de 2010, ou seja, após o falecimento do de cujus. Logo, a consolidação do direito, de ser apresentada como beneficiada de seu cônjuge, se deu posteriormente a tal decisão, (b) não existiu apreciação quanto à tese acerca do rol de dependentes constantes no artigo 3º, ressalvado o disposto no artigo 39, ambos do Regulamento da entidade previdenciária, (c) foi agraciada por pensão por morte pelo INSS, após a reunião dos requisitos exigidos no artigo 16 da Lei nº. 8.213/1991. Assim, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, e o pré-questionamento dos dispositivos legais pertinentes.Determinada a intimação da parte contrária para se manifestar (mov. 4.1/ED), a qual apresentou suas contrarrazões (mov. 12.1/ED).É o breve relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade dos embargos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos.Cumpre asseverar, inicialmente, que os aclaratórios são cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim sendo, observa-se que o recurso em comento busca alterar o r. decisum emanado por esta Câmara Cível, aduzindo, para tanto, que o julgamento colegiado teria incorrido em omissão.Elucida a embargante que o reconhecimento da união estável apenas ocorreu em abril de 2010, ou seja, após o falecimento de seu cônjuge. Como consectário, seu direito em ser admitida como beneficiária da pensão por morte se consolidou apenas nessa oportunidade.Valendo-se de tal argumentação, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que haja o rateio da prerrogativa previdenciária também em seu proveito.Razão não lhe assiste.Debruçando-me sobre a decisão lançada por esta Câmara Cível, tenho que após a sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo, a entidade previdenciária, aqui embargada, se valeu de recurso de apelação no intuito de afastar o pagamento do benefício à cônjuge do de cujus.Após o estudo dos elementos probatórios, constatou-se que, não obstante a oportunidade concedida ao segurado para incluir sua cônjuge como dependente, permaneceu inerte, não promovendo qualquer alteração em seu seguro.Não suficiente, ressaltou-se que tal prerrogativa foi deferida à época em que o segurado já estava sendo contemplado por verbas de cunho previdenciário, como também preteritamente a seu falecimento, o que afastou qualquer óbice de sua incidência ao caso in comento:(...). Por conseguinte, salienta a recorrente a impossibilidade da autora Sueli dos Santos em ser agraciada com a pensão por morte almejada uma vez que, não obstante a constituição de união estável como de cujus, não foi incluída no rol de beneficiados perante a entidade previdenciária.Visando fundamentar tal alegação, traz a requerida, ora apelante, a Resolução nº. 49, expedida em 06/07/1997, a qual apontou diretrizes acerca da inclusão de beneficiários após a concessão de prerrogativas previdenciárias (mov. 47.6):1) Determinar que a inscrição de Beneficiários, após a concessão de qualquer um dos benefícios de suplementação de aposentadoria definidos no inciso I do artigo 12, do Regulamento do Plano de Benefícios, somente será deferida mediante a aceitação formal do participante de repassar, à PETROS, a contribuição necessária ao respectivo custeio do benefício futuro, calculada atuarialmente com base na idade do Participante, na suplementação de aposentadoria percebida, no fator de redução aplicável ao benefício na conversão em pensão, na idade dos Beneficiários e nas relações de dependências estabelecidas entre o Participante e seus Beneficiários, de forma adicional às fonte de receita previstas nos incisos I, II e III do artigo 48 do Regulamento do Plano de Benefícios.2) Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Curadores, cancelando-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a aprovação, para a atualização do cadastro dos Participantes.3) Determinar que a solicitação de inclusão de dependentes após o prazo concedido para a atualização de cadastro, somente será aceita mediante o pagamento de contribuição adicional.Pois bem.Conforme noticiado nos autos, o segurado se aposentou no ano de 1992 (mov. 47.1).No mais, através de sentença proferida pela 4ª Vara de Família desta Comarca Central, ficou consolidado que a demandante manteve união estável com o Sr. Aparecido Bueno da Silva entre o período de outubro de 1999 até janeiro de 2002, momento esse em que o de cujus veio à óbito (mov. 1.6).Assim, não apenas o segurado já se apresentava percebendo verbas decorrentes de proventos previdenciários à época da publicação da mencionada Resolução, como também seu falecimento veio a ocorrer após sua vigência, logo, forçosa se mostrava a inclusão da Sra. Sueli dos Santos como dependente.Contudo, sobressalta aos olhos que tal inscrição não ocorreu, diante da ausência de qualquer elemento probatório.Portanto, tenho que merece guarida a irresignação suscitada pela entidade previdenciária, não fazendo a autora jus ao percebimento de qualquer verba.(...)À vista do exposto, entendo pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto, merecendo a sentença de procedência reforma parcial, unicamente para promover a exclusão da autora Sueli dos Santos como beneficiária da prerrogativa denominada pensão por morte, devendo ser realizado o rateio entre os demais beneficiados, inclusive observando-se as diretrizes da r. sentença recorrida em relação ao autor Iago Henrique Bueno da Silva.Logo, não há qualquer vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios.Na verdade, o que se nota é que a insurgência do embargante é relativa ao posicionamento adotado por esta colenda Câmara, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para o objetivo pretendido.Conforme ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. [1]Acerca do prequestionamento da matéria, imperioso destacar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para o referido fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Assim dispõe o artigo mencionado:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Aliás, antes mesmo da adoção do prequestionamento implícito pelo Novo Código de Processo Civil, o STJ já o admitia, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. Nesse sentido:(...) Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais. (STJ, Quinta Turma - AgRg no REsp nº 1502544/SP; Relator Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2016).Ex positis, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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