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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-80.2012.8.16.0001 PR XXXXX-80.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – exceção de pré-executividade acolhida - EXTINÇÃO Da execução – ausência de liquidez do título executivo extrajudicial.

1. Título executivo extrajudicial que contém obrigação de pagar quantia certa, todavia, não restou demonstrado nos autos o adimplemento parcial da obrigação, nos termos alegados pela parte exequente – Necessidade de dilação probatória – Título ilíquido que não é passível de execução.
2. Honorários advocatícios - Majoração - Art. 85, § 11, do CPC.
3. Sentença mantida.RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-80.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 18.12.2020)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por antonio dalpra e ronald adir perini, nos autos de Execução de Título Extrajudicial de mesmo número, em face da r. sentença de mov. 312.1, que acolheu Exceção de Pré-Executividade e julgou extinta a execução, com base no art. 803, I, do CPC, em razão da iliquidez do título executivo extrajudicial que embasou a demanda. Considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, bem como condenou a parte excepta/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte excipiente/executada, fixados em 10% sobre o valor do débito exequendo, porém, na, proporção de 50%, tendo em vista o acolhimento parcial da exceção apresentada (art. 85, § 2º, do CPC).A parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 317.1). Os declaratórios foram rejeitados (mov. 322.1).Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 351.1), alegando, em síntese: a) o sistema jurídico positivo define liquidez como o atributo pelo qual um título indica a exata medida ou quantidade de uma obrigação, todavia, a r. sentença considerou ilíquida a obrigação exequenda fundada no Instrumento de Compra e Venda e Permuta, que indica de forma líquida o valor devido pelo apelado aos apelantes;b) não restou claro o motivo da r. sentença considerar o título “ilíquido”, motivo pelo qual foram opostos Embargos de Declaração, não acolhido mediante sentença padronizada e genérica;c) o título exequendo é líquido, já que expressa não só de forma exata, mas numericamente, o quantum da obrigação: R$ 650.000,00, ou seja, há plena liquidez, em sentido técnico, legal, no título exequendo, já que este expressa monetariamente a obrigação de forma exata, razão por que a Execução não poderia ser extinta com base em suposta iliquidez;d) a r. sentença: (i) empregou o termo “liquidez” em outro sentido que não o de “indicação exata da quantidade da obrigação”; (ii) acrescentou a esse conceito outra característica além da “indicação exata da quantidade da obrigação”, exigindo mais do que a lei exige e; (iii) entendeu haver alguma peculiaridade (mas sem dizer qual) que, no caso concreto, apesar da “indicação exata do valor de R$ 650.000,00” constante do título exequendo, este não teria o atributo da liquidez;e) a r. sentença admite reforma, seja porque (i) não é possível que uma sentença se valha do conceito de iliquidez para extinguir uma execução, alterando-lhe, porém, o conteúdo para ele estabelecido pelo Legislador; (ii) não é dado ao Estado-Juiz exigir mais do que a lei exige para que certo título seja considerado líquido ou; (iii) não se admite que a cogitada peculiaridade sui generis do caso não fosse expressamente delineada na r. sentença apelada;f) a r. sentença não torna claro qual seria o fato “condicionante”, cuja prova seria, em tese, fundamental para a aferição da existência da obrigação e demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento executivo;g) não existe no presente caso, qualquer fato que esteja ainda a depender de prova cuja falta poderia comprometer a exequibilidade do título. O apelado apresentou contrarrazões, refutando os argumentos da parte apelante (mov. 362.1).Após, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o Relatório. II. VOTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Insurge-se a parte apelante quanto ao reconhecimento da iliquidez do título exequendo.Sustenta que a r. sentença empregou o termo liquidez em outro sentido que não o de indicação exata da quantidade da obrigação, acrescentando a esse conceito outra característica, sem dizer qual, exigindo mais do que a lei exige, porque o título exequendo, no valor de R$ 650.000,00 não teria o atributo da liquidez.Alega que a r. sentença admite reforma, primeiro, porque não é possível que uma sentença se valha do conceito de iliquidez para extinguir a execução, alterando o conteúdo de liquidez estabelecido pelo Legislador. Segundo, porque não é dado ao Estado-Juiz exigir mais do que a lei exige para que certo título seja considerado líquido. Terceiro, porque não se admite que a cogitada peculiaridade sui generis do caso não fosse expressamente delineada na r. sentença apelada, ou seja, qual seria o fato “condicionante”, cuja prova seria, em tese, fundamental para a aferição da existência da obrigação e demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento executivo.A r. sentença consignou que o Instrumento Particular de Compra e Venda e Permuta (mov. 1.4) que embasa a Execução, não tem força de título executivo extrajudicial, embora previsto no art. 784, III, do CPC, que o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial.Destacou que o documento não preenche os requisitos do art. 783, do CPC, que dispõe: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, de modo que é indispensável que o título executivo seja elemento suficiente para que o Magistrado se convença de que o documento pode ser aceito pelo sistema processual civil como tal e, consequentemente, como meio capaz de convencê-lo da existência da obrigação certa, exigível e líquida, autorizando a prática de atos executivos.Mencionou doutrina e jurisprudência a respeito do tema, no sentido de reconhecer que “a instauração do processo de execução depende de que exista o título e que sua executividade seja aferível de imediato, e o simples fato de haver a dependência probatória para confirmar a imediata exequibilidade do título apresentado torna o título ilegítimo para ser apreciado no rito executivo”.Afirmou que o contrato objeto da execução é constituído de obrigação incerta, destituída do atributo de atualidade e o estabelecimento do valor da dívida não depende de meros cálculos aritméticos, mas de produção probatória, para verificar a inadimplência parcial do executado, o que não se pode aferir do documento acostado no mov. 1.5.Verifica-se que na Exceção de Pré-Executividade oposta pelo apelado, foi alegado que o documento de mov. 1.5 trata-se da última folha do distrato celebrado pelas partes, que dispôs sobre a quitação integral do passivo econômico previamente constituído. Alegou o apelado que, mesmo que a parte apelante tenha juntado somente a última folha do documento, as informações contidas demonstram que o imóvel do estabelecimento comercial foi devolvido e seria colocado à venda, juntamente com sua operação, bem como as dívidas remanescentes seriam quitadas com a venda dos produtos e estoque do próprio estabelecimento, de modo que não restaria débito pendente para embasar a execução.Pois bem.O art. 783, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, embora o título contenha o valor da obrigação de pagar quantia certa, no importe de R$ 650.000,00, a r. sentença não vislumbrou a certeza do adimplemento parcial conforme exposto pela parte apelante, e apresentado no documento de mov. 1.5, e por essa razão reconheceu a iliquidez do título exequendo.Sendo assim, não merece prosperar a alegação da parte apelante, no sentido de que a r. sentença não indicou qual o fato “condicionante”, cuja prova seria, em tese, fundamental para a aferição da existência da obrigação e demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento executivo.Da leitura da r. sentença, verifica-se que o julgador não se convenceu do adimplemento parcial da obrigação nos termos descritos na petição inicial pela parte apelante, com base no documento de mov. 1.5, de modo que a dilação probatória mencionada na r. sentença diz respeito ao adimplemento parcial e ao documento juntado no mov. 1.5.Verifica-se que o Instrumento Particular de Compra e Venda e Permuta (mov. 1.4) previa o pagamento do negócio jurídico no valor de R$ 650.000,00, da seguinte forma:Os pagamentos não se concretizaram conforme expôs a parte apelante na petição inicial da execução e houve o adimplemento parcial da obrigação, todavia, este adimplemento parcial não se deu de acordo com o determinado na cláusula “V. Pagamento”, pois houve o distrato ou rescisão do contrato.O documento de mov. 1.5, intitulado pela parte apelante como “pagamento parcial da dívida”, não dispõe sobre o adimplemento parcial do negócio jurídico e do saldo devedor que o apelado se obrigou a pagar. Por essa razão, faz-se necessário a dilação probatória, o que afasta a liquidez do título, como bem fundamentou a sentença recorrida.Ressalta-se, ainda, que as partes pactuaram que o contrato poderia sofrer aditivos de acordo com levantamentos e acertos que seriam realizados pelas partes (Cláusula quinta, mov. 1.4). Ou seja, conforme consta do próprio título exequendo as partes deveriam realizar levantamentos e acertos por meio de aditivos, o que não ocorreu com o distrato do negócio jurídico, pois a parte apelante trouxe apenas uma folha com anotações e assinaturas das partes, documento intitulado “pagamento parcial da dívida”, sem cláusulas expressas do acerto de contas, de modo que o documento, da forma como redigido, não serve para demonstrar qual foi o real montante do valor adimplido da dívida.Nessas circunstâncias, o título que embasa a execução, embora traga o valor da obrigação, não é líquido, na medida em que o alegado adimplemento parcial da dívida não restou demonstrado de forma clara nos demais documentos juntados com a petição inicial da execução.A propósito, sobre a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial: Embargos do devedor. Execução amparada em contrato de fomento (factoring). Sentença que julga procedentes os embargos e extingue a execução em razão da ausência de título líquido, certo e exigível. Alegação de que a liquidez, certeza e exigibilidade decorrem da aplicação do princípio da boa-fé contratual. Improcedência. Inexigibilidade de contrato de fomento que dispõe apenas a forma como será operacionalizada a aquisição do crédito. Iliquidez do título em razão da ausência de documento que comprove a efetiva aquisição e pagamento dos títulos. Ausência de comprovação da disponibilização de valores em favor da parte apelada. Extinção mantida. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-76.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.04.2020) (Destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA. 1. TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO POR DUAS PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PREVISTAS NO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 784, INC. III DO CPC. 2. CONTRATO DE ADESÃO À PLANO DE SAÚDE. ILIQUIDEZ. MENSALIDADES VARIÁVEIS. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAREM A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDAS. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O instrumento particular assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial quando representado por dívida certa, líquida e exigível.2. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar que o contrato de adesão a plano de saúde está a retratar uma obrigação líquida. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-22.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.08.2019) (Destaque meu) Sendo assim, diante da ausência de liquidez do título exequendo, que necessita de dilação probatória para demonstrar o adimplemento parcial da obrigação, não merece reforma a sentença recorrida.Logo, nego provimento ao recurso de apelação.Por fim, diante do desprovimento do recurso de apelação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, imperiosa a majoração dos honorários recursais em favor do patrono da apelada, de 10% para 12%, nos termos fixados na r. sentença. III.___________________voto Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. ______________________Prequestionamento Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais implícita e expressamente tratadas neste recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153200392/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-561818020128160001-pr-0056181-8020128160001-acordao

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