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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
30/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Fernanda Karam de Chueiri Sanches
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002280-29.2019.8.16.0204

Recurso Inominado Cível nº 0002280-29.2019.8.16.0204
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Recorrente (s): ELZA AGUILAR BANDRES
Recorrido (s):AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO VOO DE IDA. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC.
ASSENTO CONFORTO NÃO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO LIMITADO AO QUE FOI
COMPROVADO NOS AUTOS. TRECHO DE AVIÃO ENTRE LISBOA E VALÊNCIA
QUE DEVE SER RESSARCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
2.1. Das preliminares.
2.1.1. Dos documentos juntados.
Não se exclui a possibilidade de produção de provas em segundo grau, tendo em vista a previsão do art. 435 do Código
de Processo Civil, que permite que a parte a qualquer tempo junte documentos novos.
Entretanto, deve-se considerar que os documentos apresentados com as razões recursais (seq. 25) não se tratam de
documentos novos, considerando que as datas neles constante são anteriores a data da audiência de seq. 13.1, que
encerrou a instrução.
Assim, considerando que os documentos juntados em sede de recurso (seq. 25) não se caracterizam como novos, deixo
de considera-los como meio de prova para o deslinde do presente feito.

2.2. Mérito.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os
subjetivos, deve ser conhecido.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial (seq. 18 e 20) para o fim de condenar a ré a restituir à autora
o valor de R$ 259,01, de forma simples, a título de indenização por danos materiais (locação do carro), e a pagar
indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00.
Desta decisão houve recurso apenas da autora (seq. 25) pugnando pela reforma da sentença para o fim de majorar o valor
da indenização pelos danos materiais e, ainda, pugnando pela devolução em dobro.
Da análise ao conjunto probatório e às questões de direito aplicáveis ao caso, tenho que a sentença deve ser reformada.
Primeiramente há se deixar consignado que da decisão condenatória houve recurso apenas da parte autora, sendo
devolvida para esta esfera recursal somente a cognição da questão atinente aos danos materiais. Sendo assim, tem-se
como incontroversa a existência do fato (cancelamento do voo e indisponibilidade de assento conforto), bem como os
danos morais daí decorrentes.
Sendo incontroversa a existência da falha na prestação dos serviços, para que haja a indenização por danos materiais
basta verificar se os documentos juntados comprovam os gastos efetivados.
A autora pede que a ré lhe ressarça dos gastos com Hospedagem em Lisboa (R$ 371,00), aluguel de carro (R$ 303,00),
voo Lisboa > Valência (R$ 447,00), trem Valência > Lisboa (R$ 330,00) e TAP Madri > Valência (R$ 740,00), os quais
só existiram em razão do cancelamento do voo pela ré, o que importou na perda de dois dias de viagem.
De todas as despesas apresentadas nos autos, a sentença determinou o ressarcimento apenas do gasto com aluguel de
carro (seq. 1.7), vez que acompanhado do respectivo comprovante de pagamento.
Com relação à despesa com compra das passagens do trecho Lisboa > Valência (seq. 1.8), devem estas serem
ressarcidas. Não obstante o juízo a quo ter afirmado a impossibilidade de ressarcimento pelo fato da autora se encontrar
em Lisboa no dia 06.06.2019, tem-se que, em razão do cancelamento do voo, todo o itinerário da viagem teve que ser
modificado, inclusive a data de ida à Valência, o que ensejou a perda do voo
Sendo assim, deverá a ré ressarcir à autora o montante referente ao voo Lisboa-Valência, no correspondente a R$ 447,00.
As demais despesas alegadas com trem de Lisboa > Valência (R$ 330,00) e com hotel na cidade de Lisboa de 04 a 06 de
junho não restaram comprovadas.
Há nos autos apenas o comprovante de gerenciamento de reserva do hotel, sem que haja a comprovação do pagamento
dos valores que pretendeu que a ré ressarcisse (seq. 1.9).
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de
determinar que a ré proceda ao ressarcimento do valor de R$ 447,00, corrigido monetariamente pela média do
INPC/IGP-DI desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Diante da parcial sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º,
I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na
forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes
autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de ELZA AGUILAR BANDRES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda
Karam De Chueiri Sanches (relator) e Adriana De Lourdes Simette.

13 de novembro de 2020
Fernanda Karam de Chueiri Sanches
Juíza Relatora
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