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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002280-29.2019.8.16.0204 PR 0002280-29.2019.8.16.0204 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
30/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Fernanda Karam de Chueiri Sanches
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO VOO DE IDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 400DA ANAC. ASSENTO CONFORTO NÃO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO LIMITADO AO QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS. TRECHO DE AVIÃO ENTRE LISBOA E VALÊNCIA QUE DEVE SER RESSARCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0002280-29.2019.8.16.0204- Curitiba - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 16.11.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002280-29.2019.8.16.0204 Recurso Inominado Cível nº 0002280-29.2019.8.16.0204 Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Recorrente (s): ELZA AGUILAR BANDRES Recorrido (s):AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO VOO DE IDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ASSENTO CONFORTO NÃO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO LIMITADO AO QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS. TRECHO DE AVIÃO ENTRE LISBOA E VALÊNCIA QUE DEVE SER RESSARCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO 2.1. Das preliminares. 2.1.1. Dos documentos juntados. Não se exclui a possibilidade de produção de provas em segundo grau, tendo em vista a previsão do art. 435 do Código de Processo Civil, que permite que a parte a qualquer tempo junte documentos novos. Entretanto, deve-se considerar que os documentos apresentados com as razões recursais (seq. 25) não se tratam de documentos novos, considerando que as datas neles constante são anteriores a data da audiência de seq. 13.1, que encerrou a instrução. Assim, considerando que os documentos juntados em sede de recurso (seq. 25) não se caracterizam como novos, deixo de considera-los como meio de prova para o deslinde do presente feito. 2.2. Mérito. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial (seq. 18 e 20) para o fim de condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 259,01, de forma simples, a título de indenização por danos materiais (locação do carro), e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. Desta decisão houve recurso apenas da autora (seq. 25) pugnando pela reforma da sentença para o fim de majorar o valor da indenização pelos danos materiais e, ainda, pugnando pela devolução em dobro. Da análise ao conjunto probatório e às questões de direito aplicáveis ao caso, tenho que a sentença deve ser reformada. Primeiramente há se deixar consignado que da decisão condenatória houve recurso apenas da parte autora, sendo devolvida para esta esfera recursal somente a cognição da questão atinente aos danos materiais. Sendo assim, tem-se como incontroversa a existência do fato (cancelamento do voo e indisponibilidade de assento conforto), bem como os danos morais daí decorrentes. Sendo incontroversa a existência da falha na prestação dos serviços, para que haja a indenização por danos materiais basta verificar se os documentos juntados comprovam os gastos efetivados. A autora pede que a ré lhe ressarça dos gastos com Hospedagem em Lisboa (R$ 371,00), aluguel de carro (R$ 303,00), voo Lisboa > Valência (R$ 447,00), trem Valência > Lisboa (R$ 330,00) e TAP Madri > Valência (R$ 740,00), os quais só existiram em razão do cancelamento do voo pela ré, o que importou na perda de dois dias de viagem. De todas as despesas apresentadas nos autos, a sentença determinou o ressarcimento apenas do gasto com aluguel de carro (seq. 1.7), vez que acompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Com relação à despesa com compra das passagens do trecho Lisboa > Valência (seq. 1.8), devem estas serem ressarcidas. Não obstante o juízo a quo ter afirmado a impossibilidade de ressarcimento pelo fato da autora se encontrar em Lisboa no dia 06.06.2019, tem-se que, em razão do cancelamento do voo, todo o itinerário da viagem teve que ser modificado, inclusive a data de ida à Valência, o que ensejou a perda do voo Sendo assim, deverá a ré ressarcir à autora o montante referente ao voo Lisboa-Valência, no correspondente a R$ 447,00. As demais despesas alegadas com trem de Lisboa > Valência (R$ 330,00) e com hotel na cidade de Lisboa de 04 a 06 de junho não restaram comprovadas. Há nos autos apenas o comprovante de gerenciamento de reserva do hotel, sem que haja a comprovação do pagamento dos valores que pretendeu que a ré ressarcisse (seq. 1.9). Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar que a ré proceda ao ressarcimento do valor de R$ 447,00, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da parcial sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELZA AGUILAR BANDRES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Karam De Chueiri Sanches (relator) e Adriana De Lourdes Simette. 13 de novembro de 2020 Fernanda Karam de Chueiri Sanches Juíza Relatora
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