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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2020.8.16.0000 PR XXXXX-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO ACOLHIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FULCRO NO § 5º DO ART. 28 DO CDC. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CENTENAS DE CREDORES NA COMARCA. BUSCAS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CAPAZ DE GARANTIR AS DÍVIDAS. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 23.11.2020)

Acórdão

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 359.1) proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica NPU XXXXX-54.2014.8.16.0069, proposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAIUÁ LTDA. contra FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pela qual foi deferido o pedido de desconsideração, determinando-se a inclusão de LEODEGAR JOÃO OLENSKI no polo passivo da execução, viabilizando, assim, atingir o seu patrimônio.Os agravantes LEODEGAR JOÃO OLENSKI e FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. afirmaram, em síntese, que:O Juízo de origem decidiu pela declaração de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do agravante no polo passivo da ação, por ter entendido que havia restado comprovada a insolvência da Pessoa Jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à provável má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, como, no caso, à agravada;Diferentemente do que constou na decisão recorrida, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à absoluta comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;Meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica;Não houve o exaurimento dos meios de localização de bens ou valores penhoráveis pertencentes à empresa FIELTEC para satisfazer o seu crédito, ao passo que foi realizada tão somente uma única tentativa de localização de valores penhoráveis pelo sistema Bacenjud e Renajud (mov. 210 e 212);A agravada sequer diligenciou na busca por outros bens penhoráveis, quando poderia ter requerido busca via Infojud ou até mesmo diligenciado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Cianorte e das Comarcas vizinhas;Não restou comprovado nos autos que a agravada exauriu as tentativas de localização de bens penhoráveis pertencentes à pessoa jurídica (art. 28 do CDC), e também não há elementos que comprovem a existência de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros (art. 50 do CC);O recurso deve ser conhecido e provido, para cassar a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da FIELTEC e, por consequência, excluir o agravante do polo passivo da ação.Em decisão inicial (mov. 9.1), não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.Não houve apresentação de contraminuta (mov. 19.1).É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso voltado a impugnar a decisão em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.Afirma o agravante LEODEGAR JOÃO OLENSKI que a parte autora/agravada não exauriu as tentativas de localização de bens penhoráveis pertencentes à pessoa jurídica (art. 28 do CDC) e também não existem elementos que comprovem a existência de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros (art. 50 do CC). Todavia, sem razão.No caso, tratando-se de relação de consumo, está autorizada a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, preconizada no § 5º, do art. 28 do CDC.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que, “para fins de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados”.A respeito (grifou-se):“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. (...) 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019) No caso, o agravante LEODEGAR JOÃO OLENSKI (mov. 29.3) era sócio da empresa FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., e, à luz das provas produzidas nos autos e dos argumentos apresentados pelo recorrido na inicial, resta claramente demonstrado o preenchimento dos requisitos estatuídos no artigo 28 do CDC para a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial do sócio da pessoa jurídica. Como bem decidiu o Magistrado a quo:“Destarte, na hipótese, notória nesta Comarca a dificuldade de dezenas, senão centenas de credores da empresa Fieltec Comércio de Veículos Ltda. em ter satisfeitos seus créditos, não divergindo a situação destes autos, sendo evidente o estado de insolvência da pessoa jurídica. Nesse ponto, não se pode ainda deixar de mencionar o que referido na sentença proferida nos autos nº XXXXX-61.2012.8.16.0069: ‘(...) De outro lado, a prova documental indica que há um único bem imóvel em nome da empresa, qual seja, o bem matriculado sob o n. 7788, adquirido em 1986. (...) Não se alegue que o imóvel matriculado sob o n. 7788 é suficiente a suplantar as dívidas da empresa, não justificando assim a perquirição do patrimônio de terceiros já que, sobre esse mesmo bem estão averbadas três hipotecas, duas penhoras, um arrolamento, duas averbações de ação e um bloqueio de matrícula. Ou seja, ainda que se admita que seu valor de mercado seja equivalente a R$ 4.312,204,50 (quatro milhões, trezentos e doze mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos), os elementos indiciários citados declinam que o produto da venda possivelmente não será suficiente sequer para sanar as dívidas já averbadas na matrícula, sem que se contem portanto as diversas outras ações de resolução de idêntica jaez à ora discutida e em que litigam diversos outros consumidores. (...)’. Grafe-se que na manifestação de mov. 308.1, embora tenha Leodegar João Olenski defendido ter a pessoa jurídica patrimônio suficiente para adimplir o crédito buscado pelo ora credor, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, limitando-se a dizer que o imóvel de matrícula nº 7788 seria suficiente para fazer frente à dívida discutida nos autos. Contudo, como já mencionado, ao que se verifica, trata-se do único imóvel em nome da empresa Fieltec Comércio de Veículo Ltda., cujo produto de eventual venda não será suficiente sequer para sanar as dívidas já averbadas na matrícula.Assim, não há nos autos provas aptas a desconstituir o notório estado de insolvência da pessoa jurídica.”É oportuno mencionar que a empresa encerrou as suas atividades e tramitam contra ela inúmeras ações (mov. 248.2/248.8).Além disso, não prospera a alegação de que o imóvel de Matrícula nº 7788 (mov. 1.2) seria suficiente para suportar o pagamento da condenação, pois, conforme consta dos autos, “sobre esse mesmo bem estão averbadas três hipotecas, duas penhoras, um arrolamento, duas averbações de ação e um bloqueio de matrícula. (...) trata-se do único imóvel em nome da empresa Fieltec Comércio de Veículo Ltda., cujo produto de eventual venda não será suficiente sequer para sanar as dívidas já averbadas na matrícula”. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PÓLO PASSIVO. DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. EXTINÇÃO IRREGULAR. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOTÓRIA EVIDÊNCIA DE FRAUDE E DESVIO DE PATRIMÔNIO. ABUSO DE DIREITO E ÂNIMO DE FRAUDAR CREDORES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO. Recurso provido. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da atividade comercial. Já amplamente cristalizado na jurisprudência atual o posicionamento de que, por desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sendo a sociedade e responsabilidade limitada e tendo seus sócios integralizado o capital social, respondem os bens destes pelas dívidas da empresa, se esta cessou sua atividade de forma irregular, sem satisfazer, antes, o que devia ou exibir bens próprios bastantes a assegurar seu pagamento, frustrando o recebimento pelos credores de sue créditos. Vem-se admitindo, outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica, alcançando as sociedades comerciais em geral, inclusive as anônimas, quando sua dissolução ou transformação, sob qualquer título, tenha sido realizada com notórios propósitos de escapar às obrigações existentes, caracterizando uso abusivo de seus direitos ou ânimo de fraudar os credores. Semelhante situação fica evidenciada, sobretudo, com a não satisfação pela empresa de seus débitos e a não localização ou ofertamento por ela de bens seus, livres e desembaraços, que se revelem efetivamente bastantes a garanti-los, havendo notórias evidências de que seus ativos acabaram transferidos, embora de maneira formalmente regular ou sem violação de preceitos legais, a uma nova companhia. 2. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da personalidade jurídica. Tratando-se de relação de consumo, autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no § 5º, do art. 28 do CDC, principalmente, se caracterizada a insolvência da pessoa jurídica, ante o encerramento irregular de suas atividades, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.". EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica é necessária para responsabilizar os sócios por dívidas ou atos assumidos em nome da sociedade, de modo a coibir um abuso intolerável realizado através da pessoa jurídica ou atos praticados contra a lei ou em desconformidade com o estatuto ou contrato social da empresa, mormente revelando os autos que a executada encerrou suas atividades mercantis de forma irregular. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 462684-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 04.06.2008) Vale ressaltar que o próprio recorrente reconhece que houve tentativas frustradas de localização de bens e valores penhoráveis pelos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 210 e 212), e recentemente ocorreram novas diligências, todavia, sem êxito (mov. 392 e 402).Sendo assim, deve ser mantida inalterada a decisão em que foi julgado procedente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do agravante LEODEGAR JOÃO OLENSKI no polo passivo da execução.Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153196715/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-231188620208160000-pr-0023118-8620208160000-acordao

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