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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-83.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-83.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

23/11/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA DEMANDA NO DOCUMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA PRETENSÃO DE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA QUE SUBSISTE, AINDA QUE SOB SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0041005-83.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 23.11.2020)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Simone Aparecida Barbosa contra a decisão interlocutória que, nos autos de “ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão” (autos nº 0014725-18.2020.8.16.0019), por si ajuizada em face de Genesare Vieira dos Santos, indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse.A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 17.1):3. Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. No caso em tela não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pleiteada. A parte autora não comprovou eventual notificação da parte ré, nem há no contrato cláusula resolutiva expressa. Conforme farto posicionamento jurisprudencial, em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda, incabível, neste momento processual, medida liminar de reintegração de posse – que é, em verdade, o que a parte autora pretende com a “busca e apreensão”:(...) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Entretanto, diante da informação de que a parte ré está alienando o veículo (ou parte dele), com base no poder geral de cautela, a fim de resguardar a efetividade de eventual tutela jurisdicional definitiva, bem como para resguardar e dar ciência a terceiros de boa-fé, determino a averbação/anotação da existência desta ação no registro do veículo no DETRAN/PR, mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de 48 h (quarenta e oito horas) (art. 300, § 1º do CPC).Nas suas razões, a agravante argumentou a existência de elementos probatórios suficientes nos autos a comprovarem que foi vítima de um golpe do requerido, o qual tomou posse do caminhão sem efetuar o pagamento das parcelas.Afirmou que mesmo após encaminhar inúmeras mensagens de cobrança para o réu, esse quedou-se inerte. Além disso, asseverou que, recentemente, descobriu que o agravado estava anunciando a venda do caminhão objeto da presente lide.Por essas razões, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a tutela provisória, no sentindo de busca e apreensão do caminhão.O recurso foi recebido na decisão de mov. 6.1-TJPR.O agravado não apresentou contrarrazões, posto que não foi citado nos autos originários.É o breve relatório. VOTO:Presentes os requisitos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão agravada versa sobre tutela provisória de urgência (artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil). Extrai-se dos autos originários de “ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão” que a autora, ora agravante, no dia 05 de dezembro de 2019, firmou contrato de compra e venda de veículo com o requerido (mov. 1.6).Na ocasião, restou acordado que a autora venderia para o réu o caminhão marca Mercedes Benz, cor vermelha, placas AGD-4641, ano 1979, pelo valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).Segundo consta na cláusula segunda, do instrumento contratual, o pagamento seria realizado através de entrega de um veículo Fiat Strada, correspondente R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o restante seria pago em 18 (dezoito) parcelas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada, representadas por notas promissórias.Na inicial, a autora alegou que, embora tenha entregado o caminhão para o réu, ele lhe pagou somente o valor da entrada e a primeira parcela, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).Diante disso, ajuizou a presente demanda pretendendo, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, que o réu fosse compelido a devolver o caminhão.Na decisão agravada, o magistrado singular indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a autora não comprovou que notificou extrajudicialmente o requerido, tampouco a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato formalizado entre as partes.Por outro lado, o magistrado singular, com base no poder geral de cautela, determinou a averbação/anotação da existência da presente demanda no registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, mediante a prestação de caução real ou fidejussória.Diante desse breve relato, convém analisar, então, se estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil a justificar o pedido de concessão da tutela provisória de urgência.Pois bem, a tutela antecipada de urgência, inserta no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidieri, in Novo Código de Processo Civil[1] :“para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, basta a probabilidade do direito”. Nas palavras dos autores citados:“a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”.[2]No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes resumem-se à caracterização da urgência, o que se conceituava na legislação anterior como o perigo na demora (periculum in mora). Sobre o tema, esclarece Medina, que:“usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente”[3]. A respeito bem esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero[4]:“A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo de demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” Em assim sendo, por ser medida de caráter excepcional, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes.Tais requisitos ou condições, como se disse, encontram-se elencados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dentre as quais destaca-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).No presente caso, contudo, não se encontra evidenciada a probabilidade do direito, pois conforme bem consignou o magistrado a quo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em casos tais, a reintegração na posse do veículo, objeto de discussão, depende da declaração judicial de rescisão do contrato de compra e venda. Isto é, a devolução do caminhão à agravante somente pode ocorrer como consequência da rescisão contratual, como efeito do fim do negócio jurídico. Isso porque, somente após a declaração judicial de rescisão contratual, é que a posse do agravado passará a ser injusta e, em face disso, autorizado o deferimento de reintegração de posse da agravante.Assim, sem que haja prévia rescisão do contrato, a princípio, não está configurada a posse injusta exercida pelo réu, porquanto autorizada pela autora em contrato, de modo que não há que se falar em reintegração de posse a alienante.Destarte, é necessário, primeiro, rescindir o contrato pactuado entre as partes para, então, restabelecer o estado anterior, isso é, devolver o veículo para a parte autora, nos termos do disposto no artigo 475, do Código Civil.Nesse sentido, confira a jurisprudência desta Eg. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ARRESTO DA PRODUÇÃO”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0013860-52.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 04.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSENTES REQUISITOS - DECISÃO ACERTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1422320-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 24.11.2015) AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, somente podendo ser deferida após a sentença final que declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e houver restabelecido o status quo ante (TJPR - 18ª C.Cível - 0053130-54.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.03.2019) Com efeito, mesmo em se tratando de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de veículo, face à inadimplência do promitente-comprador, não se mostra recomendável o deferimento da liminar de reintegração de posse do caminhão, sem que antes seja examinada a questão relativa à resolução do pacto, que não pode ser analisada em sede de cognição sumária, sem a citação e oitiva da parte contrária.Além disso, conforme bem observado pelo magistrado a quo, denota-se que as partes sequer acordaram a possibilidade de resolução por descumprimento contratual, tendo, somente, estipulado, para a hipótese de descumprimento de cláusulas, a incidência de multa e indenização por perdas e danos.À título ilustrativo, cumpre transcrever o disposto na cláusula sexta do contrato de compra e venda de veículo (mov. 1.6):CLÁUSULA SEXTA: No caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, fica estipulado, que o contratante que descumprir, arcará com uma multa no valor de 10% (dez por cento) sob o valor do contratado, além de perdas e danos, custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 419 do Código Civil.Ademais, ainda que a agravante alegue que tomou conhecimento de que o requerido vem aplicando “golpes” em várias pessoas, deixando de cumprir as obrigações contratuais a que se obrigou, tal circunstância não é suficiente, por si só, para ensejar o deferimento da medida provisória no caso em exame.Ainda, no tocante à alegação de que o requerido anunciou a venda do caminhão em suas redes sociais, essa também não se mostra hábil a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo porque o documento acostado ao mov. 1.9 atesta que o caminhão ainda está registrado em seu nome - não havendo nenhuma prova de que este queira desfazer-se do bem.Por derradeiro, não se vislumbra a existência de prejuízo à agravante, uma vez que o magistrado a quo determinou, de ofício, a anotação da presente demanda no documento de propriedade do veículo, junto ao Órgão de Trânsito Competente (Detran/PR), a fim de resguardar a efetividade de eventual tutela jurisdicional definitiva em seu favor.Nessas circunstâncias, não se verificando, neste momento processual, prova suficiente da probabilidade do direito a autorizar a antecipação de tutela pleiteada, bem como sendo necessária, em regra, a prévia resolução do contrato para reintegração na posse do bem, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153196649/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-410058320208160000-pr-0041005-8320208160000-acordao

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