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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0016548-91.2014.8.16.0001 PR 0016548-91.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
27/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES A AMPARAR A DECISÃO EMBARGADA. RECORRENTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.

Cível - 0016548-91.2014.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 23.11.2020)

Acórdão

I. RelatórioEstes Embargos de Declaração foram opostos pela apelante contra o Acórdão (M. 49.1) que deu parcial provimento ao recurso, deferindo a suplementação da indenização pré-fixada no contrato.Em suas razões recursais alegou a embargante que:houve omissão, pois não foi pormenorizadamente enfrentada a pretensão de condenação das apeladas ao pagamento de aluguéis à recorrente;levantou valores depositados no curso da ação pelas apeladas a título de locativos, sendo imprescindível o suprimento da decisão sobre os aluguéis e o aclaramento do acórdão quanto à possibilidade de compensação de valores.Finalizou postulando o provimento do recurso para o fim de aclarar a decisão embargada. II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.O Acórdão embargado foi assim ementado:CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DA COMPRADORA. I. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM FAVOR DA ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA EM VALOR ÚNICO EQUIVALENTE A MEIO POR CENTO DO PREÇO DO BEM. POSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO NA OBRA SUPERIOR A UM ANO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERIODIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DA VERBA PACTUADA POR MÊS DE ATRASO. II. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INSUSCETÍVEL, POR SI SÓ, DE GERAR A PRESUNÇÃO DE TAL DANO. CASUÍSTICA: INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. III. MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. CARÁTER COERCITIVO ESVAZIADO. DECISÃO QUE SE PRETENDIA CUMPRIR REVOGADA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Com relação à alegada omissão, infere-se das razões recursais a mera irresignação da parte embargante quanto à rejeição da sua argumentação.Sobre a pretensa falta de juízo de valor sobre o pedido de condenação ao pagamento de alugueis, o aresto foi explícito, objetivo e claro, nestes termos:“Das perdas e danosA autora alegou que a cláusula penal convencionada não é suficiente para reparar os prejuízos sofridos em razão do atraso na entrega da obra.Pois bem.De início, cumpre ressaltar que a causa não versa sobre a inversão de cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor da compradora, distinguindo-se, portanto, da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 971.No caso, as partes pré-estabeleceram as perdas e danos em favor da compradora para a hipótese de atraso na entrega da obra, nestes termos:Cláusula Décima-Segunda: O prazo estimado para a conclusão do Empreendimento é o determinado no ITEM 05 do Quadro Resumo. O (s) COMPRADOR (ES), entretanto, fica (m) ciente (s) de que, considerando os longos prazos de produção da construção civil, esta previsão é estimativa, podendo haver prorrogação automática de até 180 (cento e oitenta) dias, sem que fique caracterizado o inadimplemento contratual da VENDEDORA. (...)§ 3º: Caso verifique-se efetivo atraso na conclusão da obra, vencido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência, por culpa exclusiva da VENDEDORA, sem que caracterize qualquer excludente de responsabilidade, será devida ao (s) COMPRADOR (ES) indenização correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor deste contrato a título de perdas e danos pré-fixados.(excerto do contrato, M. 1.7) Tal indenização, como se vê, não contempla qualquer periodicidade, ou seja, incidiria uma única vez, qualquer fosse a duração do atraso.A estipulação, portanto, não equivale a aluguéis e a apelante pretende a suplementação dela pelo acréscimo de locativos. No caso, a pretensão da autora é regida pelo parágrafo único, do art. 416, do Código Civil:Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.Com relação à primeira parte do referido dispositivo, sedimentou-se o entendimento de que, nas hipóteses de contrato de adesão, o pedido de complementação independe de convenção. Nesse sentido, o enunciado nº 430 das Jornadas do Conselho da Justiça Federal:Jornadas CJF, Enunciado 430: No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.Assim, sendo a promessa de compra e venda ora examinada contrato cujas obrigações e condições foram previamente estabelecidas pelos proponentes, sem a possibilidade de discussão ou modificação pela aderente, a inexistência de convenção da suplementação deve ser mitigada. Quanto ao prejuízo excedente, o STJ firmou jurisprudência no sentido que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo da adquirente é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal:CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, consequentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).Recurso não conhecido.(REsp 644.984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, COM A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO, QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1652226/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra, condenando-a ao pagamento dos lucros cessantes. Rever tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes.4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões do recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1722768/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação", de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 921.095/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) Assim, no tocante à tese relativa ao descumprimento do prazo para a entrega do imóvel (Tema 996, segunda tese), é cabível a fixação de perdas e danos em razão do descumprimento do prazo para a entrega do bem, incidindo a presunção de prejuízo da promitente compradora a ensejar a suplementação da indenização contratual.Com relação ao valor, as partes previamente pactuaram o percentual sobre o preço que corresponderia à indenização pelo atraso na obra (0,5% sobre o valor do contrato). Sendo certo o valor, é suficiente para suplementar o prejuízo da autora a incidência dele sobre cada mês de atraso da obra, contemplada a cláusula de tolerância.Destarte, a sentença deve ser reformada para, considerando o atraso de 16 meses para a entrega da obra, condenar as apeladas ao pagamento à apelante de 16 vezes a indenização compensatória prevista no § 3º da cláusula 12ª do contrato firmado entre os litigantes. O valor da condenação será corrigido monetariamente desde o inadimplemento (julho/2013) pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil”.Como visto, houve a condenação das embargadas ao pagamento da cláusula penal em favor da embargante, a qual foi multiplicada pelo número de meses correspondente ao período de atraso na entrega da obra.Com relação aos aluguéis objeto da revogada decisão antecipatória da tutela, o acórdão foi igualmente explícito, claro e objetivo:Da revogação da multa cominatóriaA apelante alegou ser indevido o afastamento da multa cominatória fixada pelo descumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.Sem razão.É cediço que as astreintes podem ser revistas, porque não precluem nem fazem coisa julgada:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF.2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014).3. A jurisprudência do STJ admite que o valor das astreintes seja revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício e mesmo na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1210400/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No caso, a decisão antecipatória da tutela foi revogada na sentença, arrastando consigo a multa fixada para assegurar o seu cumprimento.Não há que se falar em higidez das astreintes em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.310.213-7, porque a multa cominatória tem caráter meramente coercitivo. Como houve o esvaziamento da ordem, inclusive com a determinação de restituição dos valores levantados pela apelada, é insubsistente o pedido de manutenção da multa. Outrossim, os aluguéis deferidos a título de tutela antecipada distinguem-se da suplementação à indenização pré-fixada no contrato ora deferida.A tutela antecipada foi deferida para que as apeladas arcassem com o aluguel contraído pela autora para a sua moradia. Todavia, verificou-se que tal despesa não existiu, pois a parte residiu com suas filhas durante o período de atraso da obra.A suplementação da indenização pré-fixada no contrato decorre do prejuízo, que se presume ter a apelante sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. A previsão de entrega dada pela incorporada criou a justa expectativa de que a compradora pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à construtora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo.Sendo distintos os fundamentos, dispensa reparo a sentença no capítulo que revogou a tutela antecipada previamente deferida e a multa cominatória vinculada ao cumprimento daquela decisão”.A teor da tese fixada no Tema 970, a inversão da cláusula penal moratória, nos moldes aplicados pela decisão embargada, teve a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e o valor da indenização foi fixado em quantia equivalente ao aluguel, o que afasta sua cumulação com a suposta despesa com locação objeto da decisão antecipatória da tutela, revogada na sentença.Restou explícito que as embargadas foram condenadas à cláusula penal e a embargante à restituição dos valores recebidos a título de despesas com locação que não realizou. Quanto à compensação, despicienda expressa menção ao instituto no aresto, pois se as partes forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, por expressa disposição legal (CC, art. 368).Em suma, o que se extrai da pretensão da embargante, em verdade, é tão-somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, sendo inviável o seu acolhimento, ante a não caracterização de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC.No caso, portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, razão pela qual voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração (cód. 200), negando provimento a este recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153196078/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-165489120148160001-pr-0016548-9120148160001-acordao

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