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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011220-83.2014.8.16.0001 PR 0011220-83.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
28/11/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS EXCEDENTES. PARTES QUE FIRMARAM TERMO DE COMPROMISSO JUNTO AO PROCON. CONFISSÃO DA RÉ QUANTO A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0011220-83.2014.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 27.11.2020)

Acórdão

Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por Metalúrgica Expoente Ltda. em face da Oi Móvel S.A.Na petição inicial, a autora narrou que contratou o serviço de telefonia móvel junto a ré, para 12 linhas telefônicas. Porém, findadas as tratativas, o vendedor rasurou o instrumento, fazendo constar a contratação de 37 linhas.Defende que não autorizou tal contratação, sendo que jamais utilizou o número excedente de linhas (25 linhas a mais).Alega que todas as 37 linhas telefônicas foram cobradas na fatura, caracterizando cobrança indevida por parte da ré.Argumenta que, então, solicitou o cancelamento do contrato, surpreendendo a cobrança de multa por fidelização, que não havia sido informada, tampouco constou do contrato.Entendendo pela cobrança indevida, deixou de pagar as faturas telefônicas, pelo o que a ré inscreveu seu nome junto aos órgãos protetores de crédito.Assevera que procedeu reclamação junto ao Procon, ocasião em que firmou termo de compromisso com a ré, que reconheceu a ilegalidade das cobranças e se comprometeu a cancelá-las.Por fim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Ao sentenciar o feito (mov. 206.1), o Magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pela autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, e corrigido monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento.Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.A ré opôs embargos de declaração (mov. 211.1), que foram acolhidos, tão somente para sanar erro material, passando a constar no polo passivo da demanda a Oi Móvel S/A, em vez de Brasil Telecom Celular S/A (mov. 224.1).Oi Móvel S/A apela (mov. 230.1), alegando que a simples cobrança, ainda que indevida, não é capaz de ensejar indenização por danos morais.Argumenta que não praticou ato ilícito, não restando caracterizada a responsabilidade civil.Defende que a apelada deixou de comprovar os alegados danos sofridos.Subsidiariamente, pede a redução do valor indenizatório arbitrado.O recurso foi contrarrazoado (mov. 236.1).É o breve relatório. VOTO: Da falha na prestação de serviçoA controvérsia recursal, cinge-se em identificar se restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, em razão da cobrança de linhas telefônicas não contratadas, e, ante a inadimplência, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.De início, é importante mencionar que o regime jurídico aplicável ao caso é aquele previsto na legislação consumerista, uma vez que, de um lado, o autor se amolda ao conceito de consumidor e, de outro, a ré se caracteriza como fornecedora, a teor do disposto nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor.Por conta disso, a responsabilidade, no presente caso, deve ser averiguada a despeito da análise de eventual culpa da empresa de telefonia pelos fatos ocorridos, já que o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor consagra, expressamente, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.Logo, destaca-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes é oriundo de relação de consumo. Assim, a responsabilidade civil deve ser analisada de acordo com o que dispõe o art. 14, do CDC:“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Desta forma, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, exigindo-se a análise do elemento objetivo, qual seja, a falha de prestação de serviços. É que, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Outrossim, para que a responsabilidade seja afastada, deve o fornecedor demonstrar que está presente uma das causas excludentes de responsabilidade, previstas no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.Pois bem.Do conjunto probatório produzido nos autos, de se concluir pelo acolhimento da tese inicial, de que a empresa de telefonia ré, falhou na prestação de serviço.Infere-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviço de telefonia, referente, aparentemente, a 37 linhas telefônicas (mov. 1.9). Apesar da autora afirmar que o contrato foi rasurado pelo consultor da ré, passando a constar 37 linhas, em vez das 12 efetivamente contratadas, da análise superficial do documento, não se constata tal fato.Contudo, a verossimilhança da tese inicial se alberga, precipuamente, no fato de as partes terem firmado termo de compromisso, junto ao Procon, onde a ré reconhece a ilegalidade das cobranças referente as 37 linhas, cancelando todos os acessos móveis vinculados à autora, bem como quaisquer débitos vinculados a tais acessos (mov. 1.29).Veja-se que, caso a ré, efetivamente, entendesse pela cobrança legal e devida, não teria firmado tal termo, por ser ato contraditório à sua alegação.Corroborando, a autora colacionou aos autos cópia da correspondência eletrônica enviada a ré, em que solicita o bloqueio das linhas telefônicas cobradas a mais, que não foram contratadas (mov. 1.28).Ademais, instada a ré a apresentar cópia do contrato firmado entre as partes (mov. 175.1 e 191.1), para que se pudesse verificar possíveis inconsistências com o colacionado pela autora, deixou de cumprir a ordem, anexando contrato genérico (mov. 181.2).Portanto, de se dizer que a empresa de telefonia deixou de cumprir seu ônus de probatório de demonstrar que a cobrança das 37 linhas, supostamente contratadas, era devida.Com efeito, a cobrança no valor de R$ 4.579,04 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e quatro centavos), referente a suposta contratação, que ensejou a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.14), se mostra ilegal e indevida.Assim, correta a r. sentença ao configurar a falha na prestação de serviço por parte da ré, vez que deixou de comprovar a regularidade da cobrança.Portanto, em suma, considerando a verossimilhança das alegações da autora em sua peça inicial, corroboradas pelos documentos juntados e aqui mencionados e, tendo em vista a não desconstituição do ônus probatório da ré, de se reconhecer a falha na prestação de serviço e a cobrança indevida. Do dano moralDefende a apelante que não teria restado comprovada a ofensa à honra da autora, pelo que não cabe indenização por danos morais.Estabelece o art. 186, do CC/02, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Por sua vez, prevê o art. 927, caput, do CC/02, que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.A pessoa jurídica, embora não possua honra subjetiva que é interna e inerente à pessoa física, pode ser atingida em sua honra objetiva, concernente à imagem, bom nome e reputação no meio social, podendo, portanto, sofrer dano moral, essa é a redação da Súmula 227, do STJ, que assim dispõe: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".No presente caso, o dano moral está configurado no abalo sofrido pela autora, considerando a inscrição indevida de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito.Neste ponto, a sentença assim destacou:Não se olvida que a parte autora é pessoa jurídica e, por essa razão, dotada unicamente de honra objetiva, aquela referente à reputação, bom nome, imagem perante clientela e terceiros, contudo, mesmo assim é passível de sofrer dano moral. A respeito preconiza a súmula n.º 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Em regra, por conta de a pessoa jurídica ser dotada de honra objetiva, não há como dizer que sofreu dano moral in re ipsa pelo evento danoso, contudo, tratando-se de situação atinente à inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito ou protesto indevido, tal situação, por si só, acarreta percalços e abalos à rotina comercial, pois é sabido que diversas instituições financeiras não concedem crédito para empresas inscritas em órgãos de restrição ao crédito, bem como, diversos fornecedores apenas contratam serviços de empresas com o “nome limpo na praça”. Nessa toada, tem-se que mesmo à pessoa jurídica, a inscrição indevida tem o condão de causar dano moral decorrente do simples ato da inscrição, melhor dizendo, in re ipsa.Tal entendimento está perfeitamente adequado ao posicionamento, não só deste Tribunal de Justiça, como também da Corte Superior, que há muito solidificou que:“Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1059663/MS, Rel. Min.ª NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julg. em 02/12/2008). Grifou-se.Assim, mesmo se tratando de pessoa jurídica, uma vez realizada sua inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a configuração do dano moral indenizável se dá independentemente de comprovação probatória.Neste sentido, cita-se recente julgado desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. FIDELIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. EVIDENCIADA A CULPA DA PARTE RÉ PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE FIXADO. DANO MORAL IN RE IPSA, MESMO QUE A OFENDIDA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR CORRETAMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A REPERCUSSÃO DO FATO E A CONDUTA DO AGENTE PARA A JUSTA DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0085465-84.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 13.07.2020) Logo, o recurso de apelação não comporta provimento neste pleito. Quantum indenizatório Sustenta a ré, a necessidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, alegando ter sido fixado em importância exorbitante.Como se sabe a fixação do dano moral é sempre uma tarefa difícil para o julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para sua quantificação.Não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor, a título de reparação do dano moral, o que reforça o papel do Juiz ao analisar cada caso em sua particularidade.Com isso, para a fixação do valor da indenização, deve o julgador atentar, primeiramente, para as circunstâncias de cada caso concreto, de modo a possibilitar que a reparação seja proporcional ao dano sofrido pela vítima. Ademais, referida indenização deve ser fixada em termos razoáveis, a fim de que a indenização não venha a se constituir em enriquecimento ilícito.O valor da indenização, embora deva ser expressivo, não pode ser desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito.Ou seja, a indenização deve servir como forma de compensação pela perda irreparável e, por isto, tal verificação restringe-se aos limites do prejuízo sofrido.Sobre o assunto, ensina Carlos Roberto Gonçalves:Por outro lado, deve o juiz, “ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo (GONÇALVES, 2012, p. 340) (negritei).Em casos semelhantes, assim já decidiu este Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL − AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO − TELEFONIA – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA POR FIDELIDADE AFASTADA – VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO QUE DEVEM SER REPETIDOS, DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL EVIDENCIADO – NEGATIVAÇÃO IRREGULAR – DÍVIDA QUE CONSISTIA, QUASE TOTALMENTE, EM MULTA DE FIDELIDADE, QUE FORA AFASTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA – SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0068778-32.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 04.11.2019) (negritei) Apelação Cível. Procedimento Declaratório de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Telefonia. Inscrição Indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial do autor. Pagamento realizado. Necessidade de exclusão do nome do autor do registro da negativação cinco dias (05) úteis após o pagamento. Responsabilidade do credor. Dano moral in re ipsa. Súmula 548, STJ. Fixação do Quantum razoável, diante de sua finalidade pedagógica/reparatória. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. 2. (...) 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em razão da sua finalidade reparatória/pedagógica, considerando, também, as circunstâncias do caso e os parâmetros extraídos jurisprudência. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001456-84.2014.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.07.2019) (negritei) Na hipótese, é inegável que a empresa autora, ao ter seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, sofreu danos à sua honra e credibilidade, muito além de meros aborrecimentos.Ressalto que a inscrição se consolidou em fevereiro de 2013, sendo baixada somente após a assinatura do termo de compromisso entre as partes, junto ao Procon, em julho de 2013.Ademais, durante o trâmite processual, a ré solicitou nova inscrição do nome da autora junto ao Serasa (mov. 61.2), o que ensejou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela autora, que foi deferido pelo juízo a quo, para que o órgão protetor suspendesse qualquer restrição levada a feito pela ré, em nome da autora (mov. 128.1).Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como das circunstâncias fáticas do caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representa uma justa compensação à vítima e guarda a devida proporcionalidade com o ato lesivo, com o dano sofrido e com a condições socioeconômica das partes. Dos honorários recursaisConsiderando que a sentença ora atacada foi prolatada já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, e em vista do não provimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Desta feita, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito (seis anos), bem como observando a verba honorária fixada em primeiro grau, além da manutenção da sentença, de se majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso interposto pela ré, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153195700/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-112208320148160001-pr-0011220-8320148160001-acordao

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