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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-02.2018.8.16.0179 PR XXXXX-02.2018.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jorge de Oliveira Vargas
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Ementa

EMENTA.

I – APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. ISS.
II – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE GARANTIR À EMPRESA AUTORA O DIREITO DE SER INCLUÍDA DE FORMA DEFINITIVA NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) DE CURITIBA.
III – DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA SOLICITANTE FAZER PARTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRAS EMPRESAS SEDIADAS EM CURITIBA. INCONGRUÊNCIA. DECRETO Nº 1676/2010 QUE NÃO DISPÕE SOBRE TAL EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, LIVRE INICIATIVA E PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 170, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IV – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O IPCA-E SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC.
V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-02.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 17.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Insurge-se o apelante frente à r. sentença de mov. 62.1 que, em autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido inicial, a fim de garantir à empresa autora o direito de ser incluída de forma definitiva no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) de Curitiba, condenando o município, por consequência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Ainda, determinou que os honorários advocatícios sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.Sustenta, em síntese, que a Lei Complementar nº 73/2009 criou a obrigatoriedade de inscrição no CPOM aos prestadores de serviços que emitem notas fiscais com AIDF de outros municípios, para tomadores estabelecidos em Curitiba, tendo esta lei a finalidade de impedir que empresas fictícias estabelecidas em outros locais prestem serviços nesta capital e deixem de recolher tributos em seu favor, evitando-se, assim, a concorrência desleal entre empresas.Afirma que tal lei acrescentou o § 6º ao art. 8º da Lei Complementar nº 40/2001 e que, a partir desta alteração, “o prestador de serviços que emite nota fiscal autorizada por outro município para tomador estabelecido no Município de Curitiba ficou obrigado a efetuar cadastro no CPOM. Se não fizer o cadastro fica sujeito a retenção do ISS na fonte”.Assevera que o Decreto nº 1676/2010 regulamenta o § 6º do art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2001, bem como que o art. 2º, III, de referido decreto arrola os documentos que devem instruir o pedido de inscrição no CPOM.Dessa forma, aponta que o pedido de cadastramento da apelada foi indeferido ao passo que o sócio solicitante, Sr. Otávio Siqueira Bisneto, participa do quadro societário das empresas Siqueira & Siqueira Oftalmologia Sociedade Simples LTDA e Sedano & Siqueira S/C Ltda.Assim, entende que os serviços prestados pela requerente geram obrigação do recolhimento de ISS, ficando claro que esta possui sede no Município de Curitiba, inclusive com atividades análogas às solicitadas no protocolo 3ZM60106, devendo referido imposto ser recolhido em favor do apelante, com a aplicação do art. , da Lei Complementar nº 116/2003.Portanto, requer o provimento do presente recurso, a fim de ser reformada a sentença ora guerreada, sob o fundamento de que a autora não possui direito de ser inscrita no CPOM.Contrarrazões ao mov. 72.1, primeiramente pelo não conhecimento do recurso por este ser manifestamente protelatório, bem como pela condenação do apelante por litigância de má-fé.Alternativamente, requer o não provimento do recurso.Ainda, requer a fixação de honorários recursais.Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 10.1, pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente quanto ao pedido realizado em sede contrarrazões de não conhecimento do recuso por este se figurar como protelatório, tenho que tal não merece prosperar, ao passo que observa-se das razões recursais fundamento que enfrenta os termos da sentença, ou seja, afirmação dos documentos necessários que devem instruir o pedido de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) de Curitiba; finalidade da lei que criou a obrigatoriedade de inscrição no CPOM e o motivo pelo qual houve o indeferimento do cadastramento da apelada, com a indicação de que esta possui sede no Município de Curitiba.Relativamente ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, este também não merece prosperar, pois não houve qualquer conduta, por parte do apelante, que alterasse a verdade dos fatos, bem como diante do fato do recurso não restar reconhecido como protelatório. Ainda, tenho que a má-fé não pode ser presumida.Portanto, conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, todavia, este não merece prosperar.Verifica-se dos autos que a autora, ora apelada, apresentou ação ordinária visando a garantida do direto de ser incluída de forma definitiva no CPOM de Curitiba.Após o trâmite processual, adveio a r. sentença reconhecendo tal direito, bem como “não podendo servir como fundamento de recusa o fato do sócio da requerente fazer parte do quadro societário de outras duas empresas sediadas em Curitiba com atividade análoga”.Pois bem, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inscrição da ora apelada no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) de Curitiba, ao passo que possuindo sócio, Sr. Otávio Siqueira Bisneto, participante de outros quadros societários, porém, em Curitiba. Verifica-se que o Termo de Indeferimento teve como fundamento “que o sócio da solicitante participa de sociedade com domicílio em Curitiba com atividades análogas: CPF. 170.321.798.51 – IMU 473.848-4 CNPJ 06.XXXXX/0001-51 – IMU 441.697-8 CNPJ 05.XXXXX/0001-64” e por não ter apresentado faturas de pelo menos um telefone dos últimos 6 meses em que conste o endereço da pessoa jurídica solicitante.Quanto à questão em debate (outras sociedades pelo sócio da apelada), não se tem qualquer dispositivo que aborde a participação de sócio em outras sociedades em Curitiba.É de se ressaltar que o Decreto nº 1676/2010 regulamenta o inciso XIII e o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 40 de 18 de dezembro de 2001, incluídos pelos arts. 13, 14 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 73/2009, que institui a retenção na fonte do imposto de renda para tomadores de serviços, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças.Conforme bem apontado pelo magistrado sentenciante, “o ato normativo supramencionado condiciona o cadastro das pessoas jurídicas interessadas ao preenchimento de formulário e à apresentação de diversos documentos, nada dispondo a respeito da participação de sócio em outras sociedades com domicílio em Curitiba” nos seguintes termos: Art. 2º. A inscrição no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro município, para tomadores estabelecidos no Município de Curitiba observará os seguintes procedimentos:I - Preenchimento do formulário eletrônico denominado "Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM)", onde constarão as informações necessárias para a inscrição no cadastro que estará disponível por meio da "Internet", no endereço eletrônico http://www.curitiba.pr.gov.br, gerando um número de "Protocolo de Inscrição", que servirá como validação da operação de preenchimento e atualização de dados.II - O "Protocolo de Inscrição" deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador e remetido via postal, com aviso de recebimento, para o Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba, avenida Cândido de Abreu, 817, CEP 80.530-908, Curitiba/PR, ou entregue no mesmo local, em envelope lacrado com a mensagem "Protocolo de Inscrição nº .." com a Razão Social do Remetente anotados na parte frontal do envelope, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data constante do referido documento.III - Deverão ser anexados ao "Protocolo de Inscrição" os seguintes documentos:a) cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;b) cópia do CNPJ do estabelecimento;c) cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente;d) procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e CPF), quando o signatário do "Protocolo de Inscrição" for procurador;e) cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde estiver estabelecida a Pessoa Jurídica solicitante, do exercício mais recente;f) cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, relativa ao estabelecimento da Pessoa Jurídica solicitante, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;g) cópia do contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;h) cópia das faturas de pelo menos 1 (um) telefone dos últimos 6 (seis) meses em que conste o endereço da Pessoa Jurídica solicitante;i) cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço da Pessoa Jurídica solicitante;j) fotografia datada do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada e o detalhe da rua e do número;k) comprovante de endereço atualizado do sócio responsável pelo estabelecimento.(...)§ 5º A inscrição no cadastro será efetivada após o recebimento e análise dos documentos e das informações prestadas na declaração disponibilizada na "internet", devidamente assinada pelo representante legal ou procurador da pessoa jurídica. E, da análise do conjunto probatório, verifica-se que efetivamente os requisitos para a concessão foram preenchidos pelo solicitante, permitindo-se observar que efetivamente a empresa está estabelecida no Município de Pinhais, ou seja, inexiste norma que sustente o indeferimento do pedido.Não obstante a ausência de amparo legal, o ato administrativo afronta os princípios da ordem econômica, bem como a livre iniciativa ou do pleno exercício das atividades econômicas, nos termos do § único, do art. 170, da Constituição Federal: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INDEFERIMENTO DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIO–CPOM. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NO FATO DO SÓCIO DA EMPRESA SOLICITANTE FAZER PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRAS EMPRESAS SEDIADAS EM CURITIBA, CUJAS ATIVIDADES SÃO ANÁLOGAS. DECRETO Nº 1676/2010 UTILIZADO COMO BASE PARA O INDEFERIMENTO QUE NADA DISPÕE A RESPEITO DA EXIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA – OFENSA A LIVRE INICIATIVA E DO PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-36.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 27.03.2018).E, ainda:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE CUJA SEDE SE LOCALIZA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CURITIBA, ANTE O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ISS E O CADASTRO DA IMPETRANTE NO CPOM. INSCRIÇÃO NEGADA, COM BASE NODECRETO Nº 1.676/2010. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O SÓCIO INTEGRAR EMPRESA COM ATIVIDADE ANÁLOGA E DOMICILIADA EM CURITIBA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO QUE OFENDE O ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-94.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 26.09.2018). Importante destacar a brilhante observação feita pelo MM. Juízo a quo no sentido de que “a empresa com sede em Pinhais/PR constitui uma unidade econômica nos termos dos artigos e da Lei Complementar nº 116/03, porque tem uma sede própria em Pinhais/PR, disponibiliza funcionários e realiza procedimentos oftalmológicos neste Município”, além do fato de uma das empresas apontadas pelo apelante estar com sua situação cadastral “baixada”, conforme mov. 1.16.Assim, tenho que o presente recurso não mereça prosperar.Todavia, de ofício, altero o índice de correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios para o IPCA-e, nos termos do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810).E, ainda, diante do não provimento do recurso, bem como considerando a fixação pelo MM. Juízo a quo dos honorários advocatícios em R$ 1.200,00 sob o fundamento do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, majoro estes em sede recursal para o importe de R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.Pelo exposto, nego provimento ao recurso, todavia, de ofício, altero o índice de correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios para o IPCA-e, bem como os majoro em sede recursal para o importe de R$ 1.400,00, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153194826/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-710220188160179-pr-0000071-0220188160179-acordao

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