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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013452-50.2004.8.16.0185 PR 0013452-50.2004.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/11/2020
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E MULTA. PRESCRIÇÃO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE 1998 E 1999. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. EXECUTADO NÃO CITADO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (10/07/2020). AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA NA CDA, SUPRIDA PELA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (30/01/2004). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. MANTIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA INDICADA NA CDA (DECORRENTE DO USO DE NOTAS FISCAIS COM A NUMERAÇÃO REPETIDA) POR MOTIVO DIVERSO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0013452-50.2004.8.16.0185- Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 20.11.2020)

Acórdão

I.RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Curitiba-PR contra sentença que declarou a prescrição material em relação aos débitos decorrentes de ISQN de 1998 e 1999, e a prescrição intercorrente do débito inerente a multa de 2003, de propriedade de Polis Urbanismo e Meio Ambiente LTDA, e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante pugnou pela reforma da decisão, alegando: a) preliminarmente, a necessária aplicação do entendimento firmado no Resp 1.340.553; b) no mérito, a anulação da sentença, para o fim de declarar que não ocorreu a prescrição, e determinar o prosseguimento do feito.Não houve intimação do apelado para contrarrazões porquanto não foi localizado e não possui advogado constituído nos autos.Subiram os autos a este Tribunal.Vieram conclusos.É o relatório. II. VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Passo à análise conjunta da preliminar e do mérito da pretensão recursal.No presente feito, a Fazenda Pública ajuizou, em 18 de outubro de 2004 execução fiscal em face de Polis Urbanismo e Meio Ambiente LTDA, para cobrança de débito relativo à ISQN dos anos de 1998 e 1999, e multa de 2003, totalizando o crédito exequendo em 18 de outubro de 2004 no valor de R$ 1.204.888,01 (um milhão duzentos e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e um centavo), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 23.178 de 18/10/2004 (mov. 1.1 – Pág. 2). O magistrado singular proferiu despacho citatório em 16 de novembro de 2004 (mov. 1.1 – Pág. 3).In casu, a determinação inicial da citação ocorreu antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, sendo o potencial marco interruptivo da contagem prescricional, nesse caso, a citação efetiva do executado.Conforme se extrai dos autos, a tentativa de citação do devedor restou infrutífera, conforme certidão anexada em mov. 1.1 – Pág. 9, assinada pelo Oficial de Justiça, datada de 22 de março de 2007. Logo, constatando-se que a ação executiva foi proposta em 18/10/2004, e que a r. sentença se deu em 10/07/2020, e até essa data não houve a citação do executado, conclui-se que decorreu prazo superior ao quinquênio, sem qualquer causa interruptiva. O artigo 174, em sua redação anterior, previa:“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ”No caso, verifica-se que a execução fiscal visa o recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa em 30.01.2004 e 06.04.2004 (mov. 1.1), não havendo notícia nos autos sobre a data da constituição definitiva dos mencionados créditos, ou seja, quanto ao vencimento da obrigação tributária. Assim, é sabido que a inscrição em dívida ativa é ato posterior à constituição definitiva do crédito, sendo viável calcular o prazo quinquenal prescricional a partir da respectiva data (30.01.2004 e 06.04.2004), constantes na certidão de dívida ativa nº 23.178 (mov. 1.1).Nesse aspecto tem-se que, se os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa entre 30.01.2004 e 06.04.2004, tinha o exequente até o dia 30/01/2009 e 06/04/2009, respectivamente, para comprovar a citação do executado, o que não ocorreu, já que até a data da sentença em 10/07/2020 (mov. 17.1), tal diligência não havia se efetivado.Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NA CDA, SUPRIDA PELA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS ENTRE 1º/01/1997 A 1º/01/2001. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01.SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO” (TJPR - 2ª C. Cível -0005758-35.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J.26.02.2019 – grifei). “(...) IV-Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela. V – (...)”.(TJ-PR 9386136 PR 938613-6 (Acórdão), Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento:25/09/2012, 1ª Câmara Cível). Ademais, não prospera a alegação de que houve culpa do Judiciário na paralisação do processo (súmula 106/STJ), pois cabia à exequente atuar positivamente para que se cumprissem as diligências cuja finalidade era citação do executado e, logicamente, a realização de seu crédito. Contrariamente a isso, verificou, sim, conduta omissiva do exequente, o qual permaneceu inerte e silente pelo período de quase 02 anos, quando em março de 2007 restou certificada a citação infrutífera do executado e retirados os autos em carga em julho de 2007, momento em que teve ciência inequívoca quanto a ausência de citação do executado, voltando a manifestar-se nos autos apenas em junho de 2009.Já é assente o entendimento jurisprudencial que, intimado ou não, o Exequente deveria ter retornado aos autos, a fim de reivindicar seu seguimento e impedir a consequente prescrição, não havendo ofensa ao artigo 25 da LEF.Dessa forma, não é responsabilidade única da Exequente quanto a atuação da serventia, mas do efetivo acompanhamento processual diante da promoção de impulsos necessários, devendo ter diligenciado no sentido de se obter a efetivação da citação, até por meio de edital.Diante da desídia e desinteresse do fisco não há como imputar a demora exclusivamente ao Judiciário, restando inaplicável a Súmula 106/STJ.Cumpre salientar que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO, ORDENANDO A CITAÇÃO, ANTERIOR AO ADVENTO DA LC Nº 118/05 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174 DO CTN). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE, PORTANTO, OCORRERIA APENAS COM A FUTURA CITAÇÃO. DESÍDIA DA FAZENDA QUANTO À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC – 0005873-69.2001.8.16.0116 – Comarca de Matinhos - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - Unânime - J. 03.07.2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.MULTA PROPRIEDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CRÉDITO VENCIDO EM 28/10/1993. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º DO CPC.PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA RETOMADA DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 25 DA LEF. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 40, § 4º DA LEF). CASO QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. VARA ESTATIZADA.AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.576.388-5PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 1329914-8/01. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A PARTE ENTENDE APLICÁVEIS À ESPÉCIE.SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1576388-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 21.02.2017) - Grifei No que tange ao débito de inscrição n. º 101971, referente à multa baseada na Lei 40/2001 (Código Municipal Tributário), em que o contribuinte fez uso de notas fiscais de prestação de serviços com a numeração repetida, caracterizando-se notas fiscais paralelas, verifico que o magistrado aplicou a prescrição intercorrente, momento em que deveria ter aplicado o mesmo entendimento exposto alhures.Esclareço que, a multa aplicada decorre de obrigação tributária acessória, devendo seguir o entendimento da obrigação principal.O artigo 113 do CTN prevê:“A obrigação tributária é principal ou acessória.§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.§ A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ” Em que pese a multa não integrar o conceito de tributo, estabelecido no art. do CTN[1], no que tange à classificação das obrigações, o art. 113, 3º do CTN propicia a equiparação entre o tributo e a penalidade pecuniária devida pelo executado, como obrigação principal.Outrossim, a aplicação da multa decorre do Código Tributário do Município, de modo que, como expresso no § 2º supramencionado, decorre de legislação tributária, possuindo caráter dessa natureza. Com efeito, mantenho a prescrição de débito de inscrição n. º 101971, contudo por motivo diverso ao apresentado pela r. sentença, porquanto presente a prescrição material do crédito, visto que, a inscrição da dívida ativa se deu em 06.04.2004, e até o momento da prolação da sentença (10.07.2020) restou ausente a citação do executado.Por fim, requer o Município apelante o afastamento de sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais.Contudo, sem razão.É cediço que, em regra, adotou-se o posicionamento segundo o qual, nos casos de declaração da prescrição, o ônus sucumbencial recai sobre a Fazenda Pública, uma vez que deu ensejo à extinção da execução fiscal ante a inércia na persecução do crédito tributário em determinado prazo.Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte. 2. No caso, houve pronúncia da prescrição, hipótese de extinção do processo com resolução do mérito. O completo decurso do prazo, porém, não resultou em absoluto da marcha da tramitação processual, mas, essencialmente, do comportamento da própria exequente. 3. O contexto descrito nos autos dá a ideia de que a Fazenda Nacional foi vencida na presente ação. É, dessarte, sucumbente, e por isso deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo magistrado de primeira instância.4. Recurso especial provido” (STJ. REsp 1719335/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). (grifo meu). Assim, no caso, tendo em vista que o Município teve culpa pela extinção do processo, ante à configuração da prescrição, não promovendo as diligências necessárias para satisfação da dívida, entendo que deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das custas.Ainda, cumpre salientar que é perfeitamente admissível a condenação do Município ao pagamento das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição. Saliente-se que referidas custas possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo, pois têm origem legal, são compulsórias e decorrem da administração da prestação jurisdicional feita pela pessoa do Estado. Desta forma, compete apenas ao ente federado titular instituir ou exonerar o sujeito passivo de pagar a obrigação, conforme determina o art. 151, III, da CF, o qual veda, expressamente, a isenção heterônoma. Ainda que a Lei Federal n.º 6.830/80 possua caráter nacional e seus arts. 26 e 39 exonerem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, estes dispositivos não são aplicáveis ao Poder Judiciário do Estado. Isto porque a União não é a titular do tributo cobrado pela Justiça Estadual, logo, não pode conceder tal isenção.A União pode criar isenção das taxas das quais é sujeito ativo, como é o caso das custas na Justiça Federal, mas não pode concedê-la com relação às taxas cujo sujeito ativo é o Estado, como, por exemplo, nas custas cobradas na Justiça Estadual. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - AC 1684476-7 - Rel.: Silvio Dias - J. 18.07.2017) Assim sendo, os arts. 26 e 39, da Lei de Execução Fiscal, não se aplicam aos Municípios perante a Justiça Estadual, não havendo que se falar em isenção.Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153194699/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-134525020048160185-pr-0013452-5020048160185-acordao

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