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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0002941-55.2014.8.16.0148 PR 0002941-55.2014.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
23/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Horácio Ribas Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇASEGURO DE VEÍCULOACIDENTE DE TRÂNSITOMORTENEGATIVA DE COBERTURA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR (CÔNJUGE DA SEGURADA) – PROVAS DE QUE A EMBRIAGUEZ FOI FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – CIÊNCIA DA SEGURADA/PASSAGEIRA A RESPEITO DO ESTADO DE ALCOOLEMIA DO CONDUTOR – CULPA “IN VIGILANDO” - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCODEVER DE INDENIZAR AFASTADOSENTENÇA REFORMADAPEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0002941-55.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 23.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível em face de sentença[2] proferida nos autos de ação de cobrança de cobertura de seguro de automóvel, cuja parte dispositiva abaixo se transcreve: “Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação do pedido de indenização por invalidez da parte autora NICOLE GARRIDO VOLPATO, em razão da desistência, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC. No mais, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento em favor das partes autoras das coberturas securitárias denominadas de Cobertura Compreensiva no valor de R$ 13.138,00 (Treze mil, cento e trinta e oito reais) e Acidentes Pessoais por Passageiro – Morte no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Outrossim, condeno a parte ré a pagar em favor da parte autora NELCI APARECIDA GARRIDO VOLPATO a cobertura securitária denominada de Acidentes Pessoais por Passageiro – Invalidez Permanente no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Sobre tais valores deverão incidir a correção monetária (INPC/IBGE), desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Também incidirão os juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp: 765471 RS 2005/0112527-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2013. Em face da sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Cabendo às partes autoras, de forma solidária, ao pagamento de 20% dos ônus sucumbenciais, já que decaíram na menor parte de suas pretensões, e à parte ré arcar com 80% dos ônus sucumbenciais. Em relação às partes autoras fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais até o desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seus favores”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“2. Do mérito:Da obrigação de indenizar:(...) Outrossim, resta incontroverso que o condutor do veículo segurado, no momento do sinistro, não era a segurada, proprietária do veículo, mas sim seu cônjuge, Antônio Marcos Volpato, terceiro que sequer constava da apólice como um dos condutores (mov. 17.9 e 1.36), bem como que a negativa de pagamento da indenização securitária na via administrativa se deu em razão da perda de direitos do segurado, tendo em vista que o veículo estava sendo dirigido por pessoa que se encontrava sob ação de álcool (mov. 1.38), os quais não foram impugnados pela parte ré. Contudo, como já dito pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de apelação interposto pelas partes autoras, a embriaguez de terceiro condutor não exonera a seguradora do dever de indenizar, por não configurar o agravamento do risco, que somente pode ser imputável ao próprio segurado. (...).Assim, não pode a seguradora ré negar o pagamento das indenizações pleiteadas, sob o fundamento de perda de direitos do segurado, tendo em vista que o veículo estava sendo dirigido por pessoa que se encontrava sob ação de álcool. Dessa forma, restando comprovado que a parte autora NELCI APARECIDA GARRIDO VOLPATO firmou junto à parte ré o contrato de segurou de veículo descrito na inicial, bem como que durante a vigência do contrato de seguro o veículo se envolveu em acidente de trânsito, não há como afastar a obrigação da parte ré ao pagamento das indenizações securitárias contratadas.Da Cobertura Compreensiva – Valor Mercado Referenciado:(...) Ante a ausência de impugnação do valor pretendido pelas partes autoras, fixo a indenização denominada de cobertura compreensiva em R$ 13.138,00 (Treze mil, cento e trinta e oito reais).Da Cobertura Acidentes Pessoais por Passageiro – Morte:(...) Assim, restando incontroverso nos autos que o falecimento do cônjuge da parte autora decorreu do acidente descrito na inicial, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a condenação da parte ré ao pagamento em favor das partes autoras da indenização por morte no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).Da cobertura Acidentes Pessoais por Passageiro – Invalidez Permanente:(...) Note-se que a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que a parte autora NELCI APARECIDA GARRIDO VOLPATO “(...) apresenta um dano de aproximadamente 10% devido à lesão de coluna, 5% devido à lesão de ombro e outros 5% devido à presença de alguns sintomas residuais decorrentes das demais lesões (...)” (mov. 296.1). Desta forma, restando comprovada a invalidez permanente e parcial da parte autora NELCI APARECIDA GARRIDO VOLPATO no percentual total de 20% e a cobertura de tal evento pelo contrato de seguro firmado com a parte ré, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a condenação da parte ré ao pagamento em favor da parte autora NELCI APARECIDA GARRIDO VOLPATO da quantia correspondente a 20% do capital segurado (R$ 10.000,00), ou seja, R$ 2.000,00 (Dois mil reais)”. Em face de referida de sentença, a parte ré opôs embargos de declaração (mov. 374.1), os quais foram rejeitados (mov. 385.1). Razões recursais – Réu: Alega a parte Ré, em suma, o seguinte: (a) “conforme entendimento majoritário, inclusive, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o agravamento do risco, não se dá apenas pelo segurado, mas também por familiares, empregados e prepostos, que estejam na direção do veículo sob influência de bebida alcoólica”; (b) “a recorrida estava no veículo, no momento do sinistro, e mesmo sabendo que o seu marido havia ingerido bebida alcóolica não o impediu de dirigir o automóvel, restando cristalino a ausência dos princípios de boa-fé e solidariedade, os quais, são inerentes ao contrato de seguro”; (c) “ante a determinação do pagamento referente a perda total do automóvel, deverá o salvado ser transferido à seguradora, ora apelante, livre e desembraçado de quaisquer ônus” (mov. 397.1). A Autora apresentou contrarrazões[3]. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (mov. 19.1-TJ). É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Sendo assim, conheço e recebo o recurso no efeito suspensivo (art. 1.012, CPC). Da delimitação da controvérsia: A Autora Nelci Aparecida Garrido Volpato firmou contrato de seguro do veículo Chevrolet/Corsa, placa CYB-1361 (mov. 1.36) com a Requerida Allianz Seguros S/A. Houve o sinistro. O veículo, quando do acidente, estava sendo conduzido por terceiro (cônjuge da Segurada), o qual se encontrava em estado de embriaguez. A douta sentença entendeu que a Ré deve pagar o seguro, ao argumento de que “a embriaguez de terceiro condutor não exonera a seguradora do dever de indenizar, por não configurar o agravamento do risco, que somente pode ser imputável ao próprio segurado”. Já a Seguradora propugna o contrário. Assim, o ponto central da controvérsia cinge-se na questão da existência ou não de agravamento do risco em caso de o Segurado entregar a direção a terceiro embriagado, temática que será enfrentada a seguir. Da norma aplicável ao caso: O art. 768 do Código Civil preceitua que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Da culpa “in vigilando” e sua influência como fator de agravamento do risco: Aplicando-se a norma supracitada ao caso dos autos e tendo-se por base o conjunto probatório existente, é autorizado concluir que, in casu, houve “culpa in vigilando” da Autora ao entregar ao seu cônjuge embriagado a direção do veículo segurado. Com efeito, de acordo com o laudo do exame de necropsia nº 591/2013, a pesquisa toxicológica apontou resultado positivo para álcool etílico com teor de 28,3 dg/L, fato que configura alto índice de embriaguez, considerando que muito acima dos 6 dg/L previstos pelo disposto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro[5].Portanto, dado o alto grau de embriaguez verificado no exame acima mencionado, somado às circunstâncias em que o acidente ocorrera, qual seja, o motorista do corsa simplesmente perdeu o controle da direção sem que nada tivesse contribuído para tal ocorresse salvo o acentuado estado etílico do motorista, permitem que se faça um juízo de verossimilhança no sentido de que a Segurada estava em condições de perceber a embriaguez do seu cônjuge e, em consequência, agiu com culpa “in vigilando” ao permitir que ele assumisse a condução do veículo nestas circunstâncias.O Superior Tribunal de Justiça, em decisão já citada pela Apelante em suas razões, já exarou entendimento segundo o qual “a configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo)” [6].Este mesmo julgado consigna ademais que “ o segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à sociedade”.Nesta mesma linha também é possível encontrar douto julgado desta colenda 10ª Câmara Cível, de relatoria da eminente Desembargadora Ângela Khury. Confira-se:Jurisprudência – 10ª CCiv – TJPR: APELAÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA". CONTRATO DE SEGURO.ALEGAÇÃO DA SEGURADORA QUE O SEGURO EXCLUI A COBERTURA EM CASO DE EMBRIAGUEZ. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR COMPROVADO POR EXAME TOXICOLÓGICO. DOSAGEM DE 12,2 DG DE ÁLCOOL POR LITRO. VALOR CORRESPONDENTE A MAIS QUE O DOBRO DA DOSAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PARA CASO DE EMBRIAGUEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7, I DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.717 - SP (2014/0116431-2 - RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - 22.11.2016. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1681249-8 - Jaguapitã - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 16.11.2017).Veja-se, ainda, recente acórdão do STJ, cuja ementa abaixo se reproduz:Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. 2. Diante do provimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da constituição federal, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1818452/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) (destaquei) Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: A igual conclusão chegou a eminente Procuradora de Justiça, Dra. Rosane Cit, em seu abalizado parecer lançado nos autos, ao observar que “com o nível de álcool a 28,3 dg/l, a pessoa está num estado de embriaguez acentuada e apresenta sintomas amplificados de desconcentração e dificuldade na coordenação de movimento, completo prejuízo nos reflexos e na capacidade de responder com manobras rápidas, visão dupla/borrada, etc”, concluindo que “de fato, houve um agravamento do risco, provocado pelo condutor do veículo, o qual dirigia embriagado, o que o fez perder o controle do seu automóvel e colidir frontalmente com o motorista que trafegava em sentido contrário. Isto tudo ocorreu com a ciência da segurada, que figurava como passageira do GM/Corsa e sabia, sem dúvidas, do estado de alcoolemia de seu companheiro”.Da embriaguez como causa determinante do acidente e fator de agravamento do risco: Para além da constatação da culpa “in vigilando”, infere-se dos autos que a embriaguez do motorista do veículo segurado foi a causa determinante do acidente, fato este que sequer resta controvertido, de modo que, em tais circunstâncias, a embriaguez assume relevância para excluir a obrigação de cobertura securitária, dado o evidente agravamento do risco, consoante já assentado na jurisprudência do STJ e também do TJPR. Confira-se:Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. 2. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA DETERMINANTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias ou as teses relacionadas ao artigo apontado não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado". ( AgInt no AREsp 1106907/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1518626/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) (destaquei) Jurisprudência TJPR (1): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE SUA REITERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI N.º 1.060/50.2. SEGURO DE VEÍCULO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR/SEGURADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA ESPÉCIE. REGRA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTOU QUE AS CONDIÇÕES DO TEMPO E DA PISTA ERAM BOAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO FOI OCASIONADO PELA IMPRUDÊNCIA DO AUTOR/APELANTE, CERTAMENTE CAUSADA PELOS EFEITOS DO ÁLCOOL. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. COBERTURA INDEVIDA POR EXCLUSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013946-59.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 09.03.2020) (Sublinhei) Jurisprudência TJPR (2): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXAME TOXICOLÓGICO COMPROVA A ALCOOLEMIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ FOI CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA EM DESTAQUE.RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ COMO AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SE ESTENDE A EMPREGADOS E PREPOSTOS DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. DEVER INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1694117-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Por maioria - J. 01.03.2018) Conclusão: Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação intentado pelo Réu para o fim de se julgar improcedente o pedido da parte Autora. Verba de sucumbência: Condena-se a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o tempo decorrido, a natureza da demanda, o local da prestação do serviço e o trabalho desempenhado pelo nobre causídico, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que o Autor é beneficiário da justiça gratuita. Honorários recursais: Descabimento. A teor de precedente do STJ[7], só são cabíveis honorários recursais em caso de “recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente”, situações inocorrentes nos autos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153194478/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-29415520148160148-pr-0002941-5520148160148-acordao

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