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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-07.2020.8.16.0194 PR XXXXX-07.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR NÃO TER MANIFESTADO VONTADE PARA OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MAS SIM QUANTO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO TENDO HAVIDO INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO, ACARRETANDO EM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA IMPAGÁVEL, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSTATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA, DE FÁCIL COMPREENSÃO, QUANTO AOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, CONTENDO NO CONTRATO DADOS FINANCEIROS À ADESÃO DE PROPOSTA DO CONSUMIDOR ACERCA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM CONTER INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA ACERCA DA FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA EXIGIDOS PELO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DO CDC – INDUÇÃO A ERRO CARACTERIZADA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE ENVIOU E FOI RECEBIDO O CARTÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL, INCLUSIVE TENDO SIDO DESBLOQUEADO, SOBRETUDO PORQUE NAS FATURAS APRESENTADAS NÃO SE DEMONSTROU O SEU EFETIVO USO PELA CONSUMIDORA PARA COMPRAS EM GERAL, MAS SOMENTE REVELANDO NOVOS SAQUES EM RENOVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL, PERPETUANDO INDEFINIDAMENTE A DÍVIDA FIRMADA – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADAPRECEDENTES - DIREITO A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO, CABENDO SOBRE O EXCEDENTE A REPETIÇÃO DOBRADA – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, ENSEJANDO CONDENAÇÃO A PATAMAR INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 7.500,00, CONSOANTE PARADIGMAS DA CÂMARA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA OPERACIONALIZADO - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAISNÃO CABIMENTOENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-07.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 23.11.2020)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Autora contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização nº XXXXX-07.2020.8.16.0194, ajuizado por Zenir em face de Banco BMG, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e ainda a condenou ao pagamento da integralidade das custas processuais, e em honorários advocatícios ao correspondente a 10% sobre o valor dado a causa.Inconformada, a parte Autora interpôs recurso de apelação cível (mov. 51), pretendendo a sua reforma, alegando em suas razões, em síntese, que: a) houve ajuizamento da pretensão inicial buscando indenização por danos morais e materiais, decorrente do desconto havido em seu benefício previdenciário no período correspondente a abril de 2016 a maio de 2020, atingindo o importe de R$ 3.812,06, perdurando até a presente data, ainda que já tenha quitado com o valor inicial tomado de R$ 2.161,87, e mesmo assim ainda devia quase a totalidade do empréstimo conforme fatura juntada pela Ré na mov. 13.5; b) houve juntada de faturas pela Ré demonstrando que não houve utilização do cartão, ainda que a dívida seja impagável, revelando que houve falha na prestação de serviço por não ter ocorrido informação suficiente e completa para sua compreensão acerca da modalidade contratada, cujo termo ‘consignado’ serve para induzir o consumidor em erro, sendo que naquele momento manifestou vontade à realização de empréstimo consignado, modalidade diferente da operacionalizada, por já conhecer essa forma, além de ter ocorrido o comprometimento ou diminuição de sua margem consignável; c) não se pode esquecer que a Resolução Normativa 28/2008 do INSS, alterada pela INSS/PRES n. 37/2009, veda a realização de saques por meio de cartão de crédito, induzindo a erro quanto ao efetivo uso de cartão, evidenciando a má-fé e a nulidade contratual nos termos do artigo 51 do CDC, exatamente porque o recebimento de cartão não induz ao uso, revelando a existência de vício de consentimento, tendo impugnado os documentos juntados – mov. 13.8/13.22; d) o contrato firmado entre as partes foi totalmente desvirtuado, também em descompasso da legislação aplicável, não tendo manifestado vontade a essa modalidade, mas sim para empréstimo consignado, não tendo sido informado que haveria cartão de crédito, somente de que haveria desconto mensal em seu benefício previdenciário, fazendo acreditar que seria a modalidade que foi desejada, sobretudo por ter se dado da mesma forma usual do empréstimo com TED em sua conta, não podendo se desconsiderar que a grande maioria dos tomadores são idosos, com ‘pouca leitura’ ou instrução, o que facilita o ludibriar da instituição financeira, aproveitando-se da vulnerabilidade das pessoas para se locupletar ilicitamente, razão pela qual esses abusos deveriam ser coibidos; e) a contratação é ilegal, diante do erro substancial quanto ao objeto do negócio entabulado, violando os princípios da boa-fé e da transparência, trazendo evidente desequilíbrio e vantagem excessiva, inexistindo possibilidade de discussão acerca de suas cláusulas, revelando a desigualdade entre as partes, acarretando em sofrimento psíquico que molesta os direitos inerentes a personalidade, e ainda transtornos, vulnerando seu patrimônio moral, ensejando condenação indenizatória, sobretudo por se tratar de dano ‘in re ipsa’, dispensando a comprovação de sua extensão, devendo ter havido a procedência do pedido inicial; f) não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira por ausência de informação, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo claro o locupletamento ilícito, inexistindo prova da anuência do saque ou de manifestação de vontade ou conhecimento acerca dessa modalidade de negócio jurídico, atuando a empresa mediante abuso de direito, produzindo no consumidor a sensação de vergonha, impotência e revolta, suportando situação humilhante, motivando o ajuizamento da demanda para fins de haver reparação que não deve ser só simbólica ou inexpressiva, além da má-fé que determina a restituição dobrada do indébito, considerando o reconhecimento de nulidade ou cancelamento do contrato, ou sua validade de descontos até o limite pelo montante que alcançou aquele valor que fora disponibilizado ao consumidor; g) veja-se que havendo incidência do CDC ao contrato, por ser destinatário final dos serviços prestados pelo banco, seria caso de ocorrer a inversão d ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do Estatuto, cabendo ao banco a comprovação das condições que geraram o contrato. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, além da concessão do benefício da gratuidade de justiça.Apresentadas contrarrazões (mov. 55), pugnou o Apelado pelo desprovimento do recurso.É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso.Desnecessária a análise acerca do requerimento para concessão da gratuidade de justiça, por já ter sido deferido em favor da Recorrente consoante decisão posta na mov. 7.1.- DA APLICABILIDADE DO CDC:Segundo o verbete sumular 297 do STJ é aplicável aos contratos bancários o regramento posto no Código de Defesa do Consumidor.Assim, importante frisar que é direito básico do consumidor a obtenção de informação de forma clara e precisa sobre o bem adquirido ou sobre o serviço prestado do/pelo fornecedor, sobretudo contendo quando da contratação por ele firmada elementos descritivos dessa operação, sendo efetivamente cumpridos no momento de sua execução.Veja-se o que dispõe o artigo 6ᵒ do referido Estatuto. Cito:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; .”Assim compreendido, haverá análise da contratação firmada entre as partes sob a incidência desse regramento ao caso.- DA CONTRATAÇÃO: Sustenta a Apelante que a r. sentença deve ser reformada, reconhecendo-se a ilegalidade de contratação operacionalizada com a instituição bancária, uma vez que não foi a manifestada ou querida por ela, mas sim buscou empréstimo consignado, do qual nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito atrelado a reserva de margem consignável, vindo a produzir descontos mensais de valor em seu benefício previdenciário, inclusive tendo havido indução em erro pela falta de informação adequada a respeito, acreditando ser o desejado pela forma que houve o negócio jurídico, constatando o locupletamento ilícito e a constituição de dívida impagável no momento que somente são pagos o mínimo dos encargos de fatura, gerando abalo moral a ser indenizado, além da devolução em dobro do que foi pago, em reconhecimento a essa ilegalidade perpetrada. Em contrapartida, a sentença recorrida entendeu pela improcedência do pedido inicial fundamentada na comprovação por parte da instituição financeira de existência do vínculo contratual, contendo especificação da retenção por reserva de margem consignável, bem como houve saques pelo cartão de crédito, e diante da ausência de ato ilícito, afastou pretensão por dano moral, condenando a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dado a causa, observado a gratuidade de justiça.Pois bem. Houve ajuizamento de Ação buscando o reconhecimento da ilegalidade do vínculo contratual firmado com a instituição financeira, e de consequência, a nulidade dos descontos perpetrados em benefício previdenciário na forma de parcela mensal, pautando-se a Autora que teria havido desvirtuamento da modalidade financeira pelo qual manifestou vontade de contratar, qual seja, empréstimo consignado, e não margem de reserva consignável através de cartão de crédito, sustentando a partir disso, a configuração de ato ilícito, acarretando no afastamento da continuidade de desconto e pela devolução em dobro dos valores descontados, além do dano moral daí recorrente.Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela legitimidade desse tipo de contrato bancário, inexistindo possibilidade de comparação ou equiparação entre reserva de margem consignável mediante cartão de crédito com empréstimo consignado. Cito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX / MG, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 05/11/2019).Porém, a partir disso, comprovando a instituição financeira que houve a formação do vínculo contratual através da existência de concordância do (a) beneficiário (a) com o pacto assinado, dando legitimidade do desconto da parcela informada em implementação em folha de pagamento ou benefício previdenciário, bem como que de suas cláusulas contenha clara informação acerca da espécie contratual tratada, descrevendo o valor consignado para pagamento mínimo em fatura, da obrigação principal e forma de sua quitação, a taxa de juros anual e mensal incidentes, além do Custo Efetivo Total máximo à operação, haveria de se reconhecer sua legalidade.Corroborando, tem-se:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA CONTRATAÇÃO, QUE INDUZIRAM O CONTRATANTE EM ERRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS ALÉM DO MÍNIMO DESCONTADO EM BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS ANTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-65.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 20.04.2020).PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. 1. TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 2. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. 3. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-40.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA QUE TROUXE DE FORMA CLARA E EXPRESSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DA PARCELA MÍNIMA MEDIANTE DESCONTO NA PENSÃO PERCEBIDA PELA AUTORA – CONTRATAÇÃO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR - MANEIRA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO QUE RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO EM CONTRATO – MODALIDADE CONTRATADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIO JURÍDICO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. , III DO CDC – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.04.2020) Desta forma, ao ser constatado a validade do contrato firmado entre as partes, não haveria que se falar em conduta ou cobrança ilícita por parte da instituição financeira, afastando pretensão de devolução em dobro dos valores descontados em folha ou benefício previdenciário. No presente caso, juntamente com a contestação, houve apresentação do contrato juntado na mov. 16.1, evidenciando que houve pactuação de modalidade de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, do qual a Autora, em momento algum dos autos originários afirmou não ser sua a assinatura aposta no pacto.Deste consta os dados da beneficiária, descrevendo o limite de crédito no importe de R$ 2.161,97, cujo valor mínimo seria de R$ 88,25, com taxa de juros 3,36% ao mês sendo de 49,49% ao ano, além da cobrança de taxa de R$ 16,20 pela incidência de IOF.Porém, da análise e leitura dos seus termos e cláusulas, não está destacado a forma de como quitar a obrigação principal, bem como pela redação posta dá-se a interpretação de que somente caberia o pagamento integral de fatura quando do uso do cartão para compras em geral, não estando claro que se trata de cartão para fins de desconto em margem consignável, possibilitando, pela falta de informação clara e objetiva quanto à modalidade financeira contratada, produzir no consumidor a impressão de que se tratou de empréstimo consignado, modalidade essa que afirma a Autora pelo qual manifestou vontade, por já conhecer sua sistemática econômica.E isto encontra respaldo na prova encartada no processo, pois não trouxe o banco Apelado prova inequívoca de que enviou o cartão respectivo no endereço contratual, tampouco de que houve desbloqueio dele, sequer tendo apresentado as respectivas faturas à demonstração da efetiva utilização do referido cartão pela Autora com realização de compras em geral, como meio de se evidenciar que conheceu a modalidade financeira ofertada e aderiu ao contrato a partir dessa inequívoca utilização em seu cotidiano.Veja-se que o fato de ter havido diversos saques, consoante o apresentado pelo banco na mov. 13.99/mov. 13.22, não significou que houve comprovação do uso do plástico, mas sim de que houve renovações do mesmo vínculo contratual, uma vez que tais documentos evidenciam o envio de transferência desse numerário a conta destinatária da Apelante, e não propriamente dito saque de numerário em terminal eletrônico, tanto que não há qualquer indicação ou referência neles sobre o número desse referido cartão.Com isso, estaria demonstrada a falha na prestação de serviços oferecida ao consumidor, por ausência de informação adequada acerca da modalidade financeira contratada, cabendo o reconhecimento de ilegalidade dessa contratação e da cobrança mensal em seu benefício.Nesse sentido, já é orientação posta nesta Colenda Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADA. FATURAS QUE DEMONSTRAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SUPEROU O MONTANTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (MAIORIA). APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI Nº. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE JÁ ESTÁ ACIMA DO VALOR QUE ESTA CÂMARA JULGADORA VEM APLICANDO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (MAIORIA). (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.04.2020).Afinal, em virtude da relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses trazidas com o artigo 14, § 3ᵒ, incisos I e II, do CDC, o que não estaria tais exceções evidenciadas ao caso.Assim, há de se declarar a nulidade da contratação.Apesar disso, há de se readequar a situação das partes ao estado anterior.Desta forma, considerando o reconhecimento de ilegalidade da contratação e dos descontos mensais realizados (mov. 13.4/13.5), há de se determinar a restituição do indébito naquilo que excedeu ao valor disponibilizado em conta, pois a contratação se deu em 10/03/2016, pelo valor de R$ 2.161,87, sendo que o primeiro desconto se deu em 05/2016 pelo importe de R$ 84,85, tendo havido outros descontos em valores diferenciados, na medida da ocorrência de novo depósito realizado, como informado pela própria instituição financeira.Portanto, quando do ajuizamento da ação em março de 2020, o valor pago já teria superado o tomado, cabendo à operacionalização de compensação com o indébito declarado pelo excedente do montante disponibilizado à Apelante, cuja restituição desse excedente é na modalidade dobrada, por entender que houve evidência de que tenha agido a instituição de má-fé no momento da contratação, devendo ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a citação, quando, então, deverá incidir exclusivamente a SELIC.Por fim, em virtude de se tratar de dano in re ipsa, do qual se dispensa prova acerca da ocorrência de prejuízo, considerando ser presumido em virtude de conduta que proporciona violação a um direito fundamental da personalidade, qual seja, a dignidade humana, há de se condenar o banco Apelado ao pagamento à indenização por danos morais, que segundo entendimento pacificado pela Colenda Câmara seria no patamar de R$ 7.500,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a data do arbitramento e, a partir de então, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que é constituída por juros e correção monetária.Corroborando, tem-se:Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por danos morais. Empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte Autora. 1. Violação ao Dever de Informação (Art. , III, Código de Defesa do Consumidor). Ocorrência. Falta de clareza na modalidade contratual firmada entre as partes. Pretensão autoral de contratação de empréstimo consignado padrão e não cartão de crédito. Cartão de crédito não utilizado. Consumidora induzida em erro. Pretensa celebração de empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha na prestação de serviço constatada. 2. Nulidade da avença. Reconhecimento. Onerosidade contratual evidenciada, em prejuízo da parte consumidora. Ausência, sequer, de estipulação da quantidade de parcelas necessárias para quitação da dívida. Ofensa às normas de proteção ao consumidor. Nulidade do contrato declarada, impondo-se às partes o retorno ao status quo ante. 3. Necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Aplicação do art. 42 do CDC. Consumidora induzida em erro. Má-fé configurada. Precedentes. 4. Indenização por danos morais. Acolhimento. Comprometimento parcial da subsistência decorrente dos descontos em folha de pagamento. Dano Moral in re ipsa. Dever de indenizar configurado. Fixação de verba indenizatória em R$ 7.500,00. Observância aos fins punitivo e compensativo do dano moral. Precedentes. 5. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus da sucumbência e nova fixação de verba honorária. Recurso conhecido e parcialmente provido (por maioria). (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-57.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.03.2019). É caso de se reformar a sentença recorrida, e em parcial provimento ao recurso interposto, julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, declarando a ilegalidade da contratação e dos descontos a título de cartão em margem consignável havidos em benefício previdenciário da Autora pelo banco Réu, condenando o mesmo a realizar a repetição dobrada do indébito, além do pagamento a título de dano moral no importe de R$ 7.500,00, nos termos da fundamentação.Como a Autora decaiu de pedido mínimo, há de condenar o banco Réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do profissional atuante correspondente a 12% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros dados pelo § 2 do artigo 85 do CPC ao caso.Outrossim, em virtude do resultado desse julgamento, e na conformidade do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, não há que falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.Por tais razões, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153194149/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-24170720208160194-pr-0002417-0720208160194-acordao

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