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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0025747-16.2019.8.16.0017 PR 0025747-16.2019.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
23/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Jefferson Alberto Johnsson
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL 1. ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. ART. 129, PARÁGRAFO- ÚNICO DA LEI 8.213/91. ÔNUS DE RESSARCIMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO ESTADO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA NULIDADE DO EXAME PERICIAL JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO CRISTALINO NA CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR TAL CONCLUSÃO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR QUE NÃO SÃO ATUAIS. NULIDADES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUAISQUER DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0025747-16.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 23.11.2020)

Acórdão

1. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação contra Sentença (mov. 68.1) proferida nos autos de ação de conversão de benefício previdenciário de auxílio-doença para auxílio-doença acidentário c/c pedido de conversão para auxílio-acidente de mesma numeração, em trâmite na Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Maringá, em que figura como autor Nilson Antônio Pilegi e como réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial do autor, bem como condenou o Estado do Paraná a arcar com o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS no curso da ação, consoante se vê:“3. DISPOSITIVO:Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 487, I do CPC; 104 do Decreto nº. 3.048/99 e 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, julgo improcedente o pedido inicial. Quanto aos ônus da sucumbência, a condenação do segurado no pagamento de ônus sucumbencial em demanda que discuta benefício previdenciário de natureza acidentária encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:[...]II –na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.O dispositivo supratranscrito estabelece que, em se tratando de demanda que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, em que reste vencido o segurado, tal qual o vertente caso legal, não há que se falar em ônus sucumbencial – ainda que suspensa sua exigibilidade –, incluído, aqui, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e honorários periciais (nesse sentido, TJPR Apelação Cível 0027368-82.2018.8.16.0017, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff). Assim, diante da vedação legal supratranscrita, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas ehonorários. Quanto aos honorários periciais, reconheço, pelas razões expostas nesta sentença, o direito do INSS de reaver do Estado do Paraná os honorários médicos periciais que adiantou, mantida no mais a sucumbência.”Inconformado com a decisão, apela o ESTADO DO PARANÁ (1), cf. mov. 77.1, alegando, sem síntese, que o STJ afetou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.823.402-PR e nº 1.824.823-PR ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.044 STJ), suspendendo, portanto, a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ. Afirma que o caso em comento guarda relação com o julgamento do referido Recurso Especial. Afirma que “ repise-se que a Lei Federal n. º 8.213/1991 garante aos segurados a isenção do pagamento das verbas de sucumbência, independentemente de serem ou não hipossuficientes. Não é, portanto, a condição do autor, de beneficiário da assistência judiciária, que impõe ao INSS arcar com os honorários periciais, mais o comando do dispositivo legal acima transcrito; Logo, cabe ao INSS antecipar os honorários, e não há condenação do beneficiário em verbas de sucumbência. Portanto, este encargo, que não é do beneficiário por disposição legal, não pode ser transposto ao Estado do Paraná”. Sustenta que o autor sucumbente, se não fosse beneficiário da Justiça Gratuita, não seria condenando ao pagamento de honorários periciais e, neste caso, quem arcaria com o pagamento dos honorários periciais seria o INSS, motivo pelo qual indaga porque no caso em apreço deveria haver transferência do encargo ao Estado. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários periciais, com o reconhecimento da responsabilidade do INSS pelo pagamento desta verba. O autor, ora apelado, deixou de apresentar contrarrazões, assim como o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, cf. movs. 91 e 92.Também inconformado com a Sentença, Nilson Antônio Pilegi., autor, apela (mov. 84.1). Inicialmente, pugna pela declaração de nulidade do laudo pericial confeccionado, pois omisso quanto as informações médicas acostadas aos autos, notadamente os três laudos médicos que atestaram a existência da Síndrome do Manguito Rotador e a incapacidade decorrente da moléstia apontada. Sustenta que “ao examinar o Recorrente sem se atentar às provas anexadas aos autos, bem como ao verídico quadro lesivo ora debatido, o Expert deixou de cumprir seu dever perante o juízo a quo”. Ressalva que o laudo pericial contraria o disposto no art. 473, inciso III do NCPC, na medida em que não aponta quais foram os métodos utilizados e explicações a ele inerentes, implicando em cerceamento à ampla defesa quanto a conclusão pericial, prejudicial ao autor. Consigna que “o Perito não indicou quais documentos foram levados em consideração para fundamentar as respostas de cada um dos itens nem mesmo apresentou argumentos que possam embasar sua resposta final, tanto sobre a existência da lesão, quanto em relação à capacidade laborativa do periciado, mas ainda assim contrariou a integralidade das provas juntadas”. Sustenta que o laudo pericial apresenta respostas contraditórias. Diante do exposto, pugna pela decretação da nulidade da sentença e da perícia realizada, determinando-se a realização de nova prova técnica, por intermédio de novo perito. Ainda na seara das nulidades, argumenta que o Magistrado a quo negou o pedido de apresentação de quesitos complementares, gerando cerceamento de defesa, motivo que reforça a necessidade de decretação da nulidade da sentença e do laudo pericial confeccionado. No mérito, sustenta a existência de interesse de agir, requerendo a reforma da decisão para que o benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário seja convertido em auxílio- doença acidentário (B-91), já que lesão incapacitante do autor se deu em virtude de acidente de trabalho, conforme se observa do CAT. Consigna que o autor faz jus à concessão do benefício do auxílio -acidente, pois presentes os requisitos: qualidade de segurado, nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, este último, demonstrado pelos laudos médicos colacionados aos autos. Afirma que o benefício foi concedido de 31.12.2016 a 16.04.2017, devendo ser aplicado ao caso o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, o segurado teria direito ao recebimento do benefício a partir de 16.04.2017. Diante de todo o exposto, requer “seja declarada a nulidade da Sentença (seq.68), conforme razões expostas nos tópicos 4.1 ou, subsidiariamente, caso Vossas Excelências possuam entendimento divergente, requer-se a reformada r. Sentença, a fim de que (a) o benefício previdenciário de auxílio doença (NB 616.951.351-2), concedido na modalidade B-31,seja convertido para auxílio doença acidentário (B-91), bem como (b) o Recorrido seja condenado a conceder o benefício previdenciário de Auxílio-acidente para o Recorrente, na forma das razões expostas nos tópico 5.1e 5.2, respectivamente, do presente recurso, conduzindo-se à TOTAL PROCEDÊNCIA da ação nos termos requeridos na exordial, inclusive quanto à gratuidade judiciária em favor do segurado.”O Estado do Paraná e o INSS deixaram de apresentar contrarrazões, cf. movs. 89 e 91.A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo “desprovimento do recurso manejado pelo autor e provimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná para que se afaste da sentença atacada a parte que o condenou a reembolsar o INSS as despesas que antecipou para realização do exame pericial”. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPreenchidos os requisitos de admissibilidade, é de rigor conhecer os presentes recursos.2.1 DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR NILSON ANTÔNIO PILEGI2.1.2 BREVE SÍNTESEO autor Nilson Antônio Pilegi ingressou com ação de conversão de benefício previdenciário de auxílio-doença para auxílio-doença acidentário c/c pedido de conversão para auxílio acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em razão do fim do pagamento do auxílio-doença previdenciário , B-31 - NB 6169513512, em 17.04.2017. Diz que, muito embora tenha retomado as atividades laborativas após o período de afastamento, encontra-se impossibilitado de exercer sua função normalmente - carteiro motorizado – em razão da Síndrome do Manguito Roteador, que lhe acomete desde meados de dezembro de 2016, em razão do exercício das funções inerentes à sua profissão. Esclarece ter recebido o benefício do auxílio-doença comum, espécie B-31, entre 31.12.2016 e 16.04.2017. Na exordial, requereu a conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário, espécie B-91, bem como a conversão do auxílio-doença acidentário B-91 em auxílio-acidente, devido desde a data de início da incapacidade da parte autora, em 31.12.2016.2.1.3 FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, o autor aduz que o laudo pericial judicial deve ser declarado nulo, pois em total desconformidade e contradição com o quadro clínico apresentado pelo paciente. Ainda, aduz ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de apresentação de novos quesitos ao perito. Pois bem. O laudo pericial acostado ao mov. 48.1, assim descreveu:5.1.Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.Autor refere que no dia 13/08/2015 sofreu queda de mesmo nível dentro da empresa vindo a lesionar ombro esquerdo. Refere que na hora sentiu muitas dores e que foi ajudado por colegas de trabalho. Refere que procurou Hospital Santa Rita onde foi atendido por ortopedista e este disse que havia ocorrido lesão em ligamento. Refere que no final de agosto de 2015 passou por cirurgia e depois realizou cerca de 50 sessões de fisioterapia. Refere que voltou a trabalhar na mesma função ao final do ano de 2015.Refere que em dezembro de 2016 começou sentir fortes dores em ombro direito durante o trabalho (ao erguer peso). Refere que procurou o mesmo médico que o havia atendido em relação ao ombro esquerdo. Foi diagnosticado Síndrome do Manguito Rotador e acabou passando por cirurgia. Refere que INSS não reconheceu como Acidente de Trabalho mesmo tendo havido abertura de CAT pelo empregador. Refere que após cirurgia em ombro direito também realizou cerca de 50 sessões de fisioterapia. Obs: Nega ter trabalhado como contador pois logo após a graduação foi trabalhar nos Correios e considerou que o trabalho valeria mais a pena nesta empresa. Atualmente refere desconforto esporádico em ombro esquerdo e dor em ombro direito ao erguer peso excessivo.Acerca da existência de lesões e incapacidade, o expert foi claro ao afirmar:5.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).Não foi verificada doença durante a avaliação pericial.5.6. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão Não há incapacidade.(...) 5.12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Pode trabalhar em suas atividades habituais normalmente.5.14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?Exame físico.(...) 5.16. É possível estimar que o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?Pode trabalhar em suas atividades habituais normalmente. 5.17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa? Autor apresentou exame físico de membros superiores sem alterações. Mobilidade, sensibilidade, força e palpação estavam normais. Manobras ortopédicas negativas. Sem sinais de alteração do trofismo. Há calosidade em palma da mão direita. Exames apresentados tanto para ombro esquerdo quanto para ombro direito são de datas anteriores as cirurgias. Considero que os procedimentos cirúrgicos e as sessões de fisioterapias foram muito benéficas ao quadro, pois não visualizo qualquer restrição ou perda funcional atualmente. Autor pode trabalhar normalmente nas suas atividades habituais. Pode apresentar esporadicamente dor leve ou desconforto articular, mas isso não ocasiona incapacidade. Observação: autor apresentou CAT de ombro direito aberta pelo empregador no dia 19/12/2016. Porém há ultrassom de 21/11/2016 que já mostram as lesões que ocorreram após o suposto acidente de trabalho. Embora haja CAT aberto pelo empregador, há aqui uma inconsistência em relação ao nexo causal. Autor trabalhou por cerca de um mês lesionado e somente depois foi aberto o CAT?”Da análise do laudo, não se verifica qualquer nulidade, omissão, contradição ou qualquer outro vício capaz de macular a legitimidade do resultado a que chegou o perito nomeado para realização do exame. Consoante exposto, o método utilizado para realização do laudo foi o exame físico, com verificação da mobilidade, sensibilidade, força e palpação, bem como manobras ortopédicas nos membros superiores, razão pela qual a alegação de violação ao disposto no art. 473, inciso III, do NCPC, não merece prosperar. Outrossim, restou cristalina a conclusão pericial no sentido de que inexiste incapacidade para a atividade habitual exercida pelo autor, nem sequer redução de capacidade para a atividade laboral.O fato do exame pericial judicial apresentar conclusão oposta aos exames médicos particulares apresentados pelo autor não o macula de nulidade. Nesse ponto, existindo divergência entre o laudo do perito judicial e aqueles elaborados por médicos consultados pelo autor, deve prevalecer o do perito judicial, o qual, por estar distante do interesse das partes, contém a imparcialidade necessária para examinar o caso.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. (...) PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES. (...) (TJPR - 4ª C. Cível - ACR - 1546531-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 09.02.2017) Diante da divergência entre os laudos do perito judicial e do assistente técnico, deve prevalecer aquele realizado pelo perito, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0708.12.002270-0/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2018, publicação da sumula em 19/09/2018) DOENÇA DE TRABALHO. TENDINITE DO OMBRO DIRETO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO DO JUÍZO E DO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR. PREVALÊNCIA DAQUELE SUBSCRITO PELO EXPERT OFICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO ATESTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Divergindo os laudos periciais, devem prevalecer as conclusões do perito judicial, pois este, diversamente do assistente técnico, presume-se eqüidistante das partes e alheio aos interesses destas. (TJSC. AC n. 99.020568-1, Des. Wilson Augusto do Nascimento)." (Apelação Cível n. 2007.046807-6, de Araranguá. Rel: Desembargador Substituto Ricardo Roesler, j. em 14-10-08). (TJSC. Ap. 2010.054784-6 (Acórdão), Relator: D. Paulo Henrique M. Martins da Silva. 1ª Câmara de Direito Público. Julgado em 198.10.2010).Ademais, os laudos médicos trazidos aos autos pelo autor são do ano de 2017 (movs. 1.12 a 1.16). e atestavam que, àquela época, o autor necessitaria de afastamento do trabalho para tratamento médico, em razão de limitação funcional ocasionada por Síndrome do Manguito Rotador. Não colacionou aos autos o autor nenhum outro exame, laudo ou documento atualizado, capaz de comprovar a existência de lesão incapacitante ou redução e sua capacidade para o trabalho na atualidade. Desta forma, inexistindo quaisquer elementos nos autos que infirmem ou coloquem em dúvida as conclusões do perito, bem como pelo fato do laudo pericial estar devidamente fundamentado e ter sido elaborado por perito de confiança do juízo, sob o crivo de contraditório, não há se falar na nulidade do laudo pericial e consequentemente da sentença, razão pela qual as preliminares restam rejeitadas. No mérito, por sua vez, consoante já exposto, incabível qualquer dos benefícios previdenciários na modalidade acidentária, já que inexistente incapacidade, elemento essencial para concessão dos benefícios pretendidos.A Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, assim estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...]Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos.Assim, ausente a incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, como atestado pelo laudo pericial de mov. 48.1, o pedido do autor de concessão de auxílio-doença/auxílio acidente deve ser julgado improcedente. Em vista do exposto, é de rigor manter a Sentença ora recorrida.3.DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ3.1 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Pretende o recorrente ESTADO DO PARANÁ a reforma da sentença, a fim de que não seja obrigado a arcar com o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS no curso da ação. Sabe-se que por expressa previsão legal, à luz do art. 129, § único, da Lei 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.Noutra banda, de acordo com o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o INSS é isento “do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios”. Contudo, reza o § 2º do mesmo dispositivo legal que compete à Autarquia “antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”.A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece a presunção de miserabilidade do segurado, inexistindo hipótese de pagamento desta verba honorária, diferentemente do que dispõe a Lei n. 1.060, de 1950, que limita a gratuidade em determinados casos. O Estado, por sua vez, tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, conforme inciso LXXVI do artigo , da Constituição Federal, de 1988.Assim, caberá ao Estado a devolução dos valores antecipados a título de pagamento de honorários periciais, quando, ao final, a pretensão inicial é julgada improcedente, vale dizer, quando se constatar que o postulante não fazia jus ao recebimento de nenhum benefício acidentário.Nesse sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça, concluindo: “o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o benefício da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes” "(STJ - Resp 1.666.788/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018).Em igual sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2." A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes ". (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (STJ-2ª Turma, REsp 1782117/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 12/03/2019, DJe 29/05/2019) A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) Aquela Corte Superior, outrossim, também decidiu que “não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade o pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro” ( AgRg no Resp 1414018/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27-06-2017, DJe 03-08-2017).Embora os julgados citados não se tratem de precedentes vinculantes, bem como revendo o posicionamento anteriormente adotado por este colegiado, adota-se o entendimento de que o INSS possui direito ao ressarcimento do valor dos honorários periciais por ele antecipados, nos casos em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária gratuita. Importante pontuar que os Recursos Especiais n. 0005653-03.2016.8.16.0001Pet1 e 0004165-30.2014.8.16.0115Pet3, foram selecionados como representativos de controvérsia, neste Tribunal, relativos à “ Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por estes adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente”, e tiveram seu processamento deferido pelo Exmo. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Destaca-se, inclusive, que o eminente Relator desses recursos não determinou a suspensão do processamento dos processos de mesmo tema, em tramite no território nacional.Ademais, o STJ afetou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.823.402-PR e nº 1.824.823-PR ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.044 STJ), suspendendo a tramitação apenas dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ. Assim, diante da sucumbência do segurado beneficiário de justiça gratuita, bem como em razão da isenção prevista no art. 129, § único, da Lei 8.213/91, é de rigor a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia, razão pela qual a sentença não comporta reforma. Ante o exposto, o recurso interposto pelo Estado do Paraná não comporta provimento. 4. DOS HONORÁRIOS RECURSAISSobre a sucumbência recursal ensina Fredie Didier Jr. que “a sucumbência recursal, com a majoração de honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais”[2].Em vista dos esclarecimentos, embora o conhecimento e não provimento do recurso do autor Nilson Antônio Pilegi, por inexistir condenação em honorários no Juízo a quo, à luz do que dispõe o art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991, deixa-se de condená-lo ao pagamento de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, já que incabíveis.Em relação ao Estado do Paraná, ainda que seu recurso tenha sido conhecido e desprovido, não houve condenação em honorários no primeiro grau, razão pela qual não há que se falar em honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. 5. CONCLUSÃOO voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo autor, mantendo-se a incólume a Sentença que julgou improcedente os pedidos de concessão de auxílio – doença/ auxílio-acidente, e, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná, mantendo a sentença no tópico relativo ao ressarcimento dos honorários periciais ao INSS.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153194117/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-257471620198160017-pr-0025747-1620198160017-acordao

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