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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-96.2019.8.16.0017 PR 001XXXX-96.2019.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

23/11/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

Juíza Luciane Bortoleto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PERDAS E DANOS.APELAÇÃO 1 (RÉ).

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.
2 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO INDIVIDUALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BEM QUE DE ACORDO COM A MATRÍCULA ESTAVA EM NOME DE TERCEIROS. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO. APELAÇÃO 2 (AUTORA).

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na sequência 38 - Projudi, nos autos de Ação de Nulidade Contratual com Pedido Sucessivo de Rescisão Contratual cumulado com Perdas e Danos nº 0014231-96.2019.8.16.0017, pela qual o MMº. Juiz Belchior Soares da Silva julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para declarar nulo o contrato de compra e venda e condenar o requerido à devolução dos valores efetivamente pagos. O valor deve ser atualizado do respectivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. do trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, fixados conforme exposto no art. 85, § 2º, do CPC, por equidade, 10% do valor da condenação, pois houve julgamento antecipado em razão da revelia. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.).”Inconformada com a decisão, SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs recurso de apelação na sequência 44.1 - Projudi, pleiteando, preliminarmente, a) a nulidade da sentença em razão da incompetência relativa da 4ª Vara Cível de Maringá, posto que consta nos autos cláusula de eleição de foro, que é o local onde se encontra o imóvel. Defende que, ainda que se trate de relação de consumo, tal fato não impõe a nulidade da cláusula, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que isso depende da comprovação de hipossuficiência, bem como da existência de empecilhos ao deslocamento da parte ao local onde tramita o processo; b) nulidade ou reforma da sentença, vez que se trata de condomínio de lotes, não havendo exigência legal de que estes estivessem individualmente registrados para a venda. Porém, no caso concreto, essa questão foi totalmente regularizada ao longo da instrução processual. Por fim, aduz que c) caso este Tribunal entenda que é direito da apelada postular a rescisão do contrato por arrependimento, deverá ela arcar com o pagamento da multa contratual. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões foram apresentadas na sequência 53, narrando que o Decreto Lei 58/37, em seu artigo , dispõe que o loteador ou proprietário somente poderia colocar à venda os lotes depois de registrado o loteamento junto ao cartório de registro de imóveis, sendo a compra e venda concretizada em 13/06/2015, sem que houvesse qualquer registro. Argumenta que da matrícula apresentada, a apelante não é legítima proprietária do lote vendido, posto que este está em nome de Wellingthon Ricardo Tirone e Willian Renan Tirone, estranhos ao negócio jurídico. Pontuam que, como o lote foi vendido antes da existência do registro, tornando-o ilícito, o contrato é nulo, sendo impossível a convalescença da nulidade. Pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Também irresignada com a sentença proferida, TEREZA GOMES SMERDEL apresentou recurso de apelação na sequência 45.1, defendendo que a) a nulidade contratual se deu por culpa da recorrida que não registrou o empreendimento antes de colocar os lotes à venda, assim com o ajuizamento da demanda, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação da recorrida, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) reconhecida a culpa da recorrida, deve ela ser compelida ao pagamento da cláusula penal constante na cláusula trigésima do instrumento particular de compromisso de compra e venda ou outro valor a ser arbitrado a título de perdas e danos materiais. Requer o conhecimento e integral provimento do recurso. Contrarrazões foram apresentadas na sequência 52, discorrendo que os juros moratórios somente poderão incidir a partir do trânsito em julgado, posto que se trata de obrigação que foi constituída por sentença. Relata, ainda, que não há que se falar em aplicação de multa contratual, posto que, uma vez declarado nulo o contrato, é evidente que a cláusula penal também é nula, vez que é acessória. Requer o conhecimento e desprovimento do recurso. É o breve relatório. II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. 2.1 DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ - SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.​​​​​​​2.1.1 PRELIMINAR – DA NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Aduz a recorrente que a sentença proferia é nula, vez que a 4ª Vara Cível de Maringá é incompetente para julgar o feito, posto que consta no contrato celebrado entre as partes cláusula de eleição de foro. Sem razão.Vem entendendo esta Câmara que, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a demanda no foro de seu domicílio constitui faculdade do consumidor, o que importa em relativização da regra de competência territorial prevista no Diploma Processual sempre que sua hipossuficiência seja caracterizada e haja evidência de prejuízo à sua defesa.No caso em comento, vê-se que a ação ajuizada tem por escopo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, posto que recorrente teria negociado o bem antes do licenciamento ambiental e registro do empreendimento na matrícula do imóvel. Assim, observa-se que a opção da parte autora de propor a ação em seu domicílio é realmente mais benéfica à sua defesa face à sua vulnerabilidade técnica. Neste sentido já julguei em caso envolvendo a recorrente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E O PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0017306-63.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 20.07.2020) Da mesma forma é o entendimento desta Câmara de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MÁQUINA DE RAIO-X ADQUIRIDA POR HOSPITAL. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. - Por decisão anterior, proferida em sede de Agravo de Instrumento, entendeu-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova, razão pela qual opera a preclusão sobre tais matérias.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. - Conforme prescreve o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao consumidor ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, relativizando-se, por consequência, a regra de competência territorial prevista no Código de Processo Civil, com o intuito de facilitar a defesa de seus direitos.(...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0045891-25.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 06.11.2019) Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.1.2 DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO INDIVIDUALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVELDefende ainda a apelante que a sentença é nula ou merece reforma, no tocante a tratar-se de condomínio de lotes, no qual não há exigência legal de que estivessem individualizados no registro para efetivar a venda. Ainda, argumenta que durante a instrução processual essa questão foi totalmente regularizada.A insurgência não merece prosperar.Diferente do alegado, de que não havia exigência legal para que os lotes estivessem individualizados, vê-se que os artigos 12, 18 e 37 da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e dá outras providências, assim disciplinam:“(...) Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos (...) Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.(...)”Desta maneira, denota-se que os projetos de loteamento e desmembramento deveriam ser aprovados pela Prefeitura Municipal e, com parecer positivo, teriam que ser submetidos ao registro de imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprovação, de acordo com o disposto nos artigos acima colacionados. No caso em comento, percebe-se na documentação apresentada que o imóvel vendido está inserido em um loteamento, o qual, até a data do ajuizamento da ação, não estava regularizado. Ainda, da leitura da matrícula juntada na sequência 1.25, vê-se que são proprietários do imóvel Wellingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi, estranhos à lide. Diante disso evidente que a parte recorrente não poderia ter colocado o imóvel em questão à venda, haja vista a inexistência de regularização do loteamento perante os órgãos públicos. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior:“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL LOTEADO. PARCELAMENTO IRREGULAR. FALTA DE REGISTRO. NULIDADE DO CONTRATO. 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra evenda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n. 6.766/79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". ( REsp 1304370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) Assim também é o entendimento desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO À LEI N. 6.766/79. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSECIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os projetos de loteamento e desmembramento devem ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal e, caso obtenham parecer positivo, devem ser submetidos a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade de aprovação, conforme preconiza os artigos 12 e 18 da Lei 6.766/79. II. A lei proíbe a venda de lotes de loteamento sem registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 37, Lei Federal no. 6.766/79), os negócios jurídicos de compra e venda de frações ideais ou lotes do loteamento celebrados expressamente contra vedação legal, são atos jurídicos nulos, uma vez que possuem objeto ilícito (art. 166, II, Código Civil). III. “Não havendo os requisitos legais de loteamento, “inviável se torna para o ente Municipal a aprovação do projeto em discussão, não podendo o Judiciário convalidar ato praticado de forma irregular” (Apelação Cível TJPR 125.157” (apelação nº 0002341-42.2014.8.16.0113, relator: des. Marcelo Gobbo Dalla Dea). IV. É possível o rateio dos honorários advocatícios quando se vislumbrar a existência de sucumbência recíproca, como ocorreu na presente, conforme precedentes desta Câmara: TJPR - 15ª C.Cível - 0036797-90.2019.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.09.2019.” (TJPR - 15ª C.Cível – 0001356-02.2019.8.16.0080 – Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 10.08.2020)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO A LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADA NA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. IMPOSTOS PAGOS. ABARCADOS PELA CLÁUSULA PENAL. NATUREZA DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. DEMAIS PEDIDO PREJUDICADOS, EIS QUE SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARTE RÉ DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os projetos de loteamento e desmembramento devem ser aprovados pela Prefeitura Municipal e, caso obtenham parecer positivo, devem ser submetidos a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade de aprovação, conforme preconiza os artigos 12 e 18 da Lei 6.766/79.2. No caso dos autos, nota-se da documentação juntada que o imóvel vendido está inserido em um loteamento, o qual, até o momento do ajuizamento da ação, não se encontrava regularizado. Afinal, conforme se verifica da matrícula juntada no Mov. 31.2, consta como proprietários do imóvel os Srs. Wellingthon Ricardo Torini e Willian Renan Torini e não a ré.3. Desta forma, é inequívoca a ilegalidade cometida pela ré, com a evidente infração ao que dispõe o art. 37 da Lei 6.766/79. Assim, o objeto do contrato é ilícito e se é ilícito, o contrato é nulo.4. Conforme determina a Súmula n. 543 do STJ, ocorrendo culpa exclusiva do promitente vendedor, deverá haver a imediata e integral devolução dos valores pagos pelo compromissário vendedor, que neste caso é o montante de R$ 5.208,67, devidamente corrigido pela média no INPC com o IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.5. Diante da nulidade do contrato, a ré deu ensejo a rescisão contratual, razão pela qual cabível a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula trigésima do contrato firmado entre as partes, devendo a ré, portanto, responder pela multa equivalente a 20% sobre o valor do contrato, até mesmo porque houve o inadimplemento absoluto de sua obrigação.6. Frisa-se, ainda, que em razão da exigência de impostos sobre o imóvel estar atrelada à própria natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes, sendo inerente às obrigações principais ali contidas, tem-se que os danos eventualmente surgidos em razão do seu adimplemento restam abarcados pela cláusula penal, inviabilizando pedido de indenização suplementar para cobrir tais débitos. Precedentes.7. Tendo em vista o provimento do presente recurso para se declarar a rescisão contratual e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, que já abarca eventuais danos sofridos pelo pagamento de impostos relativos ao imóvel, nota-se que os demais argumentos suscitados pela parte autora restam prejudicados, eis que apenas sucessivos, razão pela qual deixo de analisá-los.APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ANTE A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA ILICITUDE DO OBJETO HOUVE O RECONHECIMENTO DE CULPA DA PARTE RÉ. ASSIM, NÃO CABE A RÉ COBRAR DA AUTORA DE DESPESAS RELATIVAS AO CONTRATO. PORTANTO, ANTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA SE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, O RECURSO DA RÉ RESTA PREJUDICADO.1. Apesar da insurgência da parte ré, nota-se que sua pretensão resta prejudicada em razão da declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por sua própria culpa. Afinal, em razão do contrato ter sido declarado nulo pela ilicitude do objeto fornecido pela parte ré, não há como obrigar a parte autora a arcar com qualquer despesa atinente à celebração do próprio contrato, sendo inviável, inclusive, a retenção de valores, nos termos da Súmula 543 do STJ, já referida anteriormente.2. Em suma, ante os fundamentos adotados para se dar parcial provimento ao recurso da parte autora, julgo prejudicado o recurso da parte ré.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0012155-70.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.03.2020) Pelo exposto, denota-se a irregularidade da venda efetuada, sendo contrária ao texto expresso de lei e o objeto ilícito. Portanto, deve ser mantida a sentença proferida. Não há que se falar em ausência de nulidade do contrato porque teria havido a regularização do imóvel, posto que era ilícito o objeto do negócio quando da celebração do contrato de compra e venda.Diante disso, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário da parte apelada, arcar com o pagamento da multa contratual. 2.2 DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - TEREZA GOMES SMERDEL​​​​​​​2.2.1 DOS JUROS MORATÓRIOSDefende a recorrente que, diante da nulidade contratual ter-se dado por culpa da recorrida, os juros moratórios devem ter como termo inicial a data da citação da parte ré. Com razão.O artigo 405 do Código Civil assim dispõe:“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”Considerando que, no caso, a obrigação decorre de relação contratual, vez que as partes celebraram instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade condominial (seq. 1.8), o qual foi declarado nulo por culpa do vendedor que teria comercializado objeto ilícito, diante da ausência de registro do loteamento na matrícula do imóvel e, diante do disposto legal colacionado, os juros de mora devem fluir a contar da citação. Neste sentido já decidiu a Corte Superior de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1597320 RJ 2019/0299934-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) Assim também já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:“DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO (REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. E DA LEI N. 8.078/90). DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DECLAROU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESP. N. 1.551.951/SP. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. MERO DISSABOR QUE NÃO ATINGE A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PESSOA FÍSICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ao suscitar a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, então, deferido à Parte adversa, o ônus da prova de que o beneficiário possui capacidade econômico financeira de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento é incumbência de quem alega. 2. O Magistrado não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, no âmbito de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de Direito, a requerimento da Parte interessada, ou, nos demais casos prescritos em lei. Art. 505 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 3. Relação jurídica subjacente que se encontra classificada como caracteristicamente consumerista, haja vista que as Partes podem ser identificadas como fornecedora de produto e como consumidora, conforme se encontra disposto tanto no art. 2º quanto no art. , ambos da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). 4. As cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral são nulas de pleno direito. Inc. X do art. 51 da Lei n. 8.078/90. 5. A transferência de obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é válida, mesmo quando o bem imóvel é negociado/adquirido em estande de vendas, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 6. Arras confirmatórias, que funcionam como garantia do cumprimento da obrigação e princípio de pagamento, de mesma natureza da obrigação principal, cujo montante deve ser devolvido de forma simples. 7. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Sobre os valores a serem devolvidos deve incidir correção monetária, calculada pela média do INPC-IBGE e IGP-DI, a partir do desembolso de cada parcela, e juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. 9. O reconhecimento jurídico-legal da existência do dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 10. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes. 11. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 12. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, não provido. 13. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. “ (TJPR - 7ª C.Cível - 0018801-33.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 07.07.2020) Diante disso, merece provimento o pedido da recorrente, pelo que deve o marco inicial dos juros moratórios ser a data da citação. ​​​​​​​2.2.2 DA CLÁUSULA PENALDiscorre a recorrente que a apelada deve ser compelida ao pagamento da cláusula penal, constante na cláusula trigésima do instrumento particular de compromisso de compra e venda. Subsidiariamente, requer que seja arbitrado valor a título de perdas e danos materiais. No caso em comento, vê-se que a parte apelada deu causa à rescisão contratual e, por isso, é cabível a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula trigésima do entabulado entre as partes, apresentado na sequência 1.8, que assim dispõe:“CLÁUSULA TRIGÉSSIMA: MULTA COMPENSATÓRIA – Fica estipulada a multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total deste contrato, para qualquer infração contratual, respondendo ainda a parte culpada pelos demais ônus previstos na lei, para o ato danoso.” Tal verba é devida porque restou demonstrada a irregularidade da venda realizada, a qual era contrária ao texto expresso de lei, com objeto do negócio jurídico ilícito. Do celebrado, denota-se do item 4 do contrato de compra e venda (seq. 1.8), que o valor avençado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual a multa de 20% sobre o valor do contrato é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse a ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI desde a data da assinatura do contrato, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com o disposto no artigo 405 do Código Civil.Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO A LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADA NA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. IMPOSTOS PAGOS. ABARCADOS PELA CLÁUSULA PENAL. NATUREZA DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. DEMAIS PEDIDO PREJUDICADOS, EIS QUE SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARTE RÉ DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) . Diante da nulidade do contrato, a ré deu ensejo a rescisão contratual, razão pela qual cabível a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula trigésima do contrato firmado entre as partes, devendo a ré, portanto, responder pela multa equivalente a 20% sobre o valor do contrato, até mesmo porque houve o inadimplemento absoluto de sua obrigação.(...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0012155-70.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.03.2020) Ainda, não há como se acolher a fundamentação das razões recursais, posto que a aplicação da cláusula penal depende da existência de culpa da parte contrária, o que no caso, conforme já discorrido, foi da apelada. Assim, merece reforma a sentença, estando a apelada condenada ao pagamento da cláusula penal em favor dos recorrentes. Por todo o exposto, conheço ambos os recursos, negando provimento à apelação 1 e dando provimento ao apelo 2. Por fim, não há que se falar em readequação dos ônus sucumbenciais, vez que a parte ré já foi condenada na sua integralidade. Contudo, considerando o desprovimento do recurso de apelação por ela apresentado e, atendendo-se aos parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015, observado o tempo de duração da demanda, o proveito econômico e a complexidade da causa, além do trabalho desenvolvido pelos advogados, majoro os honorários em face da sucumbência recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
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