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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-72.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

24/11/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRETO DO DÉBITO, AFERIDO DIANTE DE IMPUGNAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, A QUE NÃO CORRESPONDE O DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 523, § 1º, DO CPC; SÚMULA 517 DO STJ; RESP REPETITIVO 1.134.186/RS). HONORÁRIOS POR ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEVEDOR, BALIZADO PELO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO SE O RECURSO, PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBJETIVA PERTINENTEMENTE A OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0052109-72.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 23.11.2020)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 221.1, complementada pelas proferidas nos eventos 238.1 e 251.1, dos autos de cumprimento de sentença nº 0007024-77.2016.8.16.0170, que acolheu a impugnação a fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 53.684,44, fixando honorários advocatícios em favor do banco em 10% sobre o valor do excesso reconhecido.A agravante sustenta (evento 1.1 dos autos recursais): que devem incidir a multa e os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença; que não houve pagamento voluntário no prazo de quinze dias, tendo o depósito sido realizado para garantir o juízo; que o critério utilizado pelo magistrado a quo na fixação dos honorários advocatícios em favor do banco também deve ser empregado na verba honorária de sucumbência em favor da agravante; que a impugnação ao cumprimento de sentença foi provida em parte, tendo a instituição financeira decaído na maior parte dos seus pedidos, razão pela qual os honorários de sucumbência fixados em favor do agravado devem ser afastados ou minorados; que a multa imposta nos embargos de declaração deve ser afastada, pois foi reconhecido erro material na decisão embargada em primeiro grau e porque o provimento do recurso, ainda que parcial, afasta o caráter protelatório dos aclaratórios. Pugnou pela reforma nesse sentido.Recepcionado o agravo, o efeito suspensivo foi deferido (evento 10.1). A parte Agravada apresentou contrarrazões (evento 17.1). De início, anoto que, embora a decisão recorrida não tenha, a rigor, afastado a multa e os honorários, deixou de deliberar sobre eles diante do pedido formulado expressamente nos aclaratórios interpostos no evento 245.1, que pretendiam esclarecimentos quanto ao valor do débito exequendo, homologados pelo valor de R$ 5.269,56. Isso porque a decisão do evento 238.1, embora tenha concluído acertadamente quanto ao descabimento de honorários por rejeição da impugnação, à luz da súmula 519 do STJ, não foi clara ao apontar a base de cálculo da verba honorária devida à exequente e a incidência de multa. Daí reconhecer-se interesse recursal quanto a tanto.Conheço, pois, do agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.O art. 523 § 1º do CPC dispõe que “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Entende-se por pagamento voluntário o adimplemento da quantia devida ao credor, que satisfaça o débito exequendo. Nesse caso, a norma processual premia o devedor que paga a dívida na integralidade antes mesmo de prosseguir com o feito executivo.O mesmo não se aplica ao devedor que deposita em juízo o valor da dívida, e segue discutindo por meio de impugnação o débito. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e deste Colegiado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor ou seu equivalente, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1511492/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC E CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Comporta manutenção a decisão agravada que mantém a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, notadamente, porque o depósito efetuado pelo impugnante se deu, somente, para garantia do Juízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024375-49.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) No caso em análise, observa-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado objetivando a execução de obrigação de pagar quantia certa, atribuindo-se a ela o valor correspondente a restituição de valores decorrentes de contrato de cheque especial. Tal é o que se vê na peça e documentos do evento 108.1 dos autos de origem.Houve, então, impugnação pelo devedor (evento 122.1), com o depósito de garantia (evento 116.2). Não há dúvida, portanto, de que, ao apresentar a impugnação, o devedor ficou sujeito à multa de que trata o art. 523, § 1ºj, do CPC quanto ao montante efetivamente devido. De se observar porém, que obviamente a multa e os honorários não incidem senão sobre o valor correto do débito, pois só quanto a este se poderia exigir pagamento, obviamente.Merece reparo, pois, a decisão recorrida, para que sobre o valor do débito, homologado pelo juízo, incidam honorários advocatícios e multa, ambos no percentual de 10%, já arbitrados na decisão do evento 112.1, em alinhamento o que prescrevem o art. 523, § 1º, do CPC e a súmula nº 517 do STJ (“São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”) e conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS (Tese 407: “São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.”).Falta razão à recorrente, porém, no que se refere aos honorários advocatícios por sucumbência na impugnação, devidos em conformidade com a tese firmada no recurso repetitivo já mencionado (Tese 410: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.”). É que o critério observado pelo juízo foi o mesmo aplicado para a exequente.Com efeito, versando o cumprimento de sentença sobre crédito exigido pela ora recorrente ao recorrido em decorrência de ação revisional, a sucumbência deve ser aferida quanto ao proveito econômico obtido de lado a lado em relação ao pedido executório deduzido. Isso, aliás, parece ser um truísmo, uma obviedade, a partir do que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC.Nessa perspectiva, no cumprimento de sentença iniciado por pedido formulado pela recorrente a decisão não poderia senão atribuir-lhe todo o crédito pretendido, somente parte dele ou nenhum valor, variando o proveito econômico entre os limites máximos ou mínimos definidos por essa realidade para ambas as partes. É irrelevante, pois, que na impugnação oferecida no evento 122.1 o agravado tenha se afirmado credor pelo valor de R$ 75.934,56, pois essa quantia não foi objeto de pedido executório em face da agravante, tendo isso simplesmente pretendido indicar débito nulo quanto ao cumprimento de sentença em relação ao qual a defesa foi oferecida.Resulta que, se para a recorrente os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do débito pela decisão do evento 112.1, até por força do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, o mesmo critério matemático foi empregado no arbitramento de honorários da impugnação em 10% do excesso reconhecido. É como deve ser, no entendimento deste Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR VALOR CERTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM 10%, A SEREM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO DA PARCELA DO CRÉDITO EXCLUÍDA PELO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA NESTA OPORTUNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 85, § 11º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001831-08.2012.8.16.0175 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE URAÍ, em que são Apelantes HEBERT LUDUVICO E OUTROS e é Apelado BANCO DO BRASIL S/A. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001831-08.2012.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.07.2020) Descabe, por outro lado, a condenação do agravante ao pagamento da multa do art. 1.026 § 2º do CPC, uma vez que não houve intento protelatório. É que, se os embargos de declaração julgados pela decisão do evento 251.1 foram acolhidos para reconhecimento de erro material, não podem ser reputados protelatórios, sobretudo porque tinham o objetivo de aclarar a incidência ou não de honorários e multa, os quais, ainda que não tivessem sido indeferidos, deveriam ter sido assegurados diante da omissão a respeito e não o foram sequer em razão do pedido expresso contido no recurso.Voto, pois, pelo conhecimento e provimento parcial do Agravo de Instrumento, para determinar a incidência de multa e honorários de 10% sobre o débito principal homologado pelo juízo e afastar a multa de 2% imposta à recorrente pela decisão do evento 251.1 dos autos de origem.
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