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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0031290-17.2020.8.16.0000 PR 0031290-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
24/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Carlos Henrique Licheski Klein
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARROLAMENTO E ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS PARA O ARROLAMENTO DE BENS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRESENÇA DE JUSTIFICADO TEMOR DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE REQUERIDA E O RISCO DE EXTRAVIO DOS BENS QUE GUARNECEM O RESTAURANTE. REQUERIDA NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. RESGUARDADA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, A CRITÉRIO DA JUÍZA DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 301 DO NCPC. TUTELA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0031290-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 23.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por ACYR LAERTES MIRANDA e BENILDE FAGUNDES MIRANDA contra a decisão prolatada no mov. 17.1 dos autos originários de Tutela Cautelar Antecedente[1], na qual restou indeferida a liminar de arrolamento e arresto dos bens que guarnecem o restaurante KAITEM SUSHI G.J. EIRELI-ME, assim como a pretensa restrição de acesso ao local, nos seguintes termos:1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, em caráter antecedente, ajuizado por Acyr Laertes Miranda e outra em face de Kaiten Sushi Gastronomia Japonesa – EIRELI e outra, todos qualificados nos autos.Requereu a parte autora o arresto do mobiliário da empresa ré e a interrupção da prescrição de cheques emitidos, a fim de salvaguardar o resultado útil de ação reparatória a ser proposta em face dos réus, em decorrência dos prejuízos advindos da inadimplência do contrato de locação em que os autores são garantidores. Argumentou que os autores estariam demandando em regresso em virtude do imóvel ter sido dado em caução, o que obstaria a invocação de benefício de ordem.É o relatório.Decido.À luz do preceituado no art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Consoante o § 2º do mesmo artigo, “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.De acordo com o art. 301, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.É premissa consolidada que o deferimento do arresto, em caso insolvência do devedor, reclama a comprovação de que este estaria alienando ou tentando alienar bens que possui ou que estaria contraindo ou tentando contrair dívidas extraordinárias ou, ainda, estaria pondo ou tentando pôr os seus bens em nome de terceiros. Ou, por fim, teria cometido qualquer outro artifício fraudulento, no intuito de frustrar ou lesar credores.Contudo, em sede de cognição sumária, não restaram comprovados elementos que conduzam para a insolvência da parte ré ou fundado receio de sua ocultação ou de seus bens que poderiam culminar no insucesso do futuro (e eventual) cumprimento de sentença, não estando presente os requisitos da probabilidade do direito e nem mesmo do perigo de dano, para a concessão da antecipação da tutela almejada.Ainda, com relação ao pedido contido no item 2, esclareço que a interrupção da prescrição é decorrência lógica da propositura da demanda.No mais, no que tange ao requerimento de item 3, verifica-se que Ceci Aparecida e Alceu Cordeiro não são partes na presente demanda, razão pela qual deixo de determinar comandos judiciais a terceiros estranhos à lide, vez que o processo deve ser regido pelo princípio do contraditório e da ampla defesa.Por fim, ressalto que os pedidos devem ser certos e determinados, não cabendo a este juízo agir com o “poder de cautela”, nos termos do artigo 322 e 324 do CPC.3. Portanto, diante do exposto, em análise sumária, ausente os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela cautelar.(…).Inconformados, sustentam os agravantes, em suas razões de agravo, em resumo, que (mov. 1.1 – AI): a) quanto à relação jurídica mantida com os agravados, esclarecem que são genitores de PALOMA MIRANDA CORDEIRO, dona do restaurante KAITEM SUSHI G.J. EIRELI-ME, e que, nessa condição, investiram quantia superior a R$ 100.000,00 sem jamais obter o reembolso, além de ofertarem imóvel familiar em garantia ao contrato de locação do espaço comercial para instalação do empreendimento; b) recentemente, porém, tiveram ciência de que figuram como réus em ação de despejo e cobrança alusiva ao imóvel locado[2], cujo saldo devedor monta a R$ 70.000,00, bem como que as atividades do restaurante foram encerradas de maneira irregular, logo, não subsiste qualquer expectativa de liquidação do passivo, inclusive o de natureza trabalhista; c) nesse cenário, e uma vez que a agravada não tem outra fonte de renda, a única possibilidade de mitigar os danos sofridos pelo casal de idosos é a apreensão dos bens da pessoa jurídica, não se olvidando, diversamente do registrado pela magistrada a quo, o poder geral de cautela atribuído ao julgador; d) há, ainda, fundado receio de que o ex-cônjuge de PALOMA e gestor da empresa disponha do acervo, frente ao “comportamento autoritário, controlador e ilícito praticado pelo referido genro, inclusive criando novo CNPJ em uma frustrada tentativa de fraudar a legitimidade da RÉ sobre a propriedade do restaurante, após a separação do casal”, certo que “a tentativa frustrada de seu gestor de criar outra empresa em seu nome no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade (comida japonesa) é a prova cabal do artifício fraudulento, no intuito de frustrar ou lesar credores”; e e) ausente, a seu turno, o perigo de dano inverso, nada obstando seja revogada a medida em caso de substituição da garantia, pagamento do débito ou comprovação de eventual fato impeditivo do direito alegado.Pugnam, ao final, pela concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, determinando-se, liminarmente, o arresto e arrolamento do mobiliário que guarnece o restaurante, ou, com base no poder geral de cautela, qualquer outra medida que se julgue necessária para salvaguardar a pretensão formulada. No mérito, requerem o integral provimento do agravo, nos termos da supra.Recebendo os autos como relator, deferi parcialmente a tutela cautelar almejada, para determinar o arrolamento dos bens que guarnecem o restaurante KAITEM SUSHI G.J. EIRELI-ME, e nomeando como depositária a agravada PALOMA MIRANDA CORDEIRO (mov. 11.1 – AI).A empresa agravada KAITEM SUSHI G.J. EIRELI-ME, todavia, não foi intimada, em conta que o Aviso de Recebimento (AR) referente à carta de intimação retornou com a informação “Ausente” (mov. 25.1 - AI).Por outro lado, devidamente intimada, a agravada PALOMA MIRANDA CORDEIRO se manifestou por meio das contrarrazões (mov. 26.1 – AI).Voltaram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs agravantes estão dispensados de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I do CPC/15, considerando que os autos são eletrônicos (§ 5º do mesmo dispositivo).Houve preparo (mov. 1.4 – AI) e o recurso é tempestivo.Versando o decisum objurgado sobre tutela provisória, em conformidade com o art. 1.015, I do CPC/15, é impugnável pela via eleita.Portanto, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do agravo de instrumento em tela, passando ao exame do mérito.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preambular, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.Inicialmente, destaco que a pretensão cautelar deduzida pelos pais em face da herdeira e da empresa por ela titularizada se pauta, basicamente:a) na realização de sucessivos aportes financeiros pelo casal desde os primórdios do empreendimento e, teoricamente, não reembolsados, como se infere do cheque 000388, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitido pela agravada em 17/03/2014 e devolvido por insuficiência de fundos (movs. 1.6 e 1.10);b) na recente propositura de Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Alugueres e Acessórios da Locação c/c Cobrança – 6ª Vara Cível de Curitiba, na qual os agravantes figuram como litisconsortes passivos em razão da garantia prestada no contrato de locação comercial entabulado pela filha (petição inicial dos autos nº 0033325-78.2019.8.16.0001 – mov. 1.5);c) no suposto fechamento irregular da pessoa jurídica e incapacidade econômica da descendente, caracterizando o estado de insolvência, alegações estas, todavia, sem mínimo respaldo probatório;d) no receio de dilapidação do patrimônio da empresa pelo administrador e ex-genro do casal, tendo em vista os indícios de fraudes por ele perpetradas em detrimento da ex-cônjuge e da pessoa jurídica, fatos que integram o objeto litigioso da Ação de Reintegração de Posse nº 0028871-55.2019.8.16.0001, e ensejaram a concessão de liminar desfavorável ao gestor (movs. 1.14/1.15).O CPC/15 abdicou do rol de procedimentos cautelares específicos, consagrando o poder cautelar geral do juiz, há muito reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência e exercitado, sobretudo, no bojo de ações cautelares inominadas.Nos termos do art. 139, IV do aludido Códex, incumbe ao julgador “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, imperando, na sistemática vigente, a atipicidade dos meios executivos.Ainda que a efetivação da tutela cautelar não se limite aos procedimentos antevistos no CPC/73, estes continuam sendo amplamente utilizados, inclusive por menção expressa no art. 301 do CPC/15, demonstrando a incorporação de seus significados.Dito isto, vale lembrar que o arrolamento é cabível sempre que haja justificado temor de extravio ou dissipação de acervo patrimonial, sendo ônus do requerente fundamentar o direito invocado sobre os bens e a ameaça de dilapidação (arts. 855 a 860 do CPC/73).Por sua vez, o arresto “se presta a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória”[3], cuja imposição exige prova literal da dívida líquida e certa, além de evidências documentais de que o inadimplente tenta se ausentar, alienar seus bens, ou, em estado de insolvência, pratica qualquer artifício doloso para frustrar a execução e/ou lesar credores (arts. 813 a 821 do CPC/73).As medidas têm finalidades distintas: o arresto visa à constrição de bens indeterminados, suficientes para garantir futura execução por quantia certa, enquanto no arrolamento a constrição recai sobre bens indeterminados, não litigiosos, com o estrito propósito de conservá-los até a solução de demanda que com eles se relacione.Na hipótese, ao menos na fase em que o processo se encontra, não estão implementados os requisitos essenciais para o arresto, à falta de prova contundente da dívida líquida e certa dos agravados perante os agravantes. Embora verossímil, diante da relação de parentesco e do contexto narrado na inicial, por ora, os únicos elementos nesse sentido são cheques obsoletos assinados pela filha, representando a empresa, em sua maioria sequer nominados aos pais, e apenas um comprovadamente devolvido pelo banco.Mas, embora insuficientes para determinar o arresto dos bens que guarnecem o restaurante (fotos de movs. 1.11/1.13), as evidências da insolvabilidade da herdeira e, sobretudo, da pessoa jurídica – materializada na rescisão do contrato locatício por inadimplemento, cujo saldo, em dezembro de 2019, já ultrapassava setenta e três mil reais, respondendo os agravantes solidariamente pelo débito, nos termos do aditivo contratual (mov. 1.14, fls. 12/14) –, permitem deferir o arrolamento.O risco de extravio do acervo patrimonial também resta demonstrado, pois, conquanto não haja prova documental do encerramento irregular da empresa agravada, consta do pedido de reconsideração formulado pelo ex-genro dos insurgentes nos autos nº 0028871-55.2019.8.16.0001 (mov. 1.14, fls. 17/24) que, quando da separação, o casal decidiu fechar o restaurante, tendo o cônjuge varão, sob novo CNPJ, prosseguido sozinho na mesma atividade, inalteradas, estranhamente, parte das obrigações contratuais assumidas na vigência do matrimônio, entre elas, a locação comercial firmada pela ex-esposa e garantida pelos agravantes.Admitiu-se no referido petitório, outrossim, que o empreendimento gastronômico passava por dificuldades financeiras, resultando no inadimplemento, ao menos parcial, do contrato locatício, senão vejamos:Fato notório e de amplo conhecimento público, muitas empresas e seus empresários estão passando por graves dificuldades financeiras, contudo mantém a esperança de uma estabilidade financeira no país, o que proporcionará a continuidade das atividades comerciais, todavia hoje restaurante se vê frente a uma locação mensal no importe de R$ 14.474,04 (contrato e recibo em anexo), sendo que não raras vezes o faturamento do restaurante não garante o pagamento pontual, obrigando seu gestor a pactuar acordos, conforme termos de confissão de dívida em anexo. (Grifo nosso) Com efeito, implementados os requisitos legais, CONFIRMO A LIMINAR concedida na decisão preambular (mov. 11.1 – AI), para deferir, em parte, a tutela cautelar almejada.Portanto, é medida de rigor a manutenção do arrolamento dos bens que guarnecem o restaurante KAITEM SUSHI G.J. EIRELI-ME, ordem já devidamente cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça Guilherme Nowisck (mov. 54.3), razão pela qual, por hora, mantenho a nomeação da agravada PALOMA MIRANDA CORDEIRO como depositária. Em que pese a agravada PALOMA MIRANDA CORDEIRO tenha recusado o encargo nas contrarrazões, registro que a parte deverá submeter a questão na origem para apreciação pela juíza de 1º grau, de sorte que a douta magistrada a quo, tratando de fato superveniente, deverá adotar as providências que reputar pertinentes, sob pena de supressão de instância.Destarte, o presente expediente recursal comporta PARCIAL PROVIMENTO, pelo que encaminho voto nesse sentido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153192278/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-312901720208160000-pr-0031290-1720208160000-acordao

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