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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0008044-29.2016.8.16.0130 PR 0008044-29.2016.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
26/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. É incabível a reapreciação de matéria já analisada e solucionada, em face da preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC.
2. A intempestividade da impugnação das contas apresentadas pelo réu, na segunda fase da ação de exigir contas, não autoriza, por si só, o julgamento de improcedência do pedido.
3. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008044-29.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 23.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível, interposta em face da sentença de mov. 262.1-origem, integrada no mov. 278.1-origem, proferida nos autos nominados “ação de exigir contas”, ajuizada por Elza Mendes Correa Pastor e José Avanir Pastor em face de Pedro Eduardo da Silva, a qual dispôs:“3.1. Diante do exposto, rejeito as contas apresentadas pelo réu, acolhendo de forma parcial aquelas apresentadas pela parte autora, e, por conseguinte, CONDENO o réu ao pagamento do valor do imóvel descrito na matrícula nº 36.427, na época da alienação – R-2-36.427 (mov. 234), cujo valor será apurado em sede de liquidação; consigno que sobre o referido valor deverá incidir correção monetária pela média do INPC e IGPDI e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação.3.2. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o labor que ela exigiu.”.Nas razões do recurso, Pedro Eduardo da Silva alega, em síntese, a ocorrência da prescrição e, sucessivamente, da preclusão temporal para impugnação às contas por ele apresentadas nos autos. Requer a reforma da sentença, com inversão do ônus da sucumbência (mov. 45.1-origem).No mov. 50.1-origem foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. VOTOConheço parcialmente do recurso.No que se refere à prescrição trata-se de matéria já decidida na decisão de mov. 103.1, sobre a qual operou-se a preclusão, vedada, portanto, a sua rediscussão (art. 507 do CPC). Quanto à segunda questão suscitada pelo recorrente, relativa à preclusão temporal para os recorridos impugnarem as contas por ele apresentadas nos autos, o recurso merece ser conhecido, ante a presença dos seus requisitos de admissibilidade.No mérito, todavia, desassite-lhe razão.É pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que a intempestividade da impugnação das contas apresentadas pelo réu, na segunda fase da ação de exigir contas, não autoriza, por si só, o julgamento de improcedência do pedido.Deste TJPR destacam-se os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS DO RÉU EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCOMPLETA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO IMPORTA NO ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A AMPARAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS.OBSERVÂNCIA DO ART. 915, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. , LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (13ª C.Cível - AC 1584994-8 - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.03.2017);“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO AUTOR DE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. PRETENSÃO DE QUE AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU SEJAM JULGADAS BOAS DE PLANO OU AO MENOS QUE O OBJETO DA PERÍCIA SEJA LIMITADO AOS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA E ATÉ MESMO DE FUTURA ACEITAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU DE FORMA ABSOLUTA, INDEPENDENTEMENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intempestividade ou eventual falta de impugnação das contas apresentadas na segunda fase do procedimento da ação de exigir contas não impede que o juiz aceite as apresentadas de forma absoluta, valendo aqui a pena anotar o que leciona Marinoni – pode o juiz, todavia, determinar prova pericial sobre as contas apresentadas pelo demandante (art. 550, § 6º, in fine, CPC) ( CPC Comentado, Ed. RT, 4ª ed., pág. 734)– exatamente como ocorreu no caso em comento. 2. Recurso conhecido e não provido.” (12ª C.Cível - 0033065-38.2018.8.16.0000 - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 13.02.2019). Com efeito, independentemente da extemporaneidade, ou até mesmo da ausência de impugnação às contas apresentadas pelo réu, incumbe ao juiz da causa a sua análise, segundo prudente arbítrio, de forma a verificar a sua conformidade com a decisão que determinou a sua apresentação, bem como com a legislação pertinente.Foi o que ocorreu no caso dos autos.A decisão que determinou ao réu a apresentação de contas está fundada, precipuamente, na circunstância de outorga de mandato dos autores a ele, conferindo-lhe poderes de gestão da sua cota parte no imóvel sob matrícula 7584. Todavia, o recorrente procedeu a diversos desmembramentos e alienações, durante mais de seis anos, sem prestar-lhes contas (mov. 103.1-origem).Pedro, por sua vez, ao prestar as contas exigidas pelos autores, e determinadas pelo juiz singular, limitou-se a afirmar que “(...) praticou um único ato, qual seja, o gerenciamento do imóvel da matrícula de nº 7.584 e ... uma vez que o imóvel da matrícula supra fora dividido em outras 04 (quatro) matrículas, os poderes conferidos em razão do mandato por instrumento público se encerraram“ (mov. 174.1-origem).Em ato contínuo, o julgador singular ponderou que “(...) a manifestação apresentada pela ré de modo algum atendeu ao escopo processual, consistente em prestar às contas exigidas pela parte autora, pois não indicou quais atos praticados, quais os valores recebidos pelos atos (alienação) e quando repassou os valores aos autores.” (mov. 262.1-origem).A sentença, portanto, vem de encontro à finalidade do devido processo legal, que é, em última análise, obter uma adequada prestação de contas.Por derradeiro, em observância ao posicionamento do STJ ( Resp1638772/SC, Recurso Especial 2016/0302765-0, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 10/4/2019), no sentido de que são cabíveis honorários recursais quando não provido ou não conhecido o recurso, majora-se a verba honorária recursal devida ao patrono dos recorridos, com fundamento no art. 85, §§ 2.º e 11, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da condenação, sem prejuízo do percentual arbitrado em primeiro grau.Ante tais fundamentos, vota-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu não provimento.É como vota-se.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153192179/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-80442920168160130-pr-0008044-2920168160130-acordao

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