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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-69.2012.8.16.0058 PR 000XXXX-69.2012.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

26/11/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUIAIS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – PARTE AUTORA1.

Afastamento de taxas, tarifas, encargos, seguros e acessórios – Impossibilidade – Pedido genérico que não especifica quais seriam os descontos indevidos – Jurisprudência deste e. TJPR
.2. Redistribuição do ônus sucumbencial – Não acolhimento – Distribuição realizada pelo Magistrado singular que observa a reciprocidade de maneira adequada. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – PARTE RÉ1. Aplicação na época do percentual IPC de 74,60%, e não da taxa de 84,32% – Não conhecimento – Questão não apresentada em qualquer momento durante o processo de conhecimento – Inovação recursal
.2. Sentença ultra petita - Declaração de nulidade parcial da sentença – Impossibilidade de cobrança de juros capitalizados - Pedido da petição inicial que se limitou requerer o afastamento da capitalização mensal de juros - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, II do CPC/15)
.3. Juros remuneratórios – Limitação à 12% ao ano nas Cédulas de Crédito Rural – Regramento próprio – Decreto-lei nº 167/67 – Limitação necessária
.4. Previsão contratual de incidência dos índices utilizados para correção da caderneta de poupança – Substituição do IPC pelo BTNF
.5. Devolução dobrada - Impossibilidade - Não verificada a hipótese de aplicação - Ausência de má-fé
.6. Termo inicial da correção monetária – data da cobrança indevida
.7. Liquidação de sentença – Desnecessidade – Sentença que depende de meros cálculos aritméticos. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – NÃO PROVIDO.Recurso DE APELAÇÃO (2) – parcialmente conhecido e, na parte conhecida, PARCIALMENTE provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005892-69.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020)

Acórdão

I.RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de mov. 255.1, proferida na Ação Constitutiva de Nulidade de Cláusulas Contratuais em Cédulas de Crédito Rural c/c Ação Declaratória com Pedido de Repetição de Indébito, autuada sob o n.º 0005892-69.2012.8.16.0058 movida por Elzeo Romagnoli e outros em face do Banco do Brasil S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos, conforme dispositivo abaixo transcrito: III. DISPOSITIVOIsso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para (a) declarar ilegal, relativamente às cédulas objeto de revisão e que não foram atingidas pela prescrição reconhecida nas decisões proferidas neste feito, (a.1) a capitalização de juros; (a.2) a cobrança de juros superiores a 12% a.a.; (a.3) a cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1% a.a.; (b) determinar a aplicação da correção monetária pelo índice BTN de 41,28% em relação ao mês de março/abril de 1990; (c) condenar a restituir em dobro os valores que cobrou ilegalmente, admitida a compensação, e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, respeitados os parâmetros traçados na fundamentação supra, e com os acréscimos ali mencionados.Julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência recíproca, condeno os Autores ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e o Banco Réu de 60% (sessenta por cento), das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (o qual será definido após a liquidação do julgado), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda e o número de intervenções realizadas nos autos. Irresignados, os Autores, interpuseram recurso de Apelação Cível (1) (mov. 266.1), sustentando, em síntese, que: a) as taxas e tarifas bancárias podem ser cobradas, desde que não exista expressa vedação legal, que esteja prevista contratualmente, mesmo que de maneira genérica, e que não represente qualquer desiquilíbrio para a relação desenvolvida entre as partes;b) não há qualquer pactuação da cobrança de taxa e tarifas bancárias na Cédula de Crédito Rural apresentada na exordial;c) os honorários sucumbenciais devem ser modificados, cm uma redistribuição na proporção aplicada, visto que o Apelante recaiu em menor parte. Inconformado, o Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 270.1), alegando, em suma: a) a nulidade da sentença, uma vez que a sentença proferida fere os art. 141 e 492 do Código de Processo Civil, principalmente no que tange a ilegalidade da capitalização mensal de juros;b) que a decisão ultra petita gera nulidade absoluta;c) a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento), afinal, tal limitação aplica-se somente às operações com recursos controlados, sendo que os recurso não controlados tem os seus encargos livremente pactuados entre as partes;d) que o IPC era o índice atualizador do BTN até fevereiro/90, porém em março/90 a inflação representou 84,32%, enquanto o BTN apresentou variação de 41,28%;e) a existência de pacto entre as partes de que os saldos devedores das cédulas rurais seriam atualizados com base nos índices da caderneta de poupança, ou seja, com um percentual de 84,32%;f) que é imprescindível que o comando sentencial determine a apuração dos valores, observando-se aqueles já estornados pelo Apelante em obediência a Lei nº 8.088/90, sob pena de enriquecimento ilícito;g) uma afronta aos pedidos trazidos pelos Apelados, os quais pleitearam a aplicação da capitalização semestral, porém o Magistrado singular excluiu a capitalização mensal, decidindo além dos limites da ação proposta;h) a licitude da capitalização semestral por autorização;i) o impedimento da devolução em dobro de quantias cobradas em excesso, por inexistir a prova da má-fé do Banco Apelante, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça; j) que a incidência da correção monetária na forma determinada pela sentença viola o princípio da legalidade;k) a readequação do ônus de sucumbência, eis que o Juízo a quo deixou de observar de maneira correta a proporção do êxito de cada uma das partes;l) que fosse determinada a liquidação da sentença por profissional habilitado, ante as minucias do processo. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (mov. 280.1; 282.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vistas as alegações apresentadas pela instituição financeira, passo a análise do recurso de Apelação Cível (2), interposto pelo Banco do Brasil S/A. APELO 02 – BANCO DO BRASIL S/A 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A instituição financeira alega que é imprescindível a reforma do comando sentencial para que se apure os valores que já foram estornados pelo banco anteriormente, principalmente porque autorizou a aplicação do índice de 74,60%, determinando a devolução entre a diferença com o percentual de 84,32% para todos os mutuários. O pedido não merece conhecimento, uma vez que da leitura da contestação (mov. 1.26) apresentada pelo banco, bem como da discussão firmada durante a instrução do presente feito, não há qualquer apontamento sobre a devolução destes valores, de modo que a apresentação de tal tese somente perante esta Colenda Câmara Cível representa inovação recursal.No tocante às demais matérias o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). 2. DA NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA Preliminarmente, a instituição financeira sustenta no presente recurso a nulidade da r. sentença guerreada, uma vez que a decisão proferida pelo Magistrado singular é ultra petita, ofendendo os art. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Aponta que a sentença apelada determinou o expurgo da capitalização em qualquer periodicidade, sob o argumento de que não é possível verificar a autorização para tal cobrança, sendo que a parte autora somente requereu que fosse afastada a cobrança da capitalização mensal. Reclama, por fim, a reforma da r. sentença.Com razão. Da análise da petição inicial (mov. 1.1), bem como da impugnação a contestação (mov. 1.31) apresentada pelos autores, percebe-se que somente foi pleiteado o afastamento da capitalização mensal de juros, contudo, no mérito, o Juízo a quo ao analisar o tema capitalização, determinou o afastamento de todas as formas desta prática, sendo ela mensal, semestral ou anual, conforme consta na fundamentação: II.3. Quanto à questão da capitalização de juros, na hipótese, o STJ editou a Súmula 93, que dispõe: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Ademais “É admissível a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Nas cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, a sua cobrança é viabilizada pelos Decretos-Lei n. 167/1967 e 413/1969”.No caso em tela, a Perita Judicial consignou que não foi possível verificar a pactuação de juros capitalizados notadamente em razão da ausência da juntada dos instrumentos objetos da revisão. Não obstante, por meio da análise dos documentos juntados ao caderno processual, em especial os SLIPs, a Perita concluiu que houve a prática de capitalização de juros, de forma mensal, semestral e anual nas cédulas rurais (seq. 137.1).Deste modo, diante da ausência de juntada das cédulas rurais, a capitalização presume-se não pactuada, razão pela qual, deverá ser afastada a sua cobrança, conforme pretendido pelos Autores. Desse modo, no mérito, a r. sentença extrapolou os limites da pretensão dos autores/apelados, configurando uma sentença ultra petita. Logo, é necessário aplicar ao caso a norma descrita no art. 492 do CPC, que determina que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.Não se pode olvidar que a adstrição entre o pedido e o provimento jurisdicional é princípio ínsito ao Processo Civil.A esse respeito, os ensinamentos da doutrina: O que jamais se lhe permite é conceder provimento de ordem diferente do que o demandante houve pedido. Isso significaria decidir fora dos limites da demanda proposta, transgredindo a regra geral contida no art. 128 do Código de Processo Civil; o art. 460 é específico ao proclamar que ao juiz é defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 3ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2003; p. 289 e 291). O pedido, além de condição, é o limite da prestação jurisdicional, assim, a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele pretendidas nem se situar fora delas, tampouco ir além daquilo que busca a parte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PAGAMENTO APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36 AFASTADA POR JULGAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRÁTICA NÃO ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA. ULTRA PETITA ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE AMPLIOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PARA CONTRATO QUE NÃO ESTAVA EM DISCUSSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 13ª C.Cível - 0000087-56.1999.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.10.2018). (Destaque meu). Assim, dou provimento ao recurso no presente tópico, reconhecendo a nulidade parcial da r. sentença, mantendo a cobrança dos juros capitalizados nos casos de forma semestral e anual. Todavia, com a declaração de nulidade parcial da r. sentença, não há necessidade de baixar os autos para apreciação dos pedidos pelo Magistrado singular, uma vez que as matérias podem ser apreciadas no julgamento do recurso de apelação, por versarem sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, senão aquelas já existentes nos autos. Portanto, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/15, passo ao julgamento das demais matérias arguidas pela parte apelante. 3. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS Discorre o apelante que a sentença merece reforma quanto aos juros remuneratórios, tendo em vista que as operações firmadas entre as partes eram lastreadas com recursos não controlados, os quais permitem a livre pactuação dos encargos entre as partes.Pleiteia o afastamento da limitação dos juros em 12% a.a., ante a fonte do recurso utilizado para o financiamento da Cédula de Crédito Rural. Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que a ação está calcada em Cédulas Rurais, as quais são regidas por legislação específica, consistente no Decreto-Lei nº 167/67.Sabe-se que, neste caso, a taxa de juros somente pode ser superior à 12% ao ano quando houver expressa e comprovada autorização do Conselho Monetário Nacional, nos moldes do art. do Decreto nº 22.626/33. É o que se retira do artigo do Decreto-Lei nº 167/67: As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. E, embora tenha sido atribuída a competência ao Conselho Monetário Nacional para a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito, o órgão quedou-se inerte e, em consequência, a jurisprudência tem entendido, nestes casos, que incide a regra do art. da Lei de Usura, que impede a adoção de juros superiores a 12% ao ano.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.2. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 ( Lei da Usura). Precedentes.3. O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a aplicação do óbice inserto na Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 1052751/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018) (Destaque meu) Assim, ante a eventual omissão do Conselho Monetário Nacional em legislar sobre os juros remuneratórios aplicáveis às cédulas de crédito, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33.Diante disso, mantenho a r. sentença proferida, determinando-se a limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% a.a. 4. DO PLANO COLLOR Alega o apelante utilizou o indicie divulgado pelo Banco Central do Brasil, pelo Comunicado 2067, para atualizar os saldos da caderneta de poupança em abril/90 no índice de 84,32%. Sustenta que o índice aplicado no contrato é o mesmo das cadernetas de poupança, de modo que deve ser aplicado o percentual de 84,32%, como foi indicado pelo Banco Central do Brasil.Contudo, não lhe assiste razão.O entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer que, no cálculo da correção monetária das Cédulas Rurais emitidas antes do Plano Collor e que previam a remuneração de cadernetas de poupança como índice de atualização monetária, deve ser aplicado o índice do BTNF (41,28%) e não do IPC (84,32%).Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ SUSCITADAS E REAPRECIADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. 41, 28%. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS TRAZIDOS NO AGRAVO INTERNO. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A oposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatórios dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.3. O índice de correção incidente em janeiro de 1989 é o IPC, fixado em 42,72%; em março de 1990, é o BTNF, fixado em 41,28% ( AgRg no REsp nº 1.293.812/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 3/3/2015, DJe 13/3/2015).4. Tese não suscitada em recurso especial não comporta análise em agravo regimental, por tratar-se de inovação recursal.5. Agravo regimental não provido.( AgRg no REsp 1565465/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA BANCO RÉU. 1.SUSPENSÃO EM RAZÃO RESP 1.319.232 – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM CONCRETO – SUSPENSÃO QUE AFETA OS CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 94.008514-1 – CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE AÇÃO ORDINÁRIA. 2.PRESCRIÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS – DECISÃO SANEADORA QUE JÁ AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – TESE NÃO CONHECIDA. 3. CARÊNCIA DA AÇÃO – FUNDAMENTOS ELENCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE TRATAM, EM VERDADE, DE INSURGÊNCIA EM FACE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – QUESTÃO QUE NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR A CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS NO MÉRITO RECURSAL – TESE REJEITADA. 4. LEGITIMIDADE ATIVA – CONSTATADA – LITISCONSORTES QUE ASSINAVAM EM CONJUNTO AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A SUA ALEGAÇÃO – BANCO RÉU QUE NÃO EXIBIU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 400 DO CPC QUE JÁ RESTOU DEFINIDA NOS AUTOS – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 5.APLICABILIDADE DO CDC – CONSTATADA – CONTRATOS FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AGRICULTORES, PESSOAS FÍSICAS, PARA VIABILIZAR O SEU TRABALHO COMO PRODUTOR RURAL – INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS – TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE EM FACE DO CONTRATADO – PRECEDENTES DO STJ; 6.REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUTONOMIA DA VONTADE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – ARTS. 421, 422 E 478 DO CC/02 – TESE AFASTADA; 7. ATO JURÍDICO PERFEITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS VOLUNTARIAMENTE FIRMADOS PELAS PARTES – ATO JURÍDICO PERFEITO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. , XXXIV, XXXVI, CF/88); 8. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICADO À ÉPOCA DO PLANO COLLOR QUE DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELO BTNF, NO PERCENTUAL DE 41,28% NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – ÍNDICE DO IPC QUE NÃO SE REVELA ADEQUADO PARA O PERÍODO EM QUESTÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR – TESE REJEITADA; 9. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUEM REGRAMENTO ESPECÍFICO – DECRETO-LEI 167/1967 QUE DETERMINA, EM SEU ART. 5º, QUE O CMN DEVE FIXAR A TAXA DE JUROS A SEREM PRATICADAS – DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CMN, PREVALECE A LIMITAÇÃO IMPORTA PELO ART. DO DECRETO DE Nº 22.626/33 – APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 12% AOS CONTRATOS EM QUE HOUVE CONTRATAÇÃO ABUSIVA E/OU NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUÇÃO – SENTENÇA NÃO REFORMADA NESTE PONTO; 10. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ART. DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - MATÉRIA SUMULADA PELO STJ - PRECEDENTES DESTE TJPR – CONTRATOS REVISADOS QUE FORAM PARCIALMENTE APRESENTADOS PELO BANCO RÉU – SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU SER DEVIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS EM QUE HOUVE PACTUAÇÃO E QUE FORAM FIRMADOS APÓS O ANO 2000 – MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 QUE NÃO INFLUÊNCIOU A ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EIS QUE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL JÁ PREVIA A POSSIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CONTRATO DE Nº 98/37323-4, EIS QUE PRESENTE O REQUISITO DA PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO; 11. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDO – OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 876 DO CC/02 – PROVA DE ERRO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – TESE REJEITADA; 12. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO RESP 1573573 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002326-73.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.12.2018) (Destaque meu) Portanto, merece ser mantida a sentença recorrida que condenou o apelante a restituir os valores referentes à diferença entre o índice aplicado (IPC) e o índice devido (BTNF), correspondente a 43,04%. 5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA O banco aponta que não é possível a condenação em devolução dobrada do indébito, uma vez que não há qualquer prova da má-fé da instituição financeira, diferentemente do que concluiu o Magistrado singular. Carece de razão ao apelante.A respeito do pedido de devolução em dobro, esta C. 14ª Câmara Cível firmou entendimento de que a restituição de valores deve ser feita de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito, admitindo-se a devolução em dobro apenas em casos específicos, quando efetivamente comprovada a má-fé ou engano injustificável de quem os exigiu, o que não ocorreu no presente caso.Destaco jurisprudência neste sentido: Ação revisional de cédula de crédito rural cumulada com restituição de indébito. 1. Prescrição - Demanda de caráter pessoal, que atrai a aplicação do prazo decenário ( CC/2002, art. 205) ou vintenário ( CC/1916, art. 177), observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil vigente - Termo inicial (data-base) do prazo prescricional - Quitação da cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária - REsp 1361730-RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - Ajuizamento de prévia ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição antes do transcurso do prazo prescricional vintenário - Prescrição não configurada - Reforma da sentença que se impõe. 1.1. Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Apreciação, desde logo, dos pedidos formulados na petição inicial, portanto, que é cogente - Aplicação do disposto no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil. 2. Inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico - Pedidos formulados na petição inicial, contudo, que a despeito de não serem líquidos, são certos e determinados - Inocorrência, portanto, de inépcia de petição inicial. 3. Possibilidade jurídica do pedido - Presença - Ação revisional de contrato já quitado - Irrelevância - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Legitimidade passiva do banco-réu configurada - Altera- ções implementadas pelo Plano Collor I nos critérios de correção monetária das cadernetas de poupança que não desnaturam a rela- ção jurídica mutuaria existente entre as partes. 5. Previsão, na cédula de crédito rural, de atualização do saldo devedor com base no índice de remuneração da caderneta de poupança - Março de 1990 (Plano Collor) - Índice aplicável de 41,28% (BTNF), e não de 84,32% (IPC) - Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. 6. Taxa de juros remuneratórios - Limitação em 12% ao ano - Possibilidade, por se tratar de crédito rural - Omissão do Conselho Monetário Nacional - Decreto-lei n.º 467/1967, art. 5.º, caput - Observância, portanto, da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33)- Inaplicabilidade da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal na espécie. 7. Juros moratórios - Estipulação de majoração da taxa de juros remuneratórios fixada para 11,5% ao mês, além de juros de mora de 1% ao ano - Impossibilidade - Autorização tão só de elevação em 1% ao ano dos juros pactuados - Decreto-lei n.º 167/67, art. 5.º, parágrafo único. 8. Capitalização de juros - Decreto-lei n.º 167/1967 - Prática admitida, inclusive em periodicidade mensal, quando existente pactuação - STJ, súmula 93 - Ausência, contudo, de estipulação contratual a esse respeito - Juros capitalizados que devem ser expurgados, por conseguinte. 9. Comissão de permanência - Cédula de crédito que não contempla o emprego desse encargo para o caso de impontualidade. 10. Pretensão de redução da multa contratual de 10% para 2% - CDC, art. 52, § 1.º, com redação dada pela Lei n.º 9.298/1996 - Contrato, todavia, celebrado anteriormente à edição da legislação consumerista - Redução inviável - Ato jurídico perfeito - Princípio da irretroatividade das leis - CF, art. 5.º, inc. XXXVI - Lei nova que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - Efeitos do contrato que não podem ser atingidos pela nova lei sob pena de violação ao ato jurídico perfeito - Preservação da segurança jurídica. 11. Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de comprovação de má-fé - CDC, art. 42 - Restituição que deve ocorrer de forma simples - Vedação de enriquecimento sem causa. 12. Ônus de sucumbência - Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 12.1. Sucumbência recursal - Parte autora que obteve êxito integral na pretensão ventilada nas razões recursais - Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal, portanto, que devem ser pagos pela parte ré, em favor dos procuradores da parte autora - CPC, art. 85, § 11. 13. Recurso de apelação provido e procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, ante a aplicação do disposto no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1713415-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 07.02.2018) (Destaque meu) Desse modo, os valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios, devem ser repetidos de forma simples. 6. DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA Na r. sentença restou determinado que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos desde o efetivo prejuízo, aplicando o disposto na Súmula nº 43 do STJ.Irresignado, o Apelante aduz que o termo inicial da correção deve ser a data do ajuizamento da ação.Sem razão.A respeito da correção monetária, sabe-se que esta possui a finalidade de recompor o valor da moeda, assim, é devida desde o momento em que ocorreu o prejuízo aos apelados e não desde o ajuizamento da demanda, como requer o apelante.Desse modo, sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir a correção monetária a partir da cobrança indevida. Em caso análogo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. 1. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. 2.PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, § 1º DO CPC. 3.CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 4.CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELO BTNF, NO PERCENTUAL DE 41,28% NO MÊS DE MARÇO DE 1990. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.1. As demandas que objetivam a devolução de valores decorrentes da indevida aplicação do índice do IPC pela instituição bancária nas operações de custeio agrícola não se enquadram na hipótese de suspensão estabelecida por decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não discutem matéria atinente à expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança.2.O termo inicial do prazo prescricional vintenário (artigo 177 do CC/16, bem como o artigo 2028 do CC/03) para o ajuizamento de demanda em que se persegue a devolução de correção monetária cobrada indevidamente em título rural se opera a partir do evento danoso, vale dizer, da data em que os valores foram debitados a maior, gerando prejuízo à parte.Efetivada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda (art. 219, § 1º do CPC).3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os contratos extintos pelo pagamento são passíveis de revisão.4. O índice de correção monetária aplicável ao crédito rural quando estipulada a variação (remuneração) pelos depósitos em poupança no mês de março de 1990 é o BTNF, no percentual de 41,28%.5. Os juros moratórios incidem a partir da citação a teor do disposto no art. 405 do Código Civil e a correção monetária a partir da data da cobrança indevida.6. Não comporta modificação o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, com isso, as normas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1215269-7 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.07.2014) (Destaque meu) Logo, nego provimento ao recurso e mantenho o termo inicial de incidência da correção monetária, conforme determinado na r. sentença. 7. DO PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A instituição requer que seja determinada a liquidação da sentença proferida, para apuração dos valores reais a serem eventualmente repetidos, principalmente com relação aos índices praticados e os valores cobrados. Destaca que tal fase processual é imprescindível pela quantidade de laudos e esclarecimentos elaborados pelo perito nomeado na fase de conhecimento, demonstrando a complexidade da demanda.Pois bem. Na hipótese dos autos, entendo que a apuração do montante devido se dá por simples cálculo aritmético, iniciando o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º do CPC/15 (art. 475-B, do CPC/73): Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:(...)§ 2º Quanto a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Na hipótese dos autos, para a apuração do quantum debeatur, basta a conjugação do título executivo com documentos comuns às partes. Os cálculos aritméticos são de pequena complexidade, tal qual estabelece o artigo 509, § 2º do CPC/15. Sobre o tema, colho precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO (BANCO DO BRASIL S.A.). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE SE DISCUTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO BANCO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0017345-94.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 21.08.2019) Portanto, não há que se falar em indispensabilidade da prévia liquidação de sentença para dar início ao cumprimento de sentença. Por fim, no que tange ao tópico pertinente ao ônus sucumbencial, postergo a análise para julgamento conjunto com as alegações apresentadas pela parte autora. APELO 01 – ELZO ROMAGNOLI E OUTROS O recurso merece conhecimento, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos. 1. DAS TAXAS E TARIFAS Sustentam os apelantes que não encontraram nos autos a previsão contratual para cobrança de taxas e tarifas, de modo que estas devem ser devolvidas por terem sido descontadas indevidamente.Alegam que a sentença do Magistrado singular contraria o entendimento manifestado na Súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça, principalmente porque a cobrança de taxas e tarifas somente pode ocorrer quando não há expressa vedação legal, quando esteja contratualmente prevista a incidência e quando não represente desiquilíbrio na relação jurídica. Pois bem. A pretensão de repetição de valores debitados a título tarifas, taxas, encargos, seguros e acessórios, como afirma a parte apelante de forma genérica, ofende o princípio da boa-fé, que deve ser observado na relação entre os contratantes, bem como seria motivo de enriquecimento sem causa dos apelantes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Verifica-se que a parte apelante sequer exemplifica o que seriam “lançamento de taxas, tarifas, encargos e seguros e acessórios que não foram pactuados”, nos extratos acostados, de modo que, não há como dar guarida a pretensão genérica. Sendo assim, não há que se falar em modificação da r. sentença recorrida, uma vez que o pedido realizado na exordial não apontou quais seriam as taxas e tarifas consideradas indevidas, ou seja, aquelas que deveriam ser afastadas. Neste sentido: AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência de pedido expresso para conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a teor do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição. 2. Agravo retido não conhecido.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMA. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N.º 96, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DOZE POR CENTO AO ANO. LEI ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS PARCIAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. JUROS DE MORA. UM POR CENTO AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DE TAXAS E TARIFAS. PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO A ABRIL/1990. ÍNDICE APLICÁVEL. BTNF. 41,28%. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em ação revisional de contrato, é suficiente a juntada de documento comprobatório da relação jurídica, para dar cumprimento ao artigo 320, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Reformada a sentença de inépcia da inicial, deve o tribunal decidir desde logo o mérito, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento. 3. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”(Súmula n.º 93, do Superior Tribunal de Justiça). 4. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios são limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. 5. Não procede a alegação de que não foram considerados os pagamentos parciais para incidência de juros e correção monetária, se inexistentes indícios dessa circunstância. 6. O Decreto-Lei n.º 167/1967 limita os juros de mora nas cédulas de crédito rural em 1% (um por cento) ao ano. 7. Rejeita-se a alegação de nulidade da incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, caso não constatada sua cobrança. 8. Não é possível o reconhecimento de nulidade de tarifas, quando formulado pedido genérico. 9. A jurisprudência do STJ sedimentou o posicionamento de que, para correção do saldo devedor de cédula de crédito rural, no período de março a abril/1990, aplica-se o BTNF de 41,28%, razão pela qual eventuais diferenças cobradas a maior devem ser restituídas. 10. Ausente prova da má-fé na cobrança indevida, a repetição de indébito deve dar-se de forma simples. 11. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000466-21.2015.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.09.2019) (Destaque meu) Logo, nego provimento ao presente tópico. 2. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Os autores alegam a necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, principalmente porque o percentual arbitrado de 40% (quarenta por cento) sobre o total se mostra desarrazoado com a sentença proferida. No mesmo sentido requer a instituição financeira, a qual alega que o percentual de 60% (sessenta por cento) se mostra incorreto para a proporção da condenação. Sem razão ambas as partes.Da análise dos autos, bem como da sentença proferida, verifica-se que o percentual estipulado pelo Magistrado singular observa de maneira adequada as proporções de procedência ou improcedência do pedido inicial. Isto porque, os autores arcarem com 40% (quarenta por cento) do ônus sucumbencial se mostra adequado, principalmente porque foi reconhecido durante o feito a prescrição de algumas Cédulas de Crédito Rural, além de não ser provido o pedido de afastamento de taxas e tarifas cobradas indevidamente. Além disso, também se mostra dentro dos parâmetros adequados a instituição financeira arcar com 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, por ter sucumbindo em quase a totalidade dos tópicos apontados pelos autores na exordial. Dito isso, mantenho a r. sentença no que tange ao ônus sucumbencial. No mais, deixo de arbitrar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que o Magistrado singular arbitrou os honorários advocatícios no percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto pelo Código de Processo Civil. III. VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação Cível (1) interposto por Elzeo Romagnoli e outros; e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível (2) interposto por Banco do Brasil S.A., a fim reconhecer a nulidade parcial da sentença, para limitar o afastamento da capitalização de juros somente à forma mensal, nos termos da fundamentação supra. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste apelo.
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