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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004699-70.2007.8.16.0033 PR 0004699-70.2007.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/11/2020
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Guimarães da Costa
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DO ACLARATÓRIO PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÃO ANALISADA E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDA. PREQUESTIONAMENTO VISANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025DO CPC. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0004699-70.2007.8.16.0033- Pinhais - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 20.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIOEstes embargos de declaração (mov. 1.1) foram opostos diante do v. acórdão acostado ao mov. 38.1 dos autos de apelação cível, desta 2ª Câmara Cível, arguindo a ocorrência de contradição e omissão no julgado.Pondera que a fixação da verba honorária deve ser fixada de acordo com o proveito econômico, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, haja vista que a utilização do valor da causa como base ocorre apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico.Alterca que, em que pese ter atribuído a causa o valor de R$ 51.028,77 (cinquenta e um mil, vinte e oito reais e setenta e sete centavos), após o magistrado de origem ter deferido o depósito judicial dos valores vincendos de IPTU desde o ano de 2007, o que foi realizado pela embargante, conforme cópias dos carnês e comprovantes, o montante, quando da sentença, era de R$ 1.262.579,78 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).Destaca que a pretensão primordial da recorrida era o reconhecimento da imunidade tributária, o que restou afastado.Narra estar facilmente constatado o proveito econômico auferido pela municipalidade, qual seja, o valor total dos depósitos realizados.Ambiciona o acolhimento dos declaratórios, com a finalidade de suprir os vícios apontados ou o prequestionamento da matéria.As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 7.1.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso. Em que pesem as alegações do embargante, sua pretensão não merece prosperar.Os aclaratórios somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, não correspondendo a via recursal conveniente para a modificação do mérito das decisões. Do acórdão embargado, visualiza-se a devida fundamentação quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, verbis:“Verifica-se que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2007, sendo que o valor da causa era de R$ 51.028,77 (cinquenta e um mil, vinte e oito reais e setenta e sete centavos), que correspondia a aproximadamente 145 (cento e quarenta e cinco) salários mínimos à época. Logo, de acordo com os §§ 3º e do artigo 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios deve observar o valor (atualizado) da causa e, nos termos do § 3º, I do mencionado dispositivo, deve ser fixando 10% (dez por cento) para a parcela até 200 (duzentos salários) mínimos, como determinado na sentença” (grifado). Além disso, ressalta-se que o pedido de declaração de imunidade constitucional tributária não tem conteúdo econômico e sim declaratório e, consequentemente, não pode mensurável economicamente.Constata-se, pois, que o embargante objetiva rediscutir pontos já suficientemente analisados e devidamente assentados, pretendendo o reexame do mérito recursal, o que não se coaduna com os objetivos dos aclaratórios, tampouco se lhe exige a referência expressa a todos os dispositivos legais que serviram de suporte jurídico à decisão, posto que tenha encontrado motivação e fundamentação para embasar sua decisão. Logo, esta não corresponde à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, outrossim, se limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no caso em apreço. O acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual.Nas adequações da lei ao caso concreto, vinga a inteligência emanada do Superior Tribunal de Justiça:"SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. [...] 2. Os embargos de declaração são incabíveis se inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Constatado o caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de divergência não conhecidos” (EDv no AREsp 182.682/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016) – grifado. Além disso, frise-se que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se faz mister o prequestionamento expresso de matéria proposta pela embargante para a interposição de recurso nas instâncias superiores.Isso porque, com advento do artigo 1.025 do CPC, constam como incluídos no acórdão proferido os elementos que a embargante suscitou, visando o prequestionamento, mesmo que inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração. Confira-se, in verbis:“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Destarte, voto pela rejeição aos embargos de declaração.
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