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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-07.2019.8.16.0000 PR 006XXXX-07.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

16/11/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

Desembargador Vitor Roberto Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14, STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM QUE ARBITRADA A VERBA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA DO CREDOR, CALCULADA SOBRE O EXCESSO (RESP. 1134186). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0061350-07.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 16.11.2020)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos embargos de terceiro sob nº 9872-67.2014.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença (mov. 172.1 – autos de origem). Alega a agravante, em síntese, que: a) o cálculo considerou 07/04/14 como a data inicial para atualização e correção monetária, mas os juros de mora só incidem a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 26/04/19; b) como os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor atualizado da causa, a atualização se dá a partir do ajuizamento da ação; e c) é incabível a condenação em honorários em caso de rejeição de impugnação a cumprimento de sentença. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento (mov. 1.1).O recurso foi respondido (mov. 15.1)É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão pela qual foi rejeitada impugnação apresentada pela executada em ação de embargos de terceiros, já em fase de cumprimento de sentença.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, precisamente quanto à correção monetária e aos juros de mora, bem assim acerca do termo inicial desses acessórios.Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 58.532,40). Transitada em julgado essa decisão, o credor deduziu pedido de cumprimento de sentença, anexando cálculo no qual fez incidir, sobre o valor da causa, juros de mora e correção monetária desde o ajuizamento da ação. E calculou a verba honorária sobre o resultado desse cálculo.Todavia, é cediço que o direito ao recebimento dos honorários surge com a fixação na decisão judicial, consolidando-se com o seu trânsito em julgado, pelo que antes disso não há mora, daí a ilicitude, nesse ponto, do cálculo apresentado pelo agravado. Tanto é assim que a norma processual estabelece que os honorários serão calculados apenas sobre o valor atualizado da causa.Assim, os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa atualizado desde a data do ajuizamento[1] e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL IVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia “ desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no AgAg 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" ( EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgInt nos EDcl no REsp. 1639252, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29.09.2017) O recorrente também tem razão quanto aos honorários advocatícios, visto que, de acordo com a Súmula 519 do STJ, “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Essa questão, todavia, está prejudicada em razão do resultado do recurso.Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de que seja recalculado o valor do débito (honorários) na forma acima especificada, de modo que a impugnação é acolhida para reconhecer o alegado excesso de execução.Em consequência, o agravado é condenado a pagar honorários advocatícios, que são fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso, conforme entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo ( REsp. 1134186), observada eventual assistência judiciária gratuita.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153191263/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-613500720198160000-pr-0061350-0720198160000-acordao

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