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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-67.2019.8.16.0001 PR XXXXX-67.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Arquelau Araujo Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO MOTIVADO PELA NECESSIDADE DE TROCA DA TRIPULAÇÃO, EM RAZÃO DE HAVER ATINGIDO A JORNADA DE TRABALHO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PASSAGEIROS IDOSOS QUE TIVERAM QUE SE SUBMETER A VIAGEM DE CARRO ALUGADO ATÉ A CIDADE EM QUE PARTIRIAM EM VIAGEM INTERNACIONAL COM VÁRIAS CONEXÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBSERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO POR NOTAS FISCAIS COLACIONADA JUNTAMENTE COM A INICIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-67.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 21.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença: “Trata-se de Ação de indenização por danos morais e Materiais ajuizada por JULIA MARIA DE CARVALHO E SILVA, RENATO ASINELLI FILHO e RENATO ASINELLI, em face de contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, aduzindo, em síntese que organizaram viagem para a cidade de Brisbane na Austrália local onde reside a filha dos autores. Relatam que adquiriram um pacote aéreo com saída de Curitiba (Aeroporto Afonso Pena) em 14/12/2018 às 10h15min pela CIA LATAM com destino a São Paulo (Aeroporto Guarulhos) com chegada prevista 11h25min, com as conexões que partiam de São Paulo (Aeroporto Guarulhos) com saída prevista para o autor Renato Asinelli às 20hs pela CIA AIR NEW ZEALAND e, com saída prevista para os autores Renato Asinelli Filho e Julia Maria de Carvalho e Silva às 20hs25min pela CIA LAN CHILE, todos com destino a Buenos Aires, onde fariam demais conexões para Aukland e Brisbane. Contudo, o voo do trecho inaugural – Curitiba a São Paulo – havia sido cancelado, sem qualquer explicação, sendo que com mais de 500 (quinhentos) passageiros no saguão do Aeroporto Afonso Pena aguardavam alguma solução, todavia, sem êxito. Continuam relatando que em razão das conexões internacionais para Austrália (destino final), não podiam esperar o dia seguinte, pois perderiam todo o pacote comprado com bastante antecedência e, sem qualquer alternativa dada pela Cia aérea, alugaram um carro na Hertz Locadora de Veículos no Aeroporto Afonso Pena em Curitiba e, após 7 (sete) horas de viagem, um trânsito infernal em São Paulo e, com muita apreensão, estresse, desgaste físico e emocional, conseguiram chegar ao Aeroporto de Guarulhos em São Paulo e pegar o voo de conexão para Buenos Aires, Diante disso, pleiteiam (ev.1.1), pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; no mérito seja julgada procedente a demanda para o fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para cada autor, perfazendo a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e a título de danos materiais no montante de R$ 2.650,33 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e três centavos). Acostou procuração e documentos (ev.1.2/1.25). A deliberação de ev. 15.1 designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Citada (ev.34.1), a parte ré apresentou contestação (ev. 55.1), defendendo, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, teceu comentários acerca do cancelamento do voo que se deu em razão necessidade de troca de parte da tripulação, em razão do atingimento da jornada de trabalho autorizada pela legislação pátria, sendo certo ainda, que o limite restou alcançado em função do intenso trafego aéreo anterior ao voo da parte requerente, situação esta que não está sob a ingerência da Companhia requerida. Verifica-se a ocorrência de excludente de responsabilidade civil por força maior/caso fortuito, não havendo que se falar em qualquer ilicitude em sua conduta. Salienta que prestou a devida assistência aos passageiros daquele voo, e que os fatos narrados não passam de meros aborrecimentos, portanto, não há o que falar em dano moral. Pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou procuração. (ev. 55.1/55.2). Audiência de resultou infrutífera (ev. 60.1). Réplica (ev. 60.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (ev.72.1), a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 72.1), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ev. 77.1). A deliberação de ev. 79.1 entendeu pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se ao ev. 89.1 e 90.1.” 1.1. O juízo singular julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou a ré, cujo dispositivo teve os seguintes termos: “POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda ajuizada por JULIA MARIA DE CARVALHO E SILVA, RENATO ASINELLI FILHO e RENATO ASINELLI, em face de contra TAM LINHAS AÉREAS S/A. para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.650,33 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) cujo o respectivo valor deverá ser atualizada pela média do INPC/IGP-Di a partir da data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (14/12/2018); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os autores, quantia que deverá ser atualizada pela média do INPC/IGP-Di a partir da data desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (14/12/2018). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, seguindo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.“ 1.2. Tam Linhas Aéreas S.A. propôs recurso de apelação no mov. 102.1, a fim de que seja reformada a sentença pelas seguintes razões: a) preliminarmente pede seja o recurso recebido com efeito suspensivo e devolutivo; b) sustenta que o ocorrido foi motivado pela necessidade de troca da tripulação, em razão de ter atingido a jornada de trabalho autorizada pela legislação pátria, bem como que o limite restou alcançado em função do intenso tráfego aéreo anterior ao voo objeto da propositura da demanda, situação que não está sob a ingerência da Companhia, ou seja, decorreu de caso fortuito/força maior; c) diz que observou todo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, tendo realocado a parte recorrida em voo próximo, além de fornecer toda a assistência necessária; d) afirma que não houve nenhuma conduta ilícita capaz de gerar qualquer dano aos apelados, muito menos dano moral, no que requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização, sob pena de flagrante enriquecimento sem causa; e) eventualmente, pleiteia que a quantia fixada aos danos morais seja proporcional à extensão do dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; f) fala que os danos materiais não restaram devidamente comprovados. 1.3. Contrarrazões apresentadas no mov. 113.1, manifestando-se, preliminarmente, pela ausência de dialeticidade recursal; no mérito, pelo não provimento do apelo e fixação de honorários recursais. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. De início, impõe-se afastar a alegação, em sede de contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.1. O primado da dialeticidade prescreve que o recorrente deve contraditar, especificamente, os fundamentos da decisão, de modo a haver a completa compreensão do motivo pelo qual a sentença padece de acerto. 2.2. Esclarece o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. ” (Manual de Direito Processual Civil. Salvador. 8ª Ed. 2016. Pag. 1995 – Versão digital) 2.3. Ve-se que a decisão singular condenou a Companhia Aérea ao pagamento da indenização por danos morais e materiais. 2.4. Por outro lado, das razões recursais apresentadas pela empresa, observa-se que impugna exatamente esta questão, na medida em que sustenta a inexistência de ato ilícito e de comprovação do dano material e, na eventualidade de manter a decisão, a redução da quantia arbitrada ao prejuízo extrapatrimonial. 2.5. Diante disso, não se vislumbra que tenha violado o princípio acima mencionado, considerando que apresenta os motivos de fato e de direito que entende necessários para a reforma da sentença. 2.6. Ressalta-se mais, ainda que o recorrente reitere matérias já dispostas na inicial, isso não obsta o conhecimento do recurso, desde que eles impugnem a sentença, conforme ocorre no caso em apreço. 2.7. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. 2.8. No mais, o recebimento do apelo se dá sob o efeito suspensivo e devolutivo, já que se enquadra na regra disposta no art. 1.012, caput, do CPC. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 3. A recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, apoiando-se na excludente de responsabilidade, vez que o cancelamento do voo foi causado em razão de ter sido atingido a jornada de trabalho da tripulação autorizada pela legislação brasileira, bem como porque isso proveio do intenso tráfego aéreo anterior. Assim, aduziu que a situação vivenciada pelos autores é decorrente de força maior ou caso fortuito. 3.1. Alegam os autores na inicial que, visando reunir toda a família nas festas de Natal e Ano Novo, adquiriram um pacote de viagem com destino a cidade de Brisbane na Austrália, local onde reside a filha do casal Renato e Júlia e neta de Renato Asinelli, com saída de São Paulo no dia 14/12/2018 às 20h25. 3.2. Continuando, contam que o voo adquirido de Curitiba/PR até o Aeroporto de Guarulhos, previsto para sair às 10h15 e chegada prevista para as 11h25 daquele mesmo dia foi cancelado sem justificativa. 3.3. Narram que na primeira hora daquele dia receberam confirmação do voo da ré, com sugestão de emissão de cartão de embarque, bem como que necessitariam estar às 8h15 no Aeroporto Afonso Pena. Contudo, chegando ao local, receberam a notícia de que o voo inaugural havia sido cancelado, no que, inclusive, receberam um e-mail da companhia aérea às 8h34, sem qualquer justificativa do ocorrido. 3.4. Disseram que não foram realocados em outro voo e que a recorrente somente lhes informou que só poderiam viajar no dia seguinte. 3.5. Complementaram que a situação gerou enorme aflição, pois perderiam todo o pacote comprado com antecedência com destino à Austrália. 3.6. Diante da situação vivenciada, alugaram um carro e após sete horas de viagem conseguiram chegar a São Paulo às 17h56 daquele dia. 3.7. Em sede de contestação (mov. 55.1), a ora apelante justificou que o cancelamento ocorreu pelas razões defendidas no apelo, que prestou toda a assistência aos autores, até mesmo providenciou reacomodação, colacionado planilha interna, a qual segue abaixo: 3.8. Sobre o dano moral, prescreve o a legislação civil : “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 3.9. Para a configuração do dano moral é necessário que a situação vivenciada decorra de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência ou, ainda, ato ilícito, que demonstre a lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, ou seja, gere um constrangimento que atente contra sua imagem ou honra pessoal, ao ponto de ensejar o rompimento do equilíbrio psicológico dele. 3.10. Logo, para fins de ressarcimento do dano, é imprescindível existir relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessária, contudo, a apuração de culpa do agente, haja vista a incidência da responsabilidade objetiva da empresa, prevista no art. 14 do CDC. 3.11. Além disso, a jurisprudência atual tem entendido que não basta o atraso ou cancelamento do voo para a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), mas devem ser observadas: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp XXXXX/ MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/11/2018). 3.12. Na espécie, denota-se que o voo foi cancelado inesperadamente com previsão de saída somente no dia seguinte. Acrescenta-se que, ainda que a recorrente tenha colacionado uma tabela a fim de demonstrar a reacomodação dos autores em outro transporte até São Paulo, trata-se de uma tela sistêmica produzida de forma unilateral. E, ainda, sequer provou a assistência alimentícia fornecida aos autores, o que, conforme bem pontuou o juízo singular, era de fácil acesso e comprovação. 3.13. A situação evidencia a total desídia por parte da apelante, que não tomou as providências mínimas em termos de assistência ao recorridos, afrontando os termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, veja-se: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” “Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.” 3.14. E, de igual modo, dispõe a Lei nº 7.565/86, Código Brasileiro de Aeronáutica: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” 3.15. Não bastasse, a tese de defesa da empresa aérea para o cancelamento do voo não configura caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade, posto que os problemas técnicos-operacionais e a ausência de adequada logística interna atinentes a carga horária de seus funcionários, tratam-se de fortuito interno, ou seja, são inerentes a própria atividade empresarial. 3.16. Em contrapartida, os recorridos demonstraram a extensão dos danos, na medida em que tinham um pacote de viagem com saída de São Paulo para aquele mesmo dia no período noturno, várias conexões até a cidade de destino na Austrália, tiveram que se submeter a uma viagem de carro, por longas horas, até o Aeroporto de Guarulhos, enfrentando os transtornos ocasionados pelo trânsito, tendo eles idades entre 64 e 88 anos, sem certeza de que iriam conseguir chegar a tempo, o que é evidente o desgaste emocional. 3.17. Certo é que a empresa aérea tem a obrigação de transportar os passageiros e suas bagagens até o destino final na data acordada, porém ela foi inadimplida por motivos inerentes a sua atividade, o que leva a conclusão de que houve a falha na prestação do serviço, tal como reconhecida pelo magistrado singular. 3.18. Aliado a isso, evidente o nexo de causalidade entre o cancelamento do voo e as circunstâncias vivenciada pelos autores, a qual lhes ocasionou aflição, atingindo a tranquilidade psíquica, razão pela qual se nega provimento a postulação da TAM Linhas Aéreas S/A . DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DANO MORAL 4. A recorrente se insurge contra o valor arbitrado ao dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos autores. 4.1. Em relação à quantificação da indenização por danos morais, tem-se que é uma matéria tormentosa, que desde muito tempo tem gerado discussão tanto na doutrina, como na jurisprudência. Isso porque, em se tratando de dano a direitos que não possuem conteúdo pecuniário, não há critérios objetivos e específicos para a fixação de um valor compensatório à vítima, de modo que o exercício de tal tarefa traz grande dificuldade ao julgador. 4.2. Dentre os muitos critérios que surgiram durante a evolução doutrinária e jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, em um estudo de grande profundidade realizado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que o melhor critério para o arbitramento da importância a ser paga a título de indenização por danos morais é o método bifásico. 4.3. De acordo com referido método, em um primeiro momento, deve-se estabelecer um montante básico para a indenização, de acordo com o interesse jurídico lesado e considerando os precedentes jurisprudenciais existentes sobre situações semelhantes. Superada essa etapa, considera-se as circunstâncias do caso concreto, como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes. 4.4. Saliente-se, também, que além da função compensatória, que busca mitigar os prejuízos sofridos pela vítima, a indenização por danos morais visa desestimular a parte causadora do ilícito, bem como inibir o ofensor para que não venha mais a praticar a conduta que gerou danos. 4.5. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que em casos como a dos autos, essa Corte tem fixado indenizações que vão até R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da lesão ao interesse jurídico tutelado. 4.6. Partindo para análise das circunstâncias do caso concreto, certa é a falha na prestação de serviço perpetrada pela requerida, em razão do cancelamento do voo relativo ao trecho Curitiba – São Paulo, bem como os prejuízos extrapatrimoniais enfrentados pelos apelados, vez que tiveram que se submeter, por conta própria, a uma viagem de carro alugado até o Aeroporto de Guarulhos, para não perder seu pacote de viagem e as comemorações de final de ano com a família fora do país. 4.7. Quanto à capacidade econômica das partes, tem-se que os autores se qualificaram como empresária, engenheiro civil e aposentado e que, ainda que se desconheça a renda auferida por eles nos autos, é inegável o poder econômico da apelante, amplamente reconhecida na área de transporte aéreo, o que dispensa maiores dilações. 4.8. Diante das circunstâncias do caso concreto e do valor normalmente estabelecidos em casos similares ao ora analisado, reputa-se que o montante indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais) para uma demanda em que há três autores não se mostra elevado, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a recompensá-los pelos danos sofridos e a desestimular a conduta da recorrente. 4.9. Assim, mantém-se o quantum fixado pelo juízo de primeiro grau. DO DANO MATERIAL 5. Acerca da insurgência referente ao dano material, sob o argumento de que ele não restou demonstrado, razão não assiste à apelante. 5.1. Isso porque juntamente com a inicial foi acostado comprovante de aluguel de carro (mov. 1.8) no valor de R$ 1.007,00 (um mil, sete reais), pedágios (mov. 1.9) no valor total de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos); devolução dos valores atinentes às 3 (três) passagens aéreas (mov. 1.11) no montante de R$ 1.416,03 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e três centavos); alimentação e combustível (mov. 1.20) no importe de R$ 175,90 (cento e setenta e cinco reais e noventa centavos) e UBER (mov. 1.21) no valor de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos), perfazendo o valor o total de R$ 2.650,33(dois mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e três centavos). 5.2. Neste ponto, portanto, a sentença também não merece reparos. DO ÔNUS SUCUBENCIAL 6. Considerando que o apelo da companhia aérea não restou provido, mantém-se o ônus de sucumbência conforme fixado na sentença. 6.1. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, deverá acrescer 2% em relação à verba honorária fixada na sentença em favor do procurador dos recorridos, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6.2. Por fim, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. 6.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153190393/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-91216720198160001-pr-0009121-6720198160001-acordao

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