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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0049147-47.2019.8.16.0021 PR 0049147-47.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
16/11/2020
Julgamento
13 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Eduardo Novacki
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. IRRESIGNAÇÃO Da EMBARGAnte/executada.

1. requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. não acolhimento. citação por edital e nomeação de curador especial para o exercício do contraditório e ampla defesa. impossibilidade de presumir a condição de miserabilidade do réu. necessidade de comprovação pela pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) precedentes do superior tribunal de justiça e deste egrégio tribunal de justiça. interposição de recurso pelo curador especial que dispensa o preparo.
3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DUPLICATAS. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. EXEQUENTE QUE DEU CUMPRIMENTO A TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INÉRCIA OU DESÍDIA NÃO VERIFICADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, § 1ºDO CPCE SÚMULA 106, DO STJ.
4. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS NA SENTENÇA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019, DA PGE/SEFA. VALOR MÉDIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049147-47.2019.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 13.11.2020)

Acórdão

VISTOS, examinados e discutidos estes autos. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por V.R.M. RAMOS – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS nos Embargos à execução nº 0049147-47.2019.8.16.0021, opostos pela apelante em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0013743-03.2017.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cascavel, que lhe demanda COAVE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA UNIÃO, contra a r. sentença de mov. 18.1 que julgou improcedentes os embargos, e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Confira-se o dispositivo: 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo dos fixados nos autos principais, observado o grau de zelo do profissional, o reduzido tempo de duração do processo, a baixa complexidade da causa, o limitado número de atos praticados, a expressão econômica da controvérsia, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Juliana Ducati, os quais, com fundamento na Resolução Conjunta nº. 15/2019, da PGE/SEFA, fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), observado o enquadramento no item 2.9 e observados o número de atos praticados e a qualidade do trabalho desempenhado.Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Oportunamente, certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais e arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Inclusive o Estado do Paraná). Nas razões recursais aduz a apelante que: a) a justiça gratuita não é limitativa e se estende a toda pessoa que demonstrar a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, de modo que o benefício deve ser concedido no caso, não havendo que falar em deserção do recurso por ausência de preparo; b) a citação por edital é nula, pois não houve o esgotamento das diligências para efetivação da citação da executada; b) a apelada se limitou a requerer a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público e por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o que não caracteriza o necessário esgotamento de todos os meios para localização da parte; c) não houve a solicitação de ofício à Justiça Eleitoral, Receita Federal, SERASAJUD, SIEL, INFOSEG e INFOJUD, meios costumeiramente usados pelo poder Judiciário para localizar de endereços; d) a jurisprudência é clara quanto à necessidade de esgotamento das diligências para que seja válida a citação por edital; e) os títulos exequendos estão fulminados pela prescrição trienal, eis que as duplicatas são datadas de 13/07/2015 e 27/07/2015 e a ação de execução foi ajuizada em 02/05/2017, sendo que até o presente momento não houve a citação válida da apelante; f) contando-se o prazo da data do protesto cambial, a prescrição ocorreu em 25/07/2018 e 01/08/2018, respetivamente, sendo que a citação ficta da apelante, a qual é nula, só ocorreu em 02/07/2019; g) a execução não pode se perpetuar eternamente; h) os honorários arbitrados à curadora especial não condizem com a atuação da defensora no processo, ademais, a Tabela de Honorários elaborada pela PGE/SEFA, em concordância com a OAB/PR, prevê, a quantia mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e máxima de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo, portanto, a verba honorária do primeiro grau ser fixada no patamar máximo; i) devem ainda ser fixados os honorários pela atuação em segundo grau, prevendo a resolução da PGE/SEFA o pagamento de até R$ 800,00 para interposição de recurso de apelação; j) declara prequestionada todas as questão debatida.Pede a reforma da sentença, para que seja declarada a nulidade da citação por edital, a prescrição dos títulos exequendo, bem como sejam majorados os honorários advocatícios do curador especial para atuação em primeiro grau para R$ 800,00 e fixação de honorários também de R$ 800,00 pela atuação em segundo grau.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 37.1, alegando que, ao contrário do que constou no recuso, foram realizadas várias diligências para localização do endereço da executada para realização da citação, sendo toda infrutíferas. Requereu assim, a manutenção da r. sentença.Após, vieram-me conclusos para julgamento.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. O recurso é cabível pois têm previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Os envolvidos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. É tempestivo e o preparo é dispensável, diante da interposição do recurso por curador especial nomeado para a defesa do réu, conforme fundamentação que a seguir será exposta. As peças são formalmente regulares, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO o recurso interposto. Da justiça gratuitaPreliminarmente, cumpre analisar o requerimento formulado pela parte apelante de concessão do benefício da justiça gratuita. Como se sabe a legislação processual exige apenas a afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o revogado artigo da lei 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal afirmação possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda (art. 99, § 2º do CPC), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Tal regramento, contudo, se aplica apenas à pessoa natural, sendo certo, que quanto à pessoa jurídica deve haver a comprovação da impossibilidade financeira. É nesse sentido a Súmula 481 do STJ: SÚMULA N. 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Na hipótese dos autos, a parte executada foi citada por edital (mov. 181 – processo de execução), sendo nomeada curadora especial para promover a sua defesa (mov. 188 e 191 – processo de execução).Opostos os embargos à execução, o pedido de gratuidade foi indeferido (mov. 9.1), não tendo sido interposto o recurso cabível.Nas razões do presente recurso de apelação, a apelante novamente pugna pela concessão da justiça gratuita e a dispensa do recolhimento do preparo.Ocorre que inexiste nos presentes autos qualquer documento que ateste a incapacidade econômica da empresa apelante.Com efeito, o simples fato da parte ser assistida por defensor nomeado pelo Juízo para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não enseja, por si só, a presunção de hipossuficiência financeira, sendo necessária a comprovação, ainda mais se tratando de pessoa jurídica.Registre-se, outrossim, que embora indeferida a gratuidade, o recurso interposto pela curadora especial fica dispensado do recolhimento do preparo recursal, que será devido ao final do processo pela parte vencida.Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: EARESP 978.895/SP, REL. MIN.MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 4.2.2019. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA EMPRESA PROVIDOS. 1. A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (EAREsp. 978.895/SP, DJe 4.2.2019), pacificou o entendimento de que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2. Embargos de Divergência da Empresa providos para afastar a deserção, determinando o retorno dos autos à Relatora para que prossiga na análise do Agravo em Recurso Especial. (STJ. Primeira Seção. EAREsp nº. 983839/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Dju. 27.05.2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp nº. 978895/SP. Rel. Min. Ségio Kukina. Dju. 12.06.2018) De igual forma este Egrégio Tribunal de Justiça vem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1) PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – REQUERIMENTO FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO À RÉ CITADA POR EDITAL – DESCONHECIMENTO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA- IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE POBREZA – PRÉVIO PREPARO DO RECURSO, NO ENTANTO, QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO, DEVENDO SER RECOLHIDO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA – PRECEDENTES. (...) VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL QUE DEVE SER FIXADA CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$251,21 MAJORADO PARA R$400,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000313-51.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 06.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. EMBARGOS INTERPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO PREENCHIDOS. DISPENSA DE PREPARO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR CURADOR ESPECIAL NA DEFESA DE RÉU REVEL, PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS. BENESSE REVOGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (TAXA DE REMUNERAÇÃO – OPERAÇÃO EM ATRASO). CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.ENCARGO NÃO COBRADO, NÃO OBSTANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052491-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 26.02.2020) Deste modo, nego provimento ao recurso no ponto.Da nulidade da citação por editalAduz a Apelante que não foram esgotados os meios para a localização/citação da recorrente, o que impõe o reconhecimento da nulidade da citação por edital.Pois bem.A citação por edital é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência como medida excepcional, e somente pode ser realizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu que esteja em local incerto e não sabido.Sobre o tema, consigna o processualista José Miguel Garcia Medina: “A citação por edital é excepcional. Nesse sentido: ‘Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento (...) Deve ser realizada a citação por esta via somente se frustradas as outras formas de citação” (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 256). Nesse sentido, o Código de Processo Civil expressamente prevê em seu artigo 256, § 3º que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Antes de realizadas as devidas providências não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. A propósito, confira-se os precedentes da Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes.(...) 3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) No caso dos autos, verifica-se que após o ajuizamento da ação de Execução de Título foi expedida carta de citação para o endereço cadastrado da executada na Avenida Corbélia, 1678 - Pacaembu - Cascavel/PR (mov. 29 da execução).A carta foi remetida pelo exequente, tendo, contudo, retornado com a informação “mudou-se”. (mov. 35.1 da execução).Na sequência, a pedido da exequente, foi realizada a busca de endereço pelo Infojud, a qual retornou constando como endereço aquele já conhecido (mov. 47.2 da execução). Foi ainda expedido ofício à Copel, o qual retornou negativo (mov. 49.1 da execução) A exequente então requereu a pesquisa no Infojud e Ofício à Copel referente ao CPF da representante da empresa executada, Sra. Vanessa Mendes Rodrigues Ramos, os quais restaram infrutíferos (mov. 64.2 e 66.1).Foi ainda expedido Ofício ao TRE, o qual retornou informando que endereço cadastrando em nome de Vanessa Mendes Rodrigues Ramos seria na Rua Tupã nº 80 (mov. 72.2), porém, a carta de citação remetida para essa localidade retornou com a informação “não existe o nº indicado” (mov. 84.1).Foram ainda realizadas buscas em nome da representante legal da empresa via BacenJud (mov. 106.2), Infojud (mov. 103.2), Renajud (mov. 104.2), Copel (107.2), Vivo (mov. 112.2).Expedidas cartas de citação para 2 (dois) endereços da representante legal encontrados pelo BacenJud, estas retornaram com a informação “desconhecido” (mov. 136 e 137).A cooperativa exequente então requereu o arresto de bens e citação por edital (mov. 141.1), sendo deferido o arresto, tendo, contudo, o magistrado, determinado que antes da citação por edital se procedesse novas buscas pelo Renajud, Bacenjud, Vivo em nome da empresa executada, a fim de evitar alegação de nulidade, ficando desde logo autorizada a citação edilícia caso não se encontrasse novo endereço. Sendo as buscas novamente frustradas (mov. 156.2; mov. 162.2; mov. 165.2, respectivamente), a Cooperativa exequente requereu a citação por edital (mov. 175.1), o que acorreu em 02/07/2019 (mov. 181, 182). Conforme se vê, portanto, é evidente que a exequente empreendeu diversas diligências a fim de localizar a empresa executada, tendo havido o esgotamento dos meios para tanto, razão pela qual não procede as alegações recursais.Recurso desprovido. Da prescrição do título executivoAduz a parte apelante que se aplica ao caso o prazo prescricional trienal previsto na Lei da Duplicata n. 5.474/1968, art. 18,I, e tendo em vista a ausência de citação válida da executada, deve ser reconhecida a prescrição.Pois bem.O artigo 240, §§ 1º a do CPC, aduz que a citação válida interrompe a prescrição, devendo o autor providenciar tudo quanto possível para promovê-la no prazo de 10 dias. In verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado na Súmula 106 é no sentido de que a parte não pode ser prejudicada pela demora na diligência de citação do réu, se esta demora não lhe for imputável, confira-se: “Sumula 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” Tal entendimento representa uma proteção ao demandante em razão de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial, bem como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação, em evidente observância do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo , XXXV, CF).No caso dos autos, a execução de título extrajudicial tem por objeto duas notas promissórias, com vencimentos em 13/07/2015 e 21/07/2015, sendo que a demanda foi proposta em 05/05/2017, não tendo, portanto, transcorrido entre o vencimento dos títulos e o ajuizamento da demanda, o prazo trienal previsto no artigo 18, I, da Lei nº 5.474/1968.De outra parte, embora a citação por edital tenha ocorrido apenas em 02/07/2019 (mov. 182 da execução), a demora da implementação da relação processual se deu exclusivamente pela dificuldade em se localizar a executada.Com efeito, conforme relatado anteriormente, em nenhum momento a exequente deixou de diligenciar no sentido de localizar a executada para fins de cumprimento do artigo 240 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, considerando que a demora na citação não se deu por desídia da exequente, aplica-se ao caso o disposto no § 1º do art. 240, de modo que, a interrupção do prazo da prescrição operada pelo despacho que ordenou a citação (mov. 28.1 da execução), retroage à data da propositura da ação, logo, não há que se falar em extinção do processo pela ocorrência de prescrição.Em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL. PREPARO RECURSAL DIFERIDO PARA RECOLHIMENTO AO FINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA REQUERER O BENEFÍCIO EM NOME DA PARTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. PRAZO NÃO DECORRIDO. DEMORA DE 10 ANOS NA CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR QUE ATUOU DE MODO DILIGENTE E ATUANTE NO PROCESSO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE EFETIVOU POR MEIO DE EDITAL. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019. A SER CUSTEADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DETRIMENTO DO APELANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR - 9ª C.Cível - 0001692-45.2009.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 08.06.2020) Assim sendo, nego provimento ao recurso.Com a manutenção integral da sentença, e tendo em vista a apresentação de contrarrazões, se faz necessária a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios ao procurador da parte apelada, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Assim, acrescento 2% ao percentual fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da execução).Por fim, quanto ao intuito de prequestionamento, é preciso ressaltar se revelar desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, para fins de prequestionamento, conforme se infere do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, abaixo citado: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº .1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). Dos honorários do curador especialPor fim, quanto aos honorários da curadora especial, a sentença arbitrou em R$ 400,00 (quatrocentos reais) com base na Resolução Conjunta nº. 15/2019, da PGE/SEFA, observado o enquadramento no item 2.9, e o número de atos praticados e a qualidade do trabalho desempenhado.A apelante pugna pela majoração para o patamar máximo de R$ 800,00, ademais, requer o arbitramento pelo trabalho desempenhado em segundo grau pelo valor máximo de R$ 800,00.Pois bem.A Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, que trata da publicação da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, prevê para atuação do curador especial os honorários entre R$ 250 a R$ 800,00, confira-se: No presente caso, a atuação da Curadora Especial se limitou à oposição dos embargos à execução, em que pugnou, preliminarmente pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, aduziu a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão executiva. Como se vê, embora a defesa apresentada tenha sido especifica, há que se considerar a simplicidade da causa e a desnecessidade de outras manifestações ou comparecimento em audiências, de modo que o valor médio fixado na sentença (R$ 400,00) se mostra condizente ao trabalho desempenhado pela ilustre advogada.De outra parte, na medida em que o presente recurso tratou das questões de mérito da demanda, não se restringindo ao valor dos honorários, é cabível ainda a fixação dos honorários em razão atuação em segundo grau.Assim, considerando que o recurso apresenta mera repetição das teses apresentadas na petição inicial dos embargos à execução, sendo ainda desprovidos os argumentos, é adequado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).Ressalte-se, outrossim, que os honorários do curador especial, devidos pelo Estado, não se confundem com os honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida na demanda. 3. Posto isso, voto por dar parcial provimento ao presente recurso, apenas para arbitrar honorários de R$ 250,00, em favor da Curadora Especial em razão de sua atuação em segundo grau de jurisdição, nos termos da fundamentação expendida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153189183/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-491474720198160021-pr-0049147-4720198160021-acordao

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2126712-79.2015.8.26.0000 SP 2017/0284799-3

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032650-24.2013.8.21.0022 RS 2017/0067112-2

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida …