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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-81.2014.8.16.0158 PR XXXXX-81.2014.8.16.0158 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA QUE SE JUSTIFICA. SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIO NO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS EVIDENCIADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. VALOR DO IMPOSTO SUPRIMIDO QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. DIAS-MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 171, DO STJ. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-81.2014.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 19.11.2020)

Acórdão

O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de VALTER LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, natural de Maringá/PR, portador do documento de identidade (RG) nº 14.593.533 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 067.853.468-35, nascido aos 12/05/1965, filho de Helena Cicolin dos Santos e de Aristeu Luiz dos Santos, residente e domiciliado na Rua Antônio Octavio Scramin, nº 1966, zona 05, cidade e Comarca de Maringá/PR; LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA, brasileiro, casado, administrador, natural de Maringá/PR, portador do documento de identidade (RG) nº 8.333.955-1/PR, inscrito no CPF sob o nº 006.215.169-02, nascido aos 09/08/1987, filho de Ana Márcia Messias Busiquia e de Antônio Donisete Busiquia, residente e domiciliado na Rua Beija Flor, s/nº, lote 78, condomínio Estância Zaúna, cidade de Sarandi/PR e 3) ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA, brasileiro, casado, administrador, natural de Terra Boa/PR, portador do documento de identidade (RG) nº 6.062.022-4/PR, inscrito no CPF sob o nº 387.265.729-15, nascido aos 16/01/1961, filho de Maria de Lourdes Busiquia, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, nº 89, apto 114, zona 04, cidade e Comarca de Maringá/PR;, dando-os como incursos nas sanções do artigo , incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o artigo 71, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “1. "A empresa MARKOELETRO COMÉRCIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA, tem sua sede na cidade de Maringá, em diversas filiais, dentre elas, a localizada na cidade de São Mateus do Sul - Paraná. No Período entre janeiro de 2007 até 27 de fevereiro de 2008, o primeiro denunciado VALTER LUIZ DOS SANTOS, era sócio proprietário e administrador - com poderes de gerência - da empresa MARKOELETRO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, registrada no CNPJ nº. 85.XXXXX/0018-31 E NO CAD/ICMS nº. XXXXX-65, localizada na cidade e Comarca de São Mateus do Sul - Paraná. Posteriormente, em 28 de fevereiro de 2008, o segundo denunciado LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA passou a ser o administrador da empresa, permanecendo na função até 09 de dezembro do mesmo ano, oportunidade em que a administração da sociedade foi conferida do terceiro denunciado ANTONIO DONISETE BUSIQUIA.1.3 - A filial da empresa localizada a cidade de São Mateus do Sul, tinha como objetivo social o comércio varejista de móveis eletrodomésticos e artigos de armarinhos; prestação de serviços de habilitação de telefone celular e intermediação de contratos de garantia complementar de eletrodomésticos - Cnae 52.42-6/01. Objetivando criminoso locupletamento mediante supressão de carga tributária incidente sobre a filial da empresa MARKOELETRO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, os denunciados VALTER LUIZ DOS SANTOS (por 14 vezes), LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA (por 11 vezes) e ANTONIO DONISETE BUSIQUIA (por 8 vezes), na qualidade de sócios proprietários e administradores da empresa, cada qual a seu tempo, em idêntico contexto temporal, espacial e operacional, livres e conscientemente, suprimiram tributo (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS), sem a comprovação de origem, já que não apresentaram os documentos fiscais comprobatórios exigidos pela legislação fiscal. Tais créditos serviram para compensação com os débitos tributários da empresa causando supressão de ICMS ao Estado do Paraná. Vide CD com cópia digitalizada integral do PAF (juntada as fls. 13) - auto de infração -fls. 02/03 -demonstrativo- fls. 12 -GIA/ICMS -fls. 61/112 -Defesa prévia -fls. 114/117 -Reclamação -fls.125/138 -Contestação - fls.145/147 -Parecer-fls.148/153 -Decisão - fls.154/155 -Recurso - fls. 160/179 -Notas fiscais de entrada - fls. 181/2194 -demonstrativo -fls. 2195/2196 -Parecer CCRF - fls. 2199/2207 -Decisão-fls. 2208/2210; -termo de encerramento do PAF e de inscrição em divida ativa fl. 2228. 2.2 - Tais expedientes simples na aparência, porém eficientes em resultados, propiciaram aos denunciados o indevido aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes do registro de valores indevidos nas Gia`s/ICMS, causando, em consequência, prejuízos ao Estado do Paraná. Constatadas as fraudes, foi lavrado contra a empresa, o auto de infração n. XXXXX. 2.4 O valor do imposto fraudado originariamente é de R$ 538.537,70 (quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta centavos), conforme Termo de Arquivamento de fl. 2228 do PAF, o valor acrescido de juros moratórios e demais encargos, considerada a data de inscrição em dívida ativa (10/07/2013), atualizado até a presente data chega a R$ 1.483.404,02 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e quatro reais e dois centavos), conforme extrato da SEFA de fls. 17 dos autos. A denúncia foi recebida em 09/09/2014 (mov.1.14).Encerrada a instrução criminal foi prolatada a sentença (mov. 175.1), julgando procedente, em parte, a denúncia, para fim de condenar VALTER LUIZ DOS SANTOS, LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA e ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA, nas sanções do artigo , incisos I, II e IV da Lei nº 8.137/90.Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena base para todos os réus no mínimo legal, ou seja, 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, majorou a pena para todos em 1/3 (um terço), em razão da agravante prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.173/90, quedando definitiva a pena dos réus VALTER LUIZ DOS SANTOS, LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA e ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA, em razão da inexistência de outras causas modificadoras em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.Fixou o valor do dia multa em seu patamar máximo (05 salários mínimos), em razão do prejuízo financeiro causa ao erário. Estabeleceu para os réus o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante condições, o qual foi substituído por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade, além do pagamento de multa no montante de 10 dias-multa (no valor acima descrito).Condenou-os ao pagamento das custas processuais. Inconformada a defesa dos réus apelou da sentença (mov. 20.1).Em preliminar, alegaram nulidade do processo, em razão da inversão na ordem de oitiva das testemunhas, que foram ouvidas após o interrogatório dos réus, o que teria lhes causado evidente prejuízo. Assim, uma vez não observada a disposições contidas no art. 400, do Código de Processo Penal, requereu o reconhecimento da nulidade do processo. Em relação ao mérito, alegam, em resumo, que as provas colhidas nos autos são insuficientes para embasar um decreto condenatório. Sustentou também que dever ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Leonardo Messias Busiquia, em razão da menoridade à época dos fatos e, caso não acolhida a alegação, deve incidir sobre a pena a atenuante da menoridade, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal.Argumentou, ainda, que deve ser excluída a agravante prevista no art. 12, do inciso I, da Lei nº 8.173/90, pois, o prejuízo supostamente causado ao erário pelos réus não se revelou suficiente a justificar a incidência da majorante. Por fim, pugnaram a redução do valor fixado a título de cada dia-multa, que também deve ser aplicado em relação a pena de multa fixada como pena substitutiva. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 161.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para o fim de ser absolvido o réu Leonardo Messias Busiquia dos fatos contidos na denúncia e ser reduzido ao mínimo legal o valor do dia-multa fixado aos réus Antônio Donisete Busiquia e Valter Luiz dos Santos (mov. 36.1-TJ).É o relatório. Segundo a denúncia, entre janeiro de 2007 até meados de 2009, os réus, na qualidade de administradores da empresa Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos Ltda., localizada na cidade de São Mateus do Sul, suprimiram de tributo devido, mediante o registro de créditos de ICMS nas GIA-ICMS, sem comprovação de origem, já que não apresentaram os documentos fiscais comprobatórios exigidos pela Legislação Fiscal. Em preliminar, alega a defesa nulidade do processo, em razão da inversão da ordem da oitiva das testemunhas, que ocorreu após o interrogatório dos réus. Como bem exposto na sentença, “tendo em vista que os acusados não residiam nesta comarca, foi determinada a intimação da defesa para se manifestar acerca da possibilidade de ser deprecado o interrogatório dos acusados. A defesa, entretanto, permaneceu inerte, conforme certificado em seq. 44.1, aquiescendo, ao meu ver, com a delegação do ato. Não bastasse isso, há que se consignar que todas as testemunhas e informantes ouvidos neste processado, também o foram através de carta precatória e que, de acordo com as disposições do § 1º, do artigo 222 do Código de Processo Penal, “a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal”, ou seja, a expedição da carta precatória não tem o condão de paralisar o andamento do feito, razão pela qual a realização do interrogatório dos acusados, por meio de carta precatória (e de acordo com a pauta do juízo deprecado), antes da oitiva das testemunhas, não macula, ao meu sentir, o feito”.Neste sentido:HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES AMBIENTAIS - ARTIGO 38 E 48 DA LEI Nº 9.605/98 – ALEGADA ATIPICIDADE NA CONDUTA – ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – JUSTA CAUSA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É MOMENTO EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVAÇÃO QUE SE DARÁ APÓS ANÁLISE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INVERSÃO DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO – POSSIBILIDADE – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I – RELATÓRIO: (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-50.2018.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 08.03.2018) Portanto, não merece acolhida a preliminar arguida.Pois bem. A materialidade delitiva restou comprovada pelo através do auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado da Fazendo do Estado do Paraná (seq. 1.4); demonstrativos (seq. 1.5); extrato de débito de dívida ativa (seq. 1.6); ficha de contribuinte do ICMS (seq. 1.7); procedimento administrativo fiscal – Auto de Infração nº 6.562.291-2 (seq. 154.1/154.108) e contrato social da empresa Markoeletro (seq. 155.1/155.26). A autoria também é certa e restou devidamente comprovada nos autos.Segundo os documentos anexados (mov. 155), Valter Luiz dos Santos, era sócio proprietário e administrador da empresa Markoeletro, no período compreendido entre janeiro de 2007 a 27 de fevereiro de 2008, Leonardo Messias Busiquia, a partir do dia 28 de fevereiro de 2008, passou a ser o administrador da empresa, permanecendo na função até o dia 09 de dezembro de 2008, quando então a administração passou a ser realizada por Antônio Donisete Busiquia. De acordo com o auto de infração instaurado nº 6.562.291-2, da Secretária da Fazendo do Estado do Paraná, (mov. 154.1), foram constatadas irregularidades na utilização do crédito de imposto (ICMS) no período de 10/2005 a 10/2009, uma vez que a empresa não apresentou notas fiscais referentes a entrada de mercadorias. A auditora fiscal Berenice Medeiros Ferreira relatou em juízo que se recorda que foi solicitado à empresa a apresentação dos documentos fiscais com créditos de ICMS e que não foram apresentados, por isso a glosa dos créditos; que a fiscalização ocorria de Ponta Grossa/PR e que pediam tudo por e-mail; que sempre foi dado prazo, mas nunca eram atendidas as solicitações; que o contato era mantido com o contador da empresa.Isabel Cristina Foggiatto, também em juízo, disse que o processo foi gerado por conta do pedido de baixa que a empresa fez; que então solicitaram documentação de alguns meses do ano, notas de entrada e saída para fazer a verificação de rotina; que foi verificado que eles não tinham as notas de entrada das mercadorias; que então foi solicitada toda a documentação dos últimos cinco anos e eles não tinham essas notas de entrada, parece que haviam perdido ou extraviado em razão de um alagamento; que eles não conseguiram provar a idoneidade das alegações e por isso foi gerado o auto de infração.A testemunha Ramão Orlei Filho, em juízo, declarou que trabalhou na empresa Markoeletro nos anos de 2009/2010/2011/2012, que foi supervisor contábil fiscal, que na época que as lojas foram vendidas ficou só o depoente no setor e o contador Júlio; que por ocasião do fechamento tiveram muitas fiscalizações; como fecharam muitas filiais começou a ter fiscalização atrás de fiscalização; disse que possuíam um arquivo muito grande porque eram muitas filiais, um armazém de em torno de mil metros quadrados; quando foi feita a venda a documentação foi levada para outro ambiente; que a mudança foi desordenada, perdeu-se muito da organização que a documentação possuía; que a equipe fiscal nunca foi orientada a sonegar tributo; que o réu Leonardo Messias Busiquia não tinha nenhuma função na empresa, ele era estagiário do jurídico; que depois do auto de infração a empresa foi organizando os arquivos e terminaram de encontrar o que estava perdido.Luiz Paulo Alonso, em juízo, declarou que prestou serviço para empresa na época dos fatos, que fazia um tipo de auditoria externa nas lojas, que era responsável pela fiscalização das notas fiscais, que a administração era exercida por Antônio Donizete e Valter, que Leonardo era apenas um estudante e fazia trabalho de aprendiz na empresa. A testemunha Luci de Lourdes Rabello, relatou que era secretária da empresa, que Antônio Donizete e Valter exerciam funções de gerência juntamente com outras pessoas, que não sabe exatamente qual a função de Leonardo uma vez que ele estava apenas começando na empresa.Os réus, em juízo, optaram por permanecer em silêncio. Como bem exposto na sentença, “do cotejo das informações angariadas ao feito, sobretudo do procedimento administrativo que reconheceu a infração tributária, somadas às declarações apresentadas pelas auditoras fiscais que participaram da autuação fiscal, Berenice Medeiros Ferreira e Isabel Cristina Foggiatto, tem-se que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram sobejamente delineadas, razão pela qual a condenação dos acusados é medida de rigor”.Vale repisar o consignado pela Procuradoria Geral de Justiça que, “da documentação apresentada pelos apelantes Antônio e Valter ao fisco estadual não foi possível depreender toda movimentação tributária em torno do creditamento de ICMS. Diga-se de passagem, de extenso período, a saber, de outubro de 2005 a outubro de 2009 (mov. 1.4). Não há, ademais, com a devida vênia dos argumentos expendidos pela combativa defesa, como considerar as notas fiscais posteriormente juntadas nos autos da presente ação penal pelos apelantes (movs. 157.8 a 157.353), na medida em que não se pode daquelas extrair a idoneidade exigida para lastrear o creditamento do ICMS levado a efeito na espécie. A propósito, consoante bem obtemperou o Parquet “[...] bastava requerer na origem na nota uma segunda via para que todo o ocorrido fosse resolvido na seara administrativa [...]” (mov. 30.1 - 2º G), isto é, havia solução aos recorridos para comprovar, caso fosse, a origem dos sobreditos créditos de ICMS; no entanto, como se vê ao longo do procedimento administrativo fiscal, que culminou com a inscrição em dívida ativa (mov. 1.6) dos valores indicados na denúncia, tal diligência não foi providenciada pelos apelantes, o que reforça, a nosso ver, a configuração do crime em mesa”. Prescreve o artigo , da Lei Federal nº 8.137/90:“Art. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa” No caso, forçoso concluir que houve a supressão de tributo (ICMS), mediante registro de créditos de ICMS nas GIA-ICMS, sem a comprovação da origem, pois os apelantes não apresentaram os documentos fiscais comprobatórios exigidos pela Legislação Fiscal, o que levou a lavratura do auto de infração que apurou o valor devido de R$ 1.493.715,84, referente ao valor do imposto suprimido acrescido de multa e juros legais. Vale lembrar também não há que se falar na ausência de dolo em relação a conduta delitiva. É cediço que o dolo do crime tributário previsto no artigo da Lei nº 8.137/90 é a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, tratando-se de dolo genérico, ou seja, não se exige do agente um especial estado de ânimo voltado a um fim específico (dolo específico).Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. , INCISOS I, II, IV, COMBINADO COM O ART. 11 E 12, I, DA LEI 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. A SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELANTES QUE NÃO DETINHAM, FATICAMENTE, PODERES DE GERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-36.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.10.2019) APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II E V, DA LEI Nº 8.137/90)– PROCEDÊNCIA.APELO DOS ACUSADOS - 1. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - 2. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE A CULPABILIDADE DO AGENTE – POSSIBILIDADE – 3. aplicabilidade da causa de aumento prevista no artigo 12, I da lei 8.137/90 – cabimento – RECURSO DESPROVIDO.1. “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no artigo da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo. ” (STJ, AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06.02.2018, DJe 19.02.2018) 2. Sendo acentuado o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é de se manter a exasperação da pena-base no tocante a culpabilidade. 3. O grave dano causado à coletividade no presente caso é claramente evidenciado em função do expressivo valor de imposto sonegado pelo apelante, sendo aplicável ao caso dos autos a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90, mormente porque não se considerou tal gravosa consequência na primeira fase do cálculo da pena. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-15.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 15.08.2019) Já em relação ao réu Leonardo Messias Busíquia, em que pese constar seu nome no contrato social da empresa, pela prova testemunhal colhida é forçoso concluir que ele, à época dos fatos que lhe foram imputados, não exerceu funções de gerência ou administração, uma vez que era apenas estudante e foi estagiário do setor jurídico da empresa. Aponta-se que a mera constatação do nome de um indivíduo no contrato social como sócio administrador, não é suficiente para provar que ele praticou algum delito tributário.Neste sentido:APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. , INCISOS I, II, IV DA LEI 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. A SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELANTES QUE NÃO DETINHAM, FATICAMENTE, PODERES DE GERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-82.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 01.02.2019). APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, LEI Nº 8.137/1990). ICMS. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA EM GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIAS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CARLOS EUDOXIO BADOTTI. SÓCIO A FIGURAR, NO CONTRATO SOCIAL, COMO GERENTE DA EMPRESA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE SUA AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO. PARTE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DA QUAL NÃO CUIDAVA O RECORRENTE. FARTA PROVA TESTEMUNHAL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE 02. RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA FIXAÇÃO DO DIA-MULTA EM VALOR IRRISÓRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DETERMINADO NA SENTENÇA. PLEITOS PREJUDICADOS ANTE A ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça," O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva "( HC 171.976/PA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 815356-6 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 21.06.2012) Verifica-se que mesmo que o nome do réu Leonardo esteja constando no contrato social, não há qualquer prova de que ele tenha tido qualquer envolvimento com os crimes tributários pelos quais foi acusado. Muito pelo contrário, pelos depoimentos prestados em juízo, pode-se concluir que ele não tinha qualquer participação na administração da empresa, já que à época era apenas estudante e visto pelo demais funcionários como estagiário ou aprendiz.Denota-se, portanto, que o substrato probatório amealhado não foi capaz de gerar o necessário juízo de certeza para condenação do apelante Leonardo, motivo pelo qual, com bem pontou o douto Procurador de Justiça, sua absolvição é medida que se impõe. Quanto à dosimetria da pena, sem razão a pretensão de afastamento da agravante prevista no art. 12, do inciso I, da Lei nº 8.173/90, pois, o prejuízo causado ao erário, que segundo os cálculos da Receita Estadual no PAF ultrapassou um milhão de reais, se revelou suficiente a justificar a incidência da majorante. Assim, tem-se que o grave dano causado à coletividade no presente caso é claramente evidenciado em função do expressivo valor de imposto sonegado pelos administradores da empresa à época, sendo aplicável, no caso, a causa de aumento de pena prevista na legislação especial.Neste sentido:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. VALOR SONEGADO QUE CAUSA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DEFINIÇÃO DE VALOR PORTARIAVULTOSO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. N.º 320/PGFN. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DO VALOR SUPRIMIDO OU REDUZIDO. VALOR SONEGADO DE R$ 3.913.880,01 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVO). GRAVE DANO À COLETIVIDADE PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIACONFIGURADO. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que,"A expressão do valor sonegado, superior a R$1.000.000,00, é fundamentação idônea para se decidir pela causa de aumento da pena do art. 12, caput e I, da Lei 8.137/90 [...]"( AgRg no REsp n. 1.566.267/RS. Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 23/4/2018, sem grifos no original). Também é entendimento desta Corte que"Não é razoável o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que fixou o limite de tributos sonegados em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), previsto no art. 2.º da Portaria n.º 320/PGFN, para fins de definição de"quantia vultosa", dado que a própria Fazenda Nacional (art. 14 da citada portaria) confere acompanhamento especializado e tratamento prioritário aos processos judiciais de contribuintes - também denominados"grandes devedores"– que tenham em discussão valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)"( AgRg no REsp n. 1.282.542/SC, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/8/2014, grifei). Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2018, DJe 05.09.2018). Por fim, quanto ao pedido de redução do valor de cada dia multa fixado na sentença no patamar de 05 salários mínimos, comporta ele acolhimento. Como bem esclareceu o douto Procurador de Justiça, “perfilhamos entendimento de que a fixação do valor dia-multa deve apreciar as condições econômico-financeiras do réu. Ausentes elementos concretos para o seu exame, tal qual admitiu o magistrado (mov. 175.1), o valor do dia-multa deve ser reduzido ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do CP”.Assim, a redução do valor de cada dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo fixado na sentença em relação as penas estabelecidas para os réus VALTER LUIZ DOS SANTOS e ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA, é medida que se impõe. Quanto a pena de multa estabelecida como pena substitutiva, comporta ela correção, de ofício.Observa-se que o Juízo a quo, entendendo presentes os requisitos necessários, substituiu a pena privativa de liberdade dos acusados por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e por multa, no valor de 10 dias-multa.Dispõe a Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça:“Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”. Assim, tendo em vista que o delito praticado pelo acusado é tipificado em lei especial que prevê em seu preceito secundário cumulação de pena privativa de liberdade e pecuniária, indevida a substituição da pena corpórea fixada na sentença por multa. Nesse sentido:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM UM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. SÚMULA Nº 171/STJ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEP EM VIGOR. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...). 2. O entendimento desta Corte Superior é de que" a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade "( HC 320.209/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, Dje de 23/5/2017). No caso, a pena de 2 anos de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos, tendo em vista a maior reprovabilidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu. 3."Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa."( AgRg no REsp n. 1.750.730/RS, Sexta Inteligência da Súmula 171 do STJ Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/08/2018). (...).(STJ, HC 482.387/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 07.02.2019). APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003)– 1. DOSIMETRIA DA PENA ­- FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA NA ­SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 231 DO STJ – 2. ADEQUAÇÃO, EX OFÍCIO, DA SENTENÇA À SÚMULA 171 - RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, EX OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA, APLICANDO, EM SEU LUGAR, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ” (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 22.09.1999, DJ 15.10.1999, p. 76) Nos termos da Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça, “Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”. Ainda que o artigo 44 do Código Penal permita ao Magistrado discricionariedade na substituição da pena privativa de liberdade, no caso, tendo em vista tratar-se de lei especial que cumula no preceito secundário pena privativa de liberdade e pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-98.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019) Desse modo, em substituição à pena privativa de liberdade, além da prestação de serviços à comunidade já definida na sentença recorrida, entendo por fixar prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, estabelecida no mínimo legal previsto no artigo 45, § 1º do Código Penal, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, para lhe dar parcial provimento, absolvendo o réu Leonardo Messias Busiquia das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se a condenação dos réus VALTER LUIZ DOS SANTOS e ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA, pelo crime previsto no art. , incisos I, II e IV da Lei nº 8.137/90, reduzindo, contudo, o valor de cada dia-multa estabelecido pelo juízo para 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e, de oficio, substituir a pena de multa aplicada como pena substitutiva para prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, tudo nos termos da fundamentação.
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