jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002665-96.2019.8.16.0035 PR 0002665-96.2019.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
23/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Marco Vinícius Schiebel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICATERRENO COM ÁREA INFERIOR A VINTE MIL METROS QUADRADOS – ART. 65DA LEI Nº 4.504/64 – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.975/2014 – ART. 48, § 2º, INCISOS I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010, DA ANEEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART. 114DO CPC– RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. , § 2ºE ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPCSENTENÇA CASSADA.

Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002665-96.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002665-96.2019.8.16.0035 Recurso Inominado Cível nº 0002665-96.2019.8.16.0035 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Recorrente (s): LUIZ CARLOS ZABLOSKI e VINICIUS DOS SANTOS ZABLOSKI Recorrido (s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERRENO COM ÁREA INFERIOR A VINTE MIL METROS QUADRADOS – ART. 65 DA LEI Nº 4.504/64 – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.975/2014 – ART. 48, § 2º, INCISOS I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010, DA ANEEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC – RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. , § 2º E ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. I. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, aforada por Luiz Carlos Zabloski e Vinicius dos Santos Zabloski em face de Copel Distribuição S/A, tendo em vista a alegada negativa indevida de ligação de energia elétrica. Narram as partes reclamantes, em síntese, que requereram junto à reclamada a instalação de rede e ligação da energia elétrica em sua residência, contudo, o pedido foi indevidamente negado em razão da aduzida necessidade de comprovação da propriedade do imóvel, bem como de autorização prévia do Município de São José dos Pinhais ou do INCRA. Diante disso, pugnam pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como na obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica no imóvel em que residem (seq. 1.1). Não foi concedida a antecipação de tutela (seq. 23.1). Em sede de Contestação (seq. 44.1), a reclamada sustenta, em suma, que o terreno em que residem as partes reclamantes situa-se em zona rural e possui área inferior a vinte mil metros quadrados, sendo, portanto, indispensável autorização prévia do Município de São José dos Pinhais ou do INCRA para o fornecimento de energia elétrica, culminando na legalidade da negativa de prestação do serviço em razão da carência de apresentação de alguma das autorizações pelas partes reclamantes. Argui o exercício regular do direito, ausência de provas mínimas autorais acerca do aduzido dano moral e descabimento da inversão do ônus da prova. Pugna a improcedência dos pedidos iniciais. Foi realizada audiência de instrução (seq. 50.1). Sobreveio decisão (seq. 98.1), homologada por sentença (seq. 100.1) e parcialmente retificada em decisão de embargos de declaração (seq. 109.1 e 111.1), de improcedência do pedido inicial. Irresignadas, partes reclamantes interpuseram recurso inominado (seq. 119.1), pugnando pela reforma da r. sentença, a fim de condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica no imóvel em que residem. Devidamente contrarrazoado pela reclamada no evento 124.1. É o relatório. II. Passo ao voto. A sentença proferida pela Juíza Leiga e homologada pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais é nula de pleno direito. Em aprofundado exame dos autos, vislumbra-se que a aspiração autoral de fornecimento de energia elétrica abalroa na imprescindibilidade de autorização prévia do Município de São José dos Pinhais, em razão do terreno situar-se em zona rural e possuir área inferior a vinte mil metros quadrados, conforme denotam o instrumento particular de cessão de direitos (seq. 1.7), o instrumento particular de cessão de direitos hereditários com posterior outorga de escritura de compra e venda (seq. 1.8) e a matrícula do imóvel (seq. 1.9). Nesse viés, versa o art. 65 da Lei nº 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra: “Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.” Ainda, detém-se que a Lei Complementar nº 93/2014, promulgada pelo Município de São José dos Pinhais, “Institui medidas de controle, combate e prevenção à comercialização e ao parcelamento do solo nas áreas rurais, em frações com dimensão inferior à constitutiva do módulo rural de propriedade, no território do Município de São José dos Pinhais”, bem como o Decreto nº 1.975/2014, também promulgado pelo referido Município, com o intuito de regulamentar essa Lei Complementar decretou que “O módulo rural de propriedade previsto para a região do Município de São José dos Pinhais, também definida como a fração mínima de parcelamento para as áreas rurais do Município, é de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados)”,cabendo, portanto, ao aludido Ente Municipal exarar a autorização prévia à obrigação perseguida pelas partes reclamantes. Em casos desse jaez, a Agência Nacional de Energia Elétrica determina a apresentação da documentação pertinente anteriormente à instalação de rede e ligação da energia elétrica, consoante estabelece o art. 48, § 2º, incisos I e II, da Resolução nº 41/2010, da ANEEL: “§ 2º O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo no mínimo as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012 II – licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)” Desse modo, desarrazoado impor à concessionária a obrigação do fornecimento de serviço em descumprimento às diretrizes legais, configurando exercício regular do direito a exigência pela reclamada da autorização prévia em questão. Diante disso, visando uma prestação de tutela jurisdicional equânime e efetiva, perfaz necessária a inclusão do Município de São José dos Pinhais no polo passivo da presente demanda, nos moldes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Entretanto, tem-se que o litisconsórcio passivo necessário do Município de São José dos Pinhais afasta a competência deste rito especial, ao passo que tal procedimento é incompatível com o previsto na Lei que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Nesse sentido, dispõe o § 2º, do art. , da Lei nº 9.099/95: “§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” (Negrito nosso) Isso posto, perfaz imperiosa a não resolução do mérito quando verificado inadmissível o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a teor do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95: “Art. 51 da LJE. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”; Outrossim, no mesmo viés preceitua o art. 485, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Nesse sentido, já decidiu a Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO INCRA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO PELA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 DO CPC. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006132-10.2018.8.16.0103 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 11.12.2019)”. Dito isso, colige emergir que a pretensão autoral converge em óbice na incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a demanda, fato esse que impossibilita a resolução do mérito, perfazendo necessária a extinção do processo, o que faço de ofício, nos termos do art. , § 2º e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, IV, do CPC. Destarte, cumpre nortear que para a solução da lide as partes poderão valer-se do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Justiça Comum. Diante do exposto, resta prejudicada a análise do recurso inominado interposto pelas partes reclamantes, devendo a r. sentença ser cassada, a fim de declarar o feito extinto sem resolução de mérito, diante da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a demanda, com fulcro no art. , § 2º e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, IV, do CPC, pelas razões e fundamentos supra. Deixo de condenar as partes recorrentes/reclamantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É este o voto que proponho. III. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VINICIUS DOS SANTOS ZABLOSKI, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de LUIZ CARLOS ZABLOSKI, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 20 de novembro de 2020 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153187223/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-26659620198160035-pr-0002665-9620198160035-acordao