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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0049086-21.2020.8.16.0000 PR 0049086-21.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
23/11/2020
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃOPRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVOIMPOSSIBILIDADE – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVOIMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTOINOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.
2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado.
3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0049086-21.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 19.11.2020)

Acórdão

Tratam os autos de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos em face do acórdão (mov. 33.1), que por unanimidade de votos, denegou a ordem ao habeas corpus impetrado pelos ora embargantes.Pretendem os embargantes EUCLIDES ANTONIO RUFATO, EDGAR FERNANDO RUFATO sanar omissão e contradição no acórdão, com a modificação do julgado, bem como o prequestionamento da matéria.Afirma que existe omissão/contradição no acórdão vez que a denúncia narra suposta ocorrência de `caixa três` e assim existem comportamentos que se ajustam ao tipo penal previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, o que atrai a competência para julgamento do feito para a Justiça Eleitoral.Requer sejam os presentes embargos conhecidos e acolhidos.A d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA apresentou parecer (mov. 7.1) pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Os embargos de declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados. Isto porque a decisão não é ambígua, omissa, contraditória ou obscura, bem como inexiste erro material a ser corrigido.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.No presente caso ao contrário do alegado não se verifica a omissão, ou necessidade de declaração ou manifestação pela 2ª Câmara Criminal, tendo o acórdão enfrentado devidamente as questões postas no habeas corpus concluindo por denegar a ordem do mesmo.Os embargos declaratórios não têm o caráter de reavaliação da valorização feita aos fatos. Trata-se, como dito, de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Neste sentido: "Segundo a moldura do art. 619 do CPP, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não prestando para promover mera reapreciação do julgado" (STJ, 6ª T., ED/HC 9.931-SP, Rel. Min. Vicente Leal). Contudo, as alegações do embargante pretendendo a modificação do julgado não procedem, eis que não se vislumbra a menor possibilidade de modificação da decisão estampada no acórdão embargado, pelo fato de inexistir no mesmo qualquer omissão/contradição/obscuridade, sendo o acórdão assim proferido: “Inicialmente necessário esclarecer-se que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Luiz Francisconi Neto, Prefeito do Município de Rolândia/PR; Carolina Erdei Garcia, servidora pública do Município de Rolândia/PR; Cláudio Martins de Pinho, servidor público do Município de Rolândia/PR; Carlos Frederico Viana Reis, Procurador-Geral do Município de Rolândia/PR; Dario Luiz Campiolo, aposentado; Edgar Fernando Rufato, empresário; Euclides Antônio Rufato, empresário; Fábio Aparecido Teixeira Pinto, contador; Fernando Aparecido Coelho Pina, produtor de eventos; Francisco Ramos Vasques Filho, contador; Jefferson Marques da Silva, empresário; José Augusto Liasch da Silva, servidor público do Município de Rolândia/PR; Lucas Fernando da Silva, servidor público do Município de Rolândia/PR; Marcelo Passarin, autônomo; Marco Antonio Pavoni, microempresário; Milton Faccione, aposentado; Rosana Alves da Silva, servidora pública do Município de Rolândia/PR; Victor Hugo da Silva Garcia, servidor público do Município de Rolândia/PR; e Wanderlei Massuci Junior.Atribuiu-se aos denunciados EDGAR e EUCLIDES a prática dos seguintes delitos – art. , § 4º, inc. II, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato 03); art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (Fato 04); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 06); e, art. , caput, da Lei nº 9.613/1998 (Fato 07); todos em concurso material (art. 69 do Código Penal).Em decorrência da decisão lançada no mov. 4.1 dos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000, foi determinado desmembramento do processo, mantendo-se a competência originária do TJPR para julgamento do Prefeito do Município de Rolândia/PR, LUIZ FRANCISCONI NETO, detentor de prerrogativa de foro, declinando-se competência ao Juízo de primeiro grau para o julgamento dos demais denunciados.Com o desmembramento, os autos receberam a numeração 0010260-35.2018.8.16.0148 no Juízo de primeiro grau, e no mov. 19.1 destes autos consta a decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação dos denunciados para responder a ação penal.Apresentadas as respostas à acusação os ora pacientes alegaram em preliminar a incompetência da justiça estadual para o julgamento da ação penal, tendo visto entenderem pela competência da justiça eleitoral em razão dos fatos descritos na denúncia.Sobreveio então a decisão ora atacada que foi proferida nos seguintes termos (mov. 959.1, autos nº 0010260-35.2018.8.16.0148): “1. Da Incompetência Absoluta – Crimes Conexos a Crimes Eleitorais – Competência da Justiça Eleitoral:O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem suscitada nos autos do INQ 4.435, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu ser a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, conforme se infere abaixo:COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. (Inq 4435 AgR- quarto, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 20-08-2019 PUBLIC 21-08-2019) No presente caso, há efetivamente a descrição pelo Ministério Público de crimes de natureza eleitoral, em tese, praticados pelos denunciados. Contudo, inexiste qualquer imputação aos réus de crimes de natureza eleitoral, o que afasta a possibilidade de ser reconhecida a competência da justiça especializada.Assim, rejeito tal alegação.” A questão afeta a competência da justiça estadual ou eleitoral para o julgamento do feito já foi objeto de análise deste Relator por ocasião da alegação apresentada pelo denunciado LUIZ FRANCISCONI NETO nos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000 (mov. 150.1), no qual o mesmo é processado perante este Tribunal em razão de sua prerrogativa de foro, sendo decidido na ocasião que a competência para julgamento do feito é da justiça estadual, que deve ser o entendimento aplicado também em relação aos ora pacientes.Senão vejamos.Por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Inquérito 4435, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte ementa: “COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.” (Inq 4435 AgR-quarto, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 20-08-2019 PUBLIC 21-08-2019) Do corpo do acórdão citado se extrai: “Tendo em vista o suposto cometimento de crime eleitoral e delitos comuns conexos, considerado o princípio da especialidade, tem-se caracterizada a competência da Justiça especializada, no que, nos termos dos artigos 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, por prevalecer sobre as demais, alcança os delitos de competência da Justiça comum. Observem que a Constituição Federal, no artigo 109, inciso IV, ao estipular a competência criminal da Justiça Federal, ressalva, expressamente, os casos da competência da Eleitoral: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […]IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; A definição da competência da Justiça Eleitoral, conforme dispõe o artigo 121, cabeça, da Constituição Federal, foi submetida à legislação complementar: […] Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. […] A ressalva prevista no artigo 109, inciso IV, bem assim a interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, afastam, no caso, a competência da Justiça comum, federal ou estadual, e, ante a conexão, implica a configuração, em relação a todos os delitos, da competência da Justiça Eleitoral. A solução preconizada pela Procuradoria-Geral da República, consistente no desmembramento das investigações no tocante aos delitos comuns e eleitoral, mostra-se inviável, porquanto a competência da Justiça comum, federal ou estadual, é residual quanto à Justiça especializada – seja eleitoral ou militar –, estabelecida em razão da matéria, e não se revela passível de sobrepor-se à última.” Ao se manifestar sobre o pedido formulado, a douta Procuradoria-Geral de Justiça sustentou nos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000 em relação ao denunciado LUIZ FRANCISCONI NETO: “O referido réu aduz que a presente ação penal versa sobre a prática de crime comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) conexos a crimes de falsidade ideológica eleitoral (art. 350, do Código Eleitoral), razão pela qual, com base nos precedentes apresentados, trata-se de hipótese de declínio de competência para a justiça especializada.Ocorre que, conforme será a seguir demonstrado, a manifestação apresentada não merece acolhimento, pelo simples fato de que não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, e nem tampouco possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes das elementares de qualquer crime eleitoral.3 -Investigações promovidas pelo GEPATRIA –Londrina no âmbito da denominada “Operação Patrocínio” apuraram a existência de organização criminosa incrustada no âmbito da Administração Pública do Município de Rolândia, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública (notadamente falsidades documentais, corrupções ativas e passivas, lavagem de dinheiro e fraudes à licitações).Dentro da sistemática da organização criminosa, os servidores públicos e empresários denunciados, criaram mecanismos de atuação compartimentada de seus integrantes, porém em proveito comum. Tal sistemática revestiu-se de diversas estratégias para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, dentre elas, exemplificativamente:a) favorecimento de empresas patrocinadoras da campanha eleitoral do então candidato, atualmente Prefeito, LUIZ FRANCISCONI NETO, fraudando procedimentos licitatórios;b) emissão de notas fiscais falsas empenhadas que indicavam a prestação de serviços não efetivamente prestados, superfaturados ou contratados sem o devido certame;c) realização de dispensa ou inexigibilidades de licitação ilegais;d) pagamento de indenizações indevidas, simulando reajuste ao equilíbrio contratual.LUIZ FRANCISCONI NETO exercia as funções de liderança da organização criminosa, emitindo ordens e definindo as negociações ilícitas. Durante o período inicial de atuação da organização criminosa, a função do réu FRANCISCONI consistiu em angariar contas bancárias, de titularidade de integrantes do grupo criminoso e de outros agentes públicos1, para depósito das quantias indevidas, saques e lavagens subsequentes.4- Conforme descrito no fato 02 da exordial acusatória, LUIZ FRANCISCONI NETO, VICTOR HUGO DA SILVA GARCIA e DARIO LUIZ CAMPIOLO, previamente ajustados, em unidade de desígnios, dolosamente, abordaram os empresários EUCLIDES ANTONIO RUFATO e EDGAR FERNANDO RUFATO, sócios na empresa SOMOPAR –SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA, e propuseram-lhes acordo de corrupção, como uma verdadeira espécie ilícita de “contrato de resultados”, na medida em que solicitaram, para todo o grupo criminoso, no exercício de suas funções públicas, vantagem indevida (como contrapartida ao pagamento, seria fraudado um procedimento licitatório em benefício dos empresários – fato 04 descrito na denúncia).Após negociação, os empresários ofereceram ao grupo criminoso vantagem econômica indevida (propina) no valor de R$204.927,20 (duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), pagos por meio da emissão de inúmeros cheques de quantias que variaram entre R$4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais) e R$15.000,00 (quinze mil reais). Em contrapartida, a empresa foi beneficiada recebendo para uso um barracão industrial.5 - Consumado o delito de corrupção, LUIZ FRANCISCONI NETO, DARIOLUIZ CAMPIOLO, VICTOR HUGO DA SILVA GARCIA, FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO e MILTON FACCIONE, dolosamente agindo, previamente ajustados e em unidade de desígnios, dissimularam a origem de, ao menos, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).O processo de lavagem, detalhadamente descrito na denúncia (fato 05), consubstanciou-se no aporte de parcela dos referidos valores de propina nas contas-corrente do denunciado FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO e de sua empresa F.R. Vasques Assessoria e Auditoria Contábil bem como do denunciado MILTON FACCIONE.O que se observou na continuidade é que MILTON FACCIONE e FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHOS efetivaram doações para a campanha eleitoral do ano de 2016 do então candidato, o réu LUIZ FRANCISCONI NETO.Dessa forma, as doações eleitorais realizadas, tão somente foram apontadas pelo Ministério Público para reforçar a dissimulação da origem ilícita dos valores (propina), sendo certo que as imputações objeto do presente feito estearam-se em um feixe convergente de elementos da prática do delito descrito no art. , caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98.A esse respeito, a própria análise da adequação típica do delito de lavagem demandou do MINISTÉRIO PÚBLICO uma avaliação crítica, coerente e convergente sobre o conjunto de operações efetuadas e o que elas, de fato, representam.”(...) Na hipótese do presente feito, os artifícios adotados pelos réus para concretização da lavagem de ativos se consubstanciaram com a prática da triangulação de movimentações financeiras e utilização dos denominados “testa de ferro”, sendo imperioso ressaltar que não existem óbices à configuração do delito de lavagem de capitais mediante doação eleitoral (AP 996/DF, Relator Min. Edson Fachin, julgamento em 29/05/2018).Enfim, por tudo o que está apontado, o comportamento descrito no fato 5 subsume-se ao tipo penal de lavagem de ativos, e assim foi denunciado e catalogado. O fato de que em contexto temporal próximo, MILTON FACCIONE e FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO tenham feito doação para a campanha de LUIZ FRANCISCONI NETO, não transforma a lavagem de dinheiro (subsequente de corrupção, de fraude à licitação, de falsidades cometidas por organização criminosa) em crime eleitoral.” Por sua vez o Ministério Público, apresentou no mov. 145.2 dos autos 0043518-92.2018.8.16.0000, manifestação do Promotor de Justiça Eleitoral, ao afirmar: “Nos estritos termos dos envolvidos na presente ação penal, observa-se não haver delito eleitoral a ser aditado, conforme já antevisto pelos agentes do Ministério Público que elaboraram a peça incoatora, que não fizeram quaisquer imputações neste sentido. Do contexto fático-probatório até o momento amealhado aos autos, é possível concluir que o objetivo dos acusados era a obtenção de vantagem econômica ilícita por meio de fraude aos certames licitatórios, dentre outras.Portanto, ainda que eventualmente aperfeiçoadas ditas condutas típicas durante o período eleitoral (doações eleitorais destinadas à campanha de reeleição do Sr. Dr. Luiz Francisconi Neto), tratam-se elas, em verdade, de situações de prelúdio criminal, subsumidas à figura já denunciada na exordial acusatória, nos legítimos termos da Teoria Finalista da Ação, albergada pelo Parte Geral do Código Penal levada a lume em 1.984. Por tal razão, o Ministério Público Eleitoral, por seu agente com atribuições legais na 059ª Zona Eleitoral de Rolândia, não vislumbra motivos bastantes a eventual aditamento da denúncia para fazer incluir tipo penal eleitoral, razão pela qual se manifesta pelo prosseguimento do feito até o seu julgamento final, na forma se encontra.” Nos movimentos 145.3 e 145.4 dos autos 0043518-92.2018.8.16.0000 foram apresentados comprovantes de doações feitas por Francisco Ramos Vasques Filho e Milton Faccione para a campanha eleitoral de Luiz Francisconi Neto, em 2016.Isto posto, concluiu-se quando da apreciação do pedido formulado por LUIZ FRANCISCONI NETO nos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000, restar demonstrado que a presente ação penal não diz respeito à prática de crimes conexos a crimes de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois eleitoral), não se encaixando os crimes descritos na denúncia nos termos do estabelecido no artigo 350 do Código Eleitoral, pois as doações para a campanha de LUIZ FRANCISCONI NETO restam documentalmente comprovadas.Estabelece o artigo 350 do Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento.” Desta feita, a falta de adequação da conduta aos elementos típicos do crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral ensejou, naquela ocasião, o indeferimento do pedido, com o prosseguimento da ação, entendimento este que deve ser replicado neste habeas corpus, visto que o mesmo trata dos mesmos fatos descritos nos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000, tendo somente havido o desmembramento dos feitos em razão da prerrogativa de função de um dos denunciados..Assim, resta demonstrada a inaplicabilidade, ao presente caso, do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, Plenário, por maioria, ao decidir o Agravo Regimental do Inquérito 4435/DF no julgamento de 14.03.2019, Acórdão Eletrônico Dje-182, divulg. 20-08-2019, public. 21-08-2019. A decisão estabelece a competência da Justiça Eleitoral nas hipóteses de processamento de julgamento de crimes comuns quando conexos a eleitorais, incidindo as disposições do artigo 109, IV e 121, da Constituição Federal, bem como do artigo 35, II, do Código Eleitoral e artigo 78, IV do Código de Processo Penal. Assim, para a fixação da competência da Justiça Eleitoral em razão da conexão é imprescindível a demonstração de imputações da prática de crimes eleitorais pelo Ministério Público, capazes de, a depender do caso concreto, ensejar a incidência das regras descritas nos artigos 76 e 78, do Código de Processo Penal. Não restando demonstradas as condições necessárias no presente feito, correta a decisão singular que indeferiu o pleito de remessa dos autos à justiça eleitoral. Conforme esclarece o douto Procurador de Justiça, “no âmbito dos autos nº 0010260-35.2018.8.16.16.0148, proveniente de desmembrando deste feito para tramitação em face dos réus que não possuem prerrogativa de foro, o Ministério Público Eleitoral da Zona Eleitoral de Rolândia foi enfático quanto à total inexistência de delito eleitoral (documento juntado).”No feito ora em apreciação não há descrição de comportamentos que se ajustem ao tipo previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, em razão da inexistência de formação de caixa 2, e sim, pelo contrário, restam comprovadas todas as doações feitas à campanha do denunciado Luiz Francisconi Neto.Veja-se que o fato de ter o julgador singular mencionado em sua decisão, que apesar de haver descrição pelo Ministério Público de crimes de natureza eleitoral em tese praticados pelos denunciados, tal fato não leva à conclusão de que o órgão ministerial tenha efetivamente feito tal imputação aos denunciados. Destacando-se que com o desmembramento do feito em relação ao denunciado LUIZ FRANCISCONI NETO, e com o reconhecimento da competência da justiça estadual para julgamento do feito, por certo que o julgamento do feito em relação aos demais denunciados que tramita em primeiro grau deve ser também perante a justiça estadual.A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece a questão: “Da leitura da denúncia ofertada nos autos de ação penal no 0010260-35.2018.8.16.0148 verifica-se que não foi imputada a nenhum dos ora pacientes a prática de crime de natureza eleitoral.Ressalta-se que a mera referência feita na denúncia de que o então candidato a Prefeito na época dos fatos, supostamente recebeu propina destinada à companha eleitoral, por si só não atrai a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a ação penal no 0010260-35.2018.8.16.0148, notadamente, porque o feito foi desmembrado em relação ao réu Luiz Francisconi Neto, atual Prefeito do Município de Rolândia, que não figura como réu na reportada ação penal.Consoante se observa, os fatos descritos na exordial tratam de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e falsidade ideológica, previstos no Código Penal; crimes de “lavagem"ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei no 9.613/1998; crimes de organização criminosa previstos na Lei no 12.850/2013.Para mais, da petição inicial e das peças que instruem o presente feito, não há nenhum elemento de onde se possa extrair a conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei no 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.Em que pese Supremo Tribunal Federal recentemente tenha reafirmado a sua competência absoluta no julgamento do Agravo Regimental interposto no Inquérito Policial 44352, tal entendimento só é aplicável diante da constatação inequívoca de elementos seguros a apontar a ocorrência do delito eleitoral, ou seja, de que os valores obtidos com os crimes foram efetivamente utilizados para o pagamento de despesas de campanha e que não foram declarados em prestação de contas, nos termos do artigo 350 do Código Eleitoral, que prevê sanção para aquele que: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”.Haja vista que, aos pacientes, não foi imputado nenhum crime eleitoral conexo àqueles descritos na exordial acusatória oferecida nos autos de ação penal no 0010260-35.2018.8.16.0148, não se pode cogitar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.” Desta feita, verifica-se o acerto da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal de nº 0010260-35.2018.8.16.0148, com a sua consequente remessa para a Justiça Eleitoral.” Desta forma, tendo sido a matéria amplamente analisada, não há que se falar em sanar vício no acórdão.Diante do exposto, não se verifica a existência de qualquer vício a ser suprido. Isto porque o acórdão enfrentou devidamente as questões postas no recurso, concluindo pelo seu desprovimento.Neste sentido a jurisprudência:"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 754.604/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.09.2018, DJe 26.09.2018) E, deste egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO PARA QUE PREVALEÇA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER EFEITO Embargos de Declaração Crime nº 0007951-64.2018.8.16.0011- ED 1 SUSPENSIVO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER COMPROVAÇÕES NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA, NA DECISÃO ATACADA, DE VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. INCONFORMISMO COM O CONTÉUDO DA DECISÃO. INTUITO DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. Para a oferta de embargos declaratórios, mister a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição desse recurso, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. I. Embargos de Declaração Crime nº 0007951-64.2018.8.16.0011- ED 1” (TJPR 0007951-64.2018.8.16.0011, 2ª C. Criminal, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 22.02.2019) Assim, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que o embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão que não lhe foi favorável. Portanto, não é de ser acolhida a argumentação de existência de vício no julgado.Defende o embargante pelo prequestionamento da matéria.Contudo, convém destacar que o chamado “prequestionamento”, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Logo, só há falar-se em prequestionamento quando há omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.DESCABIDA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE E DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INEXISTENTES.EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR, 2ª C.Criminal, EDC 1266008-3/01, Marechal Cândido Rondon, Rel. Laertes Ferreira Gomes, Unânime, J. 19.02.2015). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR, 2ª C.Criminal, EDC 1223887-0/01, Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã, Rel. José Carlos Dalacqua, Unânime, J. 28.08.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME.INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ALEGA IRREGULARIDADE PRESENTE NO ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 619 DO CPP. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS PERTINENTES AO DESLINDE DA QUESTÃO. FUNDAMENTO RECURSAL NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito. I.” (TJPR, 2ª C.Criminal, EDC 1155491-9/01, Matinhos, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, Unânime, J. 21.08.2014). Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar.Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação.
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