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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

16/11/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

Juiz Jefferson Alberto Johnsson
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Inteiro Teor

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Edison Flavio Dorl e Anésia Maria Ribeiro Dorl, contra Acórdão proferido pelo Colegiado da 6ª Câmara Cível, no agravo de instrumento, nº. 0056266-25.2019.8.16.0000, mov.90.1, que, por maioria de votos, conheceu e não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão guerreada.Aduzem os embargantes que a decisão padece de contradição, que “demonstraram a existência das falhas no tocante a validade da penhora efetivada e registrada no R-6 da Matricula n. 24.374 da 3ª Circunscrição de Imóveis, bem como, da fraude a execução e a má fé do Agravados”; que “alegaram: Que a demora no registro da penhora se deu por omissão da Secretaria da 20ª Vara que na época demorou na expedição do mandado de Penhora. Porém, que mesmo diante da demora, o registro foi efetivado um ano antes do registro da adjudicação, ou seja, e 15.05.2018, ja existia efetivamente a presunção absoluta para conhecimento de terceiros na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil”; alegam que essa matéria não foi apreciada. Alega que a decisão “em vez de analisar e mencionar a data do registro da adjudicação, menciona a data do acordo e a data de sua homologação a qual se deu na 6ª Vara Cível, onde os Exequentes nao fizeram parte do acordo celebrado” e defende que “mas a questão nao diz respeito a data do acordo ou da sua homologação, mas sim a data do seu registro, o qual se deu em data posterior ao registro da penhora” (art. 844, CPC). Diz que deixou de apreciar questão relacionada a má-fé (S.375, STJ), pois embora a decisão tenha entendido a não existência de prova de má-fé nos autos, nem de conluio nos autos de adjudicação, afirma que a má fé está provada. Pede “correção por parte do Nobre Relator no tocante ao registro da penhora em relação ao que expressa o artigo 844 do CPC , quanto a presunção absoluta de conhecimento de terceiros em data de 15.05.2018”. Afirma que a decisão “aduz que as partes foram intimadas para se manifestar, mas não produziram provas. Ocorre, que a intimação foi manifestação sobre o acordo, que foi devidamente impugnado pelos Embargantes e não para produção de provas, a qual competia ao Juiz determinar, a luz do previsto no Código de Processo Civil e do velho, mas sempre valido brocardo da mini factum, dabo tibe jus. Diante do que, caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa”. Pugna pelo provimento do recurso para sanar os vícios apontados, possibilitando o exercício da ampla defesa por meio de recurso aos tribunais superiores. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTONos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, (art. 535, do CPC-73), o cabimento dos embargos se presta para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Não há omissão ou contradição que justifique o acolhimento deste segundo embargos de declaração.Pretende o reexame da matéria, em síntese, com pronunciamento expresso sobre: (a) a validade da penhora; (b) fraude à execução; (c) má-fé dos agravados, temas já examinados no Acórdão do recurso de embargos e no primevo recurso de embargos de declaração.Nota-se, assim, que todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia foram examinadas e abordadas, tendo os julgadores encontrado os motivos suficientes para proferirem a decisão. Portanto, não houve inobservância ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, de 2015, pois as teses levantadas pela parte não se mostraram capazes de infirmar a conclusão a que chegou a maioria deste Colegiado, o qual manteve a decisão a quo.O art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC-15, prevê que a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a infirmar o convencimento judicial. A propósito do tema cito as lições de Daniel Assumpção Amorim[2]:(....) a previsão legal tem como objetivo afastar da exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil. Ou ainda alegação que tenha ficado prejudicada em razão de decisão de questão subordinante (Enunciado 12 da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”), como ocorre na hipótese de ser liberado o juiz de analisar todos os fundamentos da parte vitoriosa.Nos termos do Enunciado 13 da ENFAM, o art. 489, § 1º, IV, do Novo CPC não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. O entendimento deve ser apoiado com uma ressalva: ainda que o juiz não esteja obrigado a rejeitar argumentos já rejeitados na formação do precedente com eficácia vinculante, deverá justificar o não enfretamento dos fundamentos das partes com base nas ratione decidendi do precedente obrigatório.É relevante destacar que o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2.a Turma, AgRg no AREsp 549.852/Rf, rei. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3.a Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/ SP, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013).Nesse mesmo sentido é a jurisprudência sobre o tema, vejamos:É importante ressaltar que, pela dicção do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O texto da lei é claro ao delimitar o dever de fundamentação, que não se confunde com obrigação de análise, um a um, de todos os argumentos expendidos pelas partes. Em interpretação sistemática da Nova Lei, tem-se que a regra disposta no citado art. 489 prevê um dever de análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutidanaquela ação, tal como disposto no art. 1.038, § 3º, daquele diploma. (Ag. REsp. 1.170.264-RS- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 08/11/2017)(...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (...) ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)
(...) II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...)
( AgInt no REsp 1664170/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) Portanto, se não houve manifestação expressa pormenorizada sobre as alegações do recorrente: (a) de que a decisão deixou de analisar e mencionar a data do registro da adjudicação; (b) que a má fé está provada nos autos de Execução da 20ª Vara Cível e nos de Adjudicação da 6ª Vara; (c) que quando da celebração do acordo tanto mencionado ja existia a ação capaz reduzir o Espolio a insolvência; (d)
que a intimação foi para manifestação sobre o acordo, que foi devidamente impugnado pelos Embargantes e nao para produção de provas, caracterizando o cerceamento de defesa, isso ocorreu porque as questões relevantes para a solução da controvérsia foram examinadas. Não existindo razão para, nestes embargos, exaustivamente debatê-las, sobretudo em razão de que não ocorreria a alteração do entendimento expresso no Acórdão, mostrando-se contraproducente rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração.Ademais, a linha argumentativa adotada na decisão refutou por meio de motivos preponderantes as teses lançadas pela parte Embargante, de maneira que a manifestação pormenorizada como pretende o recorrente apenas tornaria a decisão prolixa, já que não alterariam o deslinde da controvérsia.Logo, a questão foi examinada por este órgão Julgador, inexistindo, assim, qualquer vício que justifique o acolhimento desses embargos. Deve-se destacar que os Embargos de Declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do que foi decidido, salvo por efeito secundário que podem importar na alteração da decisão, mas jamais se prestam para revisar o julgado.Verifica-se, portanto, que nada há a declarar, tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante no Acórdão embargado, não se enquadrando o presente recurso em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC-15, pois as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram objeto de apreciação por este Colegiado, nos termos da fundamentação.Por todo o exposto, o voto que proponho aos meus pares é para conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Em vista do exposto, é de rigor rejeitar o recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC-15, Por força do disposto no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Confira-se: art. 844, CPC; Súmula 375-STJ; arts. 792, CPC, art. 307 e 1.268, do CC;
art. 792, IV, do CPC; art. 93, IX, da CF; art. 489, CPC.Por fim, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[3].
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