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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002821-39.2018.8.16.0029 PR 0002821-39.2018.8.16.0029 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
16/11/2020
Julgamento
15 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Irineu Stein Júnior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. ATO ANULÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0002821-39.2018.8.16.0029- Colombo - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.11.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002821-39.2018.8.16.0029 Recurso Inominado Cível nº 0002821-39.2018.8.16.0029 Juizado Especial Cível de Colombo Recorrente (s): JOSÉ DA CRUZ SANTOS Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. ATO ANULÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por JOSÉ DA CRUZ SANTOS em desfavor de AGIBANK FINANCEIRA S.A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora recorre da sentença, em suas razões de reforma sustenta, em síntese, que: (i) pretendia realizar empréstimo consignado, no entanto, o empréstimo concedido foi a título pessoal com condições e taxas superiores às que foram oferecidas verbalmente ao autor; (ii) houve a alteração da conta para o recebimento do benefício previdenciário pela funcionária do banco que ofertou o empréstimo; (iii) o autor foi coagido a firmar o contrato, o que ocasionou o comprometimento de sua renda, razão pela qual requer a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (seq. 67.1/69.1) É o breve relato. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, a tese despendida nas contrarrazões ofertadas pelo recorrido seq. 67.1, quanto a suposta ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar. As razões de inconformismo, estão motivadas, podendo ser extraídos os fundamentos pelos quais se contrapõe a conclusão da sentença atacada. Sustenta o recorrente que foi coagido a firmar empréstimo com a financeira recorrida, assim como houve a alteração de conta bancária para recebimento de valores, imputando aos réus a responsabilidade pelos danos ocasionados em virtude da suposta falha na prestação do serviço. Muito embora o recorrente afirme ter sido coagido pela financeira ré a firmar o negócio jurídico, não trouxe aos autos nenhum elemento apto a comprovar o intuito da ré em coagi-lo, porquanto o próprio autor relata que possuía a intenção de contatar o empréstimo, todavia, a contratação ocorreu em modalidade diversa da pretendida, veja-se “Em audiência de instrução, o autor foi bem claro ao afirmar que, de início, não quis aceitar o empréstimo, no entanto, diante de todas as facilidades oferecidas, acabou aceitando. Porém, a questão é que o combinado oralmente não foi o mesmo por escrito.” seq. 44.1 - fl. 2. Desse modo, não prospera a alegada coação do negócio, uma vez que “A coação seria qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 520). No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se a avença firmada entre as partes está maculada de vício de consentimento, por erro substancial que recai sobre a modalidade do ato negocial, resultante do fato de o autor acreditar que estava firmando contrato de empréstimo consignado, sendo a contratação realizada na modalidade empréstimo pessoal, com condição diversa da pretendida. A conclusão a que se chega, do depoimento das testemunhas seq. 42.1, é que, de fato, o autor acreditou que estava firmando contrato de empréstimo consignado, todavia, após verificar que o empréstimo foi realizado na modalidade empréstimo pessoal, com parcelas mensais em valor acima do corresponde à modalidade empréstimo consignado, tentou realizar a devolução do valor recebido, contudo, não obteve êxito, conforme se extrai do depoimento da testemunha CESAR - “que havia incompatibilidades entre o descrito no contrato e o empréstimo contratado: que o autor estava tentando devolver o dinheiro e cancelar o empréstimo; que orientaram o autor a fazer o depósito identificado pelo CPF para devolver os valores: que o autor não conseguiu realizar o deposito” seq. 42.1, fl. 2. Do mesmo modo, relata a testemunha JHONATAN – “(...) o autor pleiteou o desfazimento do contrato com a devolução dos valores; que um preposto da AGIPLAN deu uma folha ao autor com dados para depósito dos valores e consequente desfazimento do deposito” seq. 42.1, fl. 2. Do depoimento pessoal do autor em audiência de instrução, este afirma que o valor do crédito recebido permanece em seu poder “Que os valores estão guardados em seu poder” seq. 42.1, razão pela qual as alegações se mostram verossímeis no sentido de que o autor pretendia contratar modalidade diversa de empréstimo, porquanto não possui o devido conhecimento acerca das cláusulas contratuais, ainda, relata que possui problemas de visão seq. 1.11, sendo fatores que prejudicaram a devida compreensão do que estava contratando. Dispõe o artigo 138 do Código Civil/02 que “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Sobre o erro leciona doutrina: “Tem-se observado que basta o erro de uma das partes para que o negócio seja anulável, sendo irrelevante, sistemática do artigo 138, ser, ou não, escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança (Enunciado n. 12, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida, em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal). Mas o contratante que se achou em erro e promove a inviabilidade do contrato pode ser condenado a ressarcir os danos que causar à outra parte por não ter procedido com a diligência necessária ao prestar o seu consentimento.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 504/505). No presente caso, evidencia-se que o consentimento do autor se dirige a modalidade contratual diversa da entabulada, não obstante o ato jurídico tenha aparência de perfeito e acabado, por atender aos requisitos legais, apresenta-se com vício de consentimento, por erro substancial quanto a modalidade do negócio jurídico, pois o autor firmou contrato sem o real consentimento do negócio que estava entabulando. Assim, o negócio merece ser anulado, o que implica o retorno das partes ao status quo ante (CC/02, art. 182). Para isso, é necessário que o recorrido AGIBANK FINANCEIRA S.A restitua, de forma simples, o valor efetivamente pago/descontado na conta bancária do autor relativo ao negócio maculado; o autor deverá devolver a quantia creditada em seu favor, ressalvado o direito de compensação (CC/02, art. 368), situação a ser auferida pelo juízo singular em cumprimento de sentença. Os valores serão atualizados da seguinte forma: A devolução do crédito disponibilizado ao autor no valor de R$ R$ 1.676,55 (mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data da realização do crédito. BANCO AGIBANK – a restituição simples dos valores descontados pela instituição financeira concernentes ao empréstimo n. 1211136557 (seq. 15.6), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. No que tange à reparação imaterial, sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, que estão relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa constrangimento, frustações e outros sentimentos negativos. O descumprimento/desfazimento contratual per si não é apto a gerar abalo à honra, moral e personalidade da pessoa, não tendo o autor demonstrado maiores reflexos interiores com a impossibilidade de desfazimento do contrato, logo, não é cabível a indenização por dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE CRÉDITO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CDC – INAPLICABILIDADE – CONTRATO NÃO BANCÁRIO – NULIDADES DO CONTRATO EVIDENCIADAS – PLANO DA EXISTÊNCIA – VÍCIO – OBJETO INEXISTENTE NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICADO QUANDO DA CESSÃO ATRAVÉS DE LEILÃO – PLANO DA VALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO – OBJETO INDETERMINÁVEL NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DECORRENTE DA INCERTEZA EM RELAÇÃO AOS VALORES DO CRÉDITO CEDIDO – CERTEZA QUE, SE PRESENTE, NÃO TERIA LEVADO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO – VÍCIOS DE NULIDADE E ANULAÇÃO RECONHECIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005650-14.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 17.07.2019- sem grifos no original) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA. MOTOR ADAPTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL E SUBSTANCIAL. ATO ANULÁVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possui legitimidade para pugnar pela anulação de contrato de compra e venda aquele que efetuou o pagamento de parte do preço. Como os autores contratado em erro, uma vez que desconheciam a impossibilidade de regularização do combustível do veículo junto ao Departamento de Trânsito, o negócio comporta anulação com o retorno das partes ao estado anterior. Os danos matérias devidamente comprovados (notas fiscais) devem ser ressarcidos. Em contrapartida, mero desfazimento de contrato de compra e venda não gera dano moral. DECISÃO: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o efeito de excluir a indenização por danos morais e determinar expressamente que os autores devem restituir a camionete para os réus. (...). (TJPR - Turma Recursal Única - 20060000863-1 - Londrina - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 07.07.2006 – sem grifos no original). No que tange ao cancelamento da conta Bancária junto à Caixa Econômica Federal, impossível esta análise, tendo em vista que à Caixa Econômica não figura no polo passivo do feito, assim como este juizado não é competente para analisar causas que envolvam Empresa Pública, sendo competência da Justiça Federal processar e julgar estas ações (CF, art. 109, I. e Lei 10.259/2001, art. ). Por fim, improcedência mantida em relação ao recorrido BANCO BRADESCO S.A, porquanto não há nexo causal entre os atos imputados ao banco recorrido e o suposto dano alegado nas razões do recurso. Isso posto, voto no sentido de conhecer e no mérito dar parcial provimento ao recurso interposto, a fim de: (i) anular o contrato de empréstimo n. 1211136557; (ii) determinar que a ré BANCO AGIBANK restitua, de forma simples, os valores pagos pelo autor concernentes ao empréstimo n. 1211136557, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, (iii) determinar que o autor devolva o crédito concedido, admitida a compensação, nos termos da fundamentação. Improcedência mantida em relação ao recorrido BANCO BRADESCO S.A. Ante o parcial êxito recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor pretendido a título de danos morais. Custas de lei. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ DA CRUZ SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 13 de novembro de 2020 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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