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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2020.8.16.0000 PR XXXXX-65.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Lenice Bodstein
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE ALVARÁ PARA ADJUDICAÇÃO DE BENS POR CESSIONÁRIO. RECURSO. INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO QUE VISA SATISFAZER A PRETENSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE FIRMA CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BENS DO ESPÓLIO (ARTIGO 1793, CAPUT, CÓDIGO CIVIL). HERANÇA QUE SE TRANSFERE COMO UM TODO UNITÁRIO. CESSIONÁRIO QUE PASSA A OCUPAR A POSIÇÃO DOS HERDEIROS-CEDENTES. DISTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL QUE SE DÁ NA PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). AGRAVANTE QUE SE SUJEITA AO REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. CESSIONÁRIO QUE RECEBERÁ O QUINHÃO NEGOCIADO NA FASE DE PARTILHA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-65.2020.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 17.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de arrolamento sumário do espólio de Gilberto de Andrade Halila, registrado sob o nº XXXXX-89.2010.8.16.0157.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão de mov. 293 que indeferiu os requerimentos de alvará judicial formulados por Joelson e Jociele, respectivamente, nos mov. 287 e 288, conforme decidido no item “6” da decisão de mov. 219.Insatisfeito, agrava Joelson sob os seguintes argumentos: a) que a herdeira e inventariante Gilmara concordou com a expedição do alvará e respectiva transferência imobiliária; b) que não repousa litígio sobre o bem; c) que não há justificativa a inviabilizar a expedição do alvará; d) que possui direito fundamental de propriedade.A gratuidade foi deferida no mov. 23-TJ.Intimada, a parte Agravada deixou de apresentar Contraminuta (mov. 31/32-TJ).A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça consta do mov. 35-TJ.É o relatório. VOTO Dos pressupostos de admissibilidadePresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Do alvará judicialA ação trata de arrolamento sumário de bens do espólio de Gilberto de Andrade Halila, falecido em 19/08/2009.Dentre os bens que compõem o acervo, destacam-se, para o presente recurso, os imóveis registrados nas matrículas nº 1.617 e 1.618 do Registro de Imóveis da comarca de São João do Triunfo/PR, que foram assim descritos nas primeiras declarações (mov. 1.2): Tal petitório foi instruído com as respectivas certidões do Cartório Registral demonstrando que a propriedade dos bens recaía na pessoa do autor da herança (mov. 1.3 – fls. 14/17).Consta do mov. 1.7 (fls. 10/14) a outorga de duas escrituras públicas de cessão de direitos de meação e hereditários, em que figuram como cedentes a viúva (Regina) e os herdeiros (Gilberto e Gilmara) e cessionário o Agravante Joelson Vagner Belo. Foram objeto de cessão a integralidade do imóvel de matricula o nº 1.617, assim como parcela de 2 (dois) alqueires do imóvel registrado sob o nº 1.618.As outorgas datam de 19/03/2012.Quando da apresentação do projeto de partilha amigável (mov. 1.9), o inventariante apontou que os dois imóveis em pauta deveriam ser entregues ao cessionário/Agravante.Todavia, não houve homologação.No petitório de mov. 198, o Recorrente aponta ter havido a averbação de diversas hipotecas no imóvel objeto de cessão (matrícula nº 1.617). Na sequência (mov. 203), pleiteou a expedição de alvará judicial para regularização da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.618 em seu nome, dada a cessão de direitos.Não houve análise do pleito.Sobreveio novo requerimento de expedição de alvará, agora tendo por objeto os dois imóveis (nº 1.617 e 1.618).Confira-se (mov. 287):Com base na fundamentação de mov. 219, que tratou de questão semelhante deduzida por Jociele Belo, o Juízo indeferiu o pedido “considerando que os bens objeto de cessão de direitos hereditários devem ser regularmente processados no arrolamento até sentença final, quando então, julgada a partilha, serão adjudicados”.E com razão.A herança se defere como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, na forma do artigo 1.791 do Código Civil.Dispõe o artigo 1.793, caput, do mesmo diploma, que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.Leciona a doutrina[1] que: “Nominada por Itabaiana de Oliveira como cessão onerosa ou venda da herança, vem a ser “a transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de seus direitos hereditários, que lhe competem depois de aberta a sucessão a seu favor”. Daí que, na cessão, há a alienação, pela qual os direitos hereditários passam para outra pessoa, que pode integrar a relação de herdeiros ou ser um estranho.” Aperfeiçoada a cessão pelos instrumentos públicos, os cessionários passaram a ocupar a posição dos cedentes herdeiros.Pelo andamento processual, especialmente a decisão de mov. 219, verifica-se que o inventário se encontra em fase embrionária. A condução temerária dos inventariantes que se sucederam no exercício do encargo, representada pela mora injustificada no atendimento às diligências determinadas pelo Juízo, resultou no prolongamento da demanda.A teor da disposição sistêmica do Código de Processo Civil, inserida nos artigos 610 e seguintes, é possível classificar que o feito originário figura na fase de ajustes às primeiras declarações.Não se observa intervenção da Fazenda Pública, nem do Ministério Público, a realização de avaliação, cálculo de imposto e/ou eventuais colações, nem o pagamento de dívidas do espólio.A distribuição do patrimônio aos herdeiros, legatários e cessionários será realizada na fase de partilha de bens, etapa que sucede os pagamentos das dívidas e encargos (artigo 647 e seguintes, CPC).Ensina a doutrina[2] que: “Define-se juridicamente o que pertence a cada herdeiro. Parte-se para um processo de separação do acervo em quotas-partes, procurando-se, dentro do possível, separar os bens que integram cada quota. (...) Com a partilha, pois, procura-se extinguir a comunhão, o que se faz mediante atribuição de porções aos herdeiros. A coisa não mais será comum, mas especificada em partes.” Se os cessionários passam a ocupar a posição dos herdeiros, o recebimento dos direitos objetos de cessão só ocorrerá na fase de partilha do acervo deixado pelo “de cujus”, pois nela é que os herdeiros perceberiam o pagamento dos quinhões hereditários.Esta é a previsão do artigo 651 do CPC: Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. (grifou-se) Não é possível subverter o rito, a teor de julgamento exemplificativo desta 11ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE CABEÇAS DE GADO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PARTE AGRAVANTE QUE, POR LIBERALIDADE, DEPOSITA 50% DO VALOR OBTIDO COM AS ALIENAÇÕES DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DA VIÚVA MEEIRA, A FIM RESGUARDAR SUA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIÚVA E DE CUJUS QUE ERAM CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, DE MODO QUE TODAS SUAS POSIÇÕES JURÍDICAS PATRIMONIAIS ATIVAS E PASSIVAS SE COMUNICAM (ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE DE SE PROCEDER AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ANTES DA ENTREGA DA MEAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE (ART. 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, É SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA QUE A MEAÇÃO E OS RESPECTIVOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS SÃO ENTREGUES RESPECTIVAMENTE, À VIÚVA MEEIRA E AOS HERDEIROS, DEVIDO À FORMAÇÃO DE UM CONJUNTO INDIVISÍVEL DE BENS TITULARIZADO PELO ESPÓLIO (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA SAISINE). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DO ESTATUTO DO IDOSO. MERO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS AFETAS AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. OBRIGAÇÕES DA VIÚVA MEEIRA QUE, AO FIM E AO CABO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUBVERTER A LÓGICA DO RITO SUCESSÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1734790-9 - Paranavaí - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 21.03.2018) Deve o Agravante, na condição de cessionário, aguardar o avanço do processo para, na partilha, receber a cota e regularizar a titularidade dos imóveis, caso preenchidos os requisitos necessários.Situação distinta, vale consignar, seria a de alienação de imóvel em vida pelo autor da herança. Comprovada a venda e compra patrimonial, assim como a quitação do preço pelo adquirente, persiste orientação no sentido de admitir a expedição do alvará, haja vista que o patrimônio deixou de integrar o acervo hereditário por ato do finado.Ajustada cessão de direitos hereditários entre as partes, deve a decisão ser mantida em seus termos. Isto posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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