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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-09.2020.8.16.0000 PR 003XXXX-09.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

17/11/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE, SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO DO VALOR INDICADO NA EXORDIAL QUE FOI UTILIZADO COMO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE SALDO RESIDUAL COMPOSTO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO E PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EXECUTADA PELO STJ, APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SOBRE O QUAL INCIDE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A MULTA PREVISTAS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, VERIFICADA NO CASO - HIPÓTESE CLARA DE PAGAMENTO PARCIAL - ART. 523, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0031394-09.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.11.2020)

Acórdão

I - RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão de mov. 92.1, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0001288-20.2019.8.16.0123, que, em essência, deixou de acolher os seus aclaratórios, mantendo a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor remanescente da demanda, em razão do não pagamento voluntário da quantia executada. Irresignado, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento, no qual narrou, em essência, que: - O montante executado na origem se refere a uma condenação em honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado do autor — no percentual de 11% sobre o valor da ação de cobrança promovida pelo ora agravante em face do agravado e outras 02 pessoas, declaradas ilegítimas para figurar naquela ação —, contida no acórdão proferido na apelação cível nº 0001016-70.2012.8.16.0123; - Quando intimado para pagar e impugnar a causa, depositou em Juízo, tempestivamente, a integralidade do valor pleiteado (mov. 15.2), até então sem a incidência da multa e dos honorários agora impugnados. A monta, inclusive, já foi levantada pela parte (mov. 28.1); - Porém, da apelação em que oriundo o título executado, o apelado/agravante, interpôs recurso especial e, posteriormente, agravo em recurso especial (nº 1.504.018 - PR), no qual os honorários advocatícios foram majorados em 1% sobre o valor da ação de cobrança, tendo a decisão desse agravo em REsp transitado em julgado em 15.08.2019; - Em sequência, após o pedido do exequente, para que o montante remanescente da verba também fosse pago, requereu a remessa dos autos à contadoria do Juízo, a fim de atualizar o valor devido (mov. 38.1); - Ao mov. 42, o Magistrado a quo determinou a sua intimação para, em até 10 dias, proceder ao depósito da quantia requerida pela parte, sem a advertência a respeito da incidência de encargos; - Após, deixando de se manifestar, o julgador singular determinou o bloqueio do valor apontado pela parte autora, posteriormente penhorado e levantado. Agora, requer o agravante o afastamento da multa e dos honorários fixados a posteriori sobre o percentual remanescente do cumprimento de sentença. Em decisão liminar exarada ao mov. 8.1, este Relator indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Em suas contrarrazões, o agravado suscita o descabimento do agravo de instrumento e, no mérito, requer o seu desprovimento, além da fixação de multa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. II - VOTO. Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. Com efeito, destaca-se que, consoante o art. 1.015, par. único, do CPC/15, tratando-se a decisão agravada de interlocutória proferida em cumprimento de sentença, esta espécie recursal é plenamente cabível. Pois bem. Busca o agravante o afastamento da multa e dos honorários advocatícios, decorrentes da aplicação do art. 523, § 1º, do CPC/15, fixados sobre o valor remanescente da verba executada. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque, embora o saldo residual sobre o qual incide os honorários e a multa provenha em maior parte pela majoração dos honorários advocatícios executados, em momento posterior ao início do cumprimento provisório da sentença, o banco executado foi devidamente intimado para proceder à impugnação ou ao depósito/pagamento voluntário da verba em 02 ocasiões (mov. 20.1 e 42.1). Contudo, a parte permaneceu inerte após a segunda intimação (mov. 52 e 53). Portanto, os honorários recursais fixados pelo STJ se somaram ao débito remanescente do depósito efetuado ao mov. 12 — decorrente da ausência de atualização do valor até essa data —, o qual não foi impugnado pela parte, para formar o valor pendente de pagamento pelo executado. Assim, ausente a manifestação da parte após a leitura das intimações, tem-se como consectário lógico que o depósito realizado no início do cumprimento de sentença não contemplou a quitação do montante executado, porque também parcialmente superveniente a ele. Logo, observado o disposto no art. 520, § 2º, do CPC/15 e no art. 523, § 2º, também do CPC/15, e o decurso do prazo posteriormente concedido pelo Juízo singular sem o pagamento do montante residual, tem-se como plenamente cabível a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre ele, conforme dispõem com clareza os §§ 1º e do art. 523 do CPC/15. Confira-se: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Destarte, desde o início do cumprimento de sentença o agravante possuía ciência de que a ausência do pagamento voluntário da integralidade do débito atualizado até a data do efetivo depósito implicaria a incidência ex vi legis da multa e dos honorários. Não obstante, o Juízo a quo, no curso do processo, oportunizou o contraditório à parte, e tempo suficiente para que ela adimplisse o débito restante. Porém, não o fez. Daí decorre a legalidade da incidência da multa e dos honorários sobre o saldo residual apontado pela parte, e não impugnado pelo executado. Por fim, em outra ocasião similar, este TJPR já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO VALOR INDICADO NA INICIAL – PAGAMENTO PARCIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO QUE INSTRUIU A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 2º, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DESCABIDO NA ESPÉCIE. Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0000270-67.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.10.2018). Nesse contexto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, quanto ao pedido deduzido pelo agravado em suas contrarrazões, de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça — consistente na alegada interposição protelatória deste recurso —, não assiste razão à parte. Isso porque, primeiro, ao interpor o presente agravo, o banco executado apenas exerceu regularmente um direito processual lhe assegurado pelo CPC; e, segundo, vê-se dos autos originários que o exequente já levantou todos os valores reclamados, não criando este recurso, pois, qualquer embaraço à efetivação do seu direito. Logo, incabível a aplicação da multa.
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