jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043161-22.2012.8.16.0001 PR 0043161-22.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
19/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Renato Braga Bettega
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO INDENIZATÓRIAINSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDAATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVELCONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTESJUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃOBASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTESVALOR VENAL DO IMÓVELHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAISMAJORAÇÃOSENTENÇA MANTIDAAPELO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0043161-22.2012.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 16.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Indenização proposta por ALTAIR ROGERIO AMBROSIO em face de GAFISA S/A e LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, “para condenar a ré GAFISA ao pagamento ao autor de indenização por lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso na entrega do imóvel, ou seja, de 01/07/2011 a 17/05/2012 (pro rata die), bem como para determinar a aplicação do índice de correção monetária mais favorável ao autor (INCC ou IGP-M) durante o período compreendido entre 01/07/2011 a 17/05/2012 (pro rata die) sobre o saldo remanescente previsto em contrato. Para a atualização dos valores devidos a título de lucros cessantes, deve incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPD-I sobre cada parcela mensal e serem acrescidos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação” (mov. 75.1, p. 10). Das razões recursais A requerida GAFISA S/A interpôs recurso de apelação (mov. 105.1), alegando, em síntese, que: a) O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores relativos a lucros cessantes deve ser a data da liquidação da sentença, uma vez que a mora só existirá a partir da data em que se definir os efetivos valores a serem pagos. b) A base de cálculo para os lucros cessantes deve ser o valor do imóvel previsto no contrato atualizado até o início do atraso, 01/07/2011, ou até a entrega do referido imóvel, 17/05/2012, e não o valor venal do imóvel. c) A sentença prevê a inclusão de atualização do saldo remanescente, o que caracteriza duplicidade, uma vez que o dispositivo já apresentou a previsão do valor total do imóvel, não sendo cabível a atualização do valor do imóvel e ainda a atualização do saldo remanescente. Diante disso, postula o provimento do recurso a fim de ser reformada a decisão monocrática para determinar o pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto no contrato atualizado até o início do atraso ou até a entrega do referido imóvel e a exclusão de atualização sob saldo remanescente. Os apelados apresentaram contrarrazões nos movs. 118.1 e 120.1. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Do mérito Depreende-se do exame do feito que ALTAIR ROGERIO AMBROSIO ajuizou ação indenizatória em face de GAFISA S/A e LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes. O juiz singular entendeu pela pertinência do pedido, condenando a ré GAFISA ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso na entrega do imóvel, ou seja, de 01/07/2011 a 17/05/2012 (pro rata die), bem como determinou a aplicação do índice de correção monetária mais favorável ao autor (INCC ou IGP-M) sobre o saldo remanescente previsto em contrato. Determinou, também, que, para a atualização dos valores devidos a título de lucros cessantes, deve incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPD-I sobre cada parcela mensal com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Pois bem. São três as insurgências apresentadas: a) termo inicial dos juros moratórios; b) base de cálculo para os lucros cessantes; c) inclusão no valor da condenação a atualização do saldo remanescente. Inicialmente, defende o apelante que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação é a data da liquidação da sentença. Sem razão, contudo. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os juros relativos à multa contratual e os lucros cessantes incidem desde a citação, já que decorrentes de responsabilidade civil contratual (artigo 405 do Código Civil). Esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1719574/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018). Nesse sentido também já decidiu esta Quinta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. EM FAVOR DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES CUMULADO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS PARTIR DA CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040957-72.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 21.07.2020). Quanto à base de cálculo para os lucros cessantes, igualmente não assiste razão à recorrente, já que, segundo jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fixação de aluguel em percentual do valor venal do bem corresponde a justa composição do litígio. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.688.569-3 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0028157-71.2014.8.16.0001 (...) LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RETORNO FINANCEIRO DO INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL RELATIVAMENTE AO PERÍODO DA MORA DA RÉ. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS ALUGUEIS. PEDIDO DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador..."(STJ, AgRg no AREsp 709.516/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/10/2015). 3. Mostra-se possível a adoção do percentual de 0,5% do valor venal do imóvel para fins de fixação dos alugueres, em detrimento a média do mercado (critério adotado em sentença). 4. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1688569-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 20.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - REVELIA QUE NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DE TODOS OS PEDIDOS - APLICAÇÃO DO CDC QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE HIPOSSUFICIENCIA E/OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS A PARTIR DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DA OBRA - ALUGUERES FIXADOS EM 0,5% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1305256-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 22.09.2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO – CONTRATO RESCINDIDO - INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO - ALUGUÉIS - AVALIAÇÃO DE MERCADO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE INTERESSADA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO RECONVENCIONAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação de aluguel em percentual do valor venal fixado pelo IPTU corresponde a justa reposição, por se tratar de ressarcimento decorrente da ocupação do imóvel cujo contrato de compra e venda se rescindiu. 2. O direito de indenização por benfeitorias decorre do exercício da boa-fé, consectário do contrato de compra e venda, que deve ser assegurado, sob pena de enriquecimento indevido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1151346-3 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.05.2014). Ainda, irrelevante a questão levantada pelo recorrente relativa a suposta duplicidade entre a atualização do valor do imóvel e a atualização do saldo remanescente. Isso porque o réu fora condenado ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, cujo cálculo normalmente leva em consideração as características do imóvel (posição, idade, tipologia), a função da área da edificação, a utilização (comercial, residencial ou outra) e a média de valor do m² para os imóveis no mesmo logradouro (valor unitário padrão). Isto posto, voto pelo desprovimento do apelo, mantendo hígida a sentença guerreada. Por fim, no caso, devem ser fixados honorários em razão da fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Desse modo, majoro os honorários advocatícios fixados 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para 18% (dezoito por cento).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153182630/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-431612220128160001-pr-0043161-2220128160001-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0017690-12.2011.8.19.0209 RJ 2015/0106477-4

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000826-78.2018.8.16.0194 PR 0000826-78.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204650873001 MG