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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-46.2013.8.16.0062 PR XXXXX-46.2013.8.16.0062 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Braga Bettega
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETADECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICACONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA BAIXO IGUAÇUSENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTEAUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIACONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA OCUPADA POR COBERTURA FLORÍSTICA – LAUDO TÉCNICO PERICIAL QUE APONTOU DOIS VALORES PARA A ÁREA, UM RELATIVO À ÁREA DE LAVOURA, ESTRADAS E SEDE, E OUTRO, MENOR, PARA A ÁREA COM FLORESTAS E MATA CILIAR – AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO, COMO DADOS TÉCNICOS E CRITÉRIOS UTILIZADOS, A JUSTIFICAR O CÁLCULO DISTINTO – IMPRESCINDIBILIDADE – PERÍCIA TÉCNICA QUE DEVE SER CLARA PARA AUXILIAR O JUÍZO NO ESTABELECIMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA EXPROPRIAÇÃO – LAUDO TÉCNICO, RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS QUESTÕES, ELABORADO DE ACORDO COM AS NORMATIVAS REGULADORAS DA MATÉRIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADOPONTO ESPECÍFICO DO LAUDO QUE DEVE SER MODIFICADO – SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA TERRA NUA DA ÁREA COM COBERTURA FLORÍSTICA SEJA PELO MESMO VALOR APURADO PARA A TERRA NUA COM AGRICULTURA, ESTRADA E TERRA – INSURGÊNCIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA CULTURA DO PALMITOPARTE INTEGRANTE DA COBERTURA FLORÍSTICAPLANTAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO QUANTO À PRIMEIRAIMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO – AUSENTEINDENIZAÇÃO DA CULTURA DE PALMITO INDEVIDAJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAMATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICAS PASSÍVEIS DE ANÁLISEJUROS COMPENSATÓRIOSTERMO INICIAL A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSEÍNDICEADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – QUESTÃO DE ORDEM NO STJ NO RESP Nº 1.328.993/CE, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS, APENAS NO TOCANTE À ESSA QUESTÃO – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 70 DO STJ – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – INAPLIBICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ARTIGO 15-B, DO DECRETO-LEI 33.65/1941 – PERCENTUAL DE 6% AO ANO DE ACORDO COM A CITADA NORMA – PRECEDENTES DESTA CORTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – CORRETAMODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADOÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-EPRECEDENTESRECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOSENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-46.2013.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 16.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Eurico Uady e Maria Fátima Dallabrida Gomes, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques, nos autos de Ação de Desapropriação c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse movida por Geração Céu Azul S.A em face de Eurico Uady e Maria Fátima Dallabrida Gomes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar o valor da indenização total da área de terras expropriadas em R$ 2.607.573,90 (dois milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), sendo exigível o valor remanescente de R$ 1.050.120,66 (um milhão, cinquenta mil, cento e vinte reais e sessenta e seis centavos), haja vista o depósito inicial já realizado pelo expropriante (movs. 8.2 e 38.1) e parcialmente levantado, declarando desapropriada a parte ideal de 62,8250ha (sessenta e dois hectares, oitenta e dois ares e cinquenta centiares) do imóvel de lote nº 28-A, remanescente da gleba nº 14 do imóvel.Determinou que referido valor fosse corrigido monetariamente a partir da data do laudo pericial de avaliação da parte ideal do imóvel expropriado (20/11/2013, conforme autos apensos – mov. 58), pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão provisória na posse (13/06/2013, mov. 43.1) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça.Condenou a expropriante ao pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, atualizados pelo INPC-IBGE, e acrescidos de juros de mora, contados da sentença.Em face da sucumbência parcial, aplicando o disposto no artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, c/c artigo 87, § 1º, do Código de Processo Civil, condenou a expropriante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, e os 30% (trinta por cento) restantes a encargo dos expropriados, consignando não estar a sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Do processoPor brevidade, adoto em essência o relatório apresentado na sentença:“A GERAÇÃO CÉU AZUL S/A ingressou com a presente Ação de desapropriação in faciem de EURICO UADY e OUTRA, informando ter ocorrido em razão da resolução autorizativa nº. 4.080, de 30 de abril de 2013, e na forma da dicção artigo 2º do Decreto-Lei 3.356/41, a declaração como de utilidade pública, para fins de construção de um parque energético, as áreas de terras necessárias à implantação da UHE Baixo Iguaçu.Discorre que dentre os bens imóveis que se acham insertos naquela extensa área de terras, situa-se parte do,‘[...] Lote n.º 28-A, Remanescente, da gleba n. 14, do imóvel Andrada, com área de 958.520,00 m² (novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte metros quadrados), ou 95,8520 ha, situado na zona rural deste município e comarca, oriundo da divisão do lote n. 28-A, com os seguintes limites e confrontações: Nordeste confronta por uma Sanga, numa extensão total de 1.904,90 metros, com os lotes n. 07, 08, 09, 10, 122, e 123, da mesma gleba, ao Sul confronta por linhas secas e sucessivas, numa extensão de 448,80 metros com o Rio Iguaçu, numa extensão de 60,00 metros com o lote n. 28- A-2, numa extensão de 25,90 metros, com o lote n. 28-A2, numa extensão de 234,80metros, com o lote n. 28-A2, numa extensão de 91,80 metros, com o lote n.28-A-2, da mesma gleba ao Oesteconfronta por linhas secas e sucessivas, numa extensão de 564,00 metros, com o lote n. 28, numa extensão de 802,10 metros, com o lote n. 28, numa extensão de 70,00 metros, com o lote n. 28, da mesma gleba.’Aduz que o suso mencionado lote rural pertence aos promovidos. Afirma tê-los procurado para operacionalizar amigavelmente à requestada desapropriação, mas que todas aquelas tentativas restaram inexitosas em decorrência da recusa dos promovidos.Esclareceu, por derradeiro, que a área terras da parte promovida a ser atingida pelo empreendimento corresponde a 62,825 ha, sendo esta a área o objeto da desapropriação.Requereu, no mérito, a procedência da actio para, o fim de (i) ser imitido definitivamente na posse da área objeto da presente ação; (ii) consignar que a Desapropriação é causa originária de título aquisitivo, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda a abertura de nova matrícula em nome da Autora; e, (iii) determinar que sobre a desapropriação não incidirá o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI, pelas razões acima descritas.Documentos adunados na seq. 1.2 usque 1.11.Petição de emenda à inicial na seq. 5.1.Depósito dos valores aquilatados extra processualmente na seq. 8.1.Na seq. 9.1, em atenção à jurisprudência consolidada do Eg. TJPR, foi determinada à avaliação judicial da área de terras.Laudo avaliatório aviado na seq. 25.1.Em 10/06/2003, restou deferida a medida liminar de imissão provisória na posse, consoante decisão de seq. 31.1.Depósito complementado na seq. 38.1.A imissão na posse ocorreu em 13/06/2013 (cf. seq. 43.1).Audiência de conciliação instalada na seq. 44.1, oportunidade em que restaram infrutíferas as tentativas de transação. Por decorrência disto, foi determinada à suspensão ‘em parte’ da medida liminar, bem como a realização de nova perícia espacial.Notícia da interposição do recurso de A.I na seq. 48.1.Regularmente citados, os promovidos ofereceram contestação de mérito na seq. 52.1, ocasião em que objurgaram os cálculos realizados pela parte promovente, ao argumento de que aquele não reluz o valor correto da terra nua, das benfeitorias, etc. No mérito, solicitaram a condenação da parte promovida ao pagamento de uma justa indenização, bem como a obrigação de indenizar a totalidade da área de terras rurais, ao fundamento de que com a desapropriação a parte remanescente da propriedade se tornaria inservível.Fez juntar documentos na seq. 52.2 usque 52.92.Revogada a decisão que fora objeto do recurso de agravo de instrumento na seq. 54.1.Na seq. 63.1, os promovidos solicitaram o levantamento de 80 % (oitenta por cento) da importância paga pela autora para dar sustentáculo a medida imissional de seq. 31.1.Levantamento deferido na seq. 67.1.Publicação de edital para cognição de terceiros interessados na seq. 90.1.Acórdão de improvimento do AI juntado na seq. 108.1.Pedido de levantamento do restante depositado (20%), em seq. 126.1, o qual restou indeferido na seq. 129.1.Notícia da interposição de novo recurso de AI na seq. 136.1.Recurso desprovido (cf. seq. 142.1).Justada dos atos principais havidos nos autos de produção antecipada de provas de nº.XXXXX-76.2013.8.16.0062, consoante seq. 167.1 usque 167.4.Julgamento antecipado do mérito deferido na seq. 184.1.Pedido de tutela provisória da evidência indeferido na seq. 210.1, e informação da interposição de novo recurso de agravo na seq. 217.1.Notícia de transgressões à medida liminar de imissão provisória na posse, em seq. 219.1.Na seq. 226.1, restou deferida a expedição de novo mandado de imissão provisória na posse em prol da parte promovente.Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.É, em breve bosquejo, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.” (mov. 247.1). Da sentença recorridaO juízo “a quo” julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:De início, consignou tratar-se de desapropriação fundamentada no Decreto Executivo de 12 de março de 2013 e na Resolução Autorizativa nº 40803, pela qual foi declarada a utilidade pública da área de 464,8120ha (quatrocentos e sessenta e quatro hectares, oitenta e um ares e vinte centiares) distribuídas nos Municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques, para fins de geração de energia elétrica para exploração potencial de energia hidráulica, por meio da instauração da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu e instalações, em trecho do Rio Iguaçu.Esclareceu que da extensão da área expropriada para a instalação da usina hidrelétrica, está o imóvel pertencente ao expropriados, correspondente a 95,8520ha (noventa e cinco hectares, oitenta e cinco ares e vinte centiares), dos quais apenas a parte ideal de 62,8250ha (sessenta e dois hectares, oitenta e dois ares e cinquenta centiares) restou declarada de utilidade pública.Afirmou ter sido oferecido pelo expropriante, a título de indenização prévia, a importância de R$ 1.149.247,61 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) e, após a avaliação prévia, foi depositada a quantia de R$ 1.557.453,24 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), sendo deferida a imissão provisória na posse.Salientou que na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, autos nº XXXXX-76.2013.8.16.0062, foi realizado um laudo pericial pelo Engenheiro Florestal, juntamente com o Engenheiro Agrônomo, Bióloga e Corretor de Imóveis, concluindo-se ser o valor indenizatório, pela expropriação da área o montante, de R$ 3.260.040,40 (três milhões, duzentos e sessenta mil, quarenta reais e quarenta centavos).Apontou a existência de três perícias, dispondo: “(i) a primeira, patrocinada por técnicos contratados pela parte promovente em R$ 1.149.247,61 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme consta dos documentos adunados com a inicial na seq. 1.7 usque 1.10; (ii) a segunda, desenvolvida pela competentíssima auxiliar do Juízo a Sra. Gisleine Tanaka Biazetto, que na seq. 25.1, informou sua apreciação em R$ 2.376.340,00 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais); e (iii), a terceira, da lavra dos experts do juízo tomada nos meandro dos autos de ação cautelar, conexa aos presentes autos, em R$3.260.040,40 (três milhões duzentos e sessenta mil, quarenta reais e quarenta centavos)” (mov. 247.1).Ponderou que, diante da multiplicidade de laudos avaliatórios, com resultados antagônicos, utilizou-se do princípio da persuasão racional, concluindo que o laudo técnico pericial que guarda maior consentaneidade com a realidade da área de terras expropriadas foi o produzido pelo Sr. Carlos Alberto Constantino, nos autos nº 0001129-76.2013.16.0062.Esclareceu que “de acordo com a intelecção daquela avaliação técnica, constata-se que a res exproprianda fora objeto de profunda, alentada e criteriosa apreciação; vê-se, portanto, que todas as utilidades da res imóvel, tais como os demais bens a ele agregados por acessão natural ou artificial (CCV, art. 79), suas benfeitorias ( CCB, art. 96, seg.), etc, foram objeto de escorreita quantificação numérica” (mov. 247.1).Frisou que “diferentemente do exposto no laudo de seq. 98.2 dos autos em apenso, tenho que a singela não demonstração dos critérios da ABNT utilizados não se prestam a obstar a aprovação do laudo, haja vista que o perito pode ter se valido de outros requisitos técnicos a fim de alcançar o resultado indicado. Quanto à alegação de que os laudos periciais foram arrimados em comprovantes documentais, denota-se que igualmente os elementos de prova carreados pelo promovente não contaram com os documentos em questão. Mencione-se, ainda, que a parte requerida não acostou prova documental apta a desconstituir a presunção advinda do laudo técnico elaborado no bojo do pedido de produção antecipada de prova’ (mov. 247.1, p. 765).Com relação à indenização pela cobertura vegetal existente no imóvel, o valor das árvores e demais representantes da flora nativa, concluiu ser indevida, haja vista que a vegetação existente na área não poderia ser alterada, exceto seguindo rígido cronograma disposto no Código Florestal, com a elaboração de plano de manejo. Ressaltou que, conquanto fosse possível a elaboração de plano de manejo na área, tal estudo nunca foi elaborado, inexistindo prova da viabilidade prática do mesmo, tampouco de que seria aprovado pelos órgãos ambientais responsáveis.Completou que, diante do cenário apresentado, ficou demonstrado que a parte não poderia promover qualquer alteração na área de vegetação existente sobre o imóvel, menos ainda suprimir e alienar as árvores e demais indivíduos da flora existentes no local, concluindo, assim, que a cobertura vegetal existente na área não poderia ser utilizada para fins de produzir renda ao seu proprietário originário.Assim, por ser indevida a indenização da cobertura vegetal em questão, concluiu ser o valor da justa indenização pela área expropriada a importância de R$ 2.607.573,90 (dois milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), montante do qual já foi deduzida a importância relativa aos recursos naturais.Mencionou que, já depositada a quantia de R$ 1.557.453,24 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais, e vinte e quatro centavos), e que o laudo adotado de mov. 167.1 e 167.4 encontrou a quantia de R$ 2.607.573,90 (dois milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), resta indenizar a quantia de R$ 1.050.120,66 (um milhão, cinquenta mil, cento e vinte reais e sessenta e seis centavos).Ponderou que a correção monetária deverá incidir apenas sobre a diferença a ser paga, desde a data do laudo até o pagamento efetivo, nos termos da Súmula nº 561, explicando que o valor já depositado em juízo, foi corrigido monetariamente até a data do levantamento parcial pelos promovidos.Quanto ao pedido de indenização da área remanescente, correspondente aos 33,027ha (trinta e três hectares e vinte e sete ares), sob a alegação de que, por ser Área de Preservação Permanente, sofreria diversas limitações administrativas, tornando-se imprestável, afirmou ser indevida.Explicou que, em se tratando de responsabilidade civil, e embora independente da apuração da culpa, necessária a comprovação da conduta do ente público, dos danos suportados pelo ofendido e do nexo causal entre eles. Consignou ser impossível atribuir ao desmembramento da área em questão a causa de potenciais prejuízos aos envolvidos, dizendo “O nexo de causa e efeito que deflui da pretensão reparatória se verifica no obstáculo à pretensão de exploração do imóvel rural, tal como vinha sendo utilizado pelos promovidos, em virtude de a área ser considerada de preservação permanente. Vale dizer: não é o desmembramento do imóvel a causa do dever de indenizar perseguido, senão a limitação administrativa decorrente do fato de a área ser de preservação permanente, segundo a Lei Federal nº 4.771/65 ( Código Florestal Brasileiro)” (mov. 247.1).Destacou que o decreto expropriatório referiu-se apenas aos 62,8250ha (sessenta e dois hectares, oitenta e dois ares e cinquenta centiares), e não a totalidade do imóvel, ressaltando que a área do módulo fiscal para o Município de Capitão Leônidas Marques corresponde à 20ha (vinte hectares), sendo a área remanescente superior ao perímetro indicado, razão pela qual não há como reconhecê-la como improdutiva ou inviável economicamente.Acrescentou que “a restrição imposta indiscriminadamente a todos os detentores do domínio sobre áreas de preservação permanente, não pode ser tida como ato de apossamento pela Administração Pública e capaz de autorizar a desapropriação por extensão, devendo ser encarada apenas como limitação administrativa” (mov. 247.1).Com efeito, entendeu pela improcedência do pedido consistente na expropriação in totum et totalliter do lote rural de nº 28-A – remanescente da gleba nº 14 do imóvel Andrada, situada na zona rural do Município de Capitão Leônidas Marques. Nesses termos, julgou parcialmente procedente a ação para fixar o valor da indenização pela expropriação da área de 62,8250 (sessenta e dois hectares, oitenta e dois ares e cinquenta centiares) do lote nº 28-A, remanescente a gleba nº 14 do imóvel Andrada, situado na zona rural do Município de Capitão Leônidas Marques, no importe de R$ 2.607.573,90 (dois milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), a incidir correção monetária sobre a diferença entre o valor já depositado e valor da condenação, bem como juros moratórios e compensatórios.Opostos Embargos de Declaração pelos requeridos (mov. 253.1), alegaram haver contradição no acórdão, pois ao concluir pela indenização do valor da terra nua, desconsiderou 26,8368 hectares (vinte e seis hectares, oitenta e três ares e sessenta e oito centiares) que estão com cobertura florística.Consignaram que: “a r. sentença aponta como valor da indenização apurado no laudo como terra nua, apenas a área explorada com a agricultura, a importância de R$ 61.301,66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos), por hectare, e, para a área com cobertura florística a r. sentença, afirma que o valor da indenização deve ser de R$ 12.396,69 (doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), o hectare” (mov. 253.1, p. 780).Igualmente, a autora opôs embargos declaratórios sustentando haver omissão no aresto quanto ao valor de R$ 912.444,40 (novecentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) depositados nos autos de produção antecipada de provas, apensos a este (mov. 255.1).O Magistrado “a quo” rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos requeridos e acolheu os embargos declaratórios da autora para constar na sentença que “do valor fixado à título de indenização deverá ser descontado o já depositado judicialmente nos autos sob nº XXXXX-76.2013.8.16.0062, sendo que a diferença deverá ser calculada nos moldes do já fixado no item 3.1 da sentença de mov. 247.1.” (mov. 267-1, p. 805).Das razões recursaisIrresignado, os requeridos interpuseram recurso de apelação (mov. 268.1) sustentando a necessidade de reforma da sentença quanto ao valor da indenização.Afirmam que o artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, garante ao expropriado a justa indenização, a qual deve compreender, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores da terra nua, das benfeitorias, da cobertura florística e a exploração comercial da propriedade. Nesses termos, defendem ser inconteste que a indenização pela desapropriação deve ter por parâmetro o valor da terra nua, na qual integram o preço da terra, as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, consoante o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.629/1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183/2001.Sustentam que o Perito Judicial apontou ser o valor da terra nua e, portanto, da área explorável com agricultura, o montante de R$ 61.301,66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) o hectare que, em alqueire paulista, vale R$ 148.350,00 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais), valor o qual é próximo ao apurado no acordo judicial realizado pela apelada com os confinantes dos apelantes nos autos nº XXXXX-61.2013.8.16.0062, e no qual o valor da terra nua apurado foi de R$ 142.458,00 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais).Salientam que o Magistrado singular validou o laudo pericial, no qual foi desvalorizada a terra nua por conter cobertura florística, fixando, para efeito indenizatório para a terra com cobertura florística o valor de R$ 12.326,69 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) o hectare, dizendo que, para a sentença, a terra que contém cobertura florística merece indenização menor.Frisam que “a cobertura florestal (vegetal), para efeitos indenizatórios na desapropriação não desvaloriza a terra nua, como faz o laudo do Perito Judicial validado pela r. sentença, mas, se constitui em um plus, uma vantagem, uma valorização, pois assim consagra o art. 12, da Lei n. 8.629/93, alterado pela Medida Provisória n. 1.577/97” (mov. 268.1, p. 812).Nesses termos, pontuam que deve ser indenizada a área de 26,8368 (vinte e seis hectares, oitenta e três ares e sessenta e oito centiares), com cobertura florística, pelo mesmo valor da terra nua explorada com a agricultura, a qual foi avaliada em R$ 61.301,66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) o hectare, sob pena de negar vigência ao disposto no artigo 12 da Lei nº 8.629/1993, alterado pela Medida Provisória nº 1.577/1997.Alegam ser necessária também a indenização quanto à cultura de palmito, a qual foi implementada no imóvel, com observância a legislação ambiental (área de reserva legal e área de preservação permanente). Apontam que o laudo pericial constatou a exploração da cultura do palmito, o qual, em grande parte, estava próximo de ser colhido, concluindo por avaliar a atividade no importe de R$ 258.683,50 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).Explicam ter ficado claro na perícia a existência do plantio de palmito, o qual foi realizado para exploração econômica, dizendo que a exigência de autorização dos órgãos ambientais e sanitários para a colheita do palmito somente é necessária no momento do corte (colheita), não constituindo, portanto, óbice para a indenização.Mencionam que o percentual dos honorários arbitrados pelo Juízo “a quo”, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a condenação, revela-se ínfimo, devendo ser majorado no percentual máximo de 4% (quatro por cento), sobre a diferença. Por tais razões, requerem a reforma da sentença.Intimada a apelada para apresentar contrarrazões (movs. 269.1 e 271.0), decorreu o prazo sem manifestação (mov. 272.0).Nesse interim, os apelantes apresentaram pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipatória, requerendo o levantamento dos valores já depositados em juízo, o qual foi autuado sob nº 0063586-29.2019.8.16.000 neste Tribunal e, distribuído a este Relator, foi a medida indeferida por não estarem presentes os pressupostos necessários (mov. 6.1 dos autos nº XXXXX-29.2019.8.16.0000). Remetido o recurso a este Tribunal, foi distribuído a este Relator, por sucessão e prevenção ao Agravo de Instrumento nº XXXXX-50.2018.8.16.0000, de Relatoria do eminente Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira (mov. 4.1).Aberto vista a douta procuradoria, pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no processo (mov. 15.1).É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.Inicialmente, registre-se que os autos não estão sujeitos a remessa necessária, considerando o disposto no artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como o contido no artigo 496, inciso I, § 3º[1], do Código de Processo Civil, os quais estabelecem a sujeição do processo ao segundo grau de jurisdição quando a sentença for proferida contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público).No caso, a desapropriação foi requerida pela empresa Geração Céu Azul S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de concessionária de serviço público para a produção e/ou geração de energia elétrica da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu (mov. 16.5), de acordo com o contrato de concessão (mov. 1.3)[2].Nesse sentido:“REEXAME NECESSÁRIO – Autora que é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, não se classifica no conceito de Fazenda Pública – Reexame necessário não conhecido. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – Justa indenização fixada conforme laudo do perito de confiança do Juízo, bem fundamentado, que se baseou nas normas da NBR 14.653 e da Cajufa – Críticas do assistente técnico da autora afastadas pelo perito – Sentença confirmada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Verba honorária fixada em 1% da diferença entre a indenização e a oferta – Pretensão de majoração – Inadmissibilidade – Valor significativo – Sentença confirmada. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO; RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.” (TJ/SP; Apelação / Remessa Necessária XXXXX-78.2017.8.26.0038; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) (Destaquei).Dito isso, tem-se que a insurgência recursal diz respeito à justa indenização pela expropriação de parte da área pertencente aos recorrentes, alegando que o valor indenizatório deve compreender, não apenas os valores da terra nua, a qual deve ser avaliada pelo mesmo valor, mesmo possuindo cobertura florística, bem como em da exploração exercida na área.Nesses termos, alegam as seguintes questões no presente recurso: a) que a indenização da área de 26,8368ha (vinte e seis hectares, oitenta e três ares e sessenta e oito centiares) deve ser pelo mesmo valor da terra nua explorada para a agricultura e avaliada em R$ 61.301,66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos), sob pena de ofensa ao artigo 12 da Lei nº 8.29/1993 (alterado pela Medida Provisória nº 1.577/1997); b) a necessidade de indenização da cultura de palmito, haja vista estar comprovada a exploração econômica e c) majoração dos honorários advocatícios.Pois bem.Colhe-se dos autos que, através da Resolução nº 4080/2013, publicada em 08/05/2013 (mov. 1.5), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarou a utilidade pública de diversas áreas de terras (no total de 464,8120ha), dentre as quais, da área discutida nesta demanda, em favor da empresa Geração Céu Azul S.A., para a implantação da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu, localizada nos Municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques (mov. 1.4).Denota-se ser o caso de desapropriação na modalidade direta, por utilidade pública, regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como com previsão constitucional estabelecida no artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, a qual predetermina a necessidade de prévia e justa indenização[3].Nos presentes autos, a desapropriação diz respeito ao Lote nº 28-A, remanescente da gleba nº 14, de área total de 95,8520ha (noventa e cinco hectares, oitenta e cinco ares e vinte centiares), registrado sob a matrícula nº 12.587, situado na zona rural do Município de Capitão Leônidas Marques, atingindo a expropriação apenas a área de 62,825ha (sessenta e dois hectares, oitenta e dois ares e cinco centiares) da área total pertencente aos apelantes.Observa-se que a expropriante, ao propor a presente ação, apresentou laudo pericial elaborado unilateralmente (mov. 1.10), ofertando como valor indenizatório o montante de R$ 1.149,247,61 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), requerendo a concessão da liminar para a imissão provisória na posse.Determinada a realização da avaliação judicial prévia (mov. 9.1), concluiu o Sr. Avaliador ser o valor total da avaliação do imóvel com as benfeitorias o montante de R$ 2.376.340,00 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais) (movs. 25.1/25.2). E, conquanto deferida a liminar para imissão na posse, foi essa suspensa até a realização da perícia judicial, a fim de se apurar o valor da área, especialmente sobre a área florestal explorada existente no imóvel. Em razão do ajuizamento da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas (autos nº XXXXX-76.2013.8.16.0062), foi a perícia realizada nos referidos autos (decisão de mov. 54.1 e laudo juntado no mov. 164.5 e ss. destes autos), concluindo os Srs. Peritos que, pela expropriação da área de 62,825ha (sessenta e dois hectares, oitenta e dois ares e cinco centiares) pertencente aos apelantes, seria devida a indenização de R$ 3.260.040,40 (três milhões, duzentos e sessenta mil, quarenta reais e quarenta centavos), dos quais, R$ 652.466,50 (seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) correspondem ao valor da cobertura florística (movs. 164.6 e 164.16). A Magistrada singular, ao julgar o presente feito, adotou o laudo elaborado nos autos nº XXXXX-76.2013.8.16.0062. Todavia, com relação ao valor referente à área de cobertura vegetal (árvores e demais representantes da flora nativa), na qual está incluída e exploração do palmito, entendeu não ser devida a indenização.Para tanto, consignou:“Entendo que não assiste razão à parte requerida. Note-se que a vegetação lá existente não poderia ser alterada, exceto seguindo rígido cronograma disposto no Código Florestal, com elaboração de plano de manejo. Ressalto que, ainda que tenha sido expressamente consignado nas explicações lançadas pelo nomeado pelo Juízo, que se faz possível expert a elaboração de plano de manejo na área, tal estudo nunca foi elaborado, não havendo qualquer prova da existência da viabilidade prática do mesmo, tampouco de que seria aprovado pelos órgãos ambientais responsáveis.Note-se que tal situação restou confessada pela parte requerida, ou seja, o promovido sustenta que nunca foi elaborado o aludido plano de manejo, sendo que inexiste qualquer demonstrativo de que a parte reúna os requisitos legais para sua inclusão no benefício legal. Nessa toada, o cenário atualmente enfrentado é que a parte não poderia promover qualquer alteração na área de vegetação existente sobre o imóvel, menos ainda suprimir e alienar as árvores e demais indivíduos da flora existentes no local.Nessa perspectiva, observadas as determinações legais quanto ao tema, é certo que a cobertura vegetal existente na área não poderia ser utilizada para fins de produzir renda ao seu proprietário originário.Parece-me que as alegações do promovido, no sentido de que, uma vez elaborado e aprovado o plano de manejo, poderia aferir renda com o corte das espécies vegetais, permanecem no âmbito do condicional e hipotético, sendo que nenhum daquelas hipóteses veio a se confirmar.Logo, o acolhimento do pleito de indenização quanto à vegetação existente na área corresponderia à reparação por hipotética fonte de renda, sendo questionável mesmo a viabilidade legal da exploração daqueles itens., o que não pode ser admitido, haja vi.Nesse ponto, tenho que o pedido de indenização pela cobertura vegetal em questão, não deve ser ressarcida ao antigo titular do imóvel.” (mov. 247.1, p. 765) (Destaquei).Da leitura do trecho da sentença vergastadas, depreende-se que a indenização relativa à área da cobertura florística, na qual está inserida a exploração do palmito, foi afastada por não existir o plano de manejo necessário para a exploração florestal. Com relação ao valor da diferenciado da avaliação do alqueire da terra com florestas e da terra de área de lavoura, foi o laudo mantido na forma elaborada. Alinhavadas essas premissas introdutórias, para melhor compreensão das temáticas apresentadas no recurso, necessário o exame do laudo técnico judicial. Observa-se que referido laudo técnico foi realizado de forma conjunta por 04 (quatro) peritos, sendo um Engenheiro Florestal, um Engenheiro Agrônomo, uma Bióloga e um Corretor de Imóveis, sendo finalizado com a indicação da quantia total indenizatória de R$ 3.260.040,40 (três milhões, duzentos e sessenta mil, quarenta reais e quarenta centavos), montante o qual referiu-se às seguintes avaliações: “- Área de lavoura: 34,3270 ha, pelo valor de R$ 61.301,66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) por hectare;- Área de floresta e mata ciliar: 26.8368 há, pelo valor de R$ 12.396,69 (doze mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) por hectare;- Área de sede e estradas: 1.6612 há, pelo valor de R$61.301.66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) por hectare;- Valor dos recursos naturais existentes na área de acordo com Laudo Pericial do engenheiro Florestal Sr. Carlos Alberto Constantino, pelo valor de R$ 652.466,50 (seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).Benfeitorias:- Casa de madeira, com aproximadamente 85 metros quadrados, pelo valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais);- Barracão de madeira, com aproximadamente 100 metros quadrados, pelo valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais);- Cerca em madeira branca, com aproximadamente 3.375 metros, pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);- 5 postes em concreto, com 7 metros de comprimento, pelo valor de R$4.000,00 (quatro mil reais)” (mov. 164.16, ps. 467/468) (Destaquei).Primeiramente, no que diz respeito ao cálculo diferenciado do valor da terra nua, relativamente aos 26,8368ha (vinte e seis hectares, oitenta e três ares e sessenta e oito centiares), verifica-se que tal montante foi apurado no Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica realizado pelo Corretor de Imóveis, Sr. Davi Cividini Dal Bosco (mov. 164.16). Referido laudo foi elaborado de acordo com as normas da ABNT – NBR 14653-3, aplicável às avaliações dos imóveis rurais, utilizando-se o Sr. Perito do Método Comparativo de Dados de Mercado. Na avaliação consignou o Sr. Perito que 34,3270ha (trinta e quatro hectares, trinta e dois ares e 70 centiares) seriam área de lavoura, sendo áreas de florestas: 6,7226ha (seis hectares, setenta e dois ares e vinte e seis centiares) de floresta primaria alterada e 11,8248ha (onze hectares, oitenta e dois ares e quarenta e oito centiares) de floresta em estágio médio; 6,4862ha (seis hectares, quarenta e oito ares e sessenta e dois centiares) de mata ciliar; 0,2963ha (vinte e nove ares e sessenta e três centiares) de área adensada e 1,6612ha (um hectare, sessenta e seis ares e doze centiares) correspondente a sede e estradas. Nesses termos, considerando a localização, preço do mercado atual e a experiência de atuação no mercado, concluiu pela atribuição de valor distinto por hectare à área de floresta e mata ciliar em relação as áreas de lavoura, da sede e estradas, nos seguintes termos: “-Área de lavoura: 34,3270ha, pelo valor de R$ 61.301,66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) por hectare; - Área de floresta e mata ciliar: 26.8368ha, pelo valor de R$ 12.396,69 (doze mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) por hectare; - Área de sede e estradas: 1.6612 há, pelo valor de R$61.301.66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) por hectare; (mov. 164.16, p. 467) (Destaquei). Solicitado esclarecimento por ambas as partes (movs. 62.1 e 78.1 dos autos nº XXXXX-76.2013.8.16.0062), apresentando os apelantes insurgência com relação à avaliação diferenciada no valor do hectare da terra nua na área com cobertura florística, os esclarecimentos foram prestados pelo Perito Engenheiro Florestal, Sr. Carlos Alberto Constantino:“Através desta viemos nos manifestar quanto aos questionamentos e colocações das partes integrantes do processo em questão.(...) 2) Quanto ao valor do hectare que possui cobertura florística.Caso não existisse a cobertura florística, qual o valor do hectare da terra nua do imóvel em questão?Caso a área fosse totalmente desprovida de vegetação o valor da área teria que ser considerada como área de lavoura, ou seja, R$ 61.301,66/ha, pois a terra nua conforme a análise de solo e topografia citada no laudo apresentado, apresenta em grande parte da área perfeitas condições para plantio mecanizado.” (mov. 164.23, p. 517) (Destaquei).Intimada as partes a se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados (mov. 81.1 dos autos nº XXXXX-76.2013.8.16.0062), os expropriados reiteraram a questão de o valor da indenização dever observar o valor da terra nua com todas as suas circunstâncias, não podendo haver depreciação do seu valor em razão da existência de cobertura florística (mov. 84.1 dos autos nº XXXXX-76.2013.8.16.0062).Delineados esses fatos, impede asseverar, conforme já exposto alhures, que o laudo técnico elaborado em juízo foi realizado por 04 (quatro) peritos, os quais atuaram em âmbitos específicos na realização da perícia. No laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Florestal foi analisada a questão do valor indenizatório relativo aos recursos naturais existentes na propriedade, no caso, a cobertura florestal[4], não envolvendo a apuração da indenização pela expropriação da terra nua em si.Registre-se que tal laudo será melhor examinado quando do exame da segunda questão recursal apresentada.Já no laudo técnico elaborado pelo Perito Agrônomo, Sr. Marcos Augusto Anciutti, conquanto apresentado de forma sucinta, sem maiores descrições de dados técnicos relativos à especificidade do total da área expropriada, denota-se que foi examinado o solo de parte do local (mov. 164.11).A perícia técnica realizada pela Bióloga, teve por objetivo “comprovar a existência de espécies de insetos preservados que são responsáveis pela fecundação de árvores, como os meliponíneos e se são explorados economicamente pelos requerentes e ainda identificar as espécies de plantas com potencial medicinal” (mov. 164.11, p. 4280). Por não influenciar no exame das questões apresentadas no recurso, despiciendas maiores considerações a seu respeito.Por fim, o laudo de avaliação mercadológica da área desapropriada, realizado pelo Sr. Davi Cividini Dal Bosco, Corretor de Imóveis, este sim, teve por objetivo a apuração do valor indenizatório da terra nua expropriada em si. E nesta avaliação, conforme já transcrito neste voto, o Sr. Perito avaliou, distintamente, as áreas correspondentes à lavoura, florestas, sede e estradas, apontando um valor diferenciado na avaliação da área de florestas e mata ciliar – a qual avaliou em R$ 12.396,69 (doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) por hectare –, enquanto que a área de lavoura, bem como da sede e das estradas, foram avaliadas pelo valor de R$ 61.301,66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) por hectare. Na referida avaliação, é certo que o Sr. Perito informou ter utilizado as normas para avaliação mercadológicas NBR 14.653-3, aplicáveis as áreas rurais. Citado regramento normativo, apresenta as diretrizes e padrões específicos de procedimentos a serem observados na avaliação de imóveis rurais, dispondo sobre definições, classificação das terras, métodos, procedimentos, dentre tantos outros critérios técnicos, os quais, diga-se, devem ser devidamente explicitados pelo Sr. Perito, o qual detém o conhecimento técnico a respeito da questão.A título elucidativo, tem-se que, além da definição e classificação das terras, a normativa aponta os procedimentos específicos a serem considerados na avaliação de terras nuas, no caso de identificação do valor da terra em conjunto com a floresta nativa, ou em conjunto com as benfeitorias[5].No caso em análise, foi utilizado pelo Sr. Perito Davi Cividini Dal Bosco o Método Comparativo de Dados de Mercado, previsto na Normativa NBR 14.653-3, levando em consideração, segundo descreveu no objetivo do laudo, “o potencial de mercado, valorando benfeitorias, áreas para plantio, matas e áreas de reserva, recursos ambientais” (mov. 164.16, p. 464).Contudo, sem maiores explicações, concluiu por avaliar o hectare da terra nua, na qual continha floresta e mata ciliar, em valor menor ao valor atribuído à terra cultivada por lavoura e até mesmo à relativa as estradas e ao local onde se encontra à sede da propriedade.Válido frisar que nesse cálculo não estavam sendo avaliadas as benfeitorias existentes no local (casa de madeira, barracão de madeira, dentre outros), as quais foram consideradas em outro item do laudo, nem a cobertura florística existente no local, eis que foi objeto de exame do laudo elaborado pelo Engenheiro Florestal.Seguindo nessa análise, denota-se que, ao ser solicitado esclarecimento pelos ora apelantes quanto à distinção na apuração do valor da terra nua por hectare, atribuindo valor menor à terra com cobertura florística, tal quesito complementar não foi respondido pelo Sr. Davi Cividini Dal Bosco, mas sim pelo Engenheiro Florestal, Sr. Carlos Alberto Constantino, o qual esclareceu que se a área fosse desprovida de vegetação, seria considerada pelo valor apurado para a área de lavoura, acrescentando que, “a terra nua conforme a análise do solo e topografia citada no laudo apresentado, apresenta em grande parte da área perfeitas condições para o plantio mecanizado.” (mov. mov. 164.23, p. 517).Pois bem.Primeiramente, é certo, e não se descura, que o laudo deve ser interpretado e analisado em sua totalidade, assim como deve ser observada a utilização de elementos e dados elaborados por cada um dos Peritos na interpretação e complementação dos outros laudos. Neste ponto, relativamente à análise do solo citada nos esclarecimentos prestados pelo Engenheiro Florestal, tem-se que está questão foi objeto de análise no laudo realizado pelo Perito Agrônomo, Sr. Marcos.E da leitura da referida perícia técnica, verifica-se que essa restringiu-se a examinar a área de 34,3270ha (trinta e quatro hectares, trinta e dois ares e setenta centiares), referente à área mecanizada explorada com agricultura, não constando no laudo agrônomo a avaliação do solo relativo à da terra nua dos 26,8368ha (vinte e seis hectares, oitenta e três ares e sessenta e oito centiares) com floresta e mata ciliar.Ou seja, na perícia técnico concernente ao solo foi analisada apenas à área com exploração agrícola, a qual foi classificada na Classe II, segundo critérios da Embrapa, consignando o Sr. Perito Agrônomo tratar-se de “terras cultiváveis com problemas simples de conservação e/ou manutenção de melhoramento” (mov. 164.11, p. 424).Por sua vez, na Perícia realizada pelo Corretor de Imóveis, Sr. Davi, também consta um item a respeito da capacidade de uso das terras (Item 6.5 do laudo), no qual foi levado em consideração a maior e menor complexidade das práticas conservacionistas, quais sejam: as de controle de erosão e as de melhoramento do solo (mov. 164.16).E nessa avaliação, o solo, em sua integralidade, foi classificado, sem qualquer especificidade ou diferenciação, como terras cultiváveis com problemas simples de conservação e/ou manutenção de melhoramento, de acordo com a classificação da Embrapa (mov. 164.16, p. 466).Sopesadas essas circunstâncias, tem-se que não há nos autos o apontamento de razões técnicas e regramentos legais considerados quanto à análise do solo da terra nua com cobertura florística, a justificar a avaliação diferenciada do hectare dessa área.Conforme exposto, o laudo realizado pelo Engenheiro Agrônomo avaliou apenas solo correspondente à área de exploração agrícola, classificando a terra como cultiváveis. Já no laudo pericial realizado pelo Corretor de Imóveis, no exame da capacidade do uso da terra, o que se deduz ter sido avaliada em sua integralidade, diante da ausência de especificação, foi classificada também como cultiváveis. Ora, se a totalidade do solo da área desapropriada foi classificada como terra cultivável, como apontou o Sr. Davi, qual a razão para a avaliação diferenciada da área de 26,8368ha (vinte e seis hectares, oitenta e três ares e sessenta e oito centiares)? Ou ainda, se apenas a área de exploração agrícola estaria classificada como cultivável, quais os critérios e normativos legais utilizados para a avaliação diferenciada das outras áreas, salientando-se que outras duas áreas, correspondente à sede e as estradas, foram avaliadas pelo mesmo valor da terra explorada com agricultura.Impede pontuar, após toda essa explanação, que tais questões são extremamente técnicas e dizem respeito a esfera de conhecimento que muitas vezes transpõem o âmbito jurídico. Ainda que o Magistrado se debruce no estudo e análise de diversas áreas de conhecimento, é indubitável a análise técnica e específica exigível em cada área, o que torna imprescindível, na atuação jurisdicional, o auxílio dos colaboradores do Juízo.Nos processos de desapropriação, a perícia técnica se revela imprescindível e de relevante importância para a apuração da justa indenização.A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXIV, proclama que para se apurar a justa indenização no caso de intervenção do ente público na propriedade privada, é imprescindível uma análise técnica. Vale frisar, a perícia deve exibir com a máxima clareza os parâmetros analisados e utilizados, a fim de que o Judiciário, a quem compete a aplicação do Direito na busca da concessão da máxima Justiça – princípio maior regente do Estado Democrático de Direito – possa atuar de forma a conceder a cada um dos litigantes a pretensão devida.No caso, entendo que, a despeito de os laudos terem sido elaborados com observância das regras técnicas aplicáveis a hipótese, neste ponto específico não foram esclarecidas as razões para a diferenciação no cálculo referente às duas áreas. E se acaso essa diferenciação for possível, o que se pode vislumbrar de uma leitura apressada da NBR 14563-3, era primordial o esclarecimento de tal fato.Apenas a título ab argumentam tantum, observa-se que nos autos nº XXXXX-57.2013.8.16.0061, no qual também se discute valor indenizatório pela expropriação de área para a construção da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu pela empresa ora apelada, a perícia realizada, embora tenha considerado diversos fatores e variáveis na apuração da indenização, inclusive referente à classe da capacidade de uso dos solos da propriedade, no cálculo do valor do metro quadrado da terra nua, apurou o valor médio da área da terra expropriada, apresentando todos os critérios utilizados para encontrar referido valor (mov. 811.2 daqueles autos).A despeito de alguns critérios específicos que possam ser adotados por cada Perito, a questão aqui a ser destacada, é a falta de esclarecimento com a explicitação dos métodos, fórmulas e cálculos utilizados para encontrar o valor diferenciado relativo à área com cobertura florística, em comparação com as demais áreas.Nesses termos, considerando o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo desde que existentes outros elementos de convicção nos autos a consubstanciar sua decisão, bem como, diante da insurgência dos apelantes, no momento, específica a este ponto do laudo, entendo que, pelas razões acima expostas, bem como considerando a análise integral do uso do solo apresentada no item 6.5 do laudo, deve ser reformada a sentença a fim de que a área de cobertura florística seja indenizada pelo mesmo valor apurado para a área de agricultura, cujo montante foi de R$ 61.301,66 (sessenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos), por hectare. Passando ao exame do segundo ponto da insurgência recursal, relativo à pretensão de indenização da exploração da cultura de palmito, necessário se faz para compreensão melhor da questão, apresentar a análise realizada no laudo elaborado pelo Engenheiro Florestal, Sr. Carlos Constantino. No citado laudo foi examinado o valor relativo à cobertura florística[6], sendo feito o levantamento do recurso florestal existente na área, especificamente dos produtos madeireiros, aí incluída a plantação de palmito (Euterpe Edulis). Assim, utilizando-se do método de amostragem e demais técnicas e dados para o cálculo do volume e valor da madeira existente na floresta, a qual dividiu em seis áreas[7], calculando o número de palmitos existentes em todas elas, concluiu pelo valor total estimado da cobertura florística em de R$ 652.466,50 (seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), dos quais R$ 258.683,50 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) dizem respeito à cultura do palmito, nos seguintes termos: Área 1 R$ 137.071,70Área 2R$ 210.828,04Área 3R$ 17.538,01 Área 4XÁrea 5R$ 22.953,33Área 6R$ 5.113,92Palmito R$ 258.683,50TOTAL R$ 652.466,50 E após o estudos e análises realizados pelo Sr. Perito, foram apresentadas as seguintes conclusões: “Na uma estimativa de valor do remanescente florestal existente na propriedade, foram considerados o volume de madeira existente e classificadas em volume comercial para desdobro (serraria) e para energia (lenha e cavaco), bem como o número de indivíduos existentes de palmito (Euterpe edulis) em cada área que foram classificados quanto ao seu porte.(...) com os dados levantados chegamos a um resultado sobre o volume e o valor de madeira existente da floresta em pé da propriedade em questão. Vale lembrar que para exploração da área existe a necessidade de ser elaborado um plano de manejo florestal, e este ser aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná, órgão responsável pelos licenciamentos ambientais no Estado do Paraná, conforme artigo 17, § 1º, da Lei Federal nº 12.651 que instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro e da Lei Estadual 16.790 de 11 de janeiro de 2.011.Para exploração das madeiras o proprietário não tem um plano de manejo exigido, no caso do palmito o proprietário tem o processo nº 293/99 realizado na data de 28 de janeiro de 1.999, protocolado no IAP, o qual solicitou aguardo no andamento do processo até que decidisse pela exploração desta espécie, conforme o anexo VIII desta avaliação. A exploração desta espécie está regulamentada pela Portaria Nº 117, de 29 de junho de 2010 do Instituto Ambiental do Paraná, pela Resolução Conjunta IBAMA / SEMA-PR 001/2005 e pela Lei Estadual 11.054, de 11 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a Lei Florestal do Estado.” (mov. 164.6) (Destaquei).De acordo com as considerações explicitadas pelo Sr. Perito, conquanto constatado e apurado o valor da exploração da cultura do palmito, bem como de diversas outras espécies de madeiras, consignou-se que para a referida exploração, necessário seria a elaboração de um plano de manejo.Pois bem.No caso, depreende-se que a exploração da cultura de palmito encontra-se espalhada nas diversas áreas que compõe a cobertura florística, a qual, por sua vez, diz respeito à área de reserva legal e a área de preservação permanente, como afirmado pelos expropriados, quando da exposição dos fatos na contestação (mov. 52.1, p. 59). A esse respeito cabe fazer uma ressalva no sentido de que, embora seja permita a exploração da área de Reserva Legal, desde que cumpridas algumas exigências legais, as quais serão tratadas adiante, as Área de Preservação Permanente possuem um regime de proteção especial mais rigoroso[8], não sendo permitida a exploração econômica direta (madeira, agricultura ou pecuária)[9]. Dito isso, tem-se que é indubitável a importância da área florestal e de seu valor, não apenas econômico, mas também para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade do meio ambiente. Por isso, há diversos diplomas legislativos que buscam regulamentar a exploração e o desenvolvimento sustentável desse patrimônio. No âmbito nacional, o Código Florestal de 1965, em seu artigo 16, §§ 2º e , com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001, previu a possibilidade de exploração sustentável da área de Reserva Legal, desde que realizada sob o regime de manejo florestal sustentável e de acordo com os critérios técnicos estabelecidos no regulamento[10]. Registre-se que, antes mesmo da modificação promovida pela referida Medida Provisória, o citado diploma ambiental estabeleceu em seu artigo 19, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, que a exploração de florestas e de formação sucessoras dependia de prévia aprovação, à época, do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente)[11]. A questão foi regulamentada pelo Decreto nº 5.975/2006, o qual passou a prever o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), nos seguintes termos: “Art. 2o A exploração de florestas e formações sucessoras sob o regime de manejo florestal sustentável, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 19 da Lei no 4.771, de 1965. Parágrafo único. Entende-se por PMFS o documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a administração da floresta, visando a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, observada a definição de manejo florestal sustentável, prevista no art. 3o, inciso VI, da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006. Art. 3o O PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:I - caracterização do meio físico e biológico;II - determinação do estoque existente; III - intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta;IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;V - promoção da regeneração natural da floresta;VI - adoção de sistema silvicultural adequado;VII - adoção de sistema de exploração adequado;VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente; eIX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais. Parágrafo único. A elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica do PMFS observarão ato normativo específico do Ministério do Meio Ambiente. Art. 4o A aprovação do PMFS, pelo órgão ambiental competente, confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável. Art. 9o Estão isentas de PMFS:I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, devidamente autorizada; eII - o manejo de florestas plantadas localizadas fora de áreas de reserva legal” (Destaquei).Com o advento do novo Código Florestal (Lei nº 12.727/2012) foi mantida a previsão quanto à possibilidade de uso econômico sustentável e exploração de florestas nativas e formações sucessoras, bem como da área de Reserva Legal, desde que autorizado pelo Sisnama e aprovado, previamente, o Plano de Manejo Sustentável, sendo reproduzida boa parte dos normativos estabelecidos pelo Decreto nº 5.975/2006, conforme in verbis: “Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.§ 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.(...) Art. 20. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.(...) Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação de reserva legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:(...) Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.Art. 31. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.§ 1º O PMFA atenderá os seguintes fundamentos técnicos e científicos:I - caracterização dos meios físico e biológico;II - determinação do estoque existente;III - intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da floresta;IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;V - promoção da regeneração natural da floresta;VI - adoção de sistema silvicultural adequado;VII - adoção de sistema de exploração adequado;VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.” (Destaquei). Dentro deste contexto legislativo, não há dúvidas quanto à necessidade de autorização do órgão competente, com a realização do Plano de Manejo Florestal Sustentável, atualmente aprovado pelo Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), para exploração econômica de florestas, mormente localizadas em área de Reserva Legal, seja para a exploração de palmito ou para qualquer outro tipo de produto florestal. A propósito, relevante citar um Artigo sobre “A Exploração Sustentável da Reserva Legal”: Com relação à exploração da reserva legal, tem-se que está é possível desde que observado vários mecanismos de fiscalização e controle exercidos pelas autoridades competentes. Nesse sentindo relevante citar os seguintes ensinamentos:‘Toda propriedade rural tem o papel de gerar riquezas por meio da exploração de atividades agropecuárias ou extrativistas animal, vegetal e mineral, sendo que tais recursos naturais são extraídos do meio ambiente onde se localiza o imóvel rural.A reserva legal, nesse empenho, pode ter destinação econômica, mas está condicionada ao atendimento e observância de vários mecanismos de fiscalização e controle exercidos pelas autoridades competentes em matéria ambiental.MACHADO (2003), leciona que as áreas de reserva legal podem ser aproveitadas com destinação econômica mediante a utilização de programa de ações e atividades não predatórias, o denominado manejo sustentável, prática que permite a sua exploração sustentável.‘Exploração econômica com propósito comercial só pode ocorrer com aprovação prévia do plano de manejo sustentável, observadas três diretrizes:I – não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa;II – assegurar a manutenção da diversidade das espécies;III – na condução do manejo de espécies exóticas, deverão ser adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas’ (BRASIL, 2015, p. 1).O manejo florestal vem a ser o complexo plano de ações e atividades que tenha por máxima finalidade a permissão de utilização econômica da reserva legal com a manutenção da sustentabilidade ambiental, obedecendo normas técnico-científicas previamente fixadas, expedidas e aprovadas pelos órgãos ambientais competentes. Encontra base no art. 17 c/c art. 20 e 22 do atual Código Florestal.‘Manejo Florestal Sustentável é a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais.A exploração florestal, ou seja, a produção de madeira e de outros produtos florestais (resinas, raízes, cascas, cipós etc), tem como fonte de matéria-prima legal, somente as florestas exploradas sob regime sustentável, através de Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS ou por meio de desmatamentos autorizados.’ (BRASIL, 2015, p. 1).Deve o plano de manejo florestal, antes de ser implementado, passar pela avaliação das autoridades em matéria ambiental, sendo permitida a sua execução somente após a emissão de parecer favorável com a aprovação final em processo administrativo do Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS, pelos órgãos florestais estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com competência territorial sobre a propriedade, atinentes à exploração não extintiva da reserva legal (MILARÉ e MACHADO, 2013). Destarte, a área de reserva legal pode ser economicamente utilizada, mediante o respeito a normas técnico-científicas e ao plano de manejo sustentável aprovado pelos órgãos estaduais integrantes do SISNAMA.” (Artigo: exploração sustentável da reserva legal. Site de consulta: https://jus.com.br/artigos/45946/exploracao-sustentavel-da-reserva-legal).(Destaquei). Nessa ordem de ideias, compulsando os autos verifica-se que, com relação à exploração da cultura de palmito, os apelantes fizeram “Requerimento de Autorização Florestal” ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), em 28/01/1999, para o corte de Palmito em 6ha (seis hectares) – processo nº 293/1999 (movs. 164.19, ps. 490/491). Em resposta a solicitação dos expropriados, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) expediu o ofício nº 129/99, informando a necessidade de averbação da Reserva Legal através do SISLEG, para após ser dado prosseguimento ao procedimento administrativo (mov. 164.19). Os recorrentes então, em resposta ao referido oficio, em 13 de março de 2000 informaram possuírem ainda interesse em efetuar os cortes da cultura do palmito, entretanto solicitaram mais prazos, conforme se extrai do documento abaixo: Observa-se que após esse documento, não consta dos autos mais nenhuma outra informação quanto à solicitação realizada pelos recorrentes a fim de dar continuidade ao procedimento administrativo relativo à cultura e corte do palmito. Registre-se que, em 22 de junho de 2010 foi averbada na matrícula do imóvel a existência da reserva legal, através do SISLEG (Sistema de Manutenção e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente)[12], órgão que buscava regulamentar a aplicação da legislação ambiental no Estado do Paraná, atualmente substituído pelo CAR (Cadastro Ambiental Rural) (mov. 167.3, p. 557). Todavia, conforme já dito, não foi dado continuidade ao procedimento administrativo a fim de ser promovida, caso atendido todos os requisitos legais, a autorização para a exploração da área. É certo que o Sr. Perito Engenheiro Florestal, Sr. Carlos Constantino, quando da apresentação de esclarecimentos solicitados sobre a perícia realizada, afirmou que, embora não possuíssem os apelantes o Plano de Manejo, não haveria óbice de que este fosse solicitado a qualquer momento, na medida em que o Código Florestal não determina prazo para que seja elaborado (mov. 164.23). Efetivamente, da leitura dos artigos 17 a 24 do Código Florestal de 2012, dispositivo já citado neste voto, não se observa pela lei de regência, a fixação de um prazo para a solicitação do Plano de Manejo Sustentável Florestal (PMSF). Contudo, o que se denota da leitura de toda a legislação que regulamenta a questão, é que referido plano, assim como a autorização expedida pelo órgão competente, devem ser solicitadas antes do início das atividades exploratórias, haja vista contemplar técnicas de condução, meios de exploração e reposição florestal, para garantir a preservação do ecossistema. Nesses termos, o que se compreende do exame de todo arcabouço probatório e legislativo discutido nestes autos é que, os apelantes tinham o intento de realizar a exploração da área e, efetivamente, cultivaram o palmito na área de reserva legal (área na qual a exploração é permitida), o que, conforme visto, também exigia autorização. Porém, a questão a ser destacada é no sentido de que, de acordo com os documentos contidos nos autos, não foram realizados atos no sentido de concretizar a exploração, sob o viés econômico, dessa cobertura florestal, até porque também não tinham autorização para tais atos (corte, instalação de maquinário, transporte, venda). Nesse ponto, valido mencionar novamente as pertinentes ressalvas feitas pelo Magistrado “a quo”:“Note-se que a vegetação lá existente não poderia ser alterada, exceto seguindo rígido cronograma disposto no Código Florestal, com elaboração de plano de manejo.(...) Nessa toada, o cenário atualmente enfrentado é que a parte não poderia promover qualquer alteração na área de vegetação existente sobre o imóvel, menos ainda suprimir e alienar as árvores e demais indivíduos da flora existentes no local.Nessa perspectiva, observadas as determinações legais quanto ao tema, é certo que a cobertura vegetal existente na área não poderia ser utilizada para fins de produzir renda ao seu proprietário originário.Logo, o acolhimento do pleito de indenização quanto à vegetação existente na área corresponderia à reparação por hipotética fonte de renda, sendo questionável mesmo a viabilidade legal da exploração daqueles itens., o que não pode ser admitido, haja vi.” (mov. 247.1) (Destaquei).Nessa ordem de ideias, em vista de todo conjunto probatório fático, dos fundamentos e das legislações apresentados, concluiu-se não ser devida a indenização pela exploração econômica da cultura de palmito, a qual se encontra inserida na área de cobertura florística, haja vista a ausência de autorização prévia dos órgãos competentes e do plano de manejo, exigidos para a exploração da área. A embasar essas conclusões, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual vem sendo seguida por esta Corte Estadual, há muito consolidou o entendimento de que, nas desapropriações, a indenização da cobertura vegetal, da qual faz parte a cultura de palmito, está condicionada a demonstração da exploração econômica anteriormente aos atos expropriatórios e comprovada a licitude da exploração, com as respectivas autorizações e plano de manejo sustentável.Sobre a questão, vejamos os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 207/STJ. ÓBICE AFASTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LAUDO PERICIAL. HIGIDEZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL DESTACADA DA TERRA NUA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA LÍCITA DOS RECURSOS VEGETAIS. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) V - Esta Corte encampa o entendimento de que a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, após a edição da Medida Provisória n. 1.577/1997, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais. In casu, ante a ausência de comprovação da prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro do imóvel, descabida qualquer compensação financeira em favor dos expropriados.(...) IX - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (Destaquei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DO PERITO INDICADO PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ENSEJAR A REVALORAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. No que se refere à indenização pela cobertura florestal, é firme o entendimento desta Corte Superior de que a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais ( AgRg no REsp. 1.336.913/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.3.2015; AgRg no REsp. 1.016.440/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2012; EREsp 251.315/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.6.2010).(...) 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) (Destaquei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATI