jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-14.2018.8.16.0088 PR XXXXX-14.2018.8.16.0088 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Denise Kruger Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO – TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS – DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE OPEROU ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM JUÍZO – ATITUDE QUE PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER AVERIGUADA EM DEMANDA PRÓPRIA, POIS FOGE AOS LIMITES DA LIDE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-14.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 83.1) interposto em face da sentença (mov. 74.1) que, em autos de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Demais Encargos proposta por Alisson Emmanuel Nasson Rauh e Laryssa Kathlin Rauh Zawadzki em face do Município de Guaratuba, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas de 10.04.2016 a 20.02.2019 e demais encargos incidentes sobre o imóvel no período, com exceção do IPTU, cujos valores devem ser corrigidos na forma determinada.Em razão da sucumbência recíproca, o município requerido foi condenado ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando o restante (40% - quarenta por cento) a cargo dos autores.A decisão contou com a seguinte fundamentação:2. FundamentaçãoA controvérsia posta nos autos cinge-se sobre: a) o período devido pela parte ré a título de aluguéis do imóvel de propriedade da parte autora; b) a responsabilidade pelos encargos que recaíram sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação, especialmente o IPTU; c) a incidência de juros sobre o quantum devido.Conforme salientado na decisão de mov. 63.1, não houve na petição inicial pedido de indenização pela deterioração do imóvel, pelo que deve ser afastada esta questão.Sobre o item a: Quanto ao período de inadimplência do Município, possui razão a parte autora, haja vista que muito embora intentada a presente ação, faz-se necessário o cumprimento do contrato, que estipula que na data de entrega do bem deverá ser realizada a vistoria do imóvel, a fim de verificar o estado em que se encontra - vide cláusula sexta, § 5º do Contrato de Locação 015/2011 cópia acostada em mov. 1.3.Deste modo, a entrega das chaves nesta Serventia não fez cessar a vigência do contrato, pois a parte ré o fez espontaneamente, no entanto fosse absolutamente conhecedora do contrato (e suas cláusulas), que previam a necessidade de vistoria.Assim, o contrato somente cessou quando da constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça em mov. 43.1 - em 20.02.2019.Sobre o item b: O contrato firmado entre as partes mov. 1.3 é controverso na questão da responsabilidade sobre o pagamento do IPTU.Isso porque na cláusula terceira parte final consta que o IPTU fica a cargo do locador, enquanto na cláusula quinta - dos encargos consta que "As tarifas de água, luz, IPTU, assim como todos os demais encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel (...) ficam a cargo do locatário.", bem como os aditivos contratuais juntados em mov. 1.4 e 1.5 nada mencionam sobre a responsabilidade pelo IPTU.Portanto, para solucionar o impasse, cumpre aplicar ao caso o entendimento firmado pelo c. STJ que não afasta a responsabilidade do proprietário do imóvel, em razão do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, in verbis: “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".À corroborar, colaciono:(...) Assim, haja vista que há confusão na definição da responsabilidade pelo IPTU no contrato firmado, pois as cláusulas são contrárias, tenho por bem manter a responsabilidade do proprietário pelo tributo em questão.Por fim, sobre o item c: a parte ré possui razão, na medida em que deverá realizar o pagamento dos aluguéis vencidos devidamente corrigido pela média IPCA-e a partir do vencimento de cada prestação e os juros moratórios aplicados se dá segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e não 1% ao mês como aplicado pela parte autora.Neste sentido:(...) Inconformado, recorre o município requerido sustentando, em resumo, que: (a) apesar da incontroversa existência de débitos inadimplidos pela municipalidade em detrimento do contrato de locação nº 15/2011, o período de sua incidência deve ter como marco final a entrega das chaves e não a data da vistoria realizada pelo Sr. Oficial de Justiça; (b) lendo-se o teor da cláusula contratual, vislumbra-se que a realização de vistoria não se mostra obrigatória para desfecho do contrato, embora recomendável; (c) é prudente registrar que a realização da vistoria, especialmente para desocupação do imóvel alugado, trata-se de prerrogativa do locador, competindo-lhe tomar as medidas adequadas para fazê-lo; (d) a realização desta formalidade não pode ser utilizada de forma matreira para postergação forçada da relação contratual, sob pena de configurar litigância de má-fé; (e) a irresignação dos autores/apelados sempre esteve atrelada à falta e/ou atraso de pagamento do valor do aluguel pelo Município de Guaratuba, o que os levou à decisão de romper o vínculo de locação e o consequente ajuizamento da presente ação; (f) em nenhum momento é tratada a questão da vistoria do imóvel; (g) de outro lado, o Município de Guaratuba teve o cuidado de promover a devida reforma do imóvel, adequando-o ao tempo em que a relação de locação iniciou, conforme fotografias colacionadas no petitório de mov. 23.1; (h) pelo acervo apresentado pela Municipalidade denota-se que o imóvel foi entregue aos autores/apelados limpo e arrumado, muito diferente do registro realizado pelo Sr. Oficial de Justiça na vistoria de mov. 43.1; (i) constam das fotografias as equipes de manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Município de Guaratuba realizando a reforma do prédio; (j) foi justamente pela recusa dos autores/apelados em receber as chaves e acompanhar a vistoria de desocupação que o Município de Guaratuba se viu obrigado a efetuar o depósito das chaves em juízo, conforme termo de entrega das chaves encartado ao mov. 23.2; (k) as chaves foram entregues em 31.08.2018, sendo esta a data a ser considerada como marco final da incidência dos aluguéis; (l) não há qualquer razão de ser em considerar vigente o contrato de locação até a realização da vistoria judicial em 20.02.2019 pelo Sr. Oficial de Justiça, notadamente porque dita vistoria não teve qualquer ingerência, sob o ponto de vista de constatação de estragos, para desfecho da relação contratual; (m) o registro realizado pelo Oficial de Justiça aconteceu 06 (seis) meses após os registros realizados pelo Município de Guaratuba; (n) a pretensão dos autores não integra o intuito indenizatório por deterioração do imóvel, reforçando-se que o marco final dos aluguéis deve ser a data da efetiva entrega das chaves; (o) manter o entendimento do juízo singular resultaria em enriquecimento sem causa aos apelados; (p) requer seja dado provimento ao Recuso de Apelação, para o fim de reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, fixando-se como marco final para incidência do aluguel objeto do contrato de locação 15/2011 a data da efetiva entrega das chaves em juízo, ou seja, dia 31.08.2018.Oportunizado o contraditório, os autores apresentaram suas contrarrazões (mov. 293.1), requerendo a manutenção da sentença.Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos a esta Relatora após distribuição por sorteio (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo por ser recurso interposto por ente público[1]), é de se conhecer do apelo interposto.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar qual seria o termo final de incidência dos aluguéis cobrados na presença demanda.O juízo singular, por entender que era necessária a realização de vistoria previamente à entrega das chaves do imóvel, na forma da cláusula sexta, § 5º, do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.3), considerou como termo final da incidência dos aluguéis a data da realização da vistoria judicial através de Oficial de Justiça, em 20.02.2019 (mov. 43.1), e não a data da entrega das chaves em juízo pelo apelante, em 31.08.2018 (mov. 23.2).O município requerido argumenta em seu recurso, em resumo, que o período de incidência dos aluguéis deve ter como marco final a entrega das chaves e não a data da vistoria realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, pois, lendo-se o teor da cláusula contratual, vislumbra-se que a realização de vistoria não se mostra obrigatória para desfecho do contrato, embora recomendável.Pondera que a irresignação dos autores/apelados sempre esteve atrelada à falta e/ou atraso de pagamento do valor do aluguel pelo município, o que os levou a decisão de romper o vínculo de locação e o consequente ajuizamento da presente ação, sendo que em nenhum momento é tratada a questão da vistoria do imóvel.Esclarece que teve o cuidado de promover a devida reforma do imóvel, adequando-o ao tempo em que a relação de locação iniciou, conforme fotografias colacionadas no petitório de mov. 23.1.Aduz ter sido justamente pela recusa dos apelados em receber as chaves e acompanhar a vistoria de desocupação que o apelante se viu obrigado a efetuar o depósito das chaves em juízo, conforme termo de entrega das chaves encartado no evento 23.2.Requer, então, seja dado provimento ao Recurso de Apelação, para o fim de reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, fixando-se como marco final para incidência do aluguel objeto do contrato de locação 15/2011 a data da efetiva entrega das chaves em juízo, ou seja, dia 31.08.2018.Possui razão o município apelante.De fato, a cláusula sexta, § 5º, do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.3), dispõe que seria realizada a vistoria no imóvel previamente à entrega das chaves, veja-se:Nada obstante isso, tem-se que o município, alegando a recusa dos autores em receberem as chaves (mov. 23.1), depositou-as em juízo na data de 31.08.2018 (mov. 23.2), apresentando no inteiro teor de sua petição informação de que teria realizado reformas no imóvel para a sua efetiva entrega.Diante disso, ainda que não na exata forma prevista no contrato, tem-se que a entrega das chaves em juízo colocou fim à obrigação assumida pela apelante (referente ao pagamento dos aluguéis), sobremodo porque a partir deste momento o imóvel já estava à disposição dos autores.Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça:LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. Precedente. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no Ag 1.0619.71/RJ – Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia – Quinta Turma – Julgado em 26.10.2010) Conforme bem argumentado pelo município apelante, o intuito indenizatório pela deterioração do imóvel não integra a pretensão inicial dos autores, sendo que, se estava em estado de abandono ou diferente da vistoria inicial, como leva a crer o auto de constatação lavrado neste processo por Oficial de Justiça em 20.02.2019 (mov. 43.1), trata-se de questão que deverá ser aventada em ação própria pelos interessados.Dessa forma, como a entrega das chaves através de depósito em juízo encerrou o vínculo contratual das partes, é até referida data que os aluguéis devem incidir.Situação bastante semelhante pode ser vista no seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue transcrita:APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELO 1 (DA RÉ). RÉ QUE, AO SER NOTIFICADA PELA AUTORA, APESAR DE NÃO TER DISCORDADO A RESPEITO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DISCORDOU DO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EVIDENCIADA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA MAJORADO DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO DESPROVIDO. APELO 2 (DA AUTORA). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INOVAÇÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA, NO PONTO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUERES E ACESSÓRIOS QUE SE EXTINGUE COM A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE, NO CASO, OCORREU COM O DEPÓSITO EM JUÍZO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FICA A CARGO DO JUÍZO E, NÃO, DAS PARTES (ART. 85 DO CPC). RÉ QUE SUCUMBIU INTEGRALMENTE. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS A SEU FAVOR. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. APELO 1 (DA RÉ) DESPROVIDO. APELO 2 (DA AUTORA) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 23.03.2020) E do inteiro teor do referido julgado merece ser transcrito o seguinte excerto:A propósito, ao comentar o art. 63, da Lei nº 8245/91, Silvio de Salvo Venosa leciona que “em qualquer situação, independentemente do prazo concedido para a liberação do imóvel, nunca é demais lembrar que os alugueres e encargos são devidos até a efetiva desocupação, ou seja, até o momento em que o locatário deixou de desfrutar do imóvel” (in Lei do Inquilinato Comentada. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 267).Logo, o voto é pelo provimento do Recurso de Apelação, a fim de que o termo final dos aluguéis seja a data do depósito em juízo das chaves do imóvel, ou seja, o dia 31.08.2019, na forma da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153182444/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-35611420188160088-pr-0003561-1420188160088-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA 2020/XXXXX-2

Beatriz Souza, Advogado
Artigoshá 5 anos

O fim da relação locatícia pela entrega das chaves

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX GOIANIA

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-22.1994.5.04.0022 RS XXXXX-22.1994.5.04.0022

Tatiane Cadorin, Advogado
Notíciashá 2 anos

Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão do aluguel, diz STJ