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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0061413-87.2019.8.16.0014 PR 0061413-87.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
19/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Fernando Swain Ganem
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.08.1996. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 573 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA SEQUELA, QUE NO CASO EM TELA OCORREU A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO MOV. 1.8. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE SEQUELA NO OMBRO DIREITO. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. REPERCUSSÃO DE 25% CONFORME TABELA SUSEP VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO CONSTATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDÍCE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0061413-87.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 16.11.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0061413-87.2019.8.16.0014 Recurso Inominado Cível nº 0061413-87.2019.8.16.0014 4º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Recorrido (s): LUIZ CARLOS SEBASTIÃO Relator: Fernando Swain Ganem SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.08.1996. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 573 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA SEQUELA, QUE NO CASO EM TELA OCORREU A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO MOV. 1.8. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE SEQUELA NO OMBRO DIREITO. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. REPERCUSSÃO DE 25% CONFORME TABELA SUSEP VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO CONSTATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDÍCE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta o autor, em síntese, que no dia 04.08.1996 sofreu um acidente automobilístico, que resultou em sequela permanente no seu ombro direito. Diante disso, postula pelo pagamento de indenização securitária correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ré apresentou contestação e sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a fim de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) a título de indenização. Inconformada a ré apresentou recurso inominado. É o breve relatório. Passo ao voto. Preliminarmente, aduz a recorrente que a presente ação está prescrita, visto que o acidente teria ocorrido em 04.08.1996 e a ação foi distribuída em 12.09.2019, estando ultrapassado o lapso temporal de 3 (três) anos para a propositura da ação, estabelecido pelo art. 206, § 3º, IX, do Código de 1916. Todavia, sem razão a recorrente. Pois consoante se infere do laudo médico pericial acostado no mov. 1.8, o autor somente teve ciência inequívoca do caráter permanente da lesão a partir do referido laudo, o qual foi elaborado pelo Perito judicial em 08.06.2017. Assim, nos termos da Súmula nº 573 do Superior Tribunal de Justiça, neste caso, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da elaboração do laudo: Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Portanto, tendo em vista que no caso em tela aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, a partir da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que ocorreu em 08.06.2017, não há que se falar na ocorrência da prescrição, uma vez que ação foi ajuizada em 12.09.2019. No mérito, se insurge a recorrente contra o cálculo utilizado pelo d. Juízo a quo para estabelecer a indenização devida ao autor, visto que somente foi considerado o percentual da lesão, sem contabilizar o grau da tabela. Assiste razão a recorrente. Na r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo restou consignado que: No caso, o laudo aponta o percentual total de 25% (item 1.8). Não há que se falar em aplicação da tabela de redução anexa à Lei 11.945/2009, pois o acidente deu-se em data anterior a sua vigência. Ocorre, que apesar de não se aplicar ao presente caso a tabela de redução prevista na Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. Neste sentido, é a Jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório ( DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário ( REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) ( REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1317744/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014) (Grifo nosso) No laudo médico pericial acostado no mov. 1.8, se infere que o perito determinou a ocorrência de lesão no ombro direito de “25% incompleto com grau leve”. Ademais, concluiu o Expert sobre a condição do autor: “Grau leve: 25% de 25%: 6.25%”. Verifica-se, ainda, que para determinar o referido percentual o Perito utilizou a tabela Susep vigente a época. Portanto, como se trata de invalidez incompleta, deve incidir o redutor relativo ao grau de repercussão, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Circular nº 29 de 20.12.1991, da Susep: § 1º - Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25% (Grifo nosso) Assim, deve ser considerado para o cálculo da indenização o percentual estabelecido para a anquilose total de um dos ombros, conforme laudo pericial, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento), bem como considerar a redução de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente ao grau leve. Deste modo, verifica-se que sobre a condenação arbitrada pelo d. Juízo de primeiro grau em R$ 1.120 (mil cento e vinte reais), deve incidir a redução de 25% (vinte e cinco por cento), em decorrência do grau leve, resultando no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Quanto a insurgência da recorrente contra a aplicação do IPCA-E para a correção monetária da indenização arbitrada, esta não merece prosperar, visto que o referido índice é o que melhor reflete a inflação do período. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, §§ 2º e , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De rigor a utilização do índice IPCA-e para se corrigir monetariamente o valor devido, por ser o que melhor reflete a inflação do período.2. Tratando-se de causa de irrisório proveito econômico, imperiosa a incidência do previsto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitrando-se a verba honorária sucumbencial por equidade, em atenção aos incisos do § 2º do mesmo dispositivo legal, que conduzem à majoração dos honorários de sucumbência para o importe de R$ 300,00 (trezentos reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0020267-52.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 14.07.2020) RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PLEITO INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO INDICA A LESÃO FUNCIONAL MÍNIMA. FÊMUR DIREITO E ANTEBRAÇO. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE SOMENTE NO DEDO DA MÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010616-44.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.06.2020) Pelo exposto, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização fixada em R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), para R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do evento danoso. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Diante do êxito parcial condeno a recorrente ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Fernanda Karam De Chueiri Sanches. 13 de novembro de 2020 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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