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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0001676-37.2020.8.16.0009 PR 0001676-37.2020.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
20/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

EXECUÇÃO PENALDECISÃO DE CONCESSÃO DE HARMONIZAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DE AGRAVO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO –CONCESSÃO HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, POR MEIO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA RELACIONADA AO COVID-19

- RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJAUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE – CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 117DA LEPDECISÃO REFORmada.RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001676-37.2020.8.16.0009- Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 18.11.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo na Execução nº 0001676-37.2020.8.16.0009, da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Agravado MARCOS ROBERTO MATEI. RelatórioI - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs o presente Recurso de Agravo contra a r. decisão de mov. 108.1[1] proferida pelo D. Juízo da Execução que concedeu ao agravado o benefício do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado por monitoração eletrônica.Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada pois, em que pese a decisão agravada tenha seguido a recomendação nº 62/2019 do CNJ, o agravado não apresenta histórico de doença crônica e cumpre pena pela condenação em virtude da prática de diversos crimes, dentre eles um gravíssimo, cometido mediante violência contra pessoa, qual seja o de latrocínio (mov. 124.1).A defesa do agravado apresentou contrarrazões (mov. 128.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.Em juízo de retratação, o D. Juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 134.1).Intimado a se manifestar, o douto representante da Procuradoria de Justiça Eliezer Gomes da Silva se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov.12.1-TJPR).É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.Quanto ao mérito, merece provimento.Em que pese a defesa do agravado tenha peticionado pela manutenção da decisão agravada, extrai-se da análise dos autos que a decisão de concessão do benefício deve ser reformada.Afirma o agravante que os regramentos normativos utilizados na decisão não possuem efeito vinculante, tampouco fora demonstrada a excepcionalidade no caso concreto, uma vez que além do agravado ter sido condenado pela prática de latrocínio, não apresenta doença crônica a justificar a antecipação do benefício.De fato, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos magistrados que atuam frente às Varas de Execuções Penais na presente crise relacionada à pandemia do COVID-19:“Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;V – suspensão temporária do dever de apresentação regularem juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus. (...)”. Todavia, trata-se de recomendação que deve estar atrelada aos elementos do caso concreto, inexistindo hipótese de efeito vinculante aos casos em geral. Examinando os autos, denota-se que a genérica assertiva quanto à gravidade da pandemia por si só não sustenta a o teor da decisão proferida.Da análise dos autos se extrai que o agravado fora condenado pela prática de latrocínio, roubo e receptação, tendo progressão ao regime aberto prevista para 28/02/2023. Ainda, nota-se que no momento da decisão o agravado cumpriu o total de 38% (trinta e oito por cento) da somatória das penas a ele aplicadas.Para além disso, como bem apontado, pela d. Procuradoria de Justiça:sem que haja notícia de que o apenado seja integrante do grupo de risco daqueles mais suscetíveis a apresentarem sintomas graves da COVID-19, estando longe da data para a progressão ao regime aberto, e inexistente notícias de casos detectados da doença no estabelecimento penal em que se encontra, não se pode concluir estarmos diante de uma situação excepcional a ponto de ensejar a colocação contra legem do sentenciado em semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. (g.n.) Também, não se vislumbrando elementos que autorizem a mitigação da regra prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal, como no caso concreto sob análise, a manutenção do agravado junto ao regime semiaberto deve ser a regra. A propósito, dispõe o referido dispositivo legal:Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I - condenado maior de 70 (setenta) anos;II - condenado acometido de doença grave;III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV - condenada gestante. (g.n.) Portanto, sendo certo que o agravado não preenche os requisitos legais para concessão da progressão de regime de forma antecipada, tampouco ostenta condição especial individualizada no contexto do cenário pandêmico que autorize o mesmo benefício, absolutamente inviável a manutenção da decisão agravada. Com razão o agravante, pelo que deve ser reformada a decisão, determinando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto. ConclusãoÀ luz do exposto, proponho o provimento do recurso de agravo em comento. É como voto.
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