jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 005XXXX-17.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

19/11/2020

Julgamento

22 de Outubro de 2020

Relator

Desembargador Luís Carlos Xavier
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUSCRIMES LICITATÓRIOS – “OPERAÇÃO TAXA ALTA” – IMPETRAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES APLICADAS POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E INOBSERVÂNCIA AO ART. 315, § 1º, DO CPPINOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIME DE GRAVIDADE CONCRETA, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CRIME PERMANENTE) E, EFETIVAMENTE, DE DESTACADA LESA À MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTEMPORANEIDADE QUE DEVE SER MITIGADA - FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA JUÍZA A QUO, QUE, NÃO OBSTANTE REFUTAR A NECESSIDADE DA MEDIDA DE ULTIMA RACIO (PRISÃO PREVENTIVA), EM ORDEM CONTRÁRIA SE ADEQUA À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 282, II, DO CPPADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS AOS FATOS E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AGENTESDECISÃO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADAAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALORDEM DENEGADA.

Verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o julgador singular fundamentou devidamente a decisão que determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aos pacientes. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0057480-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 22.10.2020)

Acórdão

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por RENÉ DOTTI, ALEXANDRE KNOPFHOLZ, GUILHERME ALONSO, ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E ALEXANDRE CAPUA MARTIGNAGO em favor de ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, BASILE GEORGE PANTAZIS, ARMINDO JERÔNIMO DA MATA FILHO, DANIEL AMARAL CARDOSO E LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA, em face da decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor dos pacientes nos autos nº 0014969-62.2020.8.16.0013, mov. 13.1.Argumentam que com o oferecimento da denúncia, sem a ocorr6encia de fatos novos ou contemporâneos, não se poderia deduzir, nos termos do art. 315, caput, e § 1º, do CPP, pedidos de prisão preventiva ou de decretação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que todas as medidas cautelares que o MP estimou relevantes para resguardar as investigações e os interesses do futuro processo penal que elas ensejariam foram amplamente requeridas pelo Parquet e deferidas pelo Juízo coator.Alternativamente afirmam serem improcedentes os fundamentos do ato coator, visto que baseados nos fatos que o Juízo coator já havia declarado velhos e não contemporâneos para justificar a decretação de medidas cautelares. Requer a concessão de medida liminar para suspenderem-se os efeitos da constrição à liberdade dos pacientes, até o julgamento definitivo do presente writ, devolvendo-se-lhes o pleno exercício do seu direito de ir e vir, com a consequente devolução de seus passaportes, sem prejuízo de comparecimento aos atos processuais relacionados à Ação Penal no 0014768-70.2020.8.16.0013, em curso perante a d. 12a Vara Criminal de Curitiba/PR, salvo em caso de dispensa autorizada pelo Juízo coator, pois presentes, in casu, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, como se demonstrou exaustivamente nas razões desta impetração; e no mérito, após o devido processamento da impetração, com a colheita de informações do Juízo coator e do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, a concessão definitiva do writ para cassar-se a decisão com que aquele d. Juízo: (a) incidindo em incontornável incongruência lógico-jurídica e violando frontalmente o art. 315, caput e § 1o, do Código de Processo Penal, decretou as medidas cautelares diversas da prisão dos art. 319, I, II, IV, VI e art. 320, ambos também do CPP, em desfavor dos pacientes, pois, como demonstrado circunstanciadamente nas razões da impetração, ao indeferir pedido cautelar de prisão preventiva no mesmo contexto fático e temporal, aquele Juízo já havia afastado de forma peremptória do caso concreto a possibilidade de imposição de medidas cautelares de natureza pessoal ao proclamar que “inexistem fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida requerida, conforme exige o § 1o do artigo 315 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei no 13.964 de 2019”, como se demonstrou exaustivamente no capítulo II, retro; e (b) a par da inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão em comento, nos termos do item anterior, os fatos velhos, se pudessem ser tomados como novos contra legem e contra constitutionem, nem serviriam para a imposição de tais medidas restritivas contra os pacientes, pois não têm a significação pretendida pelo Ministério Público e equivocadamente admitida pelo Juízo coator, como se demonstrou exaustivamente no capítulo III, retro.A liminar foi indeferida (mov. 13.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem. (mov. 23.1)É o relatório. VOTOTrata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por RENÉ DOTTI, ALEXANDRE KNOPFHOLZ, GUILHERME ALONSO, ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E ALEXANDRE CAPUA MARTIGNAGO em favor de ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, BASILE GEORGE PANTAZIS, ARMINDO JERÔNIMO DA MATA FILHO, DANIEL AMARAL CARDOSO E LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA, em face da decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor dos pacientes nos autos nº 0014969-62.2020.8.16.0013, mov. 13.1.A ordem deve ser denegada.Na hipótese verifica-se que foi instaurado procedimento investigatório a fim de investigar a prática de supostas irregularidades ocorridas no DETRAN/PR relacionadas ao edital de Credenciamento nº 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de registro eletrônico de contratos (mov. 1.2, autos nº 00027954-97.2019.8.16.0013).Nos autos nº 0014768-70.2020.8.16.0013 (mov. 6.1) foi oferecida em 13.08.2020, denúncia em face de parte dos investigados, na qual restaram narrados os fatos imputados a cada um dos denunciados, bem como a indicação dos valores devidos pelos mesmos a título de reparação de danos causados no caso de condenação, no importe de R$ 79.244.753,3973 (setenta e nove milhões duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.O MINISTÉRIO PÚBLIC requereu então a decretação da prisão preventiva dos ora pacientes (autos nº 0014969-62.2020.8.16.0013), o que foi indeferido pelo magistrado singular sob os seguintes fundamentos (mov. 7.1, autos 0014969-62.2020.8.16.0013): “1.O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de Alexandre George Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso e Luiz Carlos Penteado de Luca, denunciados [Denúncia oferecida nos autos no 0014768-70.2020.8.16.0013, mov. 6.] como incursos nos crimes previstos no artigo , § 3º, § 4º inciso II, da Lei 12.850/2013 (Fato 1), artigo 299, parágrafo único, nos moldes do art. 30, parte final, ambos do Código Penal (por três vezes - Fatos 02, 03 e 07), artigo 89, última parte, e parágrafo único, da Lei 8666/1993 (Fato 04), artigo , inciso I, c/c art. 11, da Lei 8.137/90 (Fato 05), e artigo 92, caput, e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (Fato 06), visando garantir a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual.A denúncia foi resultado das investigações de irregularidades no processamento do Edital de Credenciamento de no 001/2018 realizado pelo DETRAN/PR, o que possibilitou suposto beneficiamento criminoso à empresa INFOSOLO INFORMÁTICA S.A, rendendo-lhe milhões de reais indevidos.Os Promotores de Justiça argumentam que os valores ilícitos absorvidos pela organização criminosa não foram resgatados em sua integralidade; que os representados utilizam interpostas pessoas para apresentar denúncias contra empresas concorrentes, atacar pessoas do Poder Executivo e responsáveis pelo DETRAN/PR; que ajuizaram no dia 15/02/2020 pedido de explicações contra uma das testemunhas com a intenção de intimidá-la; que os representados possuem jatos particulares com alcance de voo internacional, residências e empresas constituídas no exterior, o que permite, em caso de condenações frustrarem eventual aplicação da lei penal; que prosseguem as investigações em relação a outros crimes, em tese, praticados pelos representados.Aduziram ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas em relação à gravidade dos crimes, circunstâncias dos fatos e condições pessoais dos requeridos.Na hipótese de deferimento, pugnou-se ainda, pela expedição de mandados de busca e apreensão.2. No caso em análise, ainda que presentes provas da materialidade dos crimes e indícios suficientes da autoria delitiva, conforme se infere dos documentos que instruem a ação penal, entendo que o pedido não comporta deferimento.Os fatos narrados na denúncia ocorreram no período de abril de 2018 a janeiro de 2019.Os vínculos dos representados no exterior (empresas, residências, processo de obtenção de cidadania grega) são anteriores à investigação do GAECO.Ainda que suposta contratação de jornalistas, no início deste ano, para divulgar denúncias contra concorrentes e denegrir opositores deva ser apurada, certamente não foi eficaz para causar embaraços às investigações.Ademais, forçoso concluir que o ajuizamento de pedido de explicações (no mês de fevereiro do corrente ano), atualmente arquivado no 14o Juizado Especial Criminal de Curitiba, seria expediente suficiente para intimidar Coronel da Polícia Militar em reserva, testemunha da acusação.Não se ignora a gravidade dos delitos apurados, contudo inexistem fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida requerida, conforme exige o § 1o, do artigo 315 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei no 13.964 de 2019.Contemporaneidade dos riscos que se pretende evitar com a prisão é requisito necessário para a decretação de custódia cautelar. Adiante, ementas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:Recurso em sentido estrito – Imputação da prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei n.o 10.826/2003, art. 16). 1. Pretensão de decretação da custódia cautelar respaldada na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Impossibilidade – Inexistência de contemporaneidade entre o fato imputado ao recorrido e a objetivada decretação da prisão preventiva – Fato delituoso que, segundo informações constantes nos autos de inquérito policial, foi praticado em 2017 – Constatação, outrossim, de transcurso de lapso temporal superior a um ano desde o encerramento do inquérito policial, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público, sem que tenha sido oferecida denúncia em face do recorrido – Riscos à garantia da ordem pública e econômica, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal que devem, necessariamente, ser atuais e iminentes (= contemporâneos ao decreto prisional), sob pena, inclusive, de não se fazerem presentes os requisitos a que alude o artigo 312 do Código de Processo Penal – Entendimento assente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça e expressamente incorporado no sistema processual penal pela Lei n.o 13.964, de 2019 ( CPP, art. 312, § 2.o). 1.1. “Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar” (STJ, HC 414615-TO, Nefi).1.2. “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” ( CPP, art. 312, § 2.o). 2. Recurso desprovido. (TJPR - 2a C.Criminal - 0010398-16.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 13.03.2020) Grifei.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2o, I E II, DO CP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE F A TOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4a C.Criminal - 0023784-82.2019.8.16.0013- Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 24.07.2020) Grifei.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 217-A, CP, C.C. LEI No 11.340/2006). REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA DO P ARQUET EST ADUAL. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO ACOLHIDA. SUPOST A PRÁTICA DELITIV A OCORRIDA EM 2012. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA COM O DELITO. Do STJ: “[...]. 5. Como é cediço, ‘pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade’. ( HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). [...]. 7. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. ( HC 554.043/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020). RECORRENTE QUE, ADEMAIS, NÃO CONTA COM NENHUM OUTRO FATO DELITIVO EM SEU HISTÓRICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4a C.Criminal - 0081215-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 11.05.2020) GrifeiEm relação aos demais argumentos elencados na peça de mov. 1.1, especialmente quanto às alegações de ocultação de valores, cumpre destacar que foram deferidas, por este juízo, quebra de sigilo bancário e medidas constritivas de arresto/sequestro que no curso da investigação.As razões apresentadas não justificam a decretação da prisão preventiva com base na conveniência da instrução processual e na aplicação da lei penal.Pelo exposto, não obstante o respeitável entendimento da Representante do Ministério Público, indefiro o pedido.” Em razão do indeferimento do pedido de prisão preventiva dos denunciados, o MINISTÉRIO PÚBLICO formulou então pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em face de todos os denunciados, sobrevindo a decisão ora impugnada que foi proferida nos seguintes termos mov. 7.1, autos 0014969-62.2020.8.16.0013):“1. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva de Alexandre George Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso e Luiz Carlos Penteado de Luca, visando garantir a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual (mov. 1).O pleito foi indeferido, tendo em vista a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem o decreto de prisão preventiva.Ciente da decisão de mov. 7.1, o Ministério Público requereu a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III, IV, VI e artigo 320, ambos do Código de Processo Penal, às pessoas de Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca, Raquel Amaral Cardoso, Armindo Jerônimo da Mata Filho, Marcello Alvarenga Panizzi, Luiz Carlos Farias, Rosângela Curra Kosak, Emerson Gomes e Leopoldo Fiewski Junior (mov. 10.1).Assim, vieram os autos conclusos.2.Trata-se de pedido protocolado incidentalmente aos autos de ação penal no 0014768-70.2020.8.16.0013, no qual os requeridos foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, abuso de poder econômico e ainda, delitos previstos na lei que institui normas para licitações (Lei no 8666/93).A denúncia foi resultado das investigações de irregularidades no processamento do Edital de Credenciamento de no 001/2018 realizado pelo DETRAN/PR, o que possibilitou suposto beneficiamento criminoso à empresa INFOSOLO INFORMÁTICA S.A, rendendo-lhe milhões de reais indevidos.Fundamentando o pedido, os Promotores de Justiça argumentam que os sócios da empresa Infosolo Informática ordenaram as imediatas transferências dos valores ilícitos para contas particulares e de suas holdings, impossibilitando a recuperação de ativos; utilizaram interpostas pessoas para apresentar denúncias contra empresas concorrentes, atacar pessoas do Poder Executivo e responsáveis pelo DETRAN/PR; intimidaram testemunha ouvida pelo Ministério Público; possuem vínculos com países estrangeiros e dispõem de jatos particulares, configurando concreta possibilidade de fuga. Aduziram ainda, que há elementos que indicam destruição de provas após a primeira busca e apreensão; vínculo dos denunciados Leopoldo, Marcelo, Luiz Carlos e Rosângela com o Poder Político local; e que os acusados Raquel, Armindo e Emerson, pela ligação que possuem com a Infosolo, podem usufruir das mesmas facilidades disponíveis aos sócios da empresa ou, então, utilizar do poder econômico para influenciar os depoimentos das testemunhas.Ressaltou-se que Leopoldo Floriano Junior ocupou o cargo de assessor especial da ex-governadora do Estado do Paraná, Marcello Alvarenga Panizzi é ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná, Luiz Carlos Farias e Rosângela Curra Kosak exerciam cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.Além da gravidade dos crimes, dos prejuízos causados às empresas concorrentes e sobretudo à população paranaense, não se pode olvidar que poder econômico e influência política, fatores que viabilizaram as supostas práticas delituosas pelos denunciados, podem ser utilizados em prejuízo da instrução processual e devem ser levados em consideração, principalmente diante dos argumentos do Ministério Público. Assim, faz-se necessário tutelar o normal desenvolvimento do processo e, de consequência, a eficaz e justa aplicação do jus puniendiestatal.Observo que, de acordo com a denúncia, supostamente houve deliberado atraso no processo de credenciamento de outras empresas para prestar o serviço de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, em benefício da Infosolo, que atuou sem concorrência por um período.Considerando, que a taxa do serviço (R$ 350,00) foi reduzida, no mês de setembro do ano de 2019, para R$143,63; e principalmente, a imputação aos denunciados de crime contra a ordem econômica, tem relevância a notícia de contratação de jornalistas para divulgar denúncias contra concorrentes e atacar pessoas do Poder Executivo Estadual e responsáveis pelo DETRAN/PR.Ainda que a veiculação de notas e matérias jornalísticas denegrindo aqueles que se opõem aos interesses da Infosolo não se preste a causar embaraços às investigações, neste caso, pode perturbar o livre exercício da atividade econômica.Ademais, considerando a superioridade financeira dos denunciados em relação às testemunhas e notícia de intimidação (ainda que velada), necessário evitar qualquer intervenção junto às testemunhas.Os requeridos dispõem de influência política e condições financeiras, destacando-se os sócios da Infosolo que possuem vínculos no exterior e desfrutam de facilidades, como duas aeronaves de alcance internacional, por exemplo.No caso dos autos, há indícios de que os requeridos praticaram os crimes previstos artigo , § 3º, § 4º inciso II, da Lei 12.850/2013 (Fato 1), artigo 299, parágrafo único, do Código Penal (Fatos 02, 03 e 07) artigo 89, da Lei 8666/1993 (Fato 04), artigo , inciso I, c/c art. 11, da Lei 8.137/90 (Fato 05), e artigo 92, da Lei 8.666/1993 (Fato 06), aos quais são cominadas penas privativas de liberdade atendendo-se ao disposto no artigo 283, § 1º do Código de Processo Penal.As medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal devem ser aplicadas seguindo critérios de necessidade e adequação, nos termos do artigo 282, incisos I e II do CPP:Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II- adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.In casu, a aplicação de medidas diversas da prisão é necessária para resguardar a instrução criminal e investigações ainda em andamento, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.As medidas requeridas são adequadas, pois levam em consideração a gravidade e circunstâncias dos crimes, bem como as condições pessoais dos requeridos.Quanto à suspensão do exercício da função pública em cargos em comissão ou função de confiança, entendo pela não inclusão da medida. Ainda que alguns dos denunciados estivessem no exercício destas funções na época dos fatos narrados na denúncia, não há notícia de que estejam neste momento. Assim, tal medida prescinde de utilidade.Diante do exposto, defiro o pedido e nos termos dos artigos 282, incisos I e II e 283, § 1º, ambos do Código Processo Penal, aplico as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 320, ambos do Código Penal aos requeridos Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca, Raquel Amaral Cardoso, Armindo Filho, Marcello Alvarenga Panizzi, Luiz Carlos Farias, Rosângela Curra Kosak, Emerson Gomes e Leopoldo Fiewski Junior, consistentes em:a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, a partir da reabertura do fórum (os prédios do TJPR atualmente encontram-se fechados em razão das medidas de prevenção ao Covid-19), possibilitando o controle das atividades desenvolvidas em sociedade e localização;b) proibição de manter contato com as testemunhas, a fim de resguardar a coleta probatória;c) proibição de se ausentarem da Comarca em que residem (e do país) sem autorização judicial, acautelando a possibilidade de fuga do distrito da culpa e futura frustração de aplicação da lei penal.Comuniquem-se às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, acerca do teor da proibição dos acusados de se ausentarem do país.Intimem-se os réus para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promovam as entregas de seus passaportes no Juízo de origem, no Juízo Deprecado ou ainda, na Polícia Federal. Advirto-os de que o descumprimento de tal determinação será considerado descumprimento da própria medida, possibilitando, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva.Intimem-se Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca, Raquel Amaral Cardoso, Armindo Filho, Marcello Alvarenga Panizzi, Luiz Carlos Farias, Rosângela Curra, Emerson Gomes e Leopoldo Fiewski Junior e seus defensores, acerca das medidas cautelares aplicadas.Considerando que alguns dos requeridos residem em outras Comarcas, expeçam-se Cartas Precatórias solicitando a fiscalização das medidas aplicadas, bem como o cumprimento da determinação de entrega dos passaportes.” Estabelece o artigo 315 do Código de Processo Penal que "a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.” E seu § 1º que “Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”Observa-se que no caso, o juiz singular indeferiu de forma motivada o pedido de decretação da prisão preventiva dos denunciados e da mesma forma deferiu de forma fundamentada o pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aos denunciados, as quais foram aplicadas com o fim de resguardar a instrução criminal e investigações ainda em andamento, bem como a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pelo que não se verifica a presença do alegado constrangimento ilegal.Assim, entendo que a decisão objurgada não apresenta qualquer ilegalidade, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao prudente critério do magistrado, consoante as peculiaridades do caso em concreto.O artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece que:“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Nesse vértice, observa-se que a fundamentação exposta pelo magistrado não foi genérica e sim motivada em dados concretos, principalmente em razão da gravidade em que os fatos supostamente ocorreram.Consoante bem ponderado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “Destarte, ainda que a regra seja a liberdade, vigorando no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da presunção da inocência, este não é absoluto, vez que a prisão antes do trânsito em julgado do édito condenatório pode ser admitida a título de cautela, em virtude de “periculum libertatis”.No caso dos autos, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva de Alexandre George Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso e Luiz Carlos Penteado de Luca, visando garantir a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual. Todavia, o pleito foi indeferido, tendo em vista a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem o decreto de prisão preventiva, conforme exige o § 1o, do artigo 315 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei no 13.964 de 2019.Pois bem. Sabe-se que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, conforme entendimento do artigo 282, § 2º do Código de Processo Penal, ou seja, as medidas cautelares não poderão ser decretadas de ofício pelo MM. Magistrado.Assim sendo, ciente da decisão de indeferimento da prisão preventiva em face dos pacientes, observa-se que o Ministério Público requereu a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III, IV, VI e artigo 320, ambos do Código de Processo Penal, às pessoas de Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca, Raquel Amaral Cardoso, Armindo Jerônimo da Mata Filho, Marcello Alvarenga Panizzi, Luiz Carlos Farias, Rosângela Curra Kosak, Emerson Gomes e Leopoldo Fiewski Junior (evento 10.1 – autos 0014969-62.2020.8.16.0013).Os promotores de justiça fundamentaram o pedido das medidas cautelares diversas da prisão, tendo como base que os sócios da empresa Infosolo Informática ordenaram as imediatas transferências dos valores ilícitos para contas particulares e de suas holdings, impossibilitando a recuperação de ativos; utilizaram interpostas pessoas para apresentar denúncias contra empresas concorrentes, atacar pessoas do Poder Executivo e responsáveis pelo DETRAN/PR; intimidaram testemunha ouvida pelo Ministério Público; possuem vínculos com países estrangeiros e dispõem de jatos particulares, configurando concreta possibilidade de fuga. Aduziram ainda, que há elementos que indicam destruição de provas após a primeira busca e apreensão; vínculo dos denunciados Leopoldo, Marcelo, Luiz Carlos e Rosângela com o Poder Político local; e que os acusados Raquel, Armindo e Emerson, pela ligação que possuem com a Infosolo, podem usufruir das mesmas facilidades disponíveis aos sócios da empresa ou, então, utilizar do poder econômico para influenciar os depoimentos das testemunhas.Nesse viés, o Juízo a quo entendeu cabível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Penal aos requeridos Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca, Raquel Amaral Cardoso, Armindo Filho, Marcello Alvarenga Panizzi, Luiz Carlos Farias, Rosângela Curra Kosak, Emerson Gomes e Leopoldo Fiewski Junior, consistentes em: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, a partir da reabertura do fórum (os prédios do TJPR atualmente encontram-se fechados em razão das medidas de prevenção ao Covid-19), possibilitando o controle das atividades desenvolvidas em sociedade e localização; b) proibição de manter contato com as testemunhas, a fim de resguardar a coleta probatória; c) proibição de se ausentarem da Comarca em que residem (e do país) sem autorização judicial, acautelando a possibilidade de fuga do distrito da culpa e futura frustração de aplicação da lei penal, conforme decisão fundamentada (evento 13.1 – autos no 0014969-62.2020.8.16.0013):(...) Segundo Guilherme de Souza Nucci (2013, p.634), o artigo 282, do Código de Processo Penal, em seus incisos I e II, autoriza a aplicação de medidas cautelares de acordo com a necessidade e adequação, observando as seguintes condições:Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.(...) Por fim, cabe ressaltar que a nova redação do artigo 315 do Código de Processo Penal, editado pela Lei no 13.964/2019, é expresso ao exigir que “a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada”. O parágrafo 1o do artigo 315, do Código de Processo Penal disciplina que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.Isso significa que na decisão de decretação de medidas cautelares restritivas da liberdade, não é suficiente a fundamentação sobre o preenchimento dos requisitos legais. Deve o juiz justificar sua decisão de restrição da liberdade do imputado nas circunstâncias fático-probatórias do caso concreto.Nesse sentido, o MM. Juízo a quo demonstrou de forma fundamentada, que as medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, seguem os critérios da necessidade e adequação, nos termos do artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal. Além disso, sustentou a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso.(...) Além da gravidade dos crimes, dos prejuízos causados às empresas concorrentes e sobretudo à população paranaense, não se pode olvidar que poder econômico e influência política, fatores que viabilizaram as supostas práticas delituosas pelos denunciados, podem ser utilizados em prejuízo da instrução processual e devem ser levados em consideração, principalmente diante dos argumentos do Ministério Público. Assim, faz-se necessário tutelar o normal desenvolvimento do processo e, de consequência, a eficaz e justa aplicação do jus puniendiestatal.(...) Ainda que a veiculação de notas e matérias jornalísticas denegrindo aqueles que se opõem aos interesses da Infosolo não se preste a causar embaraços às investigações, neste caso, pode perturbar o livre exercício da atividade econômica.Ademais, considerando a superioridade financeira dos denunciados em relação às testemunhas e notícia de intimidação (ainda que velada), necessário evitar qualquer intervenção junto às testemunhas.Os requeridos dispõem de influência política e condições financeiras, destacando-se os sócios da Infosolo que possuem vínculos no exterior e desfrutam de facilidades, como duas aeronaves de alcance internacional, por exemplo.(...) In casu, a aplicação de medidas diversas da prisão é necessária para resguardar a instrução criminal e investigações ainda em andamento, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. As medidas requeridas são adequadas, pois levam em consideração a gravidade e circunstâncias dos crimes, bem como as condições pessoais dos requeridos.Impede esclarecer, ainda, que a ação autônoma de Habeas Corpus é via estreita pela qual se efetua perfunctória análise das circunstâncias que gravitam em torno da legalidade ou ilegalidade do ato realizado pela autoridade impetrada, sem que seja necessária uma incursão na seara probatória, não admitindo assim, qualquer exploração acerca dos elementos de provas.Cediço que a instrução processual é dirigida justamente à comprovação do crime verdadeiramente cometido, e bem por isto o Direito Penal pátrio não admite condenações embasadas em meras suposições, podendo haver desclassificação, ou mesmo absolvição em relação aos delitos descritos pela acusação.Desse modo, o deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público atendeu as exigências determinadas nos artigos 282, incisos I e II e 283, § 1o, ambos do Código Processo Penal, resultando na aplicação correta das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 320, ambos do Código Penal.Portanto, entendendo inexistente ilegalidade a ser sanada pela via ora eleita, a presente ordem deve ser denegada.” Dessa forma, em sede de cognição exauriente, não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem. Neste sentido é a jurisprudência:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. TESE DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 315, § 1º E 313, § 2º, AMBOS DO CPP, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. ATUALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EMBARGANTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. I - Não apreciadas as teses de aplicação ao caso concreto do art. 315, § 1º e do art. 313, § 2º ambos do Código de Processo Penal, suscitadas pela defesa, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos.II - Tendo sido decretada a prisão preventiva do embargante em 21/10/2019, em atendimento à representação formulada pela Polícia Federal acerca de fatos ocorridos no dia 2/9/2019, verifica-se a proximidade entre a data dos fatos e a do decreto prisional (menos de 2 meses), o que revela a atualidade da medida extrema.III - Ademais, a própria natureza do delito de integrar organização criminosa, sendo crime permanente e com inerente risco de reiteração delitiva, reforça a contemporaneidade do decreto prisional, consoante entendimento desta Corte Superior, mormente quando o agente é o líder da suposta organização, porquanto"a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou"ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa ( HC n. 496.533/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/6/2019). Precedentes.IV - Quanto à alegada tese de inobservância do art. 313, § 2º do CPP, ao argumento de que "passou a ser expressamente proibida prisão preventiva como consequência lógica de investigação criminal", diferente do alegado pelo embargante, o decreto de prisão preventiva foi lastreado em decisão suficientemente fundamentada, com a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme julgamento do RHC n. 122.754 por esta Corte, interposto pelo ora embargante, o que afasta a conclusão de que a prisão seria decorrente da existência de investigação criminal.Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão constatada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental, para conhecer parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no RHC 125.153/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18.08.2020, DJe 04.09.2020) Portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153178930/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-574801720208160000-pr-0057480-1720208160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 8371508 PR 837150-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 007XXXX-79.2021.8.16.0000 Curitiba 007XXXX-79.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 730759 SP 2022/0081680-0

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 4 meses

Petição - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 005XXXX-38.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-38.2020.8.16.0000 (Acórdão)