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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0058699-65.2020.8.16.0000 PR 0058699-65.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 21DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E ART. 140C/C ART. 141, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE AUTORIZOU O PACIENTE, POLICIAL CIVIL, A REGRESSAR PARA O TRABALHO, PORÉM, RESTRITO A ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO AOS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 182DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CAUTELARES QUE PODEM PERDURAR AO LONGO DE TODO O PROCESSO ENQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CAUTELAR IMPOSTA. FEITO QUE SEGUE SEU REGULAR ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0058699-65.2020.8.16.0000- Matinhos - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 12.11.2020)

Acórdão

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GETULIO LISBOA VIEIRA, em razão de suposto constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, que autorizou o paciente a regressar para o trabalho policial, porém, restrito a atividades que não exijam emprego de arma de fogo (não poderá trabalhar armado).Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante delito, posteriormente foi-lhe concedida liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversa da prisão consistente no afastamento da função pública, depois foi denunciado, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 01), art. 147, caput, do Código Penal (fatos 02 e 03), por três vezes, em continuidade delitiva, art. 21 do Decreto-lei nº 3688/41 (fato 04) e art. 140 c/c art. 141, inc. II, do Código Penal (fato 05), todos em concurso material e, por fim foi autorizado o paciente a regressar para o trabalho policial, porém, restrito a atividades que não exijam emprego de arma de fogo (não poderá trabalhar armado).Alega, em síntese, que o habeas corpus é cabível no caso de medida cautelar de afastamento do cargo público segundo o informativo nº 772 do STF; que ao paciente, em um primeiro momento, foi imposta a cautelar de afastamento da função pública prevista no art. 319, inc. IV, do Código de Processo Penal; que em um segundo momento, o Magistrado ao autorizar o paciente a regressar para o trabalho policial, restringiu suas atividades as que não exijam emprego de arma de fogo (não podendo trabalhar armado), criando cautelar fora do figurino legal; que no Código de Processo Penal, inexiste poder geral de cautela, não podendo criar cautelares atípicas; que é temerária a medida de manter o paciente, policial civil experiente, sem o uso de arma de fogo; que no período em que é policial, o paciente se deparou com diversas situações atípicas, temerárias e, em razão das operações policiais realizadas, fez diversas inimizades; que manter o paciente sem a sua arma de fogo, mesmo que em alocações administrativas, é demasiadamente perigoso e coloca em risco a sua integridade física; que o Poder Judiciário pode afastar o funcionário público como autoriza o art. 319 do Código de Processo Penal mas, revogando o afastamento, o funcionário público deve retornar a suas atividades com todos os direitos assegurados; que o paciente é um policial civil capacitado, com bons antecedentes, primariedade, com honra ao mérito proclamada pelo Exército Brasileiro15, com medalha de bronze pelos bons serviços prestados ao Estado16 e inúmeros cursos policiais profissionalizantes e atuação exemplar na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente onde trabalha; que a fundamentação da decisão que que concedeu, readequou e manteve a medida cautelar é inidônea; que o magistrado é contraditório oscilando constantemente em seus fundamentos e não sabe o verdadeiro motivo para retirada do armamento do paciente; que existem fatos supervenientes que alteraram o quadro fático inicial, vez que todos os laudos médicos oficiais atestam que o paciente está apto para fazer o uso da arma de fogo; que há excesso de prazo na medida aplicada, uma vez que a decisão que determinou a suspensão do uso da arma de fogo é de 08/10/2018, ou seja, há quase 2 (dois) anos, havendo ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a concessão de ordem para o fim de revogar a medida cautelar imposta em desfavor do paciente.No mov. 12.1 foram prestadas as informações de estilo requisitadas.Sobre as informações prestadas, os impetrantes peticionaram no mov. 16.1.Em r. parecer de mov. 18.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem, a fim de que se permita que o paciente trabalhe armado, condicionado a comprovação periódica, em juízo, de que está se submetendo a acompanhamento psicológico e que compareceu a nova avaliação psicológica dentro do prazo de 12 (doze) meses a ser realizada pelo Centro de Psicologia Jurídica e Atendimento Multiprofissional da Polícia Civil.É o relatório. Presentes os requisitos legais de admissibilidade o presente writ merece ser conhecido.Em um resumo dos autos, consta que o paciente GETÚLIO LISBOA VIEIRA foi preso em flagrante na data de 08/10/2018 (mov. 1.16 – autos de ação penal nº 0004580-68.2018.8.16.0116) e, nesta mesma data, foi-lhe imposta medida cautelar diversa da prisão, consistente na suspensão do exercício da função pública, nos seguintes termos: “Trata-se de comunicação de prisão em flagrante lavrada em desfavor de Getúlio Lisboa Vieira pelo crime de tentativa de homicídio, injúria e ameaça. O auto de prisão em flagrante atendeu a todas as formalidades legais previstas no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A situação de flagrante pode ser extraída do depoimento das vítimas e das testemunhas. Com efeito, consta nos autos que o autuado deu pelo menos três disparos de arma de fogo contra as vítimas sem motivo justificado (ao menos em tese), além de ter rendido o policial civil escalado para o plantão e proferido, contra este, palavras injuriosas e ameaças. Segundo o relato das testemunhas, o autuado ainda evidenciava sinais de embriaguez e teve que ser “acalmado” pelo investigador Blemer, que não estava de serviço, mas foi acionado pela autoridade policial para acalmar o autuado, já que trabalharam juntos. Mesmo com a presença da Polícia Militar, o autuado se mostrava agressivo e emocionalmente descontrolado. Agrava a conduta o fato de o autuado estar na companhia de terceiro que não é policial civil nem militar, iniciando a perseguição com exposição desse terceiro a riscos que, como cidadão não policial, não poderia ter sido obrigado a suportar. Nesse passo, embora o relatório de informações processuais não indique maus antecedentes, a gravidade da conduta e o provável descontrole do autuado indica que sua conduta representa risco concreto para a ordem pública, ensejando a aplicação de medidas cautelares pessoais que obstem eventual reiteração. Não é de mais olvidar que quando estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, como no presente caso, o juiz pode optar pela aplicação de medidas pessoais não privativas de liberdade, quanto entender que ela, isolada ou cumulativamente aplicada, seja suficiente para acautelar a ordem e a investigação. No caso concreto, tenho como necessária e suficiente a suspensão do exercício da função pública até ulterior deliberação. Posto isso, ao tempo em que homologo o flagrante, concedo a liberdade provisória com a medida cautelar referida na fundamentação. Depreque-se a audiência de custódia. Após, expeça-se o alvará com termo de compromisso, dando-se ciência ao Ministério Público local”. Em virtude de tais fatos, o ilustre representante do Ministério Público, no dia 10/12/2018, ofereceu denúncia em face de GETULIO LISBOA VIEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 01), art. 147, caput, do Código Penal (fatos 02 e 03), por três vezes, em continuidade delitiva, art. 21 do Decreto-lei nº 3688/41 (fato 04) e art. 140 c/c art. 141, inc. II, do Código penal (fato 05), em virtude dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 – DISPARO DE ARMA DE FOGONo dia 07 de outubro de 2018, por volta das 14h50min, nas proximidades do encontro das ruas Avenida Atlântica e Rua Irati, balneário Caiobá, vias públicas situadas no município e Comarca de Matinho/PR, o ra denunciado GETÚLIO LISBOA VIEIRA, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou na via pública e em local habitado, arma de fogo de uso restrito, marca Taurus, calibre 40, descrita no auto de exibição e apreensão das fls. 19/20, sendo que seis dos disparos efetuados atingiram o veículo marca GM/Vectra, conforme indica o laudo de exame de veículo a motor das fls. 65/72. FATO 2: AMEAÇAAto contínuo ao descrito no fato 1, dessa vez no Departamento de Polícia Civil de Matinhos, situada na rua Antonina, s/n, bairro centro, na cidade de Matinhos/PR, o ora denunciado GETÚLIO LISBOA VIEIRA, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou as vítimas MARCOS DE PAULA CROPOLATO e LUIZA DE ALMEIDA de causar-lhes mal injusto e grave, na medida em que apontou a arma que portava para os ofendidos, causando-lhes pavor. FATO 3: AMEAÇALogo na sequência, ainda no Departamento de Polícia Civil de Matinhos, situada na rua Antonina, s/n, bairro centro, na cidade de Matinhos/PR, o ora denunciado GETÚLIO LISBOA VIEIRA, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima GABRIEL PEIXER DA SILVA de causar-lhe mal injusto e grave após ter a vítima oferecido apoio aos ocupantes do veículo atingido pelos disparos descritos no fato 1, na medida em que apontou a arma que portava para a cabeça desta. FATO 04 – VIAS DE FATOEm seguida, também no Departamento de Polícia Civil de Matinhos, situada na rua Antonina, s/n, bairro centro, na cidade de Matinhos/PR, o ora denunciado GETÚLIO LISBOA VIEIRA, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra o ofendido GABRIEL PEIXER DA SILVA, pois torceu o braço da vítima, deitou-a no chão e, com o joelho em suas costas, bateu com a arma que portava na cabeça da vítima sem causar lesão que apresentasse vestígios. FATO 05 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local indicados no fato 2, o denunciado GETÚLIO LISBOA VIEIRA, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a dignidade e o decoro de GABRIEL PEIXER DA SILVA, Policial Civil lotado na Delegacia de Polícia Civil de Matinhos no exercício de suas funções, tendo em vista que chamou a vítima de “seu bosta” e “seu filho da puta”, tudo porque o ofendido exercia a função de policial civil”. A denúncia foi recebida em 05/08/2019 (mov. 54.1 – autos nº 0004580-68.2018.8.16.0116).Em 11/07/2019 o magistrado a quo autorizou o paciente a regressar para o trabalho policial, porém, restrito a atividades que não exijam emprego de arma de fogo (não poderá trabalhar armado), consoante seguinte fundamentação (mov. 16.1 - autos nº 0003838-09.2019.8.16.0116): “Getúlio Lisboa Vieira, policial civil, pede revogação da medida cautelar de suspensão da função pública aplicada por este juízo, aduzindo, em síntese, que houve substancial alteração fática a justificar o levantamento da medida, sobretudo em razão de acompanhamento psicológico, além do que, o afastamento já perdura por quase um ano, afigurando-se excessivo.O Ministério Público promoveu pelo indeferimento do pedido, enfatizando que a necessidade da medida permanece em razão do risco de reiteração da conduta e da gravidade das condutas imputadas.DECIDO. Consta nos autos que o requerente é policial civil e, segundo o auto de prisão em flagrante, invadiu a delegacia de polícia de Matinhos, com arma em riste, rendeu o policial plantonista e proferiu várias ameaças.Está afastado das suas funções por ordem deste juízo, cuja cautelar fora aplicada para resguarda a ordem pública, evitando reiteração de conduta, bem como, evitar a prisão preventiva, já que aquela se revelou mais adequada e proporcional que esta.A defesa, todavia, requer a revogação da cautelar e instrui o pedido com parecer técnico e avaliação psicológica De acordo com as conclusões do Centro de Psicologia da SESP, o requerente se submeteu voluntariamente a tratamento psicológico e atualmente está apto para exercer as atividades policiais operacionais, inclusive fazer uso de arma de fogo.O parecer técnico subscrito pelo psicólogo Rodrigo Soares Santos ratifica a avaliação do Centro de Psicologia Jurídica.Não se pode olvidar, porém, que até o momento não houve arguição ou instauração de incidente de sanidade mental, de forma que a medida cautelar não é baseada na periculosidade do agente, mas nos requisitos do art. 312 do CPP.Sendo assim, acolho em parte o requerimento da defesa para autorizar Getúlio Lisboa Vieira a regressar para o trabalho policial, porém, restrito a atividades que não exijam emprego de arma de fogo (não poderá trabalhar armado).Oficie-se ao Exmo. Sr. Delegado Geral da Polícia Civil do Paraná, dando-lhe ciência do teor desta decisão, solicitando-lhe o cumprimento”. Em 06/08/2020, o Magistrado a quo pela decisão de mov. 77.1, dos autos nº 0003838-09.2019.8.16.0116, decidiu: “Em primeiro lugar, em que pese o teor da manifestação ministerial juntada no evento 73, a avaliação psicológica do réu foi juntada pela defesa no evento 68.2, de forma que a diligência foi satisfeita.Em segundo lugar, o ofício número 64/2020 CPJAM, subscrito pelas psicólogas Rogéria Sinimbu Aguiar e Giovanna Yummi Hasegawa esclarece que no dia da avaliação, os aspectos positivos da personalidade do avaliado se sobressaíram os aspectos negativos, porém, tal documento não indica que o réu está apto para o serviço operacional, não convence o juízo a respeito da desnecessidade da restrição do réu sobre as atividades operacionais, ou seja, o serviço armado, sendo assim, fica mantida a decisão proferida no evento 16.1. Traslade-se para os autos principais o laudo juntado no evento 1.7 e oficio do evento 68.2”. Com efeito, depreende-se da análise dos fundamentos apresentados pelos impetrantes e do cenário persecutório subjacente ao presente writ a insubsistência da pretensão perquirida.A decisão contra a qual se opõe os impetrantes não está revestida de ilegalidade. Os fundamentos deduzidos não são suficientes para revogar a medida cautelar diversa da prisão, consistente em regressar para o trabalho policial, porém, restrito a atividades que não exijam emprego de arma de fogo (não poderá trabalhar armado).A decisão impugnada não apresenta qualquer ilegalidade, haja vista que a medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal, foi aplicada adequadamente, ao prudente critério do magistrado, consoante as peculiaridades do caso em concreto.Não se vislumbra, pois, fundamentação inadequada, sendo que, a seu turno, restaram expostos de forma idônea os motivos que justificaram a restrição paciente a exercer atividades operacionais, ou seja, o serviço armado. Houve fundamentação escorreita quanto à adoção e manutenção da aludida medida cautelar ante a demonstração inequívoca de sua necessidade e de seus pressupostos.Registre-se que, não obstante as sugestões constantes nos laudos psicológicos juntados aos autos, é cediço que não vinculam o Magistrado, conforme dispõe o art. 182 do Código de Processo Penal, devendo prevalecer o princípio do livre convencimento, o qual pode determinar, fundamentadamente, a medida que entender necessária visando na situação em concreto resguardar a efetiva aplicação da lei penal dado a natureza dos crimes aos quais está o paciente em tese respondendo, salvaguardando a escorreita instrução criminal, além de resguardar a possibilidade de reiteração criminosa, e proteger a ordem pública.Conforme entendimento jurisprudencial:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL. LIVRE MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o princípio do livre convencimento motivado e consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal - CPP, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp 1536612/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018). Infere-se que a substituição da custódia provisória pela medida cautelar em questão visou equiponderar os valores envolvidos na persecução penal, de modo que a medida de regressar para o trabalho policial, porém, restrito a atividades que não exijam emprego de arma de fogo, se revela oportuna.Vale ponderar, nesse espeque, que o paciente foi beneficiado por medida menos gravosa que o cárcere, de modo que a latente presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva recomenda a continuidade da cautelar em comento.Não fosse apenas isso, observa-se que o requisito do periculum in mora não se faz presente, vez que os impetrantes se limitaram a deduzir argumentos genéricos quanto a necessidade de o paciente portar arma de fogo, sem, no entanto, demonstrar concretamente a existência de fato extraordinário que leve à impossibilidade de cumprimento de suas funções de natureza administrativa, não restando, pois, caracterizado nenhum prejuízo.In casu, os impetrantes não trouxeram elemento algum ou situação concreta capaz de evidenciar a desnecessidade da medida imposta, de forma que não há alteração do quadro fático que embasou a determinação de regresso do paciente para o trabalho policial, porém, restrito a atividades que não exijam emprego de arma de fogo (não poderá trabalhar armado).Ainda, a análise da ocorrência de excesso de prazo na instrução de processo com réu submetido a medidas cautelares deve se pautar por critérios de razoabilidade, sendo necessário considerar-se as dificuldades e peculiaridades de cada caso. Não se trata, portanto, de mero somatório de dias, mas, com base na razoabilidade, o prazo legal mostra-se suscetível de ampliação, sem que tal, necessariamente, implique em constrangimento ilegal.No tocante à ação penal em comento, com base nas informações constantes dos autos, verifica-se que a mesma desenvolve-se de forma regular, dentro dos limites do que razoavelmente se espera e a autoridade apontada como coatora adotou todas as providências que lhe competiam, não tendo havido desídia na condução do processo, não se podendo, portanto, reconhecer constrangimento ilegal ao paciente que possa ser debitado à atuação da autoridade judiciária.Ora, os argumentos arguidos na seara defensiva, indubitavelmente, não demonstram a não adequação e a desnecessidade da medida imposta. Ainda, destaque-se que a instrução processual não está encerrada, ante a pendência da oitiva de testemunhas e realização do interrogatório do acusado, designada para o dia 23/11/2020 (mov. 179.6- autos nº 0004580-68.2018.8.16.0116), o que demonstra a conveniência da medida.Além disso, como já decidido por essa Câmara Criminal, é descabida a invocação de excesso de prazo na formação da culpa a ensejar a ilegalidade da medida em tela. Vejamos: “(…) o prazo processual da formação da culpa não se trata de termo absoluto, e deve ser analisado sempre à luz do critério da razoabilidade, ponderando-se eventual retardamento de acordo com as circunstâncias peculiares da causa, como excesso de réus, vários fatos, testemunhas ouvidas por carta precatória, atentando-se para a complexidade da causa que, na situação em tela, é deveras existente, havendo relevantes justificações para um eventual e não desproporcional excesso de prazo na formação da culpa”. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1637364-9 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 23.03.2017).Ainda, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito, família constituída), por si só, não são suficientes a assegurar a exclusão da cautelar imposta ao agente, se estão presentes os requisitos e pressupostos que autorizam a manutenção daquelas (garantia da ordem pública e da instrução processual, e materialidade e indícios de autoria).Desse modo, não se revela possível conceder a ordem para revogar a medida consistente em regressar para o trabalho policial, porém, restrito a atividades que não exijam emprego de arma de fogo (não poderá trabalhar armado).Dentro desse contexto, não havendo possibilidade de o caso resultar em lesão grave e de difícil reparação, ainda mais em virtude da regular tramitação do presente feito, a questão em tela deverá ser apreciada mais detalhadamente por ocasião da análise do mérito processual.Por fim, urge ponderar que o habeas corpus é um remédio constitucional, cuja cognoscibilidade é limitada e não admite a análise de questões que apresentem maior densidade probatória.Pelo exposto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, vota-se no sentido de denegar a ordem.
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