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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0013791-60.2020.8.16.0019 PR 0013791-60.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
19/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66, INC. III, ‘A’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES PERPETRADOS EM CONJUNTURAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A caracterização da continuidade delitiva exige a presença de vínculo de encadeamento entre as condutas, não bastando, para seu reconhecimento, a simples ocorrência de fatos similares. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0013791-60.2020.8.16.0019- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.11.2020)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo em Execução da Pena, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em benefício de MARIO ANDERSON KRIKI DOS SANTOS, em face da decisão proferida em 18.03.2020 pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR, no processo de Execução da Pena de nº 0021724-60.2015.8.16.0019, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes julgados nos autos nº 0046075-29.2017.8.16.0019 e nº 0035473-76.2017.8.16.0019 (mov. 397.1).Irresignado, o reeducando interpôs recurso de agravo, alegando, em síntese, que os requisitos necessários ao reconhecimento da hipótese prevista no art. 71 do Código Penal estão presentes com relação às condenações proferidas nas ações penais supramencionadas, ambas pela prática de delitos de roubo.Afirmou que ambos os crimes foram perpetrados em farmácias, sob o mesmo modus operandi e com intervalo de tempo de quatro dias.Aduziu que está presente o vínculo subjetivo entre as práticas delitivas, eis que o reeducando somente teria cometido o segundo roubo em razão de ter logrado êxito no primeiro.Assim, pugnou pela reforma da decisão, reconhecendo a continuidade delitiva, aplicando-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), nos termos do art. 71, caput, do Código Penal (mov. 404.1).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná atuante em primeiro grau de jurisdição pleiteou o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 413.2).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 416.1).Nessa instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Waldir Franco Félix, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 10.1 - 2º Grau).É o relatório. II. Fundamentos de fato e de direito admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.A competência para decidir sobre a soma ou unificação de penas, inclusive sobre a incidência ou não da continuidade delitiva entre condenações distintas cujas penas estejam sob execução recai sobre o Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inc. III, ‘a’, da Lei de Execução Penal. DO MÉRITO No presente processo, executam-se as seguintes condenações em face do reeducando:I) pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa – a) Ação Penal nº 0003116-82.2013.8.16.0019, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, III, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e 10 (dez) dias-multa, com trânsito em julgado em 12.04.2016; b) na Ação Penal nº 0046075-29.2017.8.16.0019, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, com trânsito em julgado em 10.12.2019; c) na Ação Penal nº 0010218-58.2013.8.16.0019, pela prática da infração penal tipificada no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e 13 (treze) dias-multa, com trânsito em julgado em 30.01.2018; d) na Ação Penal nº 0027626-57.2016.8.16.0019, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, com trânsito em julgado em 12.12.2018;II) pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Ponta Grossa – a) na Ação Penal nº 0030150-32.2013.8.16.0019, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em limitação de final de semana, e 01 (um) dia-multa, com trânsito em julgado em 14.07.2015; b) na Ação Penal nº 0029337-34.2015.8.16.0019, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, com trânsito em julgado em 23.10.2018; c) na Ação Penal nº 0040942-06.2017.8.16.0019, pela prática da infração penal tipificada no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa, com trânsito em julgado em 06.02.2019;III) pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa – a) Ação Penal nº 0000889-17.2016.8.16.0019, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, e no art. 307, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 3 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, com trânsito em julgado em 01.12.2015; b) na Ação Penal nº 0035473-76.2017.8.16.0019, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 07 (sete) dias-multa, com trânsito em julgado em 04.12.2019; c) na Ação Penal nº 0009667-05.2018.8.16.0019, pela prática da infração penal tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, com trânsito em julgado em 26.09.2018; d) na Ação Penal nº 0035480-68.2017.8.16.0019, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, por duas vezes, e no art. 157, § 2º, II, ambos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, com trânsito em julgado em 09.09.2019 (cf. Atestado de Pena).A insurgência se dá em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as práticas delitivas julgadas nos autos nº 0046075-29.2017.8.16.0019 e nº 0035473-76.2017.8.16.0019, proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 397.1): “1. O sentenciado está cumprindo pena no regime fechado.2. Apresentado pedido pela Defensoria Pública para reconhecimento da continuidade delitiva em relação à ação penal sob nº 0046075-29.2017.8.16.0019 e 0035473-76.2017.8.16.0019, alegando que os crimes foram cometidos do mesmo modo e nas mesmas circunstâncias e num mínimo intervalo de tempo: dias 13 e 17/07/2017.2.1. Quanto a pluralidade de condutas, alegou: o réu praticou duas condutas; b) pluralidade de crimes da mesma espécie, foi acusado nas duas ações por crime de roubo e; c) nexo de continuidade delitiva: o tempo, lugar (farmácia) e modo de execução.2.2. Alegou, ainda, a Defesa, que estão presentes os requisitos do art. 71 do CP, pois ainda que tenham sido instaurados ações penais diferente, os delitos descritos são da mesma espécie, mesma tipificação, características semelhantes e notadamente possuíram o mesmo modus operandi.3. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou pelo indeferimento do pedido, argumentando que: o atual entendimento jurisprudencial exige para reconhecimento da continuidade delitiva o preenchimento de um requisito subjetivo, qual seja unidade de desígnios.3.1 Retirado parecer ministerial: "A unidade de desígnios é demonstrada quando o agente tinha o propósito de praticar os crimes munido de um único objetivo, constituindo o segundo delito uma continuação do primeiro, em face do aproveitamento das mesmas relações de oportunidade nascidas da primeira situação, não há que se falar em crime continuado, ante a ausência do liame subjetivo entre os crimes, restando configurada a habitualidade criminosa'.3.2 Dito isto, Ministério Público entende que está ausente liame subjetivo, uma vez que a primeira conduta nada tem relação com a segunda, que no caso trataria-se de habitualidade criminosa, pois o sentenciado já tem 06 condenações por roubo e 03 por furto.4. Ambas as partes apresentaram jurisprudências.5. Em análise a descrição da denúncia e todo histórico do sentenciado, adoto como certo o posicionamento do Ministério Público. Vejamos:RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. A configuração da continuidade delitiva exige a prática de um ou mais crimes da mesma espécie em condições de tempo, lugar e modo de execução do delito indicativas de serem, as condutas subsequentes, continuação da primeira. (HC 106173 / PR — PARANÁ, DJe-150 PUBLIC 01-08-2012, Relatora Min. Rosa Weber, Julgamento: 19/06/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma , STF) O artigo 71 do Código Penal arrola os requisitos necessários à caracterização do crime continuado, a saber: (i) mais de uma ação ou omissão; (ii) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; (iii) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e (iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. (HC 107636 / RS — RIO GRANDE DO SUL, Publicação, DJe-058 PUBLIC 21-03-2012, Relator Min. Luiz Fux, Julgamento: 06/03/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma, STF) Entendimento firmado pelas duas Turmas desta Suprema Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro” (HC 109971 / RS — RIO GRANDE DO SUL , Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 18/10/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma, STF, Publicação: DJe-025 PUBLIC 06-02-2012) (grifei) 5.1 Ainda que os delitos sejam da mesma espécie, não vislumbro que o segundo seja continuidade do primeiro delito, não há ligação clara e evidente entre os dois delitos.5.2 No presente caso, conforme expôs Ministério Público, trata-se de habitualidade criminosa, haja vista os diversos delitos do sentenciado de roubo e furto.6. Assim sendo, indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública.” – Destaquei. O instituto do crime continuado encontra previsão normativa no art. 71, do Código Penal, segundo o qual “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.O dispositivo elenca, como se vê, um rol de elementos que são necessários para fins de configuração do instituto jurídico: a) os crimes praticados devem ser da mesma espécie; b) as condições temporais dos delitos devem ser equivalentes; c) as condições geográficas devem se assemelhar: os delitos devem ser praticados, conforme entendem as Cortes pátrias, na mesma Comarca ou em Comarcas contíguas; d) maneira de execução: o modus operandi com o qual as diversas infrações foram praticadas deve ser o mesmo; e) o Superior Tribunal de Justiça, adotando a chamada “corrente objetivo-subjetiva”, entende que os diversos crimes devem ser fruto de um mesmo intuito criminoso, ou seja, um plano preconcebido de praticar reiterados delitos sequenciais[1].Passo à análise dos crimes cuja continuidade pretende a defesa ser reconhecida.A defesa aponta a similitude de circunstâncias envolvendo os crimes apurados nos processos nº 0046075-29.2017.8.16.0019 e nº 0035473-76.2017.8.16.0019, de modo que pretende ver unificadas as penas de ambos em razão da continuidade delitiva.A denúncia ofertada na Ação Penal nº 0046075-29.2017.8.16.0019 foi assim elaborada: “No dia 13 de julho de 2017, por volta das 08h18min, no“ estabelecimento, comercial denominado" Farmácia Santa Rita ", situada na Av. Francisco Búrzio, n. 753, sala A, Centro, neste Município e Comarca de Ponta Grossa-PR, o denunciado MÁRIO ANDERSON KRIKI DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, concretizada com o emprego de uma faca, a quantia em espécie de R$ 104,00 (cento e quatro reais), do caixa do referido estabelecimento, tendo anunciado o assalto para a funcionária Luana Maria Romanek, ordenando-Ihe; enquanto mostrava a arma branca:"Põe o dinheiro na sacola! Põe o dinheiro na sacola!"Consta da investigação que o denunciado se evadiu do local e, poucos dias depois, Luana o reconheceu na Delegacia de Polícia, sem ressaibos de dúvidas, como sendo o autor do fato, conforme termo de declarações de fis. 08/09 e auto de reconhecimento de pessoa de fl. 13 do IP.Por fim, o dinheiro subtraído não foi recuperado até o momento.” Por sua vez, a denúncia constante da Ação Penal nº 0035473-76.2017.8.16.0019 foi narrada da seguinte forma: “No dia 17 de julho de 2017 (17/07/2017), por volta das 08h, no interior do estabelecimento comercial “Farmácia ForteFarma“, localizado na Avenida Souza Naves, nº 2913, Bairro Chapada, nesta cidade, o denunciado MARIO ANDERSON KRIKI DOS SANTOS, em unidade de desígnios com terceiro não identificado nos autos até o presente momento, voluntariamente e. consciente da ilicitude e reprovabilidade da própria conduta, com a finalidade de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, tipo faca (não apreendida), tentou subtrair para ambos, do caixa do estabelecimento, a quantia de dinheiro em espécie de propriedade do citado estabelecimento comercial.A ação do denunciado somente não consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que o proprietário da farmácia, Marcio Antonio Panato, interrompeu a conduta delitiva ao proferir os seguintes dizeres: “olha a Polícia, olha a Polícia”, fazendo com que o denunciado se evadisse do local sem consumar o delito”. Tem-se, pela simples análise da descrição fática das práticas delituosas, que não há a semelhança exigida para o reconhecimento do crime continuado. Isso porque, a despeito de ambos os delitos, da mesma espécie (roubos), terem sido perpetrados na mesma Comarca, em intervalo de tempo de 04 (quatro) dias, verifico que as demais características objetivas dos fatos em nada se assemelham.Isto porque, no crime narrado na Ação Penal nº 0046075-29.2017.8.16.0019, o então denunciado, agindo sozinho, mediante grave ameaça, subtraiu certa quantia em dinheiro do caixa da Farmácia Santa Rita.Já no delito apurado nos autos nº 0035473-76.2017.8.16.0019, MARIO e um terceiro não identificado tentaram subtrair dinheiro do caixa da Farmácia ForteFarma, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que empreenderam fuga ao serem alertados da chegada da Polícia.Há, assim, diferenças nas circunstâncias em que as infrações penais foram cometidas, o que obsta o reconhecimento da hipótese prevista no art. 71 do Código Penal.Nesse sentido, bem esclareceu a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 10.1 – 2º Grau): “Da análise do caso concreto, observa-se que não ocorrente relação de desdobramento entre as condutas praticadas pelo agravante. A seguir, tece-se um resumo dos fatos, a partir do conteúdo das r. sentenças condenatórias (ações penais originárias consultadas via sistema Projudi):a) no primeiro deles (mov. 109.1 dos autos de nº. 0046075-29.2017.8.16.0019), ocorrido em data de 13/07/2017, o sentenciado, agindo sozinho, mediante grave ameaça, com o emprego de uma faca, anunciou roubo à Farmácia Santa Rita, situada na área central da cidade de Ponta Grossa, subtraindo R$ 104,00 (centro e quatro reais) do caixa do aludido estabelecimento.b) já no segundo (mov. 115.1 dos autos sob nº. 0035473-76.2017.8.16.0019), verificado aos 17/07/2017, o sentenciado e terceiro não identificado, utilizando-se de arma branca, tentaram subtrair, da Farmácia ForteFarma, situada no Bairro Chapada, na cidade de Ponta Grossa, importância em dinheiro do caixa. Todavia, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, o delito não se consumou, uma vez que o proprietário do estabelecimento interrompeu-o, ao alertá-los sobre a chegada da Polícia, fazendo com que se evadissem do local sem montante algum.Portanto, a despeito de terem sido cometidos em datas próximas, a quantidade de autores, as vítimas, os locais, a perfectibilização da subtração de bens, entre outras características objetivas dos delitos, são díspares entre si.” – Destaquei. Frisa-se, ainda, que as condutas ora perpetradas pelo reeducando são autônomas e não possuem ligação entre si, não se verificando, in casu, característica essencial à configuração da continuidade delitiva, qual seja, a unidade de desígnios entre as práticas delitivas. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 2. O reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal exige que o agente tenha praticado duas ou mais condutas da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, bem como que seja demonstrada a unidade de desígnios entre os delitos cometidos. (...). (HC 521.453/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) – Destaquei. O que se verifica, em verdade, é que o apenado se trata de criminoso habitual, que faz como meio de vida a atuação em empreitadas do gênero, consoante se infere das várias condenações por ele ostentadas, elencadas no Atestado de Pena (por delitos de roubo e de furto).O reconhecimento do referido instituto é incompatível com os casos em que se verifica que o agente criminoso pratica crimes com habitualidade, fazendo deles seu meio de vida. Neste sentido, já decidiu esta Câmara Criminal: “RECURSO DE AGRAVO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS - PRECEDENTES DO STJ - HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1697428-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 28.09.2017). “RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO ART. 71, DO CP - AUSÊNCIA DE LIAME VOLITIVO ENTRE OS DELITOS - HABITUALIDADE DELITIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1705196-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 31.08.2017). Dessa forma, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva pretendida. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo, apurados nas ações penais nº 0046075-29.2017.8.16.0019 e nº 0035473-76.2017.8.16.0019.
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